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norma nº 1730/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1730 / 2024
Date 2024-09-06
EmentaDefine o Fundo Municipal de Cultura de Pedra Preta - Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.730, DE 6 DE SETEMBRO DE 2024.
Define o Fundo Municipal de Cultura de Pedra
Preta-Estado de Mato Grosso e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO |
DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC DE PEDRA PRETA
Art. 1º Fica criado no Município de Pedra Preta/MT, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura,
Esportes e Lazer, o FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC, instrumento de captação e aplicação de
recursos para a concessão de incentivos em favor de pessoas físicas ou jurídicas, públicas e privadas,
para a realização de projetos artísticos e culturais no Município de Pedra Preta, nos termos da presente lei.
Parágrafo único. O incentivo aludido no caput deste artigo corresponderá à liberação de recursos
financeiros pelo Fundo Municipal de Cultura em proveito do empreendedor dos projetos culturais
aprovados pelo Conselho Municipal de Cultura.
de:
Art. 2º O Fundo Municipal de Cultura terá orçamento próprio, constituindo seus recursos por meio
| - Dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme art. 3º;
Il - Transferências/repasses oriundas das esferas Federal e Estadual e seus respectivos fundos;
Ill - Emendas parlamentares;
IV - Auxílios, subvenções e outras contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou
estrangeiras;
V -Doações e legados;
VI - Receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei
VII - Doações em espécies feitas diretamente ao fundo;
Vil - Arrecadação das taxas referentes à ocupação dos espaços públicos destinados a realização de
eventos (Centro de Eventos Alexandrina Alves de Freitas);
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Zentro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.ped “mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
tesão
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
IX - Reembolso das prestações de empréstimos utilizadas pelo FMC;
X - Retorno de resultados de investimentos realizados em empresas para projetos culturais;
XI- Empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
XII - Resultados das aplicações em títulos públicos Federais;
XIII - Saldo de exercícios anteriores.
XIV — Outros recursos a ele destinados e quaisquer outras rendas obtidas.
Art. 3º Fica destinado mensalmente, um percentual mínimo de 0,2% da Receita Tributária
Líquida do Município de Pedra Preta para o Fundo Municipal de Cultura, conforme $ 3º do art. 216 da
Constituição Federal; art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04, de maio de 2000; e art. 72 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
$1º Os recursos financeiros do Fundo terão vigência anual e os eventuais saldos verificados
no final de cada exercício devem ser automaticamente transferidos ao exercício posterior à conta de
superávit de exercícios anteriores, conforme parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar 101, de 04
maio de 2000 (LRF), e art. 73 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
82º Os recursos que compõem o fundo serão depositados em conta especial sob a
denominação "Fundo Municipal de Cultura".
Art. 4º Em relação ao Fundo Municipal de Cultura, cabe ao Conselho Municipal de Cultura:
| - gerir e definir diretrizes e prioridades de aplicação dos seus recursos;
Il - fiscalizar a aplicação dos recursos conforme tais diretrizes e projetos aprovados;
HI - manter o controle escritural de aplicações financeiras nos termos das resoluções do
Conselho Municipal Cultura;
Art. 5º Para os efeitos desta lei considera-se:
| - produtor cultural: pessoa física residente ou domiciliada no Município de Pedra Preta/MT
há pelo menos 02 (dois) anos, que trabalhe profissionalmente na área cultural e pleiteia recursos
financeiros do FMC;
Il - instituição: pessoa jurídica de direito público ou privado sem fins lucrativos, estabelecida
ou domiciliada no Município de Pedra Preta há pelo menos 01 (um) ano, ou Órgão/Entidade da
Administração Púbica, que pleiteie recursos financeiros do FMC;
Il - proponente: produtor cultural ou instituição que será responsável técnico pela
apresentação, execução e prestação de contas das ações culturais e socioculturais;
IV - ações culturais e socioculturais: Conjunto de projetos que utilizam as bases dos
segmentos culturais, das linguagens culturais e ações que agregam a promoção social e cidadania, da
gestão e dos trabalhos culturais executados pela Diretoria de Cultura de forma direta ou indireta;
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapr t.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
tido
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Gabinete da Prefeita
V- projeto cultura: obras, iniciativas ou evento voltados para o desenvolvimento da cultura,
das artes, da sociedade e da preservação do patrimônio cultural do município de Pedra Preta;
VI - gestão cultural: atividade voltada para a administração e manutenção de iniciativas,
eventos e equipamentos culturais do Município de Pedra Preta;
VII - trabalho cultural: estudos, pesquisas ou iniciativas voltadas para a área cultural e/ou
que associem a cultura a outras áreas de conhecimento, segmentos ou prática social dentro do
Município de Pedra Preta;
VIll - instituição: pessoa jurídica de direito público ou privado sem fins lucrativos,
estabelecida ou domiciliada no Município de Pedra Preta há pelo menos 01 (um) ano, ou
Órgão/Entidade da Administração Púbica, que pleiteie recursos financeiros do FMC;
IX - proponente: produtor cultural ou instituição que será responsável técnico pela
apresentação, execução e prestação de contas das ações culturais e socioculturais;
X - ações culturais e socioculturais: Conjunto de projetos que utilizam as bases dos
segmentos culturais, das linguagens culturais e ações que agregam a promoção social e cidadania, da
gestão e dos trabalhos culturais executados pela Diretoria de Cultura de forma direta ou indireta;
XI - projeto cultural: obras, iniciativas ou eventos voltados para o desenvolvimento da
cultura, das artes, da sociedade e da preservação do patrimônio cultural do Município de Pedra Preta;
XIl - gestão cultural: atividade voltada para a administração e manutenção de iniciativas,
eventos e equipamentos culturais do Município de Pedra Preta;
XIII - trabalho cultural: estudos, pesquisas ou iniciativas voltadas para a área cultural e/ou
que associem a cultura a outras áreas de conhecimento, segmentos ou prática social dentro do
Município de Pedra Preta.
Art. 6º Os recursos auferidos pelo Fundo Municipal de Cultura serão destinados a:
| - apoiar a criação, produção, valorização e difusão das manifestações culturais e artístico-
culturais, com base no pluralismo e na diversidade;
Il - promover o livre acesso da população aos bens, espaços, atividades e serviços culturais;
Ill - estimular o desenvolvimento cultural do Município em todos os distritos, bairros e nas
áreas urbana e rural de maneira equilibrada e democrática, considerando o planejamento e a qualidade
das ações culturais;
IV - apoiar ações de valorização, intervenção, preservação, recuperação, restauro ou
adequações do patrimônio cultural, material e imaterial, tombado ou não tombado, do município;
V - incentivar a pesquisa, o estudo e a divulgação do conhecimento, das manifestações.
culturais e linguagens artísticas;
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro; CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. prt meiáré gabinete pedrapreta.mt.gov.br
tia
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VI - incentivar a profissionalização, aperfeiçoamento e formalização de artistas e técnicos
das diversas áreas artísticas e culturais;
VII - promover o intercâmbio e a circulação de bens e atividades culturais com outros
municípios, estados e países, através de ajuda de custo (diárias e passagens);
VIII - financiar despesas de premiações em festivais e concursos culturais promovidos pela
Diretoria de Cultura;
IX - fomentar a economia criativa e a economia da cultura;
X - financiar a gestão e manutenção dos equipamentos culturais;
XI - financiar pesquisas e sistematização de dados para a atualização dos indicadores
culturais do município;
XII - pagamento de serviços artísticos coletivos e individuais (cachês) e diária de ajuda de
custo para eventos, produções culturais e ações socioculturais promovidas pela Diretoria de Cultura;
Xilt - aquisição de bens móveis, imóveis e equipamentos que contribuam com o
desenvolvimento da cultura e das artes, mediante prévia avaliação técnica, que serão incorporados ao
patrimônio público municipal;
XIV - financiamento de despesas de custeio na realização de ações, eventos e atividades
socioculturais promovidas pela Diretoria de Cultura de forma direta ou indireta;
XV - ações que visem, através da cultura, a promoção da cidadania, do desenvolvimento
sustentável, da inclusão social, do respeito étnico, de gênero e de orientação sexual, da inovação
tecnológica, bem como a produção ou difusão de conteúdos para meios de comunicação públicos;
XVI - servir de contrapartida para financiamento de ações conjuntas da Diretoria de Cultura
com instituições, empresas, órgãos e entidades da administração pública, no limite de até 30% (trinta
por cento) do projeto.
Art. 7º Compete ao Conselho Municipal de Cultura fiscalizar a aplicação dos recursos do
Fundo Municipal de Política Cultural e pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer através da
Diretoria de Cultura.
CAPÍTULO Ill
ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 8º Compete à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, através da sua Diretoria
de Cultura, a gestão do Fundo Municipal de Cultura, com as seguintes atribuições:
|- a coordenação, execução e monitoramento das ações culturais realizadas com recursos do
Fundo;
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Ceyítro,CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta ov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
io
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Il - acompanhar o ingresso de receitas no FMC de acordo com os percentuais da Receita
Tributária Líquida;
Hll - realizar a execução orçamentária e financeira do FMC de acordo com as regras da
legislação vigente;
IV - manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os documentos comprobatórios da
movimentação das receitas e despesas do FM, para fins de acompanhamento e fiscalização;
V - apresentar ao Conselho Municipal de Cultura para apreciação, o planejamento das ações
financiadas pelo FMC por ocasião da elaboração e/ou revisão dos seguintes instrumentos: Plano
Municipal de Cultura, Plano Plurianual e Lei Orçamentária Anual;
VI - apresentar ao Conselho Municipal de Cultura, anualmente, relatório com os resultados
das ações desenvolvidas com os recursos do FMC;
VII - dar publicidade aos instrumentos contratuais e resultados relativos às ações apoiadas
de acordo com as legislações vigentes.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer poderá efetuar a transferência
voluntária de recursos para apoiar ou manter serviços, ações culturais ou ainda para executar atividades da
Secretaria de forma descentralizada, por meio dos seguintes instrumentos contratuais:
| - termo de Colaboração (TCO): instrumento por meio do qual serão formalizadas as
parcerias quando se tratar de Organização da Sociedade Civil (OSC) sem fins lucrativos, cuja proposição é de
iniciativa da Secretaria Municipal de Cultura;
ll - termo de Fomento (TFO): instrumento por meio do qual serão formalizadas as parcerias
quando se tratar de Organização da Sociedade Civil (OSC) sem fins lucrativos, cuja proposição é de
iniciativa da própria instituição;
Ill - termo de Concessão de Auxílio (TCA): instrumento por meio do qual serão formalizadas
as parcerias quando se tratar de pessoas físicas;
IV - termo de Compromisso (TC): instrumento oriundo de premiação de pessoas físicas ou
jurídicas para ou por execução de projetos culturais;
V - contrato de Gestão: instrumento por meio do qual serão formalizadas as parcerias
quando se tratar de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos reconhecidas como
Organizações Sociais (OS);
VI - termo de Parceria (TP): instrumento por meio do qual serão formalizadas as parcerias
quando se tratar de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos reconhecidas como
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP);
VII - convênio: instrumento por meio do qual serão formalizadas as parcerias quando se tratar
de órgão ou entidade da administração pública.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, tro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — per gov — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
E
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Parágrafo único. A transferência voluntária de recursos ocorrerá conforme a legislação de
descentralização de recursos vigente.
Art. 10. Os editais de seleção pública, via concurso, para concessão de prêmios mediante
remuneração aos vencedores, destinam-se ao reconhecimento e estímulo de atividades e projetos
artístico-culturais, técnico ou científico cultural, realizados por pessoas físicas ou jurídicas de direito
privado sem finalidade lucrativa.
81º O valor do prêmio será pago em parcela única ao proponente da iniciativa ou do projeto
cultural selecionado, após a assinatura do Termo de Compromisso.
82º O valor bruto do prêmio está sujeito à tributação de acordo com a legislação vigente.
Art. 11. No caso de repasse financeiro a projetos, trabalhos e gestão cultural o pagamento
será efetivado diretamente em conta corrente aberta em banco oficial, especificamente para a execução do
objeto.
Art. 12. No caso de concurso, o valor do prêmio será creditado diretamente na conta corrente do
proponente.
Art. 13. A transferência de recursos será realizada de acordo com o cronograma financeiro da
Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer.
CAPÍTULO VI
SELEÇÃO PÚBLICA
Art. 14. A Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer lançará editais de seleção pública
para apoio e fomento às ações culturais, estabelecendo critérios e procedimentos para a apresentação,
seleção, execução e prestação de contas.
$1º Os casos de inexigibilidade ou dispensa de chamamento público deverão obedecer às
disposições contidas nas legislações vigentes.
82º Deverá ser dada ampla publicidade aos editais de seleção de que trata o caput deste artigo
no site oficial da Prefeitura Municipal e/ou no Diário Oficial do Município, de acordo com a exigência de cada
edital e/ou legislação vigente.
Art. 15. Os editais de seleção pública relativos aos projetos culturais de fomento às pessoas
físicas e jurídicas de direito privado sem fins lucrativos serão lançados anualmente.
Parágrafo único. Caso ocorra algum impedimento para lançamento dos editais, a Secretaria
Municipal de Cultura deverá encaminhar justificativa ao Conselho Municipal de Cultura.
Art. 16. Na elaboração dos editais, a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, deverá
incluir, no mínimo, as seguintes informações:
Av. Fernando Corrêa da Costa, 9. entro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapçéta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
teia
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|- objeto;
Il - recursos orçamentários;
Ill - prazo de vigência;
IV - condições para participação;
V-valor do apoio;
VI - prazo e condições para inscrição;
VII - relação de documentos para habilitação;
VIII - formas e critérios de seleção.
Art. 17. Os proponentes pleiteantes de apoio e fomento às ações culturais devem
obrigatoriamente atender aos seguintes requisitos:
| - estar de acordo com as diretrizes do Plano Municipal de Cultura (a ser aprovado por lei
própria);
Il - apresentar toda documentação requerida no edital;
HI - estar adimplente com as obrigações fiscais nas esferas municipal, estadual e federal.
81º O proponente que não possuir documentos que comprovem ser ele domiciliado há, pelo
menos, 02 (dois) anos para caso de produtor cultural pessoa física e 01 (um) para instituição pessoa
jurídica, no município de Pedra Preta, poderá apresentar a referida comprovação em nome de outrem com o
qual resida no tempo estabelecido, mediante a apresentação de declarações, com firma reconhecida, do
grau de parentesco, prova de união estável e, quanto ao imóvel, apresentação do contrato de aluguel, de
promessa de compra e venda ou de outro documento equivalente.
82º Os documentos pessoais e demais comprovantes deverão estar em nome do
proponente.
CAPÍTULO VII
VEDAÇÕES E IMPEDIMENTOS
Art.18. Será vedada a transferência de recurso do FMC para:
| - pessoas físicas ou jurídicas inadimplentes e, no caso desta última, que tenha sócio ou
dirigente em débito com o Município;
Il - ações culturais cujos beneficiários sejam o próprio contribuinte, o substituto tributário, seus
sócios, titulares, suas coligadas ou controladas e seus parentes até segundo grau;
HI - pagamento de despesas administrativas partamento Municipal de Cultura, bem como
tro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
-mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940,
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapr
veios
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folha de pagamento de servidores e outras despesas administrativas, exceto para despesas de
deslocamentos e custeio voltadas à participação em eventos de capacitação e formação;
IV - servidores da Diretoria de Cultura, inclusive por intermédio de pessoa jurídica na qual
possuam algum tipo de participação societária ou diretiva;
V - cônjuges ou companheiros, filhos, noras, genros, enteados, netos e outros parentes em até
3º grau, de servidores do Departamento Municipal de Cultura, quer na qualidade de pessoa física, quer
como pessoa jurídica na qual sejam sócios dirigentes;
VI - ações culturais cujo objeto não seja exclusiva e estritamente de finalidade cultural;
VIl - ações culturais que envolvam obras, produtos ou atividades destinados ou
circunscritos a circuitos privados ou a coleções particulares;
VIII - ações culturais oriundas dos poderes públicos das esferas municipal, estadual ou federal,
que sejam de responsabilidade de produtores privados exclusivamente caracterizados como intermediários;
IX - produtores culturais não residentes no Município de Pedra Preta há pelo menos 02 (dois)
anos;
X - produtores culturais que violaram resolução ou deliberação do Conselho Municipal de Política
Cultural;
XI - entidades jurídicas com fins lucrativos;
XII - ações culturais que manifestem racismo, homofobia, xenofobia ou qualquer outra forma
de preconceito.
$1º Caberá o Secretário Municipal de Cultura, Esportes e Lazer representar junto à
Procuradoria-Geral do Município e ao Ministério Público Estadual, quando constatada qualquer fraude ou
infringência a esta norma legal.
82º O produtor cultural não poderá apresentar propostas que denotem simultaneidade de
proponente relativo ao mesmo edital, sendo uma em nome de pessoa física e outra em nome de pessoa
jurídica.
CAPÍTULO VIII
TRAMITAÇÃO DAS PROPOSTAS
Art. 19. As propostas apresentadas nos prazos estabelecidos nos respectivos editais seguirão os
trâmites abaixo:
|- inscrição;
Il - análise e parecer pela Comissão de Habilitação;
Hll - divulgação das inscrições habilitadas;
IV - apreciação das propostas pela Comissão Técnica de Seleção;
ro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
t.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940,
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapr
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V- divulgação dos projetos selecionados;
VI - homologação do resultado final pelo Conselho Municipal de Cultura;
VII - publicação no site da Prefeitura Municipal e/ou no Diário Oficial Municipal, quando for o
caso;
VIII - formalização do contrato;
IX - pagamento conforme cronograma de desembolso;
X - acompanhamento e fiscalização da execução;
XI - prestação de contas.
CAPÍTULO IX
ANÁLISE E SELEÇÃO DE PROPOSTAS
Art. 20. As propostas inscritas nas seleções públicas serão submetidas às comissões de
habilitação e técnica de seleção.
Art. 21. A comissão de habilitação, equipe responsável pela análise documental dos projetos
culturais, será nomeada por ato do Secretário Municipal de Cultura, Esportes e Lazer, homologada pelo
Conselho Municipal de Cultura e publicada no site da Prefeitura e/ou no Diário Oficial do município, quando
for o caso, a qual caberá:
| - a verificação dos requisitos básicos e documentação exigida para a apresentação das
propostas, conforme art. 22 e demais itens exigidos pelos respectivos editais;
Il- a avaliação e parecer de habilitação ou inabilitação das propostas.
Art. 22. As propostas habilitadas serão encaminhadas para a comissão técnica de seleção e as
propostas inabilitadas, após o resultado final, serão descartadas.
Art. 23. A comissão técnica de seleção será composta por, no mínimo, (03) três técnicos
especialistas na área da seleção.
Art. 24. Os técnicos especialistas na área dos editais serão selecionados via edital de
credenciamento e contratados conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Cultura ou em parceria
com o banco de pareceristas da Secretaria do Estado da Cultura, sob as custas do Fundo Municipal de
Cultura.
$1º Excepcionalmente a Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer, poderá contratar
técnicos especialistas a que se refere o caput através de procedimento licitatório previsto na Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente quando estes profissionais não estiverem no banco de
7 CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
-gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Cj
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapr
tio
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pareceristas, forem de áreas específicas ou tiverem qualificações diferenciadas, desde que atendidas as
condições e exigências legais.
82º A composição da Comissão Técnica de Seleção será homologada pelo Conselho
Municipal de Cultura.
Art. 25. Compete à Comissão Técnica de Seleção a análise e avaliação da proposta conforme
critérios estabelecidos no edital de seleção, devendo ser emitido parecer técnico conclusivo quanto às
propostas selecionadas e às não selecionadas.
Art.26. O resultado final do processo seletivo será submetido ao Conselho Municipal de
Cultura para homologação e posterior publicação no site da Prefeitura e/ou no Diário Oficial do município,
quando for o caso.
Art. 27. Decorridos 30 (trinta) dias do resultado final, os proponentes poderão retirar as
propostas desclassificadas no certame na Secretaria Municipal de Cultura, e após este prazo serão
descartadas.
Art. 28. Nenhum membro da Comissão de Habilitação ou da Comissão Técnica de Seleção
poderá participar de forma alguma como proponente ou ter quaisquer vínculos de parentesco, profissionais
ou empresariais com as propostas apresentadas pelos proponentes.
Art. 29. É direito do proponente o acesso irrestrito ao seu processo referente às etapas de
Habilitação e Técnica de Seleção.
CAPÍTULO X
CONTRAPARTIDAS
Art. 30. As contrapartidas serão definidas nos chamamentos públicos e/ou nos editais.
Art. 31. As ações culturais incentivadas deverão veicular O apoio institucional da Prefeitura e
Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer conforme orientação da Prefeitura em todos os
produtos e serviços culturais, espetáculos, atividades, comunicações, releases, convites, peças publicitárias
audiovisuais e escritas.
Art. 32. As informações relativas aos proponentes e às ações culturais financiadas com
recursos do Fundo deverão ser cadastradas e mantidas atualizadas em plataforma digital de mapeamento
Secretaria Municipal de Cultura.
CAPÍTULO XI
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Cen EP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta Oov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
E]
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Art. 33. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura a fiscalização técnica e financeira da execução
das ações culturais em todos os seus aspectos.
Art. 34. A atribuição referida no artigo anterior será manifestada através de relatórios técnicos
que indiquem os resultados atingidos, objetivos previstos e alcançados, os custos estimados e realizados, bem
como a repercussão da iniciativa na sociedade.
Art. 35. O cronograma de execução de atividades deverá ser seguido estritamente pelo
proponente, sob pena de não aprovação da prestação de contas apresentada.
Art. 36. A Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer através da sua diretoria de
Cultura, poderão exigir do produtor cultural ou da instituição, a qualquer momento, relatório parcial de
execução e/ou prestação de contas.
Art. 37. Em função da recomendação feita no relatório de acompanhamento físico-financeiro
que venha a detectar irregularidades na aplicação dos recursos, a Secretaria Municipal de Cultura,
Esporte e Lazer, poderá solicitar, junto ao Banco, o bloqueio temporário da movimentação dos recursos da
conta específica.
Art. 38. A Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer poderá deverá garantir os meios
eficazes para o acompanhamento e fiscalização dos projetos culturais.
CAPÍTULO XII
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 39. A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras previstas nesta lei,
além de prazos e normas de elaboração constantes no instrumento firmado entre as partes e no plano de
trabalho.
Art. 40. A Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer disponibilizará Manual de
Prestação de Contas no site oficial da Prefeitura para consulta e download aos produtores culturais e
instituições que tenham ações culturais aprovadas.
Art. 41. O Produtor Cultural deve apresentar a prestação de contas, a qual deverá conter
elementos que permitam à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer avaliar e concluir que o
objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição detalhada das atividades realizadas e a
comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, do período de que trata a prestação de
contas.
$1º Serão devolvidos valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem
justificativa plausível.
82º Os dados financeiros serão analisados com O intuito de estabelecer o nexo de
causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das normas
pertinentes.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Cl 4 CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapret -gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
E)
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Art. 42. Os editais estabelecerão, de acordo com as características do segmento cultural a ser
beneficiado, modelo de relatório de execução, forma de apresentação do serviço/produto e/ou
comprovação de realização da ação apoiada.
Art. 43. Nas prestações de contas relativas aos editais de prêmios, somente será emitido pela
Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer o parecer técnico de execução do objeto, seguido da
decisão da mesma, aprovando ou não as contas.
Art. 44. O não cumprimento das regras estabelecidas nos instrumentos contratuais ao
proponente, sem prejuízo do direito ao contraditório e ampla defesa após a devida notificação, implicará na
aplicação das seguintes sanções:
| - suspensão da análise e arquivamento de ações culturais que envolvam o proponente e que
estejam tramitando no FIM;
Il - tomada de contas especial, em caso de omissão de prestação de contas no prazo
ajustado ou reprovação de prestação de contas;
HI - impedimento de receber quaisquer recursos da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e
Lazer ou outro órgão do Município;
IV - inscrição no cadastro de inadimplentes do Município.
Art. 45. A Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer, observada a legislação vigente,
poderá baixar as normas complementares que forem necessárias ao funcionamento do Fundo Municipal
de Cultura.
Art. 46. O acesso à informação pertinente ao andamento processual do projeto cultural é de
exclusividade do proponente e/ou seu representante legal munido de procuração específica, com firma
reconhecida em cartório, sendo vedada à Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer repassar
qualquer informação à terceiros, salvo os órgãos oficiais.
Art. 47. Durante o prazo de 05 (cinco) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de
contas, o produtor cultural ou a entidade deverá manter em seu arquivo os documentos originais que
compõem a prestação de contas.
Art. 48. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SEIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2024.
IRACI rudés. SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
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9 de Setembro de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX | Nº 4.566
Art. 1º. Fina aberto no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um
CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até .
R$ 33.000,00 (Trinta e Três mil reais).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 699 - 10.302.0007.2061.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIV. |
| Art. 3ºFica destinado mensalmente, um percentual mínimo de 0,2% da Re-
* ceita Tributária Liquida do Município de Pedra Preta para o Fundo Munici-
DO HOSPITAL MUNICIPAL
Valor: 33.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte de Recursos: 2.632
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente
do superávit financeiro, em consonância com disposto na Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , ha Lei de Diretrizes Orça-
mentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamen- |
tário vigente.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA — MATO GROSSO.
AOS SEIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Registrada nesta Se-
cretaria e
Publicada no Diário Oficial.
eee
LEI Nº 1.730, DE 2024 - DEFINE O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
DE PEDRA PRETA-ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DE 6 DE SETEMBRO DE 2024.
Define o Fundo Municipal de Cultura de Pedra Preta-Estado de Mato Gros- |
* vos, estabelecida ou domiciliada no Município de Pedra Preta há pelo me-
* nos 01 (um) ano, ou Órgão/Entidade da Administração Púbica, que pleiteie
so e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO |
DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC DE PEDRA PRETA
Art. 1º Fica criado no Município de Pedra Preta/MT, vinculado à Secretaria Í
Municipal de Cultura, Esportes e Lazer, o FUNDO MUNICIPAL DE CUL-
TURA - FMC, instrumento de captação e aplicação de recursos para a con-
cessão de incentivos em favor de pessoas físicas ou jurídicas, públicas e
privadas, para a realização de projetos artísticos e culturais no Município |
de Pedra Preta, nos termos da presente lei.
Parágrafo único. O incentivo aludido no caput deste artigo corresponderá |
à liberação de recursos financeiros pelo Fundo Municipal de Cultura em
proveito do empreendedor dos projetos culturais aprovados pelo Conselho
Municipal de Cultura.
seus recursos por meio de:
|- Dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme art.
3 - Transferências/repasses oriundas das esferas Federal e Estadu- |
al e seus respectivos fundos; Ill - Emendas parlamentares; IV - Auxílios, .
subvenções e outras contribuições de entidades públicas ou privadas, na-
cionais ou estrangeiras; V - Doações e legados; VI - Receitas de aplica-
ções financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei VII - Do-
ações em espécies feitas diretamente ao fundo; VIII - Arrecadação das ta-
diariomunicipal.org/mt/amm + WWww.amm.org.br
255
Xas referentes à ocupação dos espaços públicos destinados a realização
de eventos (Centro de Eventos Alexandrina Alves de Freitas); IX - Reem-
bolso das prestações de empréstimos utilizadas pelo FMC; X - Retorno de
| resultados de investimentos realizados em empresas para projetos cultu-
| rais; XI - Empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades; XII
- Resultados das aplicações em títulos públicos Federais; XIII - Saldo de
exercícios anteriores. XIV — Outros recursos a ele destinados e quaisquer
outras rendas obtidas.
pal de Cultura, conforme $ 3º do art. 216 da Constituição Federal; art. 8º
da Lei Complementar Federal nº 101, de 04, de maio de 2000; e art. 72 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
| $1º Os recursos financeiros do Fundo terão vigência anual e os eventuais
| saldos verificados no final de cada exercício devem ser automaticamente
transferidos ao exercício posterior à conta de superávit de exercícios ante-
riores, conforme parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar 101, de
04 maio de 2000 (LRF), e art. 73 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
| de 1964.
* 82º0s recursos que compõem o fundo serão depositados em conta espe-
' cialsoba denominação "Fundo Municipal de Cultura".
Art. 4º Em relação ao Fundo Municipal de Cultura, cabe ao Conselho Mu-
nicipal de Cultura:
' | - gerir e definir diretrizes e prioridades de aplicação dos seus recursos;
Il - fiscalizar a aplicação dos recursos conforme tais diretrizes e projetos
| aprovados; Ill - manter o controle escritural de aplicações financeiras nos
termos das resoluções do Conselho Municipal Cultura;
| Art. 5º Para os efeitos desta lei considera-se:
| 1 - produtor cultural: pessoa física residente ou domiciliada no Município de
* Pedra Preta/MT há pelo menos 02 (dois) anos, que trabalhe profissional-
| mente na área cultural e pleiteia recursos financeiros do FMc;
Il - instituição: pessoa jurídica de direito público ou privado sem fins lucrati-
recursos financeiros do FMC;
* III - proponente: produtor cultural ou instituição que será responsável téc-
| nico pela apresentação, execução e prestação de contas das ações cultu-
rais e socioculturais;
| IV - ações culturais e socioculturais: Conjunto de projetos que utilizam as
bases dos segmentos culturais, das linguagens culturais e ações que agre-
gam a promoção social e cidadania, da gestão e dos trabalhos culturais
executados pela Diretoria de Cultura de forma direta ou indireta;
* V-projeto cultura: obras, iniciativas ou evento voltados para o desenvolvi-
mento da cultura, das artes, da sociedade e da preservação do patrimônio
cultural do município de Pedra Preta;
VI - gestão cultural: atividade voltada para a administração e manutenção
de iniciativas, eventos e equipamentos culturais do Município de Pedra
* Preta;
VII - trabalho cultural: estudos, pesquisas ou iniciativas voltadas para a
| área cultural e/ou que associem a cultura a outras áreas de conhecimento,
Art. 2º O Fundo Municipal de Cultura terá orçamento próprio, constituindo |
segmentos ou prática social dentro do Município de Pedra Preta;
VIII - instituição: pessoa jurídica de direito público ou privado sem fins lu-
crativos, estabelecida ou domiciliada no Município de Pedra Preta há pe-
lo menos 01 (um) ano, ou Órgão/Entidade da Administração Púbica, que
pleiteie recursos financeiros do FC;
IX - proponente: produtor cultural ou instituição que será responsável téc-
* nico pela apresentação, execução e prestação de contas das ações cultu-
rais e socioculturais;
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9 de Setembro de 2024 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XIX | Nº 4.566
X - ações culturais e socioculturais: Conjunto de projetos que utilizam as |
bases dus segmentos culturais, das linguagens culturais e ações que agre-
gam a promoção social e cidadania, da gestão e dos trabalhos culturais |
| Art. 8ºCompete à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, através
| da sua Diretoria de Cultura, a gestão do Fundo Municipal de Cultura, com
executados pela Diretoria de Cultura de forma direta ou indireta;
XI-
projeto cultural: obras, iniciativas ou eventos voltados para o desenvol- .
vimento da cultura, das artes, da sociedade e da preservação do patrimô- |
nio cultural do Município de Pedra Preta;
XII - gestão cultural: atividade voltada para a administração e manutenção
de iniciativas, eventos e equipamentos culturais do Município de Pedra
Preta;
XI
área cultural e/ou que associem a cultura a outras áreas de conhecimento,
segmentos ou prática social dentro do Município de Pedra Preta.
Art. 6º Os recursos auferidos pelo Fundo Municipal de Cultura serão desti-
nados a:
| - apoiar a criação, produção, valorização e difusão das manifestações
culturais e artístico-culturais, com base no pluralismo e na diversidade;
!l - promover o livre acesso da população aos bens, espaços, atividades e
serviços culturais;
HI - estimular o desenvolvimento cultural do Município em todos os distri-
tos, bairros e nas áreas urbana e rural de maneira equilibrada e democrá.
tica, considerando o planejamento e a qualidade das ações culturais;
IV - apoiar ações de valorização, intervenção, preservação, recuperação, | malizadas as parcerias quando se tratar de Organização da Sociedade Ci-
restauro ou adequações do patrimônio cultural, material e imaterial, tom-
bado ou não tombado, do município;
V - incentivar a pesquisa, o estudo e a divulgação do conhecimento, das
manifestações. culturais e linguagens artísticas;
VI - incentivar a profissionalização, aperfeiçoamento e formalização de ar-
tistas e técnicos das diversas áreas artísticas e culturais;
VII - promover o intercâmbio e a circulação de bens e atividades culturais
com outros municípios, estados e países, através de ajuda de custo (diári-
as e passagens);
Vil -
promovidos pela Diretoria de Cultura;
IX - fomentar a economia criativa e a economia da cultura;
X - financiar a gestão e manutenção dos equipamentos culturais;
XI
indicadores culturais do município;
XII - pagamento de serviços artísticos coletivos e individuais (cachês) e
diária de ajuda de custo para eventos, produções culturais e ações socio-
culturais promovidas pela Diretoria de Cultura;
XII -
técnica, que serão incorporados ao patrimônio público municipal;
XIV - financiamento de despesas de custeio na realização de ações, even-
tos e atividades socioculturais promovidas pela Diretoria de Cultura de for-
ma direta ou indireta;
XV - ações que visem, através da cultura, a promoção da cidadania, do
desenvolvimento sustentável, da inclusão social, do respeito étnico, de gê-
nero e de orientação sexual, da inovação tecnológica, bem como a produ-
ção ou difusão de conteúdos para meios de comunicação públicos;
XVI - servir de contrapartida para financiamento de ações conjuntas da Di-
retoria de Cultura com instituições, empresas, órgãos e entidades da ad-
ministração pública, no limite de até 30% (trinta por cento) do projeto.
- trabalho cultural: estudos, pesquisas ou iniciativas voltadas para a ' em lei, os documentos comprobatórios da movimentação das receitas e
aquisição El bens móveis, imóveis e equipamentos, Sr contribuam | Parágrafo único. A transferência voluntária de recursos ocorrerá conforme
com o desenvolvimento da cultura e das artes, mediante prévia avaliação | alegislação de descentralização de recursos vigente.
CAPÍTULO Ill
ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS
as seguintes atribuições:
| | - a coordenação, execução e monitoramento das ações culturais reali-
zadas com recursos do Fundo; Il - acompanhar o ingresso de receitas no
* FMC de acordo com os percentuais da Receita Tributária Líquida; Ill - re-
alizar a execução orçamentária e financeira do FMC de acordo com as
* Tegras da legislação vigente; IV -manter arquivados, pelo prazo previsto
| despesas do FIVC, para fins de acompanhamento e fiscalização; V - apre-
sentar ao Conselho Municipal de Cultura para apreciação, o planejamento
das ações financiadas pelo FMC por ocasião da elaboração e/ou revisão
dos seguintes instrumentos: Plano Municipal de Cultura, Plano Plurianual
| e Lei Orçamentária Anual; VI - apresentar ao Conselho Municipal de Cultu-
' ra, anualmente, relatório com os resultados das ações desenvolvidas com
Os recursos do FMC,; VII - dar publicidade aos instrumentos contratuais e
| resultados relativos às ações apoiadas de acordo com as legislações vi-
* gentes. Art. 9º A Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer poderá
efetuar a transferência voluntária de recursos para apoiar ou manter ser-
* viços, ações culturais ou ainda para executar atividades da Secretaria de
| forma descentralizada, por meio dos seguintes instrumentos contratuais:
| - termo de Colaboração (TCO): instrumento por meio do qual serão for-
vil (OSC) sem fins lucrativos, cuja proposição é de iniciativa da Secretaria
Municipal de Cultura;
| H - termo de Fomento (TFO): instrumento por meio do qual serão forma-
lizadas as parcerias quando se tratar de Organização da Sociedade Civil
(OSC) sem fins lucrativos, cuja proposição é de iniciativa da própria insti-
| tuição;
Hll - termo de Concessão de Auxílio (TCA): instrumento por meio do qual
' serão formalizadas as parcerias quando se tratar de pessoas físicas;
| IV -termo de Compromisso (TC): instrumento oriundo de premiação de
financiar despesas de premiações em festivais e concursos culturais |
pessoas físicas ou jurídicas para ou por execução de projetos culturais;
' V -contrato de Gestão: instrumento por meio do qual serão formalizadas
as parcerias quando se tratar de pessoas jurídicas de direito privado sem
fins lucrativos reconhecidas como Organizações Sociais (OS);
- financiar pesquisas e sistematização de dados para a atualização dos | VI -termo de Parceria (TP): instrumento por meio do qual serão formaliza-
| das as parcerias quando se tratar de pessoas jurídicas de direito privado
| sem fins lucrativos reconhecidas como Organizações da Sociedade Civil
de Interesse Público (OSCIP); VII -convênio: instrumento por meio do qual
' serão formalizadas as parcerias quando se tratar de órgão ou entidade da
administração pública.
Art. 10. Os editais de seleção pública, via concurso, para concessão de
prêmios mediante remuneração aos vencedores, destinam-se ao reconhe-
' cimento e estímulo de atividades e projetos artístico-culturais, técnico ou
| científico cultural, realizados por pessoas físicas ou jurídicas de direito pri-
vado sem finalidade lucrativa.
| 81º0 valor do prêmio será pago em parcela única ao proponente da ini-
| ciativa ou do projeto cultural selecionado, após a assinatura do Termo de
dos recursos do Fundo Municipal de Política Cultural e pela Secretaria Mu-
nicipal de Cultura, Esporte e Lazer através da Diretoria de Cultura.
diariomunicipal.org/mt/amm + Www.amm.org.br
256
Compromisso.
$2º O valor bruto do prêmio está sujeito à tributação de acordo com a le-
gislação vigente.
| Art. 11. No caso de repasse financeiro a projetos, trabalhos e gestão cultu-
Art. 7º Compete ao Conselho Municipal de Cultura fiscalizar a aplicação .
ral o pagamento será efetivado diretamente em conta corrente aberta em
banco oficial, especificamente para a execução do objeto.
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4.566
Art. 12.:"'o caso de concurso, o valor do prêmio será creditado diretamente
na cont. corrente do proponente.
| tos, enteados, netos e outros parentes em até 3º grau, de servidores do
| Departamento Municipal de Cultura, quer na qualidade de pessoa física,
Art. 13.A transferência de recursos será realizada de acordo com o crono- Í
| turais cujo objeto não seja exclusiva e estritamente de finalidade cultural;
grama financeiro da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer.
CAPÍTULO VI
SELEÇÃO PÚBLICA
Art. 14. A Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer lançará editais
critérios e procedimentos para a apresentação, seleção, execução e pres-
tação de contas.
rão obedecer às disposições contidas nas legislações vigentes.
S$2º Deverá ser dada ampla publicidade aos editais de seleção de que trata
o caput deste artigo no site oficial da Prefeitura Municipal e/ou no Diário
lação vigente.
Art. 15. Os editais de seleção pública relativos aos projetos culturais de fo- .
mento às pessoas físicas e jurídicas de direito privado sem fins lucrativos |
serão lançados anualmente.
Parágrafo único. Caso ocorra algum impedimento para lançamento dos |
editais, a Secretaria Municipal de Cultura deverá encaminhar justificativa | TRAMITAÇÃO DAS PROPOSTAS
ao Conselho Municipal de Cultura.
porte e Lazer, deverá incluir, no mínimo, as seguintes informações:
| - objeto;
1! - recursos orçamentários; ll - prazo de vigência; Iv - condições para par- | | homologação do resultado final pelo Conselho Municipal de Cultura: VII -
Prazo e condições para inscrição; VII - | publicação no site da Prefeitura Municipal e/ou no Diário Oficial Municipal,
formas e critérios de sele- |
ticipação; V - valor do apoio; VI -
relação de documentos para habilitação; VIII -
CMI
quer como pessoa jurídica na qual sejam sócios dirigentes; VI - ações cul-
ações culturais que envolvam obras, produtos ou atividades destina-
- dos ou circunscritos a circuitos privados ou a coleções particulares; VIII -
' ações culturais oriundas dos poderes públicos das esferas municipal, es-
* tadual ou federal, que sejam de responsabilidade de produtores privados
de seleção pública para apoio e fomento às ações culturais, estabelecendo | exclusivamente caracterizados como intermediários; IX - produtores cultu-
| rais não residentes no Munici
io de Pedra Preta há pelo menos 02 (dois)
| anos; X - produtores culturais que violaram resolução ou deliberação do
o oi . o | Conselho Municipal de Política Cultural; XI - entidades jurídicas com fins
S1º0s casos de exigibilidade ou dispensa de chamamento público deve- | lucrativos; XII - ações culturais que manifestem racismo, homofobia, xeno-
| fobia ou qualquer outra forma de preconceito.
$1ºCaberá o Secretário Municipal de Cultura, Esportes e Lazer representar
| junto à Procuradoria-Geral do Município e ao Ministério Público Estadual,
Oficial do Município, de acordo com a exigência de cada edital e/ou legis- | quando constatada qualquer fraude ou infringência a esta norma legal.
82º O produtor cultural não poderá apresentar propostas que denotem si-
multaneidade de proponente relativo ao mesmo edital, sendo uma em no-
me de pessoa física e outra em nome de pessoa jurídica.
| CAPÍTULO VI
Art. 19. As propostas apresentadas nos prazos estabelecidos nos respec-
Art. 16. Na elaboração dos editais, a Secretaria Municipal de Cultura, Es- | tivos editais seguirão os trâmites abaixo:
| 1- inscrição; Il - análise e parecer pela Comissão de Habilitação; Ill - divul-
' gação das inscrições habilitadas; IV - apreciação das propostas pela Co-
* missão Técnica de Seleção; V - divulgação dos projetos selecionados; VI
ção. Art. 17. Os proponentes pleiteantes de apoio e fomento às ações cul- |
turais devem obrigatoriamente atender aos seguintes requisitos: | -
de acordo com as diretrizes do Plano Municipal de Cultura (a ser aprova-
HI -
tadual e federal. $1º0 proponente que não possuir documentos que com-
provem ser ele domiciliado há, pelo menos, 02 (dois) anos para caso de
produtor cultural pessoa física e 01 (um) para instituição pessoa jurídica,
no município de Pedra Preta, poderá apresentar a referida comprovação
assa ge outrem com O qual resida no tempo estabelecido, mediante a | Art. 21. A comissão de habilitação, equipe responsável pela análise docu-
apresentação de declarações, com firma reconhecida, do grau de Paren- | mental dos projetos culturais, será nomeada por ato do Secretário Munici-
tesco, prova de união estável e, quanto ao imóvel, apresentação do con-
trato de aluguel, de promessa de compra e venda ou de outro documento | Cultura e publicada no site da Prefeitura e/ou no Diário Oficial do munici-
equivalente.
S2º Os documentos pessoais e demais comprovantes deverão estar em | 1- a verificação dos requisitos básicos e documentação exigida para a
nome do proponente.
CAPÍTULO VII
VEDAÇÕES E IMPEDIMENTOS
Art.18. Será vedada a transferência de recurso do FMC para:
|-
tenha sócio ou dirigente em débito com o Município;
H-
tituto tributário, seus sócios, titulares, suas coligadas ou controladas e
seus parentes até segundo grau; Ill - pagamento de despesas administra-
estar adimplente com as obrigações fiscais nas esferas municipal, es- | caPÍTULO IX
ações culturais cujos beneficiários sejam o próprio contribuinte, o subs- |
quando for o caso;
estar | VIII - formalização do contrato;
| IX - pagamento conforme cronograma de desembolso; X - acompanha-
do por lei própria); II - apresentar toda documentação requerida no edital; Í
mento e fiscalização da execução; XI - prestação de contas.
ANÁLISE E SELEÇÃO DE PROPOSTAS
Art. 20. As propostas inscritas nas seleções públicas serão submetidas às
comissões de habilitação e técnica de seleção.
pal de Cultura, Esportes e Lazer, homologada pelo Conselho Municipal de
| pio, quando for o caso, a qual caberá:
apresentação das propostas, conforme art. 22 e demais itens exigidos pe-
los respectivos editais; || - a avaliação e parecer de habilitação ou inabilita-
ção das propostas. Art. 22. As propostas habilitadas serão encaminhadas
para a comissão técnica de seleção e as propostas inabilitadas, após o re-
| sultado final, serão descartadas. Art. 23. À comissão técnica de seleção
pessoas físicas ou jurídicas inadimplentes e, no caso desta última, que |
será composta por, no mínimo, (03) três técnicos especialistas na área da
' seleção.
tivas do Departamento Municipal de Cultura, bem como folha de pagamen- |
to de servidores e outras despesas administrativas, exceto para despesas
de deslocamentos e custeio voltadas à participação em eventos de capa-
intermédio de pessoa jurídica na qual possuam algum tipo de participação
societária ou diretiva; V - cônjuges ou companheiros, filhos, noras, gen-
diariomunicipal.org/mt/amm + Www.amm.org.br
Art. 24. Os técnicos especialistas na área dos editais serão selecionados
via edital de credenciamento e contratados conforme a necessidade da
Secretaria Municipal de Cultura ou em parceria com o banco de pareceris-
tas da Secretaria do Estado da Cultura, sob as custas do Fundo Municipal
| de Cultura.
* $1º Excepcionalmente a Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e La-
citação e formação; IV - servidores da Diretoria de Cultura, inclusive por .
zer, poderá contratar técnicos especialistas a que se refere o caput através
de procedimento licitatório previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de
| 2021, especialmente quando estes profissionais não estiverem no banco
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de pare -aristas, forem de áreas específicas ou tiverem qualificações dife-
renciads s, desde que atendidas as condições e exigências legais.
$2º A composição da Comissão Técnica de Seleção será homologada pe-
lo Conselho Municipal de Cultura.
Art. 25. Compete à Comissão Técnica de Seleção a análise e avaliação da
proposta conforme critérios estabelecidos no edital de seleção, devendo
ser emitido parecer técnico conclusivo quanto às propostas selecionadas
e às não selecionadas.
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 39. A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras
previstas nesta lei, além de prazos e normas de elaboração constantes no
| instrumento firmado entre as partes e no plano de trabalho.
| Art. 40. A Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer disponibilizará
' Manual de Prestação de Contas no site oficial da Prefeitura para consulta
Art.26. O resultado final do processo seletivo será submetido ao Conselho .
Municipal de Cultura para homologação e posterior publicação no site da |
Prefeitura e/ou no Diário Oficial do município, quando for o caso.
Art. 27. Decorridos 30 (trinta) dias do resultado final, os proponentes pode-
rão retirar as propostas desclassificadas no certame na Secretaria Munici- | -
| de que trata a prestação de contas.
pal de Cultura, e após este prazo serão descartadas.
Art. 28. Nenhum membro da Comissão de Habilitação ou da Comissão
e download aos produtores culturais e instituições que tenham ações cul-
turais aprovadas.
Art. 41. O Produtor Cultural deve apresentar a prestação de contas, a qual
deverá conter elementos que permitam à Secretaria Municipal de Cultu-
ra, Esporte e Lazer avaliar e concluir que o objeto foi executado conforme
pactuado, com a descrição detalhada das atividades realizadas e a com-
provação do alcance das metas e dos resultados esperados, do período
| 81º Serão devolvidos valores relacionados a metas é resultados descum-
Técnica de Seleção poderá participar de forma alguma como proponente |
ou ter quaisquer vínculos de parentesco, profissionais ou empresariais |
com as propostas apresentadas pelos proponentes.
pridos sem justificativa plausível.
82º Os dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o
| nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua confor-
Art. 29. É direito do proponente o acesso irrestrito ao seu processo refe- |
| Art. 42. Os editais estabelecerão, de acordo com as características do seg-
rente às etapas de Habilitação e Técnica de Seleção.
CAPÍTULO X
CONTRAPARTIDAS
Art. 30. As contrapartidas serão definidas nos chamamentos públicos e/ou
nos editais.
Art. 31. As ações culturais incentivadas deverão veicular o apoio institucio-
nal da Prefeitura e Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazei con-
forme orientação da Prefeitura em tudos os produtos e serviços culturais,
espetáculos, atividades, comunicações, releases, convites, peças publici-
tárias audiovisuais e escritas.
nanciadas com recursos do Fundo deverão ser cadastradas e mantidas
atualizadas em plataforma digital de mapeamento Secretaria Municipal de |
Cultura.
CAPÍTULO XI
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Art. 33. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura a fiscalização técnica e fi-
nanceira da execução das ações culturais em todos os seus aspectos.
Art. 34. A atribuição referida no artigo anterior será manifestada através de
relatórios técnicos que indiquem os resultados atingidos, objetivos previs-
tos e alcançados, os custos estimados e realizados, bem como a reper-
cussão da iniciativa na sociedade.
Art. 35. O cronograma de execução de atividades deverá ser seguido es-
tritamente pelo proponente, sob pena de não aprovação da prestação de
contas apresentada.
Art. 36. A Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer através da sua
diretoria de Cultura, poderão exigir do produtor cultural ou da instituição, a
qualquer momento, relatório parcial de execução e/ou prestação de con-
tas.
' midade e o cumprimento das normas pertinentes.
mento cultural a ser beneficiado, modelo de relatório de execução, forma
| de apresentação do serviço/produto e/ou comprovação de realização da
| ação apoiada.
| Art. 43. Nas prestações de contas relativas aos editais de prêmios, somen-
te será emitido pela Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer o
parecer técnico de execução do objeto, seguido da decisão da mesma,
aprovando ou não as contas.
Art. 44. O não cumprimento das regras estabelecidas nos instrumentos
contratuais ao proponente, sem prejuízo do direito ao contraditório e ampla
' defesa após a devida notificação, implicará na aplicação das seguintes
Art. 32. As informações relativas aos proponentes e às ações culturais fi- .
sanções:
| - suspensão da análise e arquivamento de ações culturais que envolvam
9 proponente e que estejam tramitando no FMC; Il - tomada de contas es-
* pecial, em caso de omissão de prestação de contas no prazo ajustado ou
reprovação de prestação de contas; III - impedimento de receber quais-
| quer recursos da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer ou outro
órgão do Município; IV - inscrição no cadastro de inadimplentes do Muni-
cípio.
Art. 45. A Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer, observada a
| legislação vigente, poderá baixar as normas complementares que forem
necessárias ao funcionamento do Fundo Municipal de Cultura.
Art. 46. O acesso à informação pertinente ao andamento processual do
projeto cultural é de exclusividade do proponente e/ou seu representante
legal munido de procuração específica, com firma reconhecida em cartó-
* rio, sendo vedada à Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer re-
| passar qualquer informação à terceiros, salvo os órgãos oficiais.
| Art. 47. Durante o prazo de 05 (cinco) anos, contado do dia útil subsequen-
Art. 37. Em função da recomendação feita no relatório de acompanhamen- |
to físico-financeiro que venha a detectar irregularidades na aplicação dos
recursos, a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, poderá solici-
tar, junto ao Banco, o bloqueio temporário da movimentação dos recursos
da conta específica.
Art. 38. A Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer poderá deverá
garantir os meios eficazes para o acompanhamento e fiscalização dos pro-
jetos culturais.
CAPÍTULO XII
diariomunicipal.org/mt/amm + Wwww.amm.org.br
te ao da prestação de contas, o produtor cultural ou a entidade deverá
manter em seu arquivo os documentos originais que compõem a presta-
ção de contas.
Art. 48. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SEIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2024.
* IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
| 0011
258
Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 373/2024/GAB
Pedra Preta, 9 de setembro de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.727/2024, 1.728/2024, 1.729/2024 e
1.730/2024 juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
IRACI F RA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
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Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT HI | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
002089
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/09/12002089
UC
Ee]
Número / | 992089/2024
Ano
Data) 12/09/2024 - 15:08:12
Horário
Encaminhando vias originais das Leis Municipais nºs 1.727/2024, 1.728/2024, 1.729/2024 e
1.730/2024, juntamente com suas publicações,por intermédio do Ofício nº 373/2024. E
nao]
Assunto
| interessado | Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal
Natureza Administrativo
Tipo |
Documento dio
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| |
|
Emitido por |[ Marlene
Ei

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