| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1743 / 2024 |
| Date | 2024-10-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão onerosa de uso de espaço público para a exploração de serviços de Restaurante e Quiosques nas dependências situadas na Praça Multiuso "HELENI PEREIRA DE OLIVEIRA" (Praça da Lagoa), no município de Pedra Preta-MT. |
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“di Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.743, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024. Dispõe sobre a concessão onerosa de uso de espaço público para a exploração de serviços de Restaurante e Quiosques nas dependências situadas na Praça Multiuso “HELENI PEREIRA DE OLIVEIRA” (Praça da Lagoa), no munícipio de Pedra Preta-MT e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de concessão onerosa de direito de uso da área pública, para exploração de serviços de restaurante e quiosques, nas dependências do espaço público Praça Multiuso HELENI PEREIRA DE OLIVEIRA, denominado “Praça da Lagoa”, de acordo com a Lei Municipal Complementar Nº 033/2022, nos Art. 8º e 9º e seus anexos. 8 1º A concessão de que trata o caput deste artigo será a título oneroso e realizada mediante processo licitatório, do tipo maior oferta ao Município. 8 2º O prazo de concessão de que trata o presente artigo será de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período, mediante termo de aditamento, no interesse das partes. Art. 2º. A área objeto da concessão de uso, com a natureza de bem público dominical, está situada na Praça Multiuso HELENI PEREIRA DE OLIVEIRA, Praça da Lagoa no Municipio de Pedra Preta- MT. Art. 3º. Os requisitos para a exploração dos serviços de restaurante e quiosques serão dispostos no edital de licitação. Art. 4º. A exploração dos serviços a serem prestados, ficarão sujeitas à legislação e fiscalização da Prefeitura Municipal, incumbindo ao concessionário, a sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários. Art. 5º. O edital de concorrência pública, observará as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal nº 8.287/1995, bem como da Lei Orgânica do Município e conterá exigências relativas: | - à observação da legislação relativa à execução de obras em espaços públicos, obedecendo, rigorosamente, o projeto aprovado; -Av. Fernando Corrêa da Costa, 949, Centro, CEP 78795-000 Pe; Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabine; Preta/MT pedrapreta.mt.gov.br “go E Prefeitura Murucipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita Il - ao funcionamento das atividades no prazo e nas condições estabelecidas no instrumento de outorga; Hll - à não utilização do espaço concedido para finalidade diversa da aprovada; IV - a proibição de transferência ou cessão do espaço ou das atividades objeto de exploração a terceiros, ainda que parcialmente, sem autorização da Prefeitura Municipal; V -à autorização e aprovação prévia e expressa da concedente nas hipóteses da realização de eventuais benfeitorias na área cedida; VI - à incorporação ao patrimônio público da construção de que se trata o parágrafo único, do art. 2º desta Lei, no encerramento da concessão; VIl- ao cumprimento das exigências impostas como contrapartida, bem como ao pagamento dos tributos incidentes e todas as despesas decorrentes da concessão; VIII - a responsabilização da concessionária, inclusive perante terceiros, por quaisquer prejuízos decorrentes da ocupação do espaço, bem como do trabalho, serviços e obras que executar; IX - à desativação por parte da concessionária das instalações, inclusive com a remoção dos equipamentos e mobiliário, ao término do prazo pactuado, sem direito a qualquer retenção ou indenização, seja a que título for, pelas benfeitorias, ainda que necessárias de obras e trabalhos executados; X - à submissão por parte da concessionária à fiscalização, inspeções e vistorias periódicas da concedente, principalmente quanto às normas de saúde pública; XI - à manutenção da padronização €« exigências técnicas estipuladas no edital; XIl - à responsabilidade da concessionária pelos encargos trabalhistas, previdenciários, tributários, administrativos, civis e comerciais resultantes, direta ou indiretamente, da execução dos serviços que se propõe a prestar. Art. 6º. O Poder Executivo poderá, a qualquer tempo, intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação de serviços, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. Art. 7º. Extinta a concessão, por quaisquer dos meios previstos em Lei ou no Edital de Licitação, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário através do contrato. Art. 8º, A concessionária pagará à concedente, a título do direito à concessão de uso do imóvel público, o valor mensal definido na licitação pública. Av. Fernando Corrêa da Cos.a, 940, Centro, CEP 7 Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br -000 Pedra Preta/MT binete(pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita 8 1º O valor referido no caput do presente artigo sofrerá reajuste anualmente pelo índice INPC ou, na sua falta, por outro índice oficial de atualização monetária. Art. 9º. A concessionária receberá o imóvel público sem benfeitorias descrito no art. 2º no estado em que se encontra, ficando sob sua inteira responsabilidade a segurança, zelo, limpeza, conservação, pagamento de tributos incidentes sobre o imóvel, bem como executar o projeto de construção sob suas expensas. Art. 10. Extinta a concessão de uso do bem público, o bem concedido deve ser imediatamente devolvido em perfeitas condições à concedente, sem que a concessionária tenha direito a qualquer tipo de indenização pelas benfeitorias realizadas e pela edificação predial, ou mesmo direito de retenção, sob pena de responder por perdas e danos em favor da concedente. Art. 11. A presente concessão poderá ser revogada por ato do Poder Executivo a qualquer momento, caso se desvirtue as finalidades especificadas no caput do art. 1º, bem como o descumprimento das demais disposições impostas por lei e contrato, devidamente apuradas em procedimento competente. Parágrafo único. Em caso de revogação da concessão por qualquer das partes, a edificação predial e todas as benfeitorias, independentemente de sua natureza, exceto as instalações privativas do ramo de atividade da empresa interessada, serão incorporadas ao patrimônio do Município, não havendo por parte da concessionária direito a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias. Art. 12. Fica proibida a utilização do imóvel cedido para outros fins que não sejam os descritos no caput do art. 1º desta Lei, bem como a transferência de sua concessão, a qualquer título, total ou parcialmente sem autorização, ou interromper o funcionamento pela concessionária, sob pena de revogação da concessão. Art. 13. Desde a assinatura do Contrato de Concessão de Uso, a concessionária fruirá plenamente do imóvel cedido para os fins estabelecidos nesta Lei, e responderá por todos os encargos civis, trabalhistas, previdenciários, administrativos, comerciais e tributários que venham a incidir sobre o bem e suas rendas, bem como custear as despesas com consumo de água e energia elétrica. Art. 14. As condições em que se operará a Concessão de Uso do bem público municipal serão fixadas no contrato a ser firmado entre as partes após a conclusão do processo licitatório. Art. 15. A concessão ora tratada será regida por esta Lei e embasada, no que couber, pela Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal nº 8.987/1995 e Lei Orgânica Municipal, bem como pelo edital de licitação e pelas cláusulas contratuais a serem firmadas. Art. 16. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações constantes no orçamento municipal. Av. Fernando Corrêa da Cosia, 940, Centro, CEP 78795- Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. per'rapreta.mt.gov.br — gabin edra Preta/MT (o pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2024. IRACI FERREI ) Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 23 de Outubro de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX INº 4.598 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente | Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orça- do excesso de arrecadação, em consonância com disposto na I.ai 4 2901 64. Fonte da Receita: FR 706 = 300.044,00 Fonte da Receita: FR 605 = 398.864,29 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orça- mentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamen- tário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal [eee LEI Nº 1.741, DE 2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024. DE 22 DE OUTUBRO DE 2024. mentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamen- tário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.742, DE 2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024. | DE 22 DE OUTUBRO DE 2024. Autoriza abertura de Crédito suplementar no Orçamento Anual do | exercício de 2024. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso. usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. E PROMULGA A SEGUINTE LEI: orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas do- tações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 346.074,65 (Trezentos e quarenta e seis mil setenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos). Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Ficha: 167 - 12.306.0009.2083.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR — FUN- DAMENTAL Valor: 129.512,28 Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Fonte de Recursos: 1.552 : Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Ficha: 218 - 12.361.0009.2099.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO EDU- CAÇÃO Valor: 216.562,37 ROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de Recursos: 1.550 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso prove- niente do excesso de arrecadação, em consonância com disposto na Lei 4.320/64. 171452010000 — Transf.Prog.Nac.Aliment.Escolar - PNAE-Principal R$ 129.512,28 — Fr: 552 171450010000 — Transferência Salário Educação — Principal R$.218 562,37 - Fr: 550 diariomunicipal.org/mt/'amm + www.amm.org.br Autoriza abertura de Crédito especial no Orçamento Anual do exerci- cio de 2024. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações ' abaixo discriminadas, no valor de até R$ 646.992,00 (Seiscentos e qua- | renta e seis mil novecentos e noventa e dois reais). FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA | Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no i Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Ficha: 703 - 10.301.0006.2287.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO COM ENCARGOS DE AGENTES | COMUNITÁRIOS DE SAÚDE | Valor: 646.992,00 ' Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FI- XAS - PESSOAL CIVIL Fonte de Recursos: 1.604 | Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso prove- niente do excesso de arrecadação, em consonância com disposto na Lei 4.320/64. Receita — FR: 604 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orça- mentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamen- tário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. | AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2024. | IRACI FERREIRA DE SOUZA Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEI- | Prefeita Municipal LEI Nº 1.743, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE RESTAURANTE E QUIOSQUES NAS DEPENDÊNCIAS SITUADAS NA PRAÇA MULTIUSO “HELENI PEREIRA DE 22 DE OUTUBRO DE 2024. | Dispõe sobre a concessão onerosa de uso de espaço público para a ex- | ploração de serviços de Restaurante e Quiosques nas dependências situ- * adas na Praça Multiuso “HELENI PEREIRA DE OLIVEIRA” (Praça da La- 755 goa), no munícipio de Pedra Preta-MT e dá outras providências. Assinado Digitalmente 23 de Outubro de 2024 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX INº 4.598 A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de conces- são onerosa de direito de uso da área pública, para exploração de serviços de restaurante e quiosques, nas dependências do espaço público Praça Multiuso HELENI PEREIRA DE OLIVEIRA, denominado “Praça da Lagoa”, de acordo com a Lei Municipal Complementar Nº 033/2022, nos Art. 8º e 9º e seus anexos. 8 1º A concessão de que trata o caput deste artigo será a título oneroso e realizada mediante processo licitatório, do tipo maior oferta ao Município. 8 2º O prazo de concessão de que trata o presente artigo será de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período, mediante termo de adita- mento, no interesse das partes. Art. 2º.A área objeto da concessão de uso, com a natureza de bem público dominical, está situada na Praça Multiuso HELENI PEREIRA DE OLIVEI- RA, Praça da Lagoa no Municipio de Pedra Preta-MT. Art. 3º. Os requisitos para a exploração dos serviços de restaurante e qui- osques serão dispostos no edital de licitação. Art. 4º. A exploração dos serviços a serem prestados, ficarão sujeitas à legislação e fiscalização da Prefeitura Municipal, incumbindo ao concessi- onário, a sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários. Art. 5º. O edital de concorrência pública, observará as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal nº 8.987/1995, bem como da Lei Or- gânica do Município e conterá exigências relativas: | - à observação da legislação relativa à execução de obras em espaços públicos, obedecendo, rigorosamente, o projeto aprovado; Il - ao funcionamento das atividades no prazo e nas condições estabeleci- das no instrumento de outorga; HI - à não utilização do espaço concedido para finalidade diversa da apro- vada; IV - a proibição de transferência ou cessão do espaço ou das atividades objeto de exploração a terceiros, ainda que parcialmente, sem autorização da Prefeitura Municipal; V - à autorização e aprovação prévia e expressa da concedente nas hipó- teses da realização de eventuais benfeitorias na área cedida; VI - à incorporação ao patrimônio público da construção de que se trata o parágrafo único, do art. 2º desta Lei, no encerramento da concessão; VII - ao cumprimento das exigências impostas como contrapartida, bem como ao pagamento dos tributos incidentes e todas as despesas decor- rentes da concessão; Mill - a responsabilização da concessionária, inclusive perante terceiros, por quaisquer prejuízos decorrentes da ocupação do espaço, bem como do trabalho, serviços e obras que executar; IX - à desativação por parte da concessionária das instalações, inclusive com a remoção dos equipamentos e mobiliário, ao término do prazo pac- tuado, sem direito a qualquer retenção ou indenização, seja a que título for, pelas benfeitorias, ainda que necessárias de obras e trabalhos execu- tados; X - à submissão por parte da concessionária à fiscalização, inspeções e vistorias periódicas da concedente, principalmente quanto às normas de saúde pública; XI - à manutenção da padronização e exigências técnicas estipuladas no edital; diariomunicipal.org/mt/amm « www.amm.org.br | | | | | i | f | 756 XII - à responsabilidade da concessionária pelos encargos trabalhistas, previdenciários, tributários, administrativos, civis e comerciais resultantes, direta ou indiretamente, da execução dos serviços que se propõe a pres- tar. Art. 6º. O Poder Executivo poderá, a qualquer tempo, intervir na conces- são, com o fim de assegurar a adequação na prestação de serviços, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes. Art. 7º. Extinta a concessão, por quaisquer dos meios previstos em Lei ou no Edital de Licitação, retornam ao poder concedente todos os bens re- versíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário através do | contrato. Art. 8º. A concessionária pagará à concedente, a título do direito à conces- são de uso do imóvel público, o valor mensal definido na licitação pública. $ 1º O valor referido no caput do presente artigo sofrerá reajuste anual- mente pelo índice INPC ou, na sua falta, por outro índice oficial de atuali- zação monetária. Art. 9º.A concessionária receberá o imóvel público sem benfeitorias des- crito no art. 2º no estado em que se encontra, ficando sob sua inteira res- ponsabilidade a segurança, zelo, limpeza, conservação, pagamento de tri- butos incidentes sobre o imóvel, bem como executar o projeto de constru- ção sob suas expensas. Art. 10. Extinta a concessão de uso do bem público, o bem concedido deve ser imediatamente devolvido em perfeitas condições à concedente, sem que a concessionária tenha direito a qualquer tipo de indenização pe- las benfeitorias realizadas e pela edificação predial, ou mesmo direito de retenção, sob pena de responder por perdas e danos em favor da conce- dente. Art. 11. A presente concessão poderá ser revogada por ato do Poder Exe- cutivo a qualquer momento, caso se desvirtue as finalidades especificadas no caput do art. 1º, bem como o descumprimento das demais disposições impostas por lei e contrato, devidamente apuradas em procedimento com- petente. Parágrafo único. Em caso de revogação da concessão por qualquer das partes, a edificação predial e todas as benfeitorias, independentemente de sua natureza, exceto as instalações privativas do ramo de atividade da empresa interessada, serão incorporadas ao patrimônio do Município, não havendo por parte da concessionária direito a qualquer indenização ou re- tenção por benfeitorias. Art. 12. Fica proibida a utilização do imóvel cedido para outros fins que não sejam os descritos no caput do art. 1º desta Lei, bem como a transfe- rência de sua concessão, a qualquer título, total ou parcialmente sem au- torização, ou interromper o funcionamento pela concessionária, sob pena de revogação da concessão. Art. 13. Desde a assinatura do Contrato de Concessão de Uso, a con- cessionária fruirá plenamente do imóvel cedido para os fins estabelecidos nesta Lei, e responderá por todos os encargos civis, trabalhistas, previden- ciários, administrativos, comerciais e tributários que venham a incidir sobre o bem e suas rendas, bem como custear as despesas com consumo de | água e energia elétrica. Art. 14. As condições em que se operará a Concessão de Uso do bem público municipal serão fixadas no contrato a ser firmado entre as partes após a conclusão do processo licitatório. Art. 15. A concessão ora tratada será regida por esta Lei e embasada, no que couber, pela Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal nº 8.987/1995 e Lei Orgânica Municipal, bem como pelo edital de licitação e pelas cláusu- las contratuais a serem firmadas. Art. 16. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações constantes no orçamento municipal. Assinado Digitalmente 23 de Outubro de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX | Nº 4.598 Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Dea LEI Nº 1,744, DE 2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024. DE 22 DE OUTUBRO DE 2024. Autoriza abertura de Crédito suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no . Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA | Valor: -1.000,00 | Elemento: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas do- . tações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 195.000,00 (Cento e noventa e cinco mil reais). Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Ficha: 417 - 10.302.0007.2061.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO HOSPI- | TAL MUNICIPAL Valor: 195.000,00 Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEI- ROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de Recursos: 1.600 Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de mar- go de 1964, art. 43, 81º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação da Seguinte Dotação. Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Ficha: 369 - 10.301.0006.1025.000 Projeto de Atividade: AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES PARA A ATENÇÃO BÁSICA, REGULAÇÃO Valor: -1.000,00: Elemento: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte de Recursos: 1.600 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Ficha: 381 - 10.301.0006.2058.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA Valor: -192.000,00 Elemento: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte de Recursos: 1.600 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Ficha: 393 - 10.301.0006.2058.0000 diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br Fonte de Recursos: 1.600 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Ficha: 415 - 10.302.0007.2061.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO HOSFPI- TAL MUNICIPAL Valor: -1.000,00 Elemento: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Fonte de Recursos: 1.600 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.745, DE 2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024. DE 22 DE OUTUBRO DE 2024. Autoriza abertura de Crédito especial no Orçamento Anual do exercí- cio de 2024. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 876.130,23 (Oitocentos e se- tenta e seis mil cento e trinta reais e vinte e três centavos). Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Ficha: 709 - 10.302.0005.2045.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE Valor: 309.033,20 Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Fonte de Recursos: 2.600 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Ficha: 710 - 10.302.0005.2045.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO | DA SAÚDE | Valor: 393.377,09 Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEI- ROS - PESSOA JURÍDICA ' Fonte de Recursos: 2.600 757 Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OFÍCIO Nº 423/2024/GAB Pedra Preta, 24 de outubro de 2024. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.736/2024, 1.737/2024, 1.738/2024 e 1.739/2024, 1.740/2024, 1.741/2024, 1.742/2024, 1.743/2024, 1.744/2024, 1.745/2024, 1.746/2024, 1.747/2024, 1.748/2024, 1.749/2024, 1.750/2024 e 1.751/2024, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, IRACI FERRÉ DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pecrapreta.mt.gov.br — gabinete (O pedrapreta.mt.gov.br úmero / Ano a Data / Horário Assunto Interessado => — Natureza a Número Páginas Em itido por | t Câmara Municipal de Pedra Pista » MT - Pedra Preta - Sistema de Apoio COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Au itenticação: TN Nú 2024 E | Tipo Documento I FE" MT: ao Proce Esso Legislativo asno casseasam 2r5= cosas — me 02024/10/25002338 a e am] Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal = DOS Adminis Cidinha E aa aaa)