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norma nº 1740/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1740 / 2024
Date 2024-10-22
EmentaAutoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024.
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matéria 13222 →

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geo
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.740, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito suplementar no
Orçamento Anual do exercício de 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até RS.
698.908,29 (seiscentos e noventa e oito mil, novecentos e oito reais e vinte e nove centavos).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 598 - 10.302.0005.2045.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FUNDO DA SAÚDE
Valor: 198.864,29
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de Recursos: 1.605
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 600 - 10.302.0005.2045.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FUNDO DA SAÚDE
Valor: 200.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte de Recursos: 1.605
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 663 - 10.302.0005.2045.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FUNDO DA SAÚDE
Valor: 300.044,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos: 1.706
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente do excesso de arrecadação,
em consonância com disposto na Lei 4.320/64
Av. Fernando Corrêa d ta, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://wivw.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
E
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Fonte da Receita: FR 706 = 300.044,00
Fonte da Receita: FR 605 = 398.864,29
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2024.
mestra DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Cosa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
23 de Outubro de 2024 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX | Nº 4.598
tações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 288.390,48 (Duzentos
e oienta e oito mil trezentos e noventa reais e quarenta e oito centa-
vos).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local: 010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha: 057 - 04.122.0001.2025.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE
OBRAS
Valor: 278.390,48
Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DE-
TERMINADO
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AM- |
BIENTE
Local: : 010601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
Ficha: 126 - 18.541.0012.2024.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Valor: 10.000,00
ROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos: 1.500
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de mar-
go de 1964, art. 43, 81º, III, para cobertura do crédito de que trata o art.
1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação da
Seguinte Dotação.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local: 010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha: 059 - 04.122.0001.2025.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE
OBRAS
Valor: -80.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local: 010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha: 080 - 15.452.0004.2036.0000
PUBLICA
Valor: -198.390,48
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
' Fonte de Recursos: 1.500
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes
' Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício
'* orçamentário vigente.
| Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
]
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.740, DE 2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024.
| DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito suplementar no Orçamento Anual do
exercício de 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
| usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
| FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEI- |
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
| orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas do-
tações abaixo discriminadas, no valor de até R$. 698.908,29 (seiscen-
tos e noventa e oito mil, novecentos e oito reais e vinte e nove centavos).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
| Ficha: 598 - 10.302.0005.2045.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FUNDO DA
SAÚDE
Valor: 198.864,29
| Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FI-
| XAS - PESSOAL CIVIL
| Fonte de Recursos: 1.605
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
| Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
| Ficha: 600 - 10.302.0005.2045.0000
| Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FUNDO DA
. Pcs | SAÚDE
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TÉRCEI. |
ROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AM-
BIENTE
Local: 010601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
Ficha: 137 - 20.605.0013.1064.0000
Projeto de Atividade: AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
AGRICOLAS
Valor: -10.000,00
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
Valor: 200.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DE-
TERMINADO
Fonte de Recursos: 1.605
| Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 663 - 10.302.0005.2045.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FUNDO DA
SAÚDE
* Valor: 300.044,00
| Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEI-
| ROS - PESSOA JURÍDICA
154
Fonte de Recursos: 1.706
Assinado Digitalmente
23 de Outubro de 2024 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX | Nº 4.598
= sm
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente |
do excesso de arrecadação, em consonância com disposto na Lei 4.320/
64.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orça-
mentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamen-
tário vigente.
Fonte da Receita: FR 706 = 300.044,00
Fonte da Receita: FR 605 = 398.864,29
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
| AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2024.
| IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orça-
mentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamen-
tário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.742, DE 2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024.
DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito especial no Orçamento Anual do exerci-
cio de 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
LEI Nº 1.741, DE 2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024.
DE 22 DE OUTUBRO DE 2024::,
Autoriza abertura de Crédito suplementar no Orçamento Anual do
exercício de 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA |
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações
abaixo discriminadas, no valor de até R$ 646.992,00 (Seiscentos e qua-
renta e seis mil novecentos e noventa e dois reais).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 703 - 10.301.0006.2287.0000
' Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO COM ENCARGOS DE AGENTES
| COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
| Valor: 646.992,00
|
|
i
|
|
|
|
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no |
orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas do- |
tações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 346.074,65 (Trezentos |
e quarenta e seis mil setenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos). |
|
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FI-
Ficha: 167 - 12.306.0009.2083.0000 XAS - PESSOAL CIVIL
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR — FUN- | Fonte de Recursos: 1.604
DAMENTAL í Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso prove-
Valor: 129.512,28 * niente do excesso de arrecadação, em consonância com disposto na
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO peiRSZONA
Fonte de Recursos: 1.552 | Receita — FR: 604
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orça-
* mentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamen-
Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO tário vigente.
Ficha: 218 - 12.361.0009.2099.0000
| Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO EDU- GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
CAÇÃO |
| AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2024.
Valor: 216.562,37 |
| IRACI FERREIRA DE SOUZA
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEI- |
ROS - PESSOA JURÍDICA | Prefeita Municipal
Fonte de Recursos: 1.550
| LEINº 1.743, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ONEROSA
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso prove- | DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA A EXPLORAÇÃO DE
niente do excesso de arrecadação, em consonância com disposto na | SERVIÇOS DE RESTAURANTE E QUIOSQUES NAS DEPENDÊNCIAS
Lei 4.320/64. | SITUADAS NA PRAÇA MULTIUSO “HELENI PEREIRA
171452010000 — Transf.Prog.Nac.Aliment.Escolar - PNAE-Principal R$. | DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.
129.512,28 — Fr: 652 | Dispõe sobre a concessão onerosa de uso de espaço público para a ex-
171450010000 — Transferência Salário Educação — Principal R$.216. | ploração de serviços de Restaurante e Quiosques nas dependências situ-
562,37 - Fr: 550 adas na Praça Multiuso “HELENI PEREIRA DE OLIVEIRA" (Praça da La-
* goa), no municipio de Pedra Preta-MT e dá outras providências.
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 755 Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 423/2024/GAB
Pedra Preta, 24 de outubro de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.736/2024, 1.737/2024, 1.738/2024 e
1.739/2024, 1.740/2024, 1.741/2024, 1.742/2024, 1.743/2024, 1.744/2024, 1.745/2024,
1.746/2024, 1.747/2024, 1.748/2024, 1.749/2024, 1.750/2024 e 1.751/2024, juntamente com
suas publicações.
Atenciosamente,
IRACI FERREIBA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pecrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Esc sa
MT
Número / Ano | 002338/2024
Número Páginas
ES
e DI
Data / Horário 25/10/2024 - 16:20:48
de ae a
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - HI | | | |
002338
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
[= =——— ==
ei Municipais nºs 1.736 a 1.751, de 2024
Assunto
F ==***]][][][]] 2]
Interessado Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal |
Natureza Administrativo
ET A ta = DDD.
Tipo Documento Lei
L
Ena E 6 A
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Emitido por Cidinha
EL

open original →