| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1727 / 2024 |
| Date | 2024-09-06 |
| Ementa | Dispõe sobre o serviço de inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal no município de Pedra Preta-MT e dá outras providências. |
| native_id | 1480 |
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tais Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.727, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024. Dispõe sobre o serviço de inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal no município de Pedra PretaiMT e dá outras providências A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal dos Produtos de Origem Animal de Pedra Preta/MT, com jurisdição em todo o território municipal, com fundamento no artigo 23, inciso II, combinado com o artigo 24, incisos V, VIll e XIl da Constituição Federal e em consonância com o disposto nas Leis Federais nº 1283, de 18 de dezembro de 1950 e nº 7889, de 23 de novembro de 1989 que será o responsável pela inspeção higiênico sanitária e tecnológica dos produtos de origem animal em todo o território municipal, sendo doravante estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito. Parágrafo único - Cabe a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, através do Serviço de Inspeção Municipal (S.l.M.), dar cumprimento às normas estabelecidas na presente Lei e aplicar as penalidades nela previstas. Art. 2º - São sujeitos à inspeção, reinspeção e fiscalização prevista nesta Lei: a) Os animais destinados à matança, seus produtos, subprodutos e matérias-primas; b) O pescado e seus derivados; c) O leite e seus derivados; d) Os ovos e seus derivados; e) Os produtos das abelhas e seus respectivos derivados. Av. Fernando cor Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br tis Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita Art. 3º - A fiscalização, de que trata essa lei, far-se-á: 1 - Nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal; Il - Nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais previstas na legislação para abate ou industrialização; Ill - Nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para manipulação, distribuição ou industrialização; IV - Nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para distribuição ou industrialização; V - Nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para beneficiamento ou industrialização; VI - Nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus derivados para beneficiamento ou industrialização; Vil - Nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem ou expeçam matérias primas e produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados ou relacionados; Art. 4º É expressamente proibida, em todo o território municipal, para os fins desta lei, a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal. Art. 5º A inspeção sanitária e industrial, conforme Art. 1º desta Lei, será de responsabilidade exclusiva do Médico Veterinário Oficial, em conformidade com a Lei Federal 5.517/1968. Art. 6º Nos estabelecimentos de abate de animais, é obrigatória a inspeção sanitária e industrial, em caráter permanente, a fim de acompanhar a inspeção ante mortem, post mortem e os procedimentos e critérios sanitários estabelecidos em regulamento específico municipal ou do consórcio municipal, e quando não estiver estabelecido, será utilizada a legislação federal pertinente. Art. 7º Nas unidades de estocagem, manipulação e industrialização de produtos de origem animal, a inspeção e a fiscalização se dará em caráter periódico, devendo, estes atender os procedimentos e critérios sanitários estabelecidos em regulamento específico municipal ou do consórcio municipal, e quando não estiver estabelecido, será utilizada a legislação federal pertinente. Av. Fernando Corrêa da Cos; , Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://ww rapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br viii Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita Art. 8º Nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal poderá funcionar no Município de Pedra Preta/MT sem que esteja previamente registrado no órgão competente para a fiscalização da sua atividade. Art. 9º Ficará a cargo do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal do Município de Pedra Preta/MT, fazer cumprir esta Lei, o Decreto que a regulamentará e demais normas que dizem respeito à inspeção sanitária e industrial dos estabelecimentos industriais no âmbito do município de Pedra Preta/MT. Art. 10. O SIM respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, provenientes da agricultura familiar, da agroindústria de pequeno porte e da produção artesanal, desde que atendidos os princípios básicos de higiene, a garantia da inocuidade dos produtos, não resultem em fraude ou engano ao consumidor, e atendam as normas específicas vigentes. Art. 11. As agroindústrias de pequeno porte, nos termos do Art. 143-A do Decreto Federal nº 8.471 de 22 de junho de 2015 e Instrução Normativa MAPA nº 05 de 14 de fevereiro de 2017, e as pequenas e microempresas amparadas pela Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, terão normas específicas relativas ao registro, inspeção e fiscalização dos estabelecimentos e seus produtos estabelecidas no decreto que regulamenta esta Lei. Art. 12. O registro, a classificação, o controle, a inspeção e fiscalização sanitária de estabelecimentos que elaborem produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, definidos conforme a Lei 13.680 de 14 de junho de 2018 serão executados em conformidade com as normas estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento. Art. 13. O Município de Pedra Preta/MT poderá estabelecer parcerias e cooperação técnica com outros Municípios, Estados e União, bem como poderá participar do CIDESASUL — Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental da Região Sul para facilitar o desenvolvimento das atividades executadas no SIM, podendo ainda solicitar a adesão ao SISBI e ao SUSAF-MT de forma consorciada. 81º - O município poderá transferir ao CIDESASUL — CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL E AMBIENTAL DA REGIÃO SUL a gestão, execução, coordenação e normatização do SIM — Serviço de Inspeção Municipal Av. Fernando Corrêa da Costaç940,€entro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www, reta.mt.gov.br — gabinete(O pedrapreta.mt.gov.br tio Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita 82º - No caso de gestão consorciada do Serviço de Inspeção Municipal de Pedra Preta/MT, os produtos inspecionados poderão ser comercializados em toda área territorial dos municípios participantes do Consórcio. 83º - Os Servidores Municipais cujas atribuições do cargo sejam desempenhadas no SIM ficam sujeitos ao cumprimento de sua carga horária da forma designada pelo responsável do setor, que designará os dias de trabalho, podendo ser quaisquer dias da semana, inclusive, sábados, domingos e feriados, observando-se eventual compensação de horas e o pagamento de horas extras. Art. 14. O poder executivo municipal irá publicar dentro do prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da publicação desta lei, o regulamento ou regulamentos e atos complementares sobre inspeção industrial e sanitária dos estabelecimentos referidos no art. 3º supracitado. Parágrafo único — A regulamentação de que trata este dispositivo abrangerá: a) A classificação dos estabelecimentos; b) As condições e exigências para registro, como também para as respectivas transferências de propriedade; c) A higiene dos estabelecimentos; d) As obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus propostos; e) A inspeção ante e post mortem dos animais destinados à matança; f) A inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias-primas de origem animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte; g) A fixação dos tipos e padrões e aprovação de fórmulas de produtos de origem animal; h) O registro de rótulos e marcas; i) As penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas; j) As análises de laboratórios; k) O trânsito de produtos e subprodutos e matérias primas de origem animal; 1) Quaisquer outros detalhes que se tornarem necessários para maior eficiência dos trabalhos de fiscalização sanitária. CAPÍTULO II DAS PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS , Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT râpreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Av. Fernando Corrêa da Costa Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. E Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita Art. 15. Ao infrator das disposições desta Lei serão aplicadas, isolada ou cumulativamente, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal cabíveis, as seguintes penalidades e medidas administrativas: !- Advertência, quando o infrator for primário e não ser verificar circunstância agravante; H — Multa, no valor de 10 a 1.000 UPF-MT (Unidade Padrão Fiscal do estado do Mato Grosso). Hll — Apreensão da matéria-prima, produto, do subproduto e derivados de origem animal, quando houver indícios de que não apresentem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulteradas; IV — Condenação e inutilização da matéria-prima ou do produto, do subproduto ou do derivado de produto de origem animal, quando não apresentem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulteradas; V— Suspensão da atividade que cause risco ou ameaça à saúde, constatação de fraude ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora; VI — Interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto, ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas. $1º - O não recolhimento da multa implicará inscrição do débito na dívida ativa, sujeitando o infrator à cobrança judicial, nos termos da legislação pertinente. 82º - Para efeito da fixação dos valores das multas que trata o inciso Il do Art. 15 levar-se-á em conta a gravidade do fato, os antecedentes do infrator, as consequências para a saúde pública e os interesses do consumidor e as circunstâncias atenuantes e agravantes, na forma estabelecida em regulamento. 83º - Consideram-se circunstâncias atenuantes, dentre outras: |— Primariedade; Il — Gravidade da infração; Ill — Não embaraço na fiscalização; IV — Capacidade econômica do infrator; V—A infração não acarretar vantagem econômica para o infrator, e Av. Fernando Corrêa da Costa, 949, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .peds; ta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br tio Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita VI —A infração não afetar a qualidade do produto; 84º - Consideram-se circunstâncias agravantes: | — Reincidência do infrator; Il — Embaraço ou obstáculo à ação fiscal; HI — A infração ser cometida para obtenção de lucro; IV — Agir com dolo ou má-fé; V — Descaso com a autoridade fiscalizadora, e VI — A infração causar dano à população ou ao consumidor. 85º - Se a interdição ultrapassar 12 (doze) meses será cancelado o registro do estabelecimento ou do produto junto ao órgão de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal. 86º - Ocorrendo a apreensão mencionada no inciso IIl do caput deste artigo, o proprietário ou responsável pelos produtos será o fiel depositário do produto, cabendo-lhe a obrigação de zelar pela conservação adequada do material apreendido. 87º - A cobrança das multas sofrerá redução de 50% (cinquenta por cento) no caso em que se tratar de agroindústrias de pequeno porte, conforme definido na legislação. Art. 16. As despesas decorrentes da apreensão, da interdição e da inutilização de produtos e subprodutos agropecuários ou agroindústrias serão custeadas pelo proprietário. Art. 17. Os produtos apreendidos e perdidos em favor do Município de Pedra Preta/MT que, apesar das adulterações que resultaram em sua apreensão, apresentarem condições apropriadas ao consumo humano poderão, à critério do serviço de inspeção e Vigilância Sanitária Municipal, ser destinados prioritariamente aos programas de segurança alimentar e combate à fome. Art. 18. As infrações administrativas serão apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, observadas as disposições desta Lei e de seu regulamento. Parágrafo único — O regulamento desta Lei definirá o processo administrativo de que trata o caput deste artigo, inclusive os prazos de defesa e recurso, indicando ainda os casos que exijam ação ou omissão imediata do infrator. Art. 19. São autoridade competentes para lavrar auto de infração os servidores designados para as atividades de inspeção/fiscalização de produtos de origem animal. 81º - O auto de infração conterá os seguintes elementos: Av. Fernando Corrêa da Costa! q Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://ww preta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br cy Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita |- O nome e a qualificação do autuado; I|—O local, data e hora da sua lavratura; HI —A descrição do fato; IV - O dispositivo legal ou regulamentar infringido; V-O prazo de defesa; VI —A assinatura e identificação do médico veterinário; VII— A assinatura do autuado ou em caso de recusa, o fato deve ser consignado no próprio auto de infração. 82º - A assinatura e a data apostas no auto de infração por parte do autuado, ao receber sua cópia, caracterizam intimação válida para todos os efeitos legais. 83º - A ciência expressa do auto de infração deve ocorrer pessoalmente, por via postal, com aviso de recebimento — AR, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da cientificação do interessado. 84º - O auto de infração não poderá conter emendas, rasuras ou omissões, sob pena de invalidade. Art. 20. No exercício de suas atividades, o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Pedra Preta/MT deverá notificar ao Serviço de Defesa Sanitária local, sobre as enfermidades passíveis de aplicação de medidas sanitárias. Art. 21. As regras estabelecidas nesta Lei têm por objetivo garantir a proteção da saúde da população, a identidade, qualidade e segurança higiênico-sanitária dos produtos de origem animal destinados aos consumidores. Parágrafo único - Os produtores rurais, industriais, distribuidores, cooperativas e associações industriais e agroindustriais, e quaisquer outros operadores do agronegócio são responsáveis pela garantia da inocuidade e qualidade dos produtos de origem animal. CAPÍTULO Ill DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 22. Compete ao Poder Executivo fixar e arrecadar, as taxas de serviços de vigilância e inspeção de produtos de origem animal. Av. Fernando Corrêa da Costa, 9 o, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .p à.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br “eis Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita Parágrafo único — Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e do Serviço de Inspeção Municipal serão fornecidos pelas verbas alocadas na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, constantes no Orçamento do Município de Pedra Preta. Art. 23. Fica revogada a Lei Municipal nº 630/2011. Art. 24. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando integralmente a Lei Municipal nº 630/2011. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SEIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2024. IRACI FE Prefeita Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 9 de Setembro de 2024 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX | Nº 4.566 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO COM ENCARGOS DE AGENTES | COMUNITÉRIOS DE SAÚDE Valor: -82.791,43 Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FI- XAS - PESSOAL CIVIL Fonte de Recursos: 1.600 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Ficha: 420 - 10.302.0007.2062.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CAPS Valor: -69.185,01 Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FI- XAS - PESSOAL CIVIL Fonte de Recursos: 1.600 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Ficha: 421 - 10.302.0007.2062.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CAPS Valor: -50.000,00 Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS Fonte de Recursos: 1.600 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Ficha: 445 - 10.303.0006.2288.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO COM ENCARGOS DE AGENTES | DE COMBATE A ENDEMIAS Valor: -62.000,00 Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FI- XAS - PESSOAL CIVIL Fonte de Recursos: 1.600 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Ficha: 447 - 10.303.0006.2288.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO COM ENCARGOS DE AGENTES | DE COMBATE A ENDEMIAS Valor: -50.000,00 Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS Fonte de Recursos: 1.600 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual — PPA, na Lei de Diretrizes Or- çamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orça- mentário vigente. Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA - MATO GROSSO. AOS SEIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Registrada nesta Se- cretaria e Publicada no Diário Oficial. PEN e aee tee = E Í diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 251 LEI Nº 1.728, DE 2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024. DE 6 DE SETEMBRO DE 2024. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exerci- cio de 2024. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. | FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: | Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 33.000,00 (Trinta e Três mil reais). Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Ficha: 699 - 10.302.0007.2061.0000 | Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIV. DO HOSPITAL MUNICIPAL * Valor: 33.000,00 ' Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Fonte de Recursos: 2.632 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso prove- niente do superávit financeiro, em consonância com disposto na Lei 4.320/64. Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , ha Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SEIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal errar mmesss LEI Nº 1.727, DE 2024 - DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE 6 DE SETEMBRO DE 2024. Dispõe sobre o serviço de inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal no município de Pedra Preta-MT e dá outras providências A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal dos Produtos de Ori- gem Animal de Pedra Preta/MT, com jurisdição em todo o território muni- cipal, com fundamento no artigo 23, inciso Il, combinado com o artigo 24, incisos V, VIII e XIl da Constituição Federal e em consonância com o dis- posto nas Leis Federais nº 1283, de 18 de dezembro de 1950 e nº 7889, de 23 de novembro de 1989 que será o responsável pela inspeção higiê- nico sanitária e tecnológica dos produtos de origem animal em todo o terri- * tório municipal, sendo doravante estabelecida a obrigatoriedade da prévia | fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produ- tos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adi- cionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito. Assinado Digitalmente 9 de Setembro de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XIX INº 4.566 Parágrafo único - Cabe a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Am- biente, através do Serviço de Inspeção Municipal (S.1.M.), dar cumprimen- to às normas estabelecidas na presente Lei e aplicar as penalidades nela previstas. Art. 2º - São sujeitos à inspeção, reinspeção e fiscalização prevista nesta Lei: a) Os animais destinados à matança, seus produtos, subprodutos e matérias-primas; b) O pescado e seus derivados; c) O leite e seus derivados; d) Os ovos e seus derivados; e) Os produtos das abelhas e seus respectivos derivados. Art. 3º - A fiscalização, de que trata essa lei, far-se-á: 1- Nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal; | Art. 10.0 SIM respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produ- tos e das diferentes escalas de produção, provenientes da agricultura fa- * miliar, da agroindústria de pequeno porte e da produção artesanal, desde que atendidos os princípios básicos de higiene, a garantia da inocuidade dos produtos, não resultem em fraude ou engano ao consumidor, e aten- ' dam as normas específicas vigentes. Art. 11. As agroindústrias de pequeno porte, nos termos do Art. 143-A do ' Decreto Federal nº 8.471 de 22 de junho de 2015 e Instrução Normativa * MAPA nº 05 de 14 de fevereiro de 2017, e as pequenas e microempresas * amparadas pela Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, terão normas específicas relativas ao registro, inspeção e fiscalização dos * estabelecimentos e seus produtos estabelecidas no decreto que regula- Il - Nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais | previstas na legislação para abate ou industrialização; Hl - Nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para | * poderá participar do CIDESASUL — Consórcio Intermunicipal de Desenvol- * vimento Econômico, Social e Ambiental da Região Sul para facilitar o de- * senvolvimento das atividades executadas no SIM, podendo ainda solicitar ' a adesão ao SISBI e ao SUSAF-MT de forma consorciada. V - Nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para be- . manipulação, distribuição ou industrialização; IV - Nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus deriva- dos para distribuição ou industrialização; neficiamento ou industrialização; VI - Nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus derivados para beneficiamento ou industrialização; menta esta Lei. Art. 12. O registro, a classificação, o controle, a inspeção e fiscalização sanitária de estabelecimentos que elaborem produtos alimentícios produ- zidos de forma artesanal, definidos conforme a Lei 13.680 de 14 de junho de 2018 serão executados em conformidade com as normas estabeleci- das nesta Lei e em seu regulamento. Art. 13. O Município de Pedra Preta/MT poderá estabelecer parcerias e cooperação técnica com outros Municípios, Estados e União, bem como 81º - O município poderá transferir ao CIDESASUL - CONSÓRCIO IN- TERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL E AM- BIENTAL DA REGIÃO SUL a gestão, execução, coordenação e normati- ' zação do SIM — Serviço de Inspeção Municipal VII - Nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, con- | servem, acondicionem ou expeçam matérias primas e produtos de origem | animal comestíveis e não comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados ou relacionados; Art. 4ºÉ expressamente proibida, em todo o território municipal, para os fins desta lei, a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qual- quer estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem ani- mal. Art. 5ºA inspeção sanitária e industrial, conforme Art. 1º desta Lei, será de 82º - No caso de gestão consorciada do Serviço de Inspeção Municipal de Pedra Preta/MT, os produtos inspecionados poderão ser comercializados em toda área territorial dos municípios participantes do Consórcio. * 83º - Os Servidores Municipais cujas atribuições do cargo sejam desem- * penhadas no SIM ficam sujeitos ao cumprimento de sua carga horária da forma designada pelo responsável do setor, que designará os dias de tra- | balho, podendo ser quaisquer dias da semana, inclusive, sábados, domin- * gos e feriados, observando-se eventual compensação de horas e o paga- responsabilidade exclusiva do Médico Veterinário Oficial, em conformida- | de com a Lei Federal 5.517/1968. Art. 6ºNos estabelecimentos de abate de animais, é obrigatória a inspeção sanitária e industrial, em caráter permanente, a fim de acompanhar a ins- peção ante mortem, post mortem e os procedimentos e critérios sanitários estabelecidos em regulamento específico municipal ou do consórcio muni- cipal, e quando não estiver estabelecido, será utilizada a legislação federal pertinente. Art. 7ºNas unidades de estocagem, manipulação e industrialização de pro- | b) As condições e exigências para registro, como também para as respec- dutos de origem animal, a inspeção e a fiscalização se dará em caráter | tivas transferências de propriedade; periódico, devendo, estes atender os procedimentos e critérios sanitários estabelecidos em regulamento específico municipal ou do consórcio muni- cipal, e quando não estiver estabelecido, será utilizada a legislação federal pertinente. Art. 8ºNenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal poderá funcionar no Município de Pedra Preta/MT sem que esteja previamente registrado no órgão competente para a fiscalização da sua atividade. Art. 9ºFicará a cargo do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal do Município de Pedra Preta/MT, fazer cumprir esta Lei, o Decreto que a regulamentará e demais normas que dizem respeito à ins- peção sanitária e industrial dos estabelecimentos industriais no âmbito do município de Pedra Preta/MT. diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 2 mento de horas extras. Art. 14. O poder executivo municipal irá publicar dentro do prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da publicação desta lei, o regulamento ou regulamentos e atos complementares sobre inspe- ção industrial e sanitária dos estabelecimentos referidos no art. 3º supraci- tado. Parágrafo único — A regulamentação de que trata este dispositivo abran- | gerá: 62 a) A classificação dos estabelecimentos; c) A higiene dos estabelecimentos; d) As obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus propostos; e) A inspeção ante e post mortem dos animais destinados à matança; f) A inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias- primas de origem animal durante as diferentes fases da industrialização e transporte; 9) A fixação dos tipos e padrões e aprovação de fórmulas de produtos de origem animal; h) O registro de rótulos e marcas; i) As penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas; j) As análises de laboratórios; Assinado Digitalmente 9 de Setembro de 2024 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XIX INC 4.566 k) O trânsito de produtos e subprodutos e matérias primas de origem ani- mal; 1) Quaisquer outros detalhes que se tornarem necessários para maior efi- ciência dos trabalhos de fiscalização sanitária. CAPÍTULO Il DAS PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS Art. 15. Ao infrator das disposições desta Lei serão aplicadas, isolada ou cumulativamente, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal ca- bíveis, as seguintes penalidades e medidas administrativas: 1 - Advertência, quando o infrator for primário e não ser verificar circuns- tância agravante; Il — Multa, no valor de 10 a 1.000 UPF-MT (Unidade Padrão Fiscal do es- tado do Mato Grosso). produto, cabendo-lhe a obrigação de zelar pela conservação adequada do material apreendido. 87º - A cobrança das multas sofrerá redução de 50% (cinquenta por cento) no caso em que se tratar de agroindústrias de pequeno porte, conforme ' definido na legislação. | Art. 16. As despesas decorrentes da apreensão, da interdição e da inuti- | lização de produtos e subprodutos agropecuários ou agroindústrias serão '* custeadas pelo proprietário. | Art. 17. Os produtos apreendidos e perdidos em favor do Município de Pe- | dra Preta/MT que, apesar das adulterações que resultaram em sua apre- ensão, apresentarem condições apropriadas ao consumo humano pode- - rão, à critério do serviço de inspeção e Vigilância Sanitária Municipal, ser Hll - Apreensão da matéria-prima, produto, do subproduto e derivados de | origem animal, quando houver indícios de que não apresentem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulte- | radas; IV — Condenação e inutilização da matéria-prima ou do produto, do subpro- duto ou do derivado de produto de origem animal, quando não apresentem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou fo- rem adulteradas; tação de fraude ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora; VI- Interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração con- sistir na adulteração ou falsificação habitual do produto, ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexis- tência de condições higiênico-sanitárias adequadas. 81º - O não recolhimento da multa implicará inscrição do débito na dívida ativa, sujeitando o infrator à cobrança judicial, nos termos da legislação pertinente. 82º - Para efeito da fixação dos valores das multas que trata o inciso Il do e as circunstâncias atenuantes e agravantes, na forma estabelecida em regulamento. 83º - Consideram-se circunstâncias atenuantes, dentre outras: | — Primariedade; Il - Gravidade da infração; Ill - Não embaraço na fiscalização; IV — Capacidade econômica do infrator: VA infração não acarretar vantagem econômica para o infrator, e VI — A infração não afetar a qualidade do produto; 84º - Consideram-se circunstâncias agravantes: | — Reincidência do infrator; H — Embaraço ou obstáculo à ação fiscal; HI — A infração ser cometida para obtenção de lucro; IV — Agir com dolo ou má-fé; V— Descaso com a autoridade fiscalizadora, e VI — A infração causar dano à população ou ao consumidor. 85º - Se a interdição ultrapassar 12 (doze) meses será cancelado o regis- tro do estabelecimento ou do produto junto ao órgão de inspeção e fiscali- zação de produtos de origem animal. 86º - Ocorrendo a apreensão mencionada no inciso Ill do caput deste arti- go, o proprietário ou responsável pelos produtos será o fiel depositário do | diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br i destinados prioritariamente aos programas de segurança alimentar e com- bate à fome. Art. 18. As infrações administrativas serão apuradas em processo admi- nistrativo próprio, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, observadas as disposições desta Lei e de seu regulamento. Parágrafo único — O regulamento desta Lei definirá o processo adminis- trativo de que trata o caput deste artigo, inclusive os prazos de defesa e recurso, indicando ainda os casos que exijam ação ou omissão imediata * doinfrator. | Art. 19. São autoridade competentes para lavrar auto de infração os servi- V- Suspensão da atividade que cause risco ou ameaça à saúde, consta- dores designados para as atividades de inspeção/fiscalização de produtos de origem animal. $1º - O auto de infração conterá os seguintes elementos: |- O nome e a qualificação do autuado; | N-O local, data e hora da sua lavratura; | MI— A descrição do fato; | IV - O dispositivo legal ou regulamentar infringido; V—O prazo de defesa; . . | VI-A assinatura e identificação do médico veterinário: Art. 15 levar-se-á em conta a gravidade do fato, os antecedentes do infra- tor, as consequências para a saúde pública e os interesses do consumidor | VII — A assinatura do autuado ou em caso de recusa, o fato deve ser con- signado no próprio auto de infração. | 82º - A assinatura e a data apostas no auto de infração por parte do au- tuado, ao receber sua cópia, caracterizam intimação válida para todos os efeitos legais. 83º - A ciência expressa do auto de infração deve ocorrer pessoalmente, | Por via postal, com aviso de recebimento — AR, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da cientificação do interessado. 84º - O auto de infração não poderá conter emendas, rasuras ou omissões, sob pena de invalidade. Art. 20. No exercício de suas atividades, o Serviço de Inspeção Municipal ' de Produtos de Origem Animal de Pedra Preta/MT deverá notificar ao Ser- | viço de Defesa Sanitária local, sobre as enfermidades passíveis de aplica- ção de medidas sanitárias. Art. 21. As regras estabelecidas nesta Lei têm por objetivo garantir a proteção da saúde da população, a identidade, qualidade e segurança higiênico-sanitária dos produtos de origem animal destinados aos consu- midores. Parágrafo único - Os produtores rurais, industriais, distribuidores, coope- rativas e associações industriais e agroindustriais, e quaisquer outros ope- radores do agronegócio são responsáveis pela garantia da inocuidade e qualidade dos produtos de origem animal. * CAPÍTULO * DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Assinado Digitalmente 9 de Setembro de 2024 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX INº 4.566 Art. 22. Compete ao Poder Executivo fixar e arrecadar, as taxas de servi- gos de vigilância e inspeção de produtos de origem animal. Parágrafo único — Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e do Serviço de Inspeção Municipal serão fornecidos pelas verbas alocadas na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, constantes no Orçamento do Município de Pedra Preta. Art. 23. Fica revogada a Lei Municipal nº 630/2011. Art. 24. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando inte- | gralmente a Lei Municipal nº 630/2011. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SEIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal | TERMO DE RETIFICAÇÃO TERMO DE RETIFICAÇÃO DO DÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO | AO CONTRATO Nº 053/2023 - ALEX SANDRO BARROS MOREIRA - | CNPJ Nº -27.529.419/0001-91 - MODALIDADE CREDENCIAMENTO Nº 003/2022 OBJETO: O contrato tem por objetoo Credenciamento de Pessoas Juridi- cas para prestação de serviços de: pedreiro, carpinteiro, pintor, auxiliar de serviços gerais, servente de pedreiro e encanador pública do Cre- | denciamento de pessoa jurídica no Edital de Credenciamento nº 003/ 2022. Referente à publicação do dia 06 de Setembro de 2024 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso. Onde se lê: FICHA : 696 — Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídica. Leia-se: FICHA : 694 — Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídica. Pedra Preta - MT, 06 de Setembro de 2024. NILMA GUIMARÃES BARBOSA (Portaria nº 422/2023) Gestora de Contratos. Ceres rr cs EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 342, DE 2024 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 006/2023 Dispõe sobre convocação de aprovados no Processo Seletivo Simplificado nº 006, de 2023. CONSIDERANDO o oficio nº 794/2024/SMSPP. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, | no uso das atribuições que lhe são conferidas; CONSIDERANDO a homologação do Resultado do Processo Seletivo | Simplificado nº 006/2023 realizada por meio do Decreto nº 05/2024, | TORNA PÚBLICO o presente Edital, ficando CONVOCADOS os candi- datos abaixo relacionados a comparecerem na sede da Prefeitura Muni- | cipal de Pedra Preta — MT, situada na Avenida Fernando Correa da Cos- ta, 940, Centro, cidade de Pedra Preta, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, munidos dos documentos necessários à comprovação dos requisi- tos para provimento do cargo pleiteado, conforme estabelecido no EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 006/2023, sob pena de ser considerado como desistente, perdendo a respectiva vaga, podendo à Prefeitura convocar o candidato imediatamente posterior. CANDIDATO CONVOCADO: diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm .org.br ' Pedra * ENFERMEIRO - LOCALIDADE SEDE Inscrição |NOME POSIÇÃO 0002400 /NAYARA RAIANNE PEREIRA LIMA/11º Justificativa: 1 vaga para atender demanda da Atenção Básica PSF Cohab, devido a licença maternidade da servidora Izabel Aparecida Amo- rim Pinto, para atuar no período diurno e atender as demais atendimentos da Secretaria Municipal de Saúde, em virtude da última convocada não compareceu dentro do prazo Pedra Preta, 5 de setembro de 2024. * IRACI FERREIRA DE SOUZA * Prefeita Municipal | Cs CONTRATO Nº 78/2024 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. CONTRATADO: L. E. PSICOMOTRICIDADE E REABILITAÇÃO LTDA, CNPJ: 45.701.894/0001-85 MOMODALIDADE: CREDENCIAMENTO Nº 04/2024 |DATA: 06/09/2024 | OBJETO: O objeto do presente instrumento é a Futura e eventual contra- tação de profissionais especializados em Fonoaudiologia; Terapia Ocu- pacional, Fisioterapia Neurológica; Terapia ABA; para atender a deman- da dos pacientes usuários do sistema de saúde pública do Munícipio de reta -MT, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no edital e seus anexos. . . Valor Total: R$ 475.747,20 (quatrocentos e setenta e cinco mil setecen- tos e quarenta e sete reais e vinte centavos + VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, conta- dos a partir da data de sua Assinatura, podendo ser prorrogado por igual ou sucessivos períodos. FICHA : 370 — 371 - Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídica. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO PORTARIA Nº 1673 DE 26 DE AGOSTO DE 2024. PORTARIA Nº 1673 DE 26 DE AGOSTO DE 2024. Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funci- | onários do município para “Fiscalização de Obras e Serviços” * O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA,NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE ' SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE, RESOLVE: ART. 1º - Designar o servidor ITAIR LUCAS MAYER, engenheiro civil, CREA Nº54932/MT matricula nº 9035, nomeado Chefe de Departamento de Engenharia, Estudos e Projetos, pela Portaria Nº 43, de 16 de janeiro | de 2024 para acompanhamento e fiscalização dos seguintes serviços: “Pavimentação asfáltica com TSD de vias urbanas no Bairro Mãe de Deus, referente ao convênio nº 1612/2023/SINFRA” COORDENADAS ITEM |LOGRADOURO NIGIAL FINAL | RUA ORQUÍDEA TRECHO [10º14'28.81'S 55º [10:14'22.86'5 01 0'30.20"0 55º 030.14"0. | n RUA 13 DE MAIO TRECHO [10º14'22.88'S 55º [10:14'22. 01 0'28.43"0 55º 0'28.43"0 10º14'27.25"S 55º [10:1427.38"S ft |RUA IPÊ TRECHO 01 030 056 55º 0:54 OO ny |RUA7 DE SETEMBRO 10º14'29.02"S 55º [10º14'22.94"S TRECHO 01 0'21.99"0 55º 0'21.86'0, v RUA SÃO JOSE TRECHO [1014'28.94"S 55º [1071426.04"S5 01 024.090 55º 0'24.00"0 10914'22.92"S A GOVERNADOR VALA-|10"14'29.0175 55º Vi DARE ' 55º 019.76"0 DARES TRECHO 01 0'19.82"0 Vil |RUA GOIÁS TRECHO 01 [99 142900'S 55º 110. 18.22978 | RUA 1º DE OUTUBRO 10:14'29.05"S 55º [10714:22.93'5 MIN TRECHO 01 0'15.61"0 55º 015.49" IX [RUA COLIBRI TRECHO 01 |(9.1420510'S 55º 101822:015 x |ruaparáTRECHOO1 |]0 1150228 55º 10.18.25. 085 Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OFÍCIO Nº 373/2024/GAB Pedra Preta, 9 de setembro de 2024. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.727/2024, 1.728/2024, 1.729/2024 e 1.730/2024 juntamente com suas publicações. Atenciosamente, IRACI F RA DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://Anww.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 002089 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/09/12002089 Ano oe oncosoanm Data / ONDA Teses Hórário 12/09/2024 - 15:08:12 LA 4 Ju E Assunto Encaminhando vias originais das Leis Municipais nºs 1.727/2024, 1.728/2024, 1.729/2024 e 1.730/2024, juntamente com suas publicações,por intermédio do Ofício nº 373/2024, Interessado | Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal Lo Natureza | Administrativo Tipo | Documento E Páginas Número | 36 Emitido por | Marlene LL IE