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norma nº 1737/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1737 / 2024
Date 2024-10-22
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.
native_id1523

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matéria 13216 →

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.737, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito especial no
Orçamento Anual do exercício de 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 103.756,28
(Cento e três mil setecentos e cinquenta e seis e vinte e oito centavos).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE
Local: 010602 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Ficha: 623 - 18.541.0012.3003.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS FUNDO DO PROG. DA PATRULHA MECANIZADA MUNICIPAL
Valor: 77.480,35
Elemento de Despesa: 2.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 625 - 10.302.0007.2063.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO
Valor: 26.275,93
Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Fonte de Recursos: 1.500
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 819, III,
para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da
Anulação da Seguinte Dotação.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE
Local: 010601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Ficha: 124 - 18.541.0012.2024.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Valor: -45.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos: 1.500
Av. Fernando Corr
Telefone: (66) 3486-44
a Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
://uww.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
tia
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE
Local: 010601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Ficha: 130 - 18.541.0012.2128.0000
Projeto de Atividade: IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO
Valor: -2.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE
Local: 010601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Ficha: 131 - 18.541.0012.2129.0000
Projeto de Atividade: RECUPERAÇÃO DE AREAS DEGRADADAS, CORREGOS, NASCENTES E RIOS
Valor: -1.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE
Local: 010601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Ficha: 132 - 18.541.0012.2129.0000
Projeto de Atividade: RECUPERAÇÃO DE AREAS DEGRADADAS, CORREGOS, NASCENTES E RIOS
Valor: -1.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE
Local: 010601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Ficha: 133 - 18.541.0012.2130.0000
Projeto de Atividade: IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROG. EDUCAÇÃO E VIGILANCIA AMBIENTAL
Valor: -3.480,35
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE
Local: 010601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Ficha: 136 - 18.541.0012.2133.0000
Projeto de Atividade: IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BRIGADA DE EINCÊNDIO
Valor: -25.000,00
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 403 - 10.301.0006.2287.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
Valor: -11.275,93
Av. Fernando Corrê osta, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — ht; ww.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete(Opedrapreta.mt.gov.br
“die
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 472 - 10.302.0005.2045.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
Valor: -15.000,00
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recursos: 1.500
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2024.
amarei DE SOUZA
feita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .neurapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
23 de Outubro de 2024 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX | Nº 4.598
IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Registrada nesta Se- |
cretaria e
Publicada no Diário Oficial.
eee
LEI Nº 1.737, DE 2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024.
DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito especial no Orçamento Anual do exerci-
cio de 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações
abaixo discriminadas, no valor de até R$ 103.756,28 (Cento e três mil
setecentos e cinquenta e seis e vinte e oito centavos).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBI- |
ENTE
Local: 010602 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Ficha: 623 - 18.541.0012.3003.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS FUNDO DO |
PROG. DA PATRULHA MECANIZADA MUNICIPAL
Valor: 77.480,35
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEI- |
ROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
Ficha: 625 - 10.302.0007.2063.0000 |
|
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CEN-
TRO DE REABILITAÇÃO
Valor: 26.275,93
| Local: 010601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO
| AMBIENTE
Ficha: 130 - 18.541.0012.2128.0000
Projeto de Atividade: IMPLANTAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO
Valor: -2.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEI-
ROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBI-
ENTE
Local: 010601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
Ficha: 131 - 18.541.0012.2129.0000
Projeto de Atividade: RECUPERAÇÃO DE AREAS DEGRADADAS,
CORREGOS, NASCENTES E RIOS
| Valor: -1.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
' Fonte de Recursos: 1.500
| Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBI-
| ENTE
Local: 010601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO
| AMBIENTE
Ficha: 132 - 18.541.0012.2129.0000
Projeto de Atividade: RECUPERAÇÃO DE AREAS DEGRADADAS,
* CORREGOS, NASCENTES E RIOS
| Valor: -1.000,00
' Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEI-
' ROS - PESSOA JURÍDICA
| Fonte de Recursos: 1.500
| Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBI-
ENTE
Local: 010601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO
| AMBIENTE
Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEI- |
ROS - PESSOA FÍSICA |
Í
Fonte de Recursos: 1.500
Ficha: 133 - 18.541.0012.2130.0000
Projeto de Atividade: IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROG.
* EDUCAÇÃO E VIGILANCIA AMBIENTAL
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de mar-
ço de 1964, art. 43, 81º, III, para cobertura do crédito de que trata o art.
1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação da |
Seguinte Dotação.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBI- |
ENTE
Local: 010601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
Ficha: 124 - 18.541.0012.2024.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC.
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Valor: -45.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBI- |
ENTE
| Valor: -3.480,35
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEI-
ROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos: 1.500
' Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBI-
ENTE
Local: 010601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
Ficha: 136 - 18.541.0012.2133.0000
| Projeto de Atividade: IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BRIGADA
| DE EINCÊNDIO
Valor: -25.000,00
| Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
Fonte de Recursos: 1.500
| Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
diariomunicipal.org/mt'amm + www.amm.org.br
778
Assinado Digitalmente
23 de Outubro de 2024 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX INº 4.598
Lncal: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 403 - 10.301.0006.2287.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
Valor: -11.275,93
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 472 - 10.302.0005.2045.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO
DA SAÚDE
Valor: -15.000,00
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL |
PERMANENTE
Fonte de Recursos: 1.500
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes |
Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício
orçamentário vigente.
Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
| Ficha: 159 - 12.122.0001.2022.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETA-
| RIA DE EDUCAÇÃO
Valor: -100.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 161 - 12.122.0001.2022.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETA-
RIA DE EDUCAÇÃO
Valor: -100.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEI-
ROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
' Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
| Ficha: 166 - 12.306.0009.2083.0000
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
eee ee
LEI Nº 1.736, DE 2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024.
DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito suplementar no Orçamento Anual do |
exercício de 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, |
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA |
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no |
orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas do- .
tações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 650.000,00 (Seiscer- |
tos e cinquenta mil reais).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 199 - 12.361.0009.2090.0000
Projeto de Atividade: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO EN-
SINO FUNDAMENTAL — 25%
Valor: 650.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEI-
ROS - PESSOA JURÍDICA |
Fonte de Recursos: 1.500
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de mar-
go de 1964, art. 43, 81º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. |
1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação da |
Seguinte Dotação.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
779
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - FU-
DAMENTAL
Valor: -200.000,00
| Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos: 1.500
| Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
| Ficha: 168 - 12.306.0009.2085.0000
' Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - CRE-
CHE
Valor: -100.000,00
' Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 227 - 12.365.0009.2091.0000
| Projeto de Atividade: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO EN-
SINO INFANTIL- 25%
Valor: -150.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos: 1.500
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orça-
mentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamen-
tário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 423/2024/GAB
Pedra Preta, 24 de outubro de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.736/2024, 1.737/2024, 1.738/2024 e
1.739/2024, 1.740/2024, 1.741/2024, 1.742/2024, 1.743/2024, 1.744/2024, 1.745/2024,
1.746/2024, 1.747/2024, 1.748/2024, 1.749/2024, 1.750/2024 e 1.751/2024, juntamente com
suas publicações.
Atenciosamente,
IRACI FERRÉ DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pecrapreta.mt.gov.br — gabinete (O pedrapreta.mt.gov.br
O E
f Câmara Municipal de Pedra Preta - MF : Pedra Preta - HI | | |
002338
MT
23
5» Sistema de Apoio zo Processo Legislativo
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/10/25002338
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Número / Ano 002338/2024
| Data / Horário [25/10/2024 16:20:48
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Assunto Lei Municipais nºs 1.736 a 1.751, de 2024
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Interessado Iraci Ferreira'de Soiiza - Prefeita Municipal
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Natureza msm a
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Tipo Documento Lei
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Número Páginas 72
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Emitido por Cidinha
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