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norma nº 1749/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1749 / 2024
Date 2024-10-22
EmentaAutoria Abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024
native_id1535

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matéria 13265 →

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 7

véio
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LFI Nº 1.749, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito especial no
Orçamento Anual do exercício de 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.080.000,00
(Um milhão e oitenta mil reais).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 714 - 10.302.0005.2045.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
Valor: 125.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte de Recursos: 2.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 715 - 10.302.0005.2045.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
Valor: 305.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de Recursos: 2.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 712 - 10.301.0006.2058.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
Valor: 150.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte de Recursos: 2.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 713 - 10.302,0007.2061.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTOS DAS ATIVIDAD OSPITAL MUNICIPAL
«ts Av. Fernando Corrêa da Costa 220, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta. mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Valor: 500.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte de Recursos: 2.500
Art. 2º Para, cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit
Financeiro, em consonância com disposto na Lei 4.320/64.
Receita por Fonte: FR 2.500 — 1.080.000,00
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2024.
IRACI FERR DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
23 de Outubro de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX INº 4.598
Secretaria: SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRA- | Ficha: 364 - 13.392.0011.2127.0000
ÇÃO | Projeto de Atividade REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS
Local: 010301 SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINIS- | Valor: -85.000,00
TRAÇÃO | |
Elemento de Despesa: 3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, AR-
TÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E
| Fonte de Recursos: 1.500
| Secretaria: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNO
Local: 011301 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNO
Ficha: 474 - 04.122.0001.2021.0000
| Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE
PLANEJAMENTO E GOVERNO
Ficha: 023 - 04.122.0001.2009.0000
Projeto de Atividade MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE
ADM E DEPARTAMENTOS
Valor: -55.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRA-
í
ÇÃO |
” | Valor: -25.000,00
Local: 010301 SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINIS- |
TRAÇÃO | Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FI-
XAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 024 - 04.122.0001.2009.0000
Fonte de Recursos: 1.500
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE :
ADM E DEPARTAMENTOS Secretaria: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNO
Valor: 50.000,00 | Local: 011301 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNO
Elemento de Despesa: 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | Ficha: 475 - 04.122.0001.2021.0000
TRABALHISTAS | Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE
Fonte de Recursos: 1.500 | PLANEJAMENTO E GOVERNO
Valor: -25.000,00
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
Local: 010401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recursos: 1.500
Ficha: 047 - 04.123.0001.2014.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE | Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes
FINANÇAS E DEPARTAMENTOS Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício
orçamentário vigente.
Valor: -60.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS i
| GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
Fonte de Recursos: 1.500 |
| AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2024.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
| IRACI FERREIRA DE SOUZA
Local: 010401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS |
Prefeita Municipal
Ficha: 048 - 04.123.0001.2014.0000
nina a o E DO e a
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE
LEI Nº 1.749, DE 2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
FINANÇAS E DEPARTAMENTOS | ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024.
Valor: -75.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS
| DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito especial no Orçamento Anual do exerci-
cio de 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AM- * usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
BIENTE |
Local: 010601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO
Fonte de Recursos: 1.500
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
MENTE Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
Ficha: 128 - 18.541.0012.2024.0000 | orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações
Projeto de Atividade MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE | abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.080.000,00 (Um milhão e
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | Oitenta mil reais).
Valor: -15.000,00 | Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
| Ficha: 714 - 10.302.0005.2045.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO
DA SAÚDE
Local: 010901 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E | Valor: 125.000,00
LAZER |
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LA-
ZER
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 762 Assinado Digitalmente
23 de Outubro de 2024 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX | Nº 4.598
Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DE-
TERMINADO
Fonte de Recursos: 2.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 715 - 10.302.0005.2045.0000
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas do-
tações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 60.000,00 (Sessenta
mil reais).
| Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Local: 010802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 566 - 08.244.0010.2294.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO |
DA SAÚDE
Valor: 305.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FI-
XAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de Recursos: 2.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 712 - 10.301.0006.2058.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO |
BÁSICA
Valor: 150.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DE- |
TERMINADO
Fonte de Recursos: 2.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 713 - 10.302.0007.2061.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTOS DAS ATI- |
VIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL
Valor: 500.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DE- |
TERMINADO
Fonte de Recursos: 2.500
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso prove- |
niente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto na Lei |
4.320/64,
Receita por Fonte: FR 2.500 — 1.080.000,00
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA + na Lei de Diretrizes Orça-
mentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamen- .
tário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
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LEI Nº 1.750, DE 2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024.
DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito suplementar no Orçamento Anual do
exercício de 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, |
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
r63
| Projeto de Atividade: GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA
| BOLSA FAMILIA E CAPS
| Valor: 10.000,00
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
Fonte de Recursos: 1.660
| Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Local: 010802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 568 - 08.244.0010.2295.0000
| Projeto de Atividade: BLOCO DA PROTEÇÃO BÁSICA
| Valor: 35.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos: 1.660
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Local: 010802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 574 - 08.244.0010.2295.0000
' Projeto de Atividade: BLOCO DA PROTEÇÃO BÁSICA
| Valor: 15.000,00
| Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
Fonte de Recursos: 1.660
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de mar-
go de 1964, art. 43, 81º, III, para cobertura do crédito de que trata o art.
| 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação da
' Seguinte Dotação.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Local: 010802 FUNDO MONICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 584 - 08.244.0010.2298.0000
| Projeto de Atividade: GESTÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS
] Valor: -50.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PA-
| RA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
' Fonte de Recursos: 1.660
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Local: 010802 FUNDO MONICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 586 - 08.244.0010.2298.0000
Projeto de Atividade: GESTÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS
| Valor: -10.000,00
| Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
| PERMANENTE
| Fonte de Recursos: 1.660
| Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA » na Lei de Diretrizes
| Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício
| orçamentário vigente.
Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 423/2024/GAB
Pedra Preta, 24 de outubro de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
|
Senhor Presidente, |
|
Encaminho vias originais das leis nº 1.736/2024, 1.737/2024, 1.738/2024 e
1.739/2024, 1.740/2024, 1.741/2024, 1.742/2024, 1.743/2024, 1.744/2024, 1.745/2024,
1.746/2024, 1.747/2024, 1.748/2024, 1.749/2024, 1.750/2024 e 1.751/2024, juntamente com
suas publicações.
Atenciosamente,
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pec rapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
E Câmara Munic
Número / Ano
Data / Horário
Assunto
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Interessado
|| Natureza
Tipo Documento
RE
Número Páginas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/10/25002338
|
002338/2024
Emitido por |
[PPP]
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dra Preta - MT - Pedra Preta - | | | | |
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002338 |
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MT
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Lei Municipais nºs 1.736 a 1.751, de 2024
Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal
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Administrativo
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Cidinha
' Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Número / Ano
Data / Horário
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| Assunto
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Interessado
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| Tipo Documento
Número Páginas
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Emitido por
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/10/25002338 |
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0023380
002338/2024
25/10/2024 - 16:20:48
Lei Municipais nºs 1.736 a 1.751, de 2024
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Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal
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