| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1758 / 2024 |
| Date | 2024-11-21 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024. |
| native_id | 1548 |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.758, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024. Autoriza abertura de Crédito suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais). Secretaria: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Ficha: 676 - 10.302.0005.2045.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE Valor: 210.000,00 Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de Recursos: 1.621 Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º, ll, para cobertura do crédito de que trata O art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações; Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Local: 011101SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Ficha: 384 - 10.301.0006.2058.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA Valor: -210.000,00 Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Fonte de Recursos: 1.621 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2024. IRACI FER DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br 22 de Novembro de 2024 * Jornal Oficial Eletrônico dos Micos do Estado de Mato Grosso * ANO XIX | Nº 4.618 13. CASOS OMISSOS 4 : ai eo || 43.1. As cláusulas desta Ata de Registro de Preços somam-se às obrigações das partes previstas no Edital do Pregão Eletrônico e seus anexos, bem como aquelas previstas na minuta do contrato. | 43.2. Aos casos omissos aplicam-se as disposições constantes na Lei Federal nº 14.133/2021. Pedra Preta MT, 19 de novembro de 2024. | em | ACUINALDO NUNES BARBOSA... SECRETÁRIO GERAL DE CR O COORDENAÇÃO [EVAN PAPELARIA E MATERIAIS DE INFORMATICA LTDA CNPJ nº 20.357.366/0001-20 ALDENEY ANTONIO NETO PORTARIA Nº 120/2021 CPF/MF. sob nº 030.XXX.876-80 Rep. Legal do Fornecedor Registrado CONTRATADA CONTRATANTE E o LEI Nº 1.758, DE 2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO | Prefeita Municipal SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024. | | Ea RE | | Err DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024. | PORTARIA INTERNA Nº 004/2024/SME - DISPÕE SOBRE O Autoriza abertura de Crédito suplementar no Orçamento Anual do | oc A ORAIS! e EDUCAG) A SE Asi o exercício de 2024. | PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, | o aa x . . Dispõe sobre o Processo de Contagem de Pontos de Titulação e Tempo usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. de Carreira dos Profissionais da Educação da Rede Pública Municipal e FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA | dá outras providências. E PROMULGA A SEGUINTE LEI: | O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições | Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no | que lhe são conferidas por Lei e nos termos da Constituição da República orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas do- | Federativa do Brasil de 1988, Lei nº. 9394/1996/LDB, e do Decreto Federal tações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 210.000,00 (duzentos | nº 6.094/2007, as Leis Municipais, Lei Orgânica do Município, Lei nº 075/ e dez mil reais). 98, Regimento Jurídico Único do Município, Lei nº 856/2015 Plano de Car- Secretaria: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE gos, Carreira e Remuneração-PCCS e, Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CONSIDERANDO as Políticas Públicas da Secretaria Municipal de Educa- | ção para Valorização dos Profissionais da Educação Básica assegurando Ficha: 676 - 10.302.0005.2045.0000 | formação, acompanhamento, monitoramento e avaliação, de modo a pro- Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO | mover avanços contínuos na melhoria da qualidade do Processo de Ensi- DA SAÚDE | no e Aprendizagem da Rede Pública Municipal de Ensino; Valor: 210.000,00 Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCE! ROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de Recursos: 1.621 CONSIDERANDO a importância de garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos e contrato temporário nas Unidades de Ensino da | Rede Pública Municipal assegurando compromisso para com os interes- || ses e objetivos fundamentais da Educação Básica; Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de mar- | CONSIDERANDO a necessidade de fixar critérios para Contagem de Pon- . o ca pega || tos de Titulação e Tempo de Carreira dos Profissionais da Educação da god 1964; art; Ed 81º, ll, para cobertura do crédito de que trata o art, | Rede Pública Municipal para atribuição dos Profissionais da Educação pa- 4º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das | E || rao Ano Letivo de 2025; Seguintes Dotações; | | RESOLVE Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE professores e regime/jornada de trabalho do Técnico Administrativo Edu- Ficha: 384 - 10.301.0006.2058.0000 cacional e Apoio Administrativo Educacional, monitores e auxiliar de moni- Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO | tores efetivos e contrato temporário, da Educação Básica da Rede Munici- | Art. 1º - Regulamentar o processo de atribuição de classes e/ou aulas dos BÁSICA pal de Ensino para o ano letivo de 2025. Valor: -210.000,00 | Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS Fhh XAS - PESSOAL CIVIL | 81º. Os profissionais contratados temporariamente realizarão a Avaliação de Desempenho Profissional referente ao contrato temporário de 2024 nos dias 21 e 22 de novembro de 2024, e para serem considerados aprova- dos/aptos, é necessário obter uma nota mínima de 70% (setenta por cen- Fonte de Recursos: 1.621 ! to) no desempenho da avaliação, conforme estabelecido no Anexo |. Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orça: | 82º. O Conselho Deliberativo Escolar (CDCE) e Equipe Gestora da Uni- mentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçar | dade de Ensino de lotação do profissional de contrato temporário do ano mentário vigente. | | de 2024 ficarão responsáveis pela organização do processo da respectiva | | | Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. | avaliação. | 1 GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. | 83º. O horário da avaliação será determinado pela Unidade de Ensino que d lvidos em tempo hábil. AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2024. | | eve convocar os envolvidos em amp ET | see. i i ino deverá ist IRACI FERREIRA DE SOUZA 84º. O CDCE e Equipe Gestora da Unidade de Ensino deverão registrar todo o processo em Ata e emitir parecer (ANEXO Il) convalidando sua con- diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br | 683 Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OFÍCIO Nº 460/2024/GAB Pedra Preta, 25 de novembro de 2024. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, | Encaminho vias originais das leis nº 1.754/2024, 1.755/2024, 1.756/2024, 1.757/2024 e 1.758/2024, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, | IRACI ué som Prefeita Municipal | | Av. Fernando Corrêa da Costa, pão Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.p drapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - | IN | | | | E II Sistema de Apoio ao Processo Legislativo | COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/11/25002499 | | Número / Ano 002499/2024 | Data / Horário 25/11/2024 - 15:43:10 a Leis Municipais nºs 1.754 a 1.758/2024. Assunto Interessado Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal Natureza Administrativo Tipo Documento Lei Número Páginas e Emitido per Cidinha