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norma nº 1728/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1728 / 2024
Date 2024-09-06
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.
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ty
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.728, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 33.000,00
(Trinta e Três mil reais).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 699 - 10.302.0007.2061.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIV. DO HOSPITAL MUNICIPAL
Valor: 33.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte de Recursos: 2.632
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente do superávit
financeiro, em consonância com disposto na Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SEIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2024.
IRACI renegado SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http:/Anww.pedrapreta.mt.gov.br - gabinete pedrapreta.mt.gov.br
9 de Setembro de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX | Nº 4.566
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO COM ENCARGOS DE AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
Valor: -82.791,43
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FI-
XAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de Recursos: 1.600
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 420 - 10.302.0007.2062.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CAPS
Valor: -69.185,01
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FI-
XAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de Recursos: 1.600
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 421 - 10.302.0007.2062.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CAPS
Valor: -50.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recursos: 1.600
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 445 - 10.303.0006.2288.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO COM ENCARGOS DE AGENTES
DE COMBATE A ENDEMIAS
Valor: -62.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FI- |
XAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de Recursos: 1.600
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 447 - 10.303.0006.2288.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO COM ENCARGOS DE AGENTES
DE COMBATE A ENDEMIAS
Valor: -50.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recursos: 1.600
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual — PPA, na Lei de Diretrizes Or-
çamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orça-
mentário vigente.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA - MATO GROSSO.
AOS SEIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Registrada nesta Se-
cretaria e
Publicada no Diário Oficial.
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
z61
LEI Nº 1.728, DE 2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024.
DE 6 DE SETEMBRO DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercí-
cio de 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações
abaixo discriminadas, no valor de até R$ 33.000,00 (Trinta e Três mil
reais).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
' Ficha: 699 - 10.302.0007.2061.0000
| Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIV.
| DO HOSPITAL MUNICIPAL
Valor: 33.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte de Recursos: 2.632
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso prove-
niente do superávit financeiro, em consonância com disposto na Lei
4.320/64.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício
orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SEIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
' Prefeita Municipal
rrenan
LEI Nº 1.727, DE 2024 - DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO
SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
NO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA-MT E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
' DE 6 DE SETEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre o serviço de inspeção sanitária e industrial dos produtos de
origem animal no município de Pedra Preta-MT e dá outras providências
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal dos Produtos de Ori-
gem Animal de Pedra Preta/MT, com jurisdição em todo o território muni-
cipal, com fundamento no artigo 23, inciso Il, combinado com o artigo 24,
incisos V, VIll e XIl da Constituição Federal e em consonância com o dis-
posto nas Leis Federais nº 1283, de 18 de dezembro de 1950 e nº 7889,
de 23 de novembro de 1989 que será o responsável pela inspeção higiê-
nico sanitária e tecnológica dos produtos de origem animal em todo o terri-
tório municipal, sendo doravante estabelecida a obrigatoriedade da prévia
fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produ-
tos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adi-
cionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados,
recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito.
Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 373/2024/GAB
Pedra Preta, 9 de setembro de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.727/2024, 1.728/2024, 1.729/2024 e
1.730/2024 juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
IRACI F RA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete O pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT ||| |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
002089
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/09/12002089
Ps 7]
Número / | 992089/2024
Ano
E
Dacia é | 12/09/2024 - 15:08:12
Horário
1.730/2024, juntamente com suas publicações,por intermédio do Ofício nº 373/2024.
==.
.
Interessado || Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal
|
Assunto | Encaminhando vias originais das Leis Municipais nºs 1.727/2024, 1.728/2024, 1.729/2024 e
Natureza Administrativo
Documento
Tipa | Lei
tero |
Número
Páginas
36
Emitido por | Marlene
IRERi

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