br-locleg corpus explorer

← Pedra Preta (MT)

norma nº 1758/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1758 / 2024
Date 2024-11-21
EmentaAutoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024.
native_id1548

Originating matéria

matéria 13341 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.758, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito suplementar no
Orçamento Anual do exercício de 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$
210.000,00 (duzentos e dez mil reais).
Secretaria: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 676 - 10.302.0005.2045.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
Valor: 210.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos: 1.621
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º,
ll, para cobertura do crédito de que trata O art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da
Anulação das Seguintes Dotações;
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011101SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 384 - 10.301.0006.2058.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
Valor: -210.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de Recursos: 1.621
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2024.
IRACI FER DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
22 de Novembro de 2024 * Jornal Oficial Eletrônico dos Micos do Estado de Mato Grosso * ANO XIX | Nº 4.618
13. CASOS OMISSOS
4 : ai eo ||
43.1. As cláusulas desta Ata de Registro de Preços somam-se às obrigações das partes previstas no Edital do Pregão Eletrônico e seus anexos, bem
como aquelas previstas na minuta do contrato. |
43.2. Aos casos omissos aplicam-se as disposições constantes na Lei Federal nº 14.133/2021.
Pedra Preta MT, 19 de novembro de 2024. |
em
|
ACUINALDO NUNES BARBOSA...
SECRETÁRIO GERAL DE
CR O COORDENAÇÃO [EVAN PAPELARIA E MATERIAIS DE INFORMATICA LTDA CNPJ nº 20.357.366/0001-20 ALDENEY ANTONIO NETO
PORTARIA Nº 120/2021 CPF/MF. sob nº 030.XXX.876-80 Rep. Legal do Fornecedor Registrado CONTRATADA
CONTRATANTE
E
o
LEI Nº 1.758, DE 2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO | Prefeita Municipal
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024. | | Ea RE
| | Err
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024. | PORTARIA INTERNA Nº 004/2024/SME - DISPÕE SOBRE O
Autoriza abertura de Crédito suplementar no Orçamento Anual do | oc A ORAIS! e EDUCAG) A SE Asi o
exercício de 2024. | PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, |
o aa x . . Dispõe sobre o Processo de Contagem de Pontos de Titulação e Tempo
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
de Carreira dos Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal e
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA | dá outras providências.
E PROMULGA A SEGUINTE LEI: | O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições
|
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no | que lhe são conferidas por Lei e nos termos da Constituição da República
orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas do- | Federativa do Brasil de 1988, Lei nº. 9394/1996/LDB, e do Decreto Federal
tações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 210.000,00 (duzentos | nº 6.094/2007, as Leis Municipais, Lei Orgânica do Município, Lei nº 075/
e dez mil reais). 98, Regimento Jurídico Único do Município, Lei nº 856/2015 Plano de Car-
Secretaria: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE gos, Carreira e Remuneração-PCCS e,
Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CONSIDERANDO as Políticas Públicas da Secretaria Municipal de Educa-
| ção para Valorização dos Profissionais da Educação Básica assegurando
Ficha: 676 - 10.302.0005.2045.0000 | formação, acompanhamento, monitoramento e avaliação, de modo a pro-
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO | mover avanços contínuos na melhoria da qualidade do Processo de Ensi-
DA SAÚDE | no e Aprendizagem da Rede Pública Municipal de Ensino;
Valor: 210.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCE!
ROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos: 1.621
CONSIDERANDO a importância de garantir o quadro permanente dos
profissionais efetivos e contrato temporário nas Unidades de Ensino da
| Rede Pública Municipal assegurando compromisso para com os interes-
|| ses e objetivos fundamentais da Educação Básica;
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de mar- | CONSIDERANDO a necessidade de fixar critérios para Contagem de Pon-
. o ca pega || tos de Titulação e Tempo de Carreira dos Profissionais da Educação da
god 1964; art; Ed 81º, ll, para cobertura do crédito de que trata o art, | Rede Pública Municipal para atribuição dos Profissionais da Educação pa-
4º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das |
E || rao Ano Letivo de 2025;
Seguintes Dotações; |
| RESOLVE
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE professores e regime/jornada de trabalho do Técnico Administrativo Edu-
Ficha: 384 - 10.301.0006.2058.0000 cacional e Apoio Administrativo Educacional, monitores e auxiliar de moni-
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO | tores efetivos e contrato temporário, da Educação Básica da Rede Munici-
|
Art. 1º - Regulamentar o processo de atribuição de classes e/ou aulas dos
BÁSICA pal de Ensino para o ano letivo de 2025.
Valor: -210.000,00 |
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS Fhh
XAS - PESSOAL CIVIL |
81º. Os profissionais contratados temporariamente realizarão a Avaliação
de Desempenho Profissional referente ao contrato temporário de 2024 nos
dias 21 e 22 de novembro de 2024, e para serem considerados aprova-
dos/aptos, é necessário obter uma nota mínima de 70% (setenta por cen-
Fonte de Recursos: 1.621 ! to) no desempenho da avaliação, conforme estabelecido no Anexo |.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orça: | 82º. O Conselho Deliberativo Escolar (CDCE) e Equipe Gestora da Uni-
mentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçar | dade de Ensino de lotação do profissional de contrato temporário do ano
mentário vigente. | | de 2024 ficarão responsáveis pela organização do processo da respectiva
|
|
|
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. | avaliação.
|
1
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. | 83º. O horário da avaliação será determinado pela Unidade de Ensino que
d lvidos em tempo hábil.
AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2024. | | eve convocar os envolvidos em amp ET
| see. i i ino deverá ist
IRACI FERREIRA DE SOUZA 84º. O CDCE e Equipe Gestora da Unidade de Ensino deverão registrar
todo o processo em Ata e emitir parecer (ANEXO Il) convalidando sua con-
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br | 683 Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 460/2024/GAB
Pedra Preta, 25 de novembro de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
|
Encaminho vias originais das leis nº 1.754/2024, 1.755/2024, 1.756/2024, 1.757/2024
e 1.758/2024, juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
|
IRACI ué som
Prefeita Municipal
|
|
Av. Fernando Corrêa da Costa, pão Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.p drapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - | IN | | | |
E II
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo |
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/11/25002499
|
| Número / Ano 002499/2024 |
Data / Horário 25/11/2024 - 15:43:10 a
Leis Municipais nºs 1.754 a 1.758/2024.
Assunto
Interessado Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal
Natureza Administrativo
Tipo Documento Lei
Número Páginas
e
Emitido per Cidinha

open original →