| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1740 / 2024 |
| Date | 2024-10-22 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024. |
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geo Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.740, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024. Autoriza abertura de Crédito suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até RS. 698.908,29 (seiscentos e noventa e oito mil, novecentos e oito reais e vinte e nove centavos). Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Ficha: 598 - 10.302.0005.2045.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FUNDO DA SAÚDE Valor: 198.864,29 Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Fonte de Recursos: 1.605 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Ficha: 600 - 10.302.0005.2045.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FUNDO DA SAÚDE Valor: 200.000,00 Elemento de Despesa: 3.3.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Fonte de Recursos: 1.605 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Ficha: 663 - 10.302.0005.2045.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FUNDO DA SAÚDE Valor: 300.044,00 Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de Recursos: 1.706 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente do excesso de arrecadação, em consonância com disposto na Lei 4.320/64 Av. Fernando Corrêa d ta, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://wivw.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br E Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita Fonte da Receita: FR 706 = 300.044,00 Fonte da Receita: FR 605 = 398.864,29 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2024. mestra DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Cosa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 23 de Outubro de 2024 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX | Nº 4.598 tações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 288.390,48 (Duzentos e oienta e oito mil trezentos e noventa reais e quarenta e oito centa- vos). Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Local: 010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Ficha: 057 - 04.122.0001.2025.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS Valor: 278.390,48 Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DE- TERMINADO Fonte de Recursos: 1.500 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AM- | BIENTE Local: : 010601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Ficha: 126 - 18.541.0012.2024.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Valor: 10.000,00 ROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de Recursos: 1.500 Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de mar- go de 1964, art. 43, 81º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação da Seguinte Dotação. Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Local: 010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Ficha: 059 - 04.122.0001.2025.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS Valor: -80.000,00 Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS Fonte de Recursos: 1.500 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Local: 010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Ficha: 080 - 15.452.0004.2036.0000 PUBLICA Valor: -198.390,48 Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ' Fonte de Recursos: 1.500 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes ' Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício '* orçamentário vigente. | Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ] GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.740, DE 2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024. | DE 22 DE OUTUBRO DE 2024. Autoriza abertura de Crédito suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, | usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. | FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEI- | E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no | orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas do- tações abaixo discriminadas, no valor de até R$. 698.908,29 (seiscen- tos e noventa e oito mil, novecentos e oito reais e vinte e nove centavos). Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | Ficha: 598 - 10.302.0005.2045.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FUNDO DA SAÚDE Valor: 198.864,29 | Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FI- | XAS - PESSOAL CIVIL | Fonte de Recursos: 1.605 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | Ficha: 600 - 10.302.0005.2045.0000 | Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FUNDO DA . Pcs | SAÚDE Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TÉRCEI. | ROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de Recursos: 1.500 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AM- BIENTE Local: 010601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Ficha: 137 - 20.605.0013.1064.0000 Projeto de Atividade: AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS Valor: -10.000,00 diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br Valor: 200.000,00 Elemento de Despesa: 3.3.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DE- TERMINADO Fonte de Recursos: 1.605 | Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Ficha: 663 - 10.302.0005.2045.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FUNDO DA SAÚDE * Valor: 300.044,00 | Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEI- | ROS - PESSOA JURÍDICA 154 Fonte de Recursos: 1.706 Assinado Digitalmente 23 de Outubro de 2024 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX | Nº 4.598 = sm Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente | do excesso de arrecadação, em consonância com disposto na Lei 4.320/ 64. Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orça- mentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamen- tário vigente. Fonte da Receita: FR 706 = 300.044,00 Fonte da Receita: FR 605 = 398.864,29 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. | AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2024. | IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orça- mentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamen- tário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.742, DE 2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024. DE 22 DE OUTUBRO DE 2024. Autoriza abertura de Crédito especial no Orçamento Anual do exerci- cio de 2024. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: LEI Nº 1.741, DE 2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024. DE 22 DE OUTUBRO DE 2024::, Autoriza abertura de Crédito suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA | E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 646.992,00 (Seiscentos e qua- renta e seis mil novecentos e noventa e dois reais). Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Ficha: 703 - 10.301.0006.2287.0000 ' Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO COM ENCARGOS DE AGENTES | COMUNITÁRIOS DE SAÚDE | Valor: 646.992,00 | | i | | | | Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no | orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas do- | tações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 346.074,65 (Trezentos | e quarenta e seis mil setenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos). | | Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FI- Ficha: 167 - 12.306.0009.2083.0000 XAS - PESSOAL CIVIL Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR — FUN- | Fonte de Recursos: 1.604 DAMENTAL í Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso prove- Valor: 129.512,28 * niente do excesso de arrecadação, em consonância com disposto na Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO peiRSZONA Fonte de Recursos: 1.552 | Receita — FR: 604 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orça- * mentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamen- Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO tário vigente. Ficha: 218 - 12.361.0009.2099.0000 | Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO EDU- GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. CAÇÃO | | AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2024. Valor: 216.562,37 | | IRACI FERREIRA DE SOUZA Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEI- | ROS - PESSOA JURÍDICA | Prefeita Municipal Fonte de Recursos: 1.550 | LEINº 1.743, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ONEROSA Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso prove- | DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA A EXPLORAÇÃO DE niente do excesso de arrecadação, em consonância com disposto na | SERVIÇOS DE RESTAURANTE E QUIOSQUES NAS DEPENDÊNCIAS Lei 4.320/64. | SITUADAS NA PRAÇA MULTIUSO “HELENI PEREIRA 171452010000 — Transf.Prog.Nac.Aliment.Escolar - PNAE-Principal R$. | DE 22 DE OUTUBRO DE 2024. 129.512,28 — Fr: 652 | Dispõe sobre a concessão onerosa de uso de espaço público para a ex- 171450010000 — Transferência Salário Educação — Principal R$.216. | ploração de serviços de Restaurante e Quiosques nas dependências situ- 562,37 - Fr: 550 adas na Praça Multiuso “HELENI PEREIRA DE OLIVEIRA" (Praça da La- * goa), no municipio de Pedra Preta-MT e dá outras providências. diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 755 Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OFÍCIO Nº 423/2024/GAB Pedra Preta, 24 de outubro de 2024. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.736/2024, 1.737/2024, 1.738/2024 e 1.739/2024, 1.740/2024, 1.741/2024, 1.742/2024, 1.743/2024, 1.744/2024, 1.745/2024, 1.746/2024, 1.747/2024, 1.748/2024, 1.749/2024, 1.750/2024 e 1.751/2024, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, IRACI FERREIBA DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pecrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Esc sa MT Número / Ano | 002338/2024 Número Páginas ES e DI Data / Horário 25/10/2024 - 16:20:48 de ae a Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - HI | | | | 002338 Sistema de Apoio ao Processo Legislativo [= =——— == ei Municipais nºs 1.736 a 1.751, de 2024 Assunto F ==***]][][][]] 2] Interessado Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal | Natureza Administrativo ET A ta = DDD. Tipo Documento Lei L Ena E 6 A ===> Lo. =>" =" Emitido por Cidinha EL