| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1750 / 2024 |
| Date | 2024-10-22 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024. |
| native_id | 1536 |
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“dio Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEi Nº 1.750, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024. Autoriza abertura de Crédito suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais). Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Local: 010802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Ficha: 566 - 08.244.0010.2294.0000 Projeto de Atividade: GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CAPS Valor: 10.000,00 Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte de Recursos: 1.660 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Local: 010802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Ficha: 568 - 08.244.0010.2295.0000 Projeto de Atividade: BLOCO DA PROTEÇÃO BÁSICA Valor: 35.000,00 Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 MATERIA! DE CONSUMO Fonte de Recursos: 1.660 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Local: 010802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Ficha: 574 - 08.244.0010.2255.0000 Projeto de Atividade: BLOCO DA PROTEÇÃO BÁSICA Valor: 15.000,00 Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS ERIAL PERMANENTE Fonte de Recursos: 1.660 / Av. Fernar-do Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone:(66) 3486-4400 . http.//www.nevrapreta.mt.gov.br - gabineteOpedrapreta.mt.gov.br Dm; Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 818, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação da Seguinte Dotação. Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Local: 010802 FUNDO MONICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Ficha: 584 - 08.244.0010.2298.0000 Projeto de Atividade: GESTÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS Valor: -50.000,00 Elemento de Despesa: 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Fonte de Recursos: 1.660 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Local: 010802 FUNDO MONICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Ficha: 586 - 08.244.0010.2298.0000 Projeto de Atividade; GESTÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS Valor: -10.000,00 Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte de Recursos: 1.660 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. «=:5ÃOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2024. Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 23 de Outubro de 2024 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX | Nº 4.598 Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DE- TERMINADO Fonte de Recursos: 2.500 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Ficha: 715 - 10.302.0005.2045.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas do- teções abaixo discriminadas, no valor de até R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais). Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Local: 010802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Ficha: 566 - 08.244.0010.2294.0000 Projeto de Atividade: GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA ' BOLSA FAMILIA E CAPS Valor: 305.000,00 Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FI- XAS - PESSOAL CIVIL Valor: 10.000,00 Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL | PERMANENTE Fonte de Recursos: 2.500 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | Fonte de Recursos: 1.660 | Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Ficha: 712 - 10.301.0006.2058.0000 | Local: 010802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | Ficha: 568 - 08.244.0010.2295.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA Valor: 150.000,00 Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DE- TERMINADO Fonte de Recursos: 2.500 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Ficha: 713 - 10.302.0007.2061.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTOS DAS ATI- | VIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL Valor: 500.000,00 Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DE- | TERMINADO Fonte de Recursos: 2.500 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso prove niente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto na Lei | 4.320/64. Receita por Fonte: FR 2.500 — 1.080.000,00 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orça- mentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamen- | tário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Projeto de Atividade: BLOCO DA PROTEÇÃO BÁSICA Valor: 35.000,00 Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Fonte de Recursos: 1.660 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | Local: 010802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | Ficha: 574 - 08.244.0010.2295.0000 Projeto de Atividade: BLOCO DA PROTEÇÃO BÁSICA Valor: 15.000,00 ' Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte de Recursos: 1.660 | Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de mar- ' go de 1964, art. 43, 81º, Ill, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação da Seguinte Dotação. Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Local: 010802 FUNDO MONICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Ficha: 584 - 08.244.0010.2298.0000 | Projeto de Atividade: GESTÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS | Valor: -50.000,00 Elemento de Despesa: 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PA- RA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Fonte de Recursos: 1.660 ' Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Local: 010802 FUNDO MONICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | Ficha: 586 - 08.244.0010.2298.0000 LEI Nº 1.750, DE 2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024. DE 22 DE OUTUBRO DE 2024. Autoriza abertura de Crédito suplementar no Orçamento Anual do . exercício de 2024. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, | usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. F FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA | E PROMULGA A SEGUINTE LEI: diariomunicipal.org/mt'amm + www.amin.org.br 163 | Projeto de Atividade: GESTÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS | Valor: -10.000,00 Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL | PERMANENTE Fonte de Recursos: 1.660 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente. Assinado Digitalmente 23 de Outubro de 2024 » Jomal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX | Nº 4.598 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2:24. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal eee e mae emas LEI Nº 1.751, DE 2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024. DE 22 DE OUTUBRO DE 2024. Autoriza abertura de Crédito suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no . orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas do- | tações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 317.200,00 (Trezen- tos e dezessete mil e duzentos reais). Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Local: 010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Ficha: 083 - 15.452.0004.2038.0000 Projeto de Atividade: COLETA E DESTINAÇÃO DE LIXO E RESÍDUOS | SÓLIDOS Valor: 257.000,00 Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEI- ROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de Recursos: 1.500 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AM- BIENTE Local: 010601 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO | AMBIENTE Ficha: 119 - 18.541.0012.2024.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Valor: 60.200,00 Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DE- TERMINADO Fonte de Recursos: 1.500 Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de mar- | go de 1964, art. 43, 81º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações. Secretaria: GABINETE DO PREFEITO Local: 010201 GABINETE DO PREFEITO Ficha: 003 - 04.122.0001.2006.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINE- TE DO PREFEITO | Valor: -10.000,00 Elemento de Despesa: 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL Fonte de Recursos: 1.500 Secretaria: GABINETE DO PREFEITO Local: 010201 GABINETE DO PREFEITO Ficha: 005 - 04.122.0001.2006.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINE- ' TE DO PREFEITO Valor: -5.000,00 Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEI- ROS - PESSOA JURÍDICA ' Fonte de Recursos: 1.500 Secretaria: GABINETE DO PREFEITO Local: 010201 GABINETE DO PREFEITO Ficha: 007 - 04.122.0001.2008.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A PROCU- | RADORIA JURÍDICA Valor: -5.000,00 Elemento de Despesa: 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL Fonte de Recursos: 1.500 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS Local: 010401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS Ficha: 048 - 04.123.0001.2014.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS | Valor: -50.000,00 | Elemento de Despesa: 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | TRABALHISTAS Fonte de Recursos: 1.500 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS Local: 010401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS Ficha: 050 - 04.123.0001.2014.0000 Í Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS Valor: -10.000,00 ' Elemento de Despesa: 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL | Fonte de Recursos: 1.500 ' Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS Local: 010201 GABINETE DO PREFEITO Ficha: 001 - 04.122.0001.2006.0000 Local: 010401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS | Ficha: 052 - 04.123.0001.2014.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINE- TE DO PREFEITO Valor: -10.000,00 | Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FI- XAS - PESSOAL CIVIL Fonte de Recursos: 1.500 Secretaria: GABINETE DO PREFEITO diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 764 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS Valor: -100.000,00 Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEI- ROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de Recursos: 1.500 Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OFÍCIO Nº 423/2024/GAB Pedra Preta, 24 de outubro de 2024. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.736/2024, 1.737/2024, 1.738/2024 e 1.739/2024, 1.740/2024, 1.741/2024, 1.742/2024, 1.743/2024, 1.744/2024, 1.745/2024, 1.746/2024, 1.747/2024, 1.748/2024, 1.749/2024, 1.750/2024 e 1.751/2024, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, IRACI FERREÉ DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pecrapreta.mt.gov.br - gabinete pedrapreta.mt.gov.br Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 002338 —e eee, Número / Ano Data / Horário Assunto Interessado ! Natureza COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/10/25002338 | | 002338/2024 25/10/2024 - 16:20:48 || Lei Municipais nºs 1.736 a 1.751, de 2024 | Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal Administrativo Tipo Documento [>>> 220, Número Páginas Emitido por Lei ERR Cidinha | JT")