| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1728 / 2024 |
| Date | 2024-09-06 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024. |
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ty Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.728, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 33.000,00 (Trinta e Três mil reais). Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Ficha: 699 - 10.302.0007.2061.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIV. DO HOSPITAL MUNICIPAL Valor: 33.000,00 Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Fonte de Recursos: 2.632 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente do superávit financeiro, em consonância com disposto na Lei 4.320/64. Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SEIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2024. IRACI renegado SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http:/Anww.pedrapreta.mt.gov.br - gabinete pedrapreta.mt.gov.br 9 de Setembro de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX | Nº 4.566 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO COM ENCARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE Valor: -82.791,43 Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FI- XAS - PESSOAL CIVIL Fonte de Recursos: 1.600 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Ficha: 420 - 10.302.0007.2062.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CAPS Valor: -69.185,01 Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FI- XAS - PESSOAL CIVIL Fonte de Recursos: 1.600 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Ficha: 421 - 10.302.0007.2062.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CAPS Valor: -50.000,00 Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS Fonte de Recursos: 1.600 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Ficha: 445 - 10.303.0006.2288.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO COM ENCARGOS DE AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS Valor: -62.000,00 Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FI- | XAS - PESSOAL CIVIL Fonte de Recursos: 1.600 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Ficha: 447 - 10.303.0006.2288.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO COM ENCARGOS DE AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS Valor: -50.000,00 Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS Fonte de Recursos: 1.600 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual — PPA, na Lei de Diretrizes Or- çamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orça- mentário vigente. Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA - MATO GROSSO. AOS SEIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Registrada nesta Se- cretaria e Publicada no Diário Oficial. diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br z61 LEI Nº 1.728, DE 2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024. DE 6 DE SETEMBRO DE 2024. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercí- cio de 2024. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 33.000,00 (Trinta e Três mil reais). Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE ' Ficha: 699 - 10.302.0007.2061.0000 | Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIV. | DO HOSPITAL MUNICIPAL Valor: 33.000,00 Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Fonte de Recursos: 2.632 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso prove- niente do superávit financeiro, em consonância com disposto na Lei 4.320/64. Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SEIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA ' Prefeita Municipal rrenan LEI Nº 1.727, DE 2024 - DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ' DE 6 DE SETEMBRO DE 2024. Dispõe sobre o serviço de inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal no município de Pedra Preta-MT e dá outras providências A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal dos Produtos de Ori- gem Animal de Pedra Preta/MT, com jurisdição em todo o território muni- cipal, com fundamento no artigo 23, inciso Il, combinado com o artigo 24, incisos V, VIll e XIl da Constituição Federal e em consonância com o dis- posto nas Leis Federais nº 1283, de 18 de dezembro de 1950 e nº 7889, de 23 de novembro de 1989 que será o responsável pela inspeção higiê- nico sanitária e tecnológica dos produtos de origem animal em todo o terri- tório municipal, sendo doravante estabelecida a obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produ- tos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adi- cionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito. Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OFÍCIO Nº 373/2024/GAB Pedra Preta, 9 de setembro de 2024. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.727/2024, 1.728/2024, 1.729/2024 e 1.730/2024 juntamente com suas publicações. Atenciosamente, IRACI F RA DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete O pedrapreta.mt.gov.br Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT ||| | Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 002089 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/09/12002089 Ps 7] Número / | 992089/2024 Ano E Dacia é | 12/09/2024 - 15:08:12 Horário 1.730/2024, juntamente com suas publicações,por intermédio do Ofício nº 373/2024. ==. . Interessado || Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal | Assunto | Encaminhando vias originais das Leis Municipais nºs 1.727/2024, 1.728/2024, 1.729/2024 e Natureza Administrativo Documento Tipa | Lei tero | Número Páginas 36 Emitido por | Marlene IRERi