| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1749 / 2024 |
| Date | 2024-10-22 |
| Ementa | Autoria Abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024 |
| native_id | 1535 |
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véio Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LFI Nº 1.749, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024. Autoriza abertura de Crédito especial no Orçamento Anual do exercício de 2024. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.080.000,00 (Um milhão e oitenta mil reais). Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Ficha: 714 - 10.302.0005.2045.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE Valor: 125.000,00 Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Fonte de Recursos: 2.500 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Ficha: 715 - 10.302.0005.2045.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE Valor: 305.000,00 Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Fonte de Recursos: 2.500 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Ficha: 712 - 10.301.0006.2058.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA Valor: 150.000,00 Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Fonte de Recursos: 2.500 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Ficha: 713 - 10.302,0007.2061.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTOS DAS ATIVIDAD OSPITAL MUNICIPAL «ts Av. Fernando Corrêa da Costa 220, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta. mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita Valor: 500.000,00 Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Fonte de Recursos: 2.500 Art. 2º Para, cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto na Lei 4.320/64. Receita por Fonte: FR 2.500 — 1.080.000,00 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2024. IRACI FERR DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 23 de Outubro de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX INº 4.598 Secretaria: SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRA- | Ficha: 364 - 13.392.0011.2127.0000 ÇÃO | Projeto de Atividade REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS Local: 010301 SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINIS- | Valor: -85.000,00 TRAÇÃO | | Elemento de Despesa: 3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, AR- TÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E | Fonte de Recursos: 1.500 | Secretaria: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNO Local: 011301 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNO Ficha: 474 - 04.122.0001.2021.0000 | Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE PLANEJAMENTO E GOVERNO Ficha: 023 - 04.122.0001.2009.0000 Projeto de Atividade MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADM E DEPARTAMENTOS Valor: -55.000,00 Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS Fonte de Recursos: 1.500 Secretaria: SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRA- í ÇÃO | ” | Valor: -25.000,00 Local: 010301 SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINIS- | TRAÇÃO | Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FI- XAS - PESSOAL CIVIL Ficha: 024 - 04.122.0001.2009.0000 Fonte de Recursos: 1.500 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE : ADM E DEPARTAMENTOS Secretaria: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNO Valor: 50.000,00 | Local: 011301 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNO Elemento de Despesa: 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | Ficha: 475 - 04.122.0001.2021.0000 TRABALHISTAS | Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE Fonte de Recursos: 1.500 | PLANEJAMENTO E GOVERNO Valor: -25.000,00 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS Local: 010401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS Fonte de Recursos: 1.500 Ficha: 047 - 04.123.0001.2014.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE | Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes FINANÇAS E DEPARTAMENTOS Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente. Valor: -60.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS i | GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. Fonte de Recursos: 1.500 | | AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2024. Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS | IRACI FERREIRA DE SOUZA Local: 010401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS | Prefeita Municipal Ficha: 048 - 04.123.0001.2014.0000 nina a o E DO e a Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE LEI Nº 1.749, DE 2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO FINANÇAS E DEPARTAMENTOS | ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024. Valor: -75.000,00 Elemento de Despesa: 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS | DE 22 DE OUTUBRO DE 2024. Autoriza abertura de Crédito especial no Orçamento Anual do exerci- cio de 2024. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AM- * usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. BIENTE | Local: 010601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO Fonte de Recursos: 1.500 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: MENTE Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no Ficha: 128 - 18.541.0012.2024.0000 | orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações Projeto de Atividade MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE | abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.080.000,00 (Um milhão e AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | Oitenta mil reais). Valor: -15.000,00 | Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | Ficha: 714 - 10.302.0005.2045.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE Local: 010901 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E | Valor: 125.000,00 LAZER | Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte de Recursos: 1.500 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LA- ZER diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 762 Assinado Digitalmente 23 de Outubro de 2024 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX | Nº 4.598 Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DE- TERMINADO Fonte de Recursos: 2.500 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Ficha: 715 - 10.302.0005.2045.0000 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas do- tações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais). | Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Local: 010802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Ficha: 566 - 08.244.0010.2294.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO | DA SAÚDE Valor: 305.000,00 Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FI- XAS - PESSOAL CIVIL Fonte de Recursos: 2.500 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Ficha: 712 - 10.301.0006.2058.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO | BÁSICA Valor: 150.000,00 Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DE- | TERMINADO Fonte de Recursos: 2.500 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Ficha: 713 - 10.302.0007.2061.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTOS DAS ATI- | VIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL Valor: 500.000,00 Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DE- | TERMINADO Fonte de Recursos: 2.500 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso prove- | niente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto na Lei | 4.320/64, Receita por Fonte: FR 2.500 — 1.080.000,00 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA + na Lei de Diretrizes Orça- mentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamen- . tário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal aeee er LEI Nº 1.750, DE 2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024. DE 22 DE OUTUBRO DE 2024. Autoriza abertura de Crédito suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, | usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br r63 | Projeto de Atividade: GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA | BOLSA FAMILIA E CAPS | Valor: 10.000,00 Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte de Recursos: 1.660 | Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Local: 010802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Ficha: 568 - 08.244.0010.2295.0000 | Projeto de Atividade: BLOCO DA PROTEÇÃO BÁSICA | Valor: 35.000,00 Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Fonte de Recursos: 1.660 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Local: 010802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Ficha: 574 - 08.244.0010.2295.0000 ' Projeto de Atividade: BLOCO DA PROTEÇÃO BÁSICA | Valor: 15.000,00 | Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte de Recursos: 1.660 Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de mar- go de 1964, art. 43, 81º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. | 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação da ' Seguinte Dotação. Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Local: 010802 FUNDO MONICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Ficha: 584 - 08.244.0010.2298.0000 | Projeto de Atividade: GESTÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS ] Valor: -50.000,00 Elemento de Despesa: 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PA- | RA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ' Fonte de Recursos: 1.660 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Local: 010802 FUNDO MONICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Ficha: 586 - 08.244.0010.2298.0000 Projeto de Atividade: GESTÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS | Valor: -10.000,00 | Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL | PERMANENTE | Fonte de Recursos: 1.660 | Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA » na Lei de Diretrizes | Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício | orçamentário vigente. Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OFÍCIO Nº 423/2024/GAB Pedra Preta, 24 de outubro de 2024. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. | Senhor Presidente, | | Encaminho vias originais das leis nº 1.736/2024, 1.737/2024, 1.738/2024 e 1.739/2024, 1.740/2024, 1.741/2024, 1.742/2024, 1.743/2024, 1.744/2024, 1.745/2024, 1.746/2024, 1.747/2024, 1.748/2024, 1.749/2024, 1.750/2024 e 1.751/2024, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pec rapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br E Câmara Munic Número / Ano Data / Horário Assunto ERR e Interessado || Natureza Tipo Documento RE Número Páginas Sistema de Apoio ao Processo Legislativo COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/10/25002338 | 002338/2024 Emitido por | [PPP] ———o dra Preta - MT - Pedra Preta - | | | | | H 002338 | ipal de Pe MT ==" —— + Lei Municipais nºs 1.736 a 1.751, de 2024 Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal Dn | Administrativo Lei FF EEE [DDD 72 [E "= Cidinha ' Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo MT IT Número / Ano Data / Horário CPO | Assunto FO] Interessado Le psaifped H Natureza | | Tipo Documento Número Páginas => Emitido por COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/10/25002338 | Í 0023380 002338/2024 25/10/2024 - 16:20:48 Lei Municipais nºs 1.736 a 1.751, de 2024 DS >>> E Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal E=""">>">>—— 3] Administrativo ; UR RESSANA Lei FF" 72 pega O ea muit À |