norma nº 732/2013

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
; LEI N.º 732/2013
Éh DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013.
|] Dispõe sobre a criação de vagas de estacionamento exclusivas
! para veículos de transporte, em frente as escolas do município e
| dá outras providências.
Mariledi Araújo Coelho Philippi, Prefeita Municipal de Pedra
Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
= FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
| ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: |
Art. 1º. Ficam criadas vagas de estacionamento exclusivo para
veículos de transporte escolar, em frente às escolas municipais e estaduais na cidade de Pedra Preta.
Art. 2º. O direito à utilização das vagas exclusivas fica restrito aos
veículos que transportam alunos.
bj Art. 3º. Fica limitado o direito à utilização das vagas exclusivas ao
tempo necessário para o embarque e desembarque dos alunos transportados. :
] Art. 4º. A demarcação das vagas e fiscalização de sua; utilização
| ficará sobre responsabilidade da Secretaria Municipal de Transporte.
3
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.:
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
] AOS TREZE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2013.
MARILEDI ÁTBSO COELHO PHILIPPI
f PREFEITA
Registrada nesta Secretaria e
a Prefeitura de
Pedia Preta Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta —- MT CEP 78795-000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
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Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara.
http://www.camarapedrapreta.mt.gov.br/
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROTOCOLO
Nr.: 2545/2013 VOLUMES: 1
Assunto: Leis
Data Cadastro: 22/11/2013 Hora: 17:58:48 CNPJ:03773942000109 !
Unidade Protocoiadora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO :
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVENID AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 940,
0, CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Lei Nr. 731-2013
Resumo:Encaminha Leis Municipal nºs 731 e 732-2013 oriunda de Projetos deliberados por esta Casa Legislativa, sancionada em 13 de
novembro de 2013.
www.duralexsistemas.com.br
DESTINO !
03 - GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
Protocolado Por: MARLENE DE MOURA LEAL AMORIM
Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara.
http://www.camarapedrapreta.mt.gov.br/
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROTOCOLO
Nr.: 2545/2013 VOLUMES: 1
Assunto:
Data Cadastro: 22/11/2013 Hora: 17:58:48 CNPJ:03773942000109
Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
o nteressado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVENID AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 940,
0, CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Lei Nr. 731-2013
Resumo:Encaminha Leis Municipal nºs 731 e 732-2013 oriunda de Projetos deliberados por esta Casa Legislativa, sancionada em 13 de
novembro de 2013.
www duralexsistemas.com.br
Parma DESTINO
Lo ORIGEM
30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 1 ul | [03- GABINETE DA PRESIDENCIA
NE :
Protocolado Por: MARLENE DE MOURA LEAL AMORIM