| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1739 / 2024 |
| Date | 2024-10-22 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024. |
| native_id | 1525 |
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4) Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.739, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024. Autoriza abertura de Crédito suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 288.390,48 (Duzentos e oitenta e oito mil trezentos e noventa reais e quarenta e oito centavos). Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Local: 010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Ficha: 057 - 04.122.0001.2025.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS Valor: 278.390,48 Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Fonte de Recursos: 1.500 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Local: : 010601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Ficha: 126 - 18.541.0012.2024.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Valor: 10.000,00 Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de Recursos: 1.500 Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 818, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação da Seguinte Dotação. Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Local: 010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Ficha: 059 - 04.122.0001.2025.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS Valor: -80.000,00 Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS Fonte de Recursos: 1.500 Av. Fernando Corrêa da Costa, Telefone: (66) 3486-4400 — http://www, entro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT apreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br E Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Local: 010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Ficha: 080 - 15.452.0004.2036.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA Valor: -198.390,48 Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de Recursos: 1.500 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Local: 010601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Ficha: 137 - 20.605.0013.1064.0000 Projeto de Atividade: AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS Valor: -10.000,00 Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte de Recursos: 1.500 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2024. Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-1400 — http://www. pesirapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 23 de Outubro de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX | Nº 4.598 DESCRIÇÃO DO ITEM| JUSTIFICATIVA Ex.: Ex.: Fotógrafo 28 E UN.MEDIDA|VALOR UN.[QUANTIDADE/VALOR TOTAL] Ex: Ex.: Ex Ex | Profissional necessário para registro das ações.|Serviço. 1.100,00 |01 R$1.100,00 | 4. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS Encaminhe junto a esse formulário os seguintes documentos: RG e CPF do proponente Currículo ou Portfólio do proponente Mini currículo dos integrantes do projeto Pedra Preta/MT, de de 2024 Assinatura do Proponente ANEXO IV CRONOGRAMA AÇÕES Oitiva com a Sociedade Civil e Agentes Culturais paras 15/03/2024 Lançamento do Edital Prazo de inscrições 21/10/2024 21/10/2024 a 25/10/2024 Resultado final das inscrições homologadas [28/10/2024 Assinatura do termo e recibo [29/10/2024 o Pagamento dos beneficiários [31/10/2024 LEI Nº 1.738, DE 2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO | SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024. DE 22 DE OUTUBRO DE 2024. | Autoriza abertura de Crédito suplementar no Orçamento Anual do . exercício de 2024. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA | E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas do- tações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 224.000,00 (Duzentos e vinte e quatro mil reais). Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Local: 010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Ficha: 105 - 26.782.0004.2276.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DA FROTA MECANIZADA Valor: 200.000,00 Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEI- ROS - PESSOA JURÍDICA i Ê | | Fonte de Recursos: 1.500 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA Local: 010901 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER Ficha: 341 - 13.122.0001.2026.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE CULTUTA E DESPORTO P Valor: 24.000,00 Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEI- ROS - PESSOA JURÍDICA | Fonte de Recursos: 1.500 | Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de mar- ço de 1964, art. 43, 81º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação da | Seguinte Dotação. | Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS | Local: 010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 753 Ficha: 107 - 26.782.0004.2277.0000 Projeto de Atividade: REVITALIZAÇÃO CONSERVAÇÃO E MANUTEN- | ÇÃO DE VIAS PAVIMENTADAS Valor: -200.000,00 ' Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEI- | ROS - PESSOA JURÍDICA ' Fonte de Recursos: 1.500 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA Local: 010901 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER Ficha: 365 - 13.392.0011.2127.0000 Projeto de Atividade: REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS Valor: -24.000,00 ' Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEI- ' ROS - PESSOA FÍSICA Fonte de Recursos: 1.500 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. | AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.739, DE 2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024. | DE 22 DE OUTUBRO DE 2024. Autoriza abertura de Crédito suplementar no Orçamento Anual do | exercício de 2024. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA | E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no * orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas do- Assinado Digitalmente 23 de Outubro de 2024 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX | Nº 4.598 tações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 288.390,48 (Duzentos | e oitenta e oito mil trezentos e noventa reais e quarenta e oito centa- vos). Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Local: 010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Ficha: 057 - 04.122.0001.2025.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE | OBRAS Valor: 278.390,48 Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DE- | TERMINADO E Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3 | Fonte de Recursos: 1.500 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes | Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. | AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2024. | IRACI FERREIRA DE SOUZA | Prefeita Municipal Fonte de Recursos: 1.500 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AM BIENTE Local: : 010601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO | AMBIENTE LEI Nº 1.740, DE 2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024. DE 22 DE OUTUBRO DE 2024. ' Autoriza abertura de Crédito suplementar no Orçamento Anual do Ficha: 126 - 18.541.0012.2024.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA-SEC.'DE | AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Valor: 10.000,00 Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEI- | ROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de Recursos: 1.500 Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de mar- go de 1964, art. 43, 81º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação da | Seguinte Dotação. | Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Local: 010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS | Ficha: 059 - 04.122.0001.2025.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS Valor: -80.000,00 Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS Fonte de Recursos: 1.500 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Local: 010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Ficha: 080 - 15.452.0004.2036.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO | PUBLICA | Valor: -198.390,48 | Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEI- | ROS - PESSOA JURÍDICA | | | | | Fonte de Recursos: 1.500 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AM- BIENTE Local: 010601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO | AMBIENTE Ficha: 137 - 20.605.0013.1064.0000 | Projeto de Atividade: AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS Valor: -10.000,00 diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 754 * exercício de 2024. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. ' FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas do- | tações abaixo discriminadas, no valor de até R$. 698.908,29 (seiscen- tos e noventa e oito mil, novecentos e oito reais e vinte e nove centavos). | Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Ficha: 598 - 10.302.0005.2045.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FUNDO DA SAÚDE Valor: 198.864,29 Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FI- XAS - PESSOAL CIVIL | Fonte de Recursos: 1.605 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Ficha: 600 - 10.302.0005.2045.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FUNDO DA SAÚDE Valor: 200.000,00 | Elemento de Despesa: 3.3.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DE- * TERMINADO Fonte de Recursos: 1.605 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | Ficha: 663 - 10.302.0005.2045.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FUNDO DA SAÚDE Valor: 300.044,00 Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEI- ROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de Recursos: 1.706 Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OFÍCIO Nº 423/2024/GAB Pedra Preta, 24 de outubro de 2024. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.736/2024, 1.737/2024, 1.738/2024 e 1.739/2024, 1.740/2024, 1.741/2024, 1.742/2024, 1.743/2024, 1.744/2024, 1.745/2024, 1.746/2024, 1.747/2024, 1.748/2024, 1.749/2024, 1.750/2024 e 1.751/2024, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, IRACI FERREIBA DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pecrapreta.mt.gov.br — gabinete (O pedrapreta.mt.gov.br PD Í Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - || | I |] | k MT Sistema de Apoio ao Processo Legislativo DS | COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/10/25002338 Número / Ano [002338/2024 à Data / Horário 25/10/2024 - 16:20:48 Assunto | Lei Municipais nºs 1.736 a 1.751, de 2024 Interessado | raci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal Natureza pose é Número Páginas 7a: Emitido por Cidinha ; E E" TT] "[[""———————