| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1759 / 2024 |
| Date | 2024-12-05 |
| Ementa | Projeto de Lei Substitutivo nº 2, de 22 de novembro de 2024, ao Projeto de Lei nº 139, de 12 de novembro de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete Wa Prefeita LEI Nº 1.759, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024. Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Transportes (FMT), junto á Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Transportes (FMT), vinculado à Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas, órgão da administração direta do Município de Pedra Preta. Art. 2º O Fundo Municipal de Transportes (FMT) tem por objetivo captar, gerenciar e destinar recursos financeiros ao planejamento, desenvolvimento, execução e manutenção de políticas de transporte e mobilidade urbana e rural, abrangendo: | - expansão e modernização do tran eficiência; sporte público coletivo, promovendo acessibilidade e Il - manutenção e conservação das vias urbanas e rurais, incluindo pavimentação, drenagem e sinalização viária; |ll - planejamento e execução de obr calçadas acessíveis, travessias seguras, dentre outras às de infraestrutura para mobilidade, como ciclovias, IV - instalação e atualização de sinalização vertical e horizontal, como objetivo de promover a segurança no trânsito; V - fiscalização e suporte técnico para atividades de engenharia de tráfego, promovendo a gestão segura e eficiente do trânsito; VI - campanhas educativas e de conscientização para um trânsito mais seguro, abrangendo todos os usuários das vias; vil - desenvolvimento de projetos e tecnologias para mobilidade sustentável e redução de emissões poluentes; vill - fiscalização e controle de obras de pavimentação, visando assegurar a qualidade e segurança das vias; IX - capacitação e reciclagem de pessgal envolvido na operação e fiscalização do trânsito e transportes; Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta. mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov. br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita X- outras ações promovam a integração, segurança e sustentabilidade da mobilidade e do sistema viário. Art. 32 O FMT será gerido por um Conselho Gestor, instituído nos termos do regulamento desta lei, composto, pelo menos, pelo Secretário Municipal de Viação e Obras Públicas ao qual compete a Presidência, bem como pelo Secretário Municipal |de Finanças, admitida, neste caso, a indicação de representante. & 1º É vedada a remuneração, a qualquer título, dos membros do Conselho Gestor. & 2º Para o seu funcionamento, o Conselho Gestor utilizará a estrutura da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas, no que se refere a instalações, equipamentos e quadro de servidores necessários às suas funções administrativas. Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal de Transportes (FMT) serão constituídos por: |- recursos orçamentários do Município, ihcluindo créditos adicionais específicos; | - contribuições, doações e legados de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou internacionais; III - transferências e subvenções de entidades governamentais e convênios firmados com entes públicos; IV - multas e taxas relacionadas à circulação e estacionamento de veículos e a operações de carga e descarga; V -juros e rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do FMT; IV - outras fontes de recursos definidas por legislação específica. Art. 5º A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Transportes (FMT) será de uso exclusivo para as finalidades descritas no art. 2º, com observância dos princípios definidos no art. 37 da Constituição Federal. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas será responsável pela gestão e destinação dos recursos, com suporte técnico da Setretaria de Finanças. Art. 6º O Poder Executivo deverá preyer nas propostas orçamentárias anuais e no Plano Plurianual dotações necessárias para o cumprimento flos objetivos do FMT, conforme estabelecido nesta Lei. Art. 72º Os bens adquiridos com recufsos do FMT serão incorporados ao patrimônio do Município. Art. 8º Todos os recursos destinados ao EMT, bem como as receitas geradas por suas atividades, serão automaticamente depositados em conta única específica, mantida em instituição financeira oficial. Parágrafo único. Saldos positivos do FMT ao final do exercício serão incorporados como receita para o exercício seguinte. Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal Gabinete ( Art. 9º A Secretaria Municipal de Viação e ao Prefeito Municipal, com prestação de contas e dogumentação das atividades realizadas com recursos do Fundo, além de outros instrumentos de controle finanteiro aplicáveis. Art. 10. Em caso de extinção do FMT, seu do Município. Art. 11. O Poder Executivo, regulamentar da sua publicação. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de de Pedra Preta/MT la Prefeita Obras Públicas deverá submeter relatórios trimestrais baldo remanescente será transferido para o caixa geral á a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS CINCO DIAS DO MÊS DE IRACI FER Prefeita DEZEMBRO DO ANO DE 2024. DE SOUZA unicipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedral reta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br m 6 de Dezembro de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Rena (pios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX | Nº 4.628 A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Conceder férias regulares ao servidor Ednaldo Nepomucena Fe- . lix, lotado na Escola Municipal Ari Griesang, ocupante do cargo de Agente ! de Vigilância, a serem usufruídas no período de 8/12/2024 à 6/1/2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Pedra Preta, 5 de dezembro de 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Registrada nesta Secretaria e Publicada no Diário Oficial da AMM. 5º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 065/2021 (CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. (CONTRATADO: ENDOBARI ENDOSCOPIA E BARIATRICA LTDA, CNPJ Nº 17. 400.312/0001 -95. MODALIDADE: CHAMADA PÚBLICA 02/2021 DATA: 03/12/2024 OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROCEDIMENTO MÉDICO — EXA- ME DE ENDOSCOPIA DIGESTIVA ALTA, conforme especificações e quanti- tativos estabelecidos no edital e seus anexos. E fisica 708 - OUTRAS DESP.PESSOAL DEC. CONTRATOS TERCEIRIZA- g RATIFICAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 21/2024 - ART. 75, Il DA LEI 14.133/2021. Referência: Dispensa de Licitação nº 21/2024. Processo nº 98/2024 A Prefeitura Municipal de Pedra Preta-MT no uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 081/2021 resolve RATIFICAR a con- tratação nos seguintes termos: a) Dispensa de Licitação, com fundamento no inciso Il do art.75, da Lei nº. 14.133/2021, visando à contratação da empresa FOGOS ARSENAL LT- DA - ME, CNPJ: 10.676.748/0001-62, que tem por objeto: Contratação de empresa para fornecimento de material pirotécnico, montagem, desmon- tagem, acionamento e recolhimento de toda a estrutura e artefatos que fo- rem usados para a realização do Show Pirotécnico da festa de Reveillon 2024/2025 no município de Pedra Preta- MT, conforme condições, quanti- dades, exigências e estimativas estabelecidas no termo de referência. b) Determinar o Empenho das despesas resultantes da presente contrata- ção, perfazendo montante total de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil re- | ais), na seguinte dotação orçamentária: FICHA: 352 010901 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER 13 Cultura 13 392 Difusão Cultural 13 392 0011 CULTURA E DESPORTO 13 392 0011 2121 0000 PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS: FES- TAS CULTURAIS, FESTIVAIS, AMOSTRAS E FEIRAS CULTURAIS 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.1.500 001.001 Recursos Próprios do Município Por fim, que seja encaminhado a Seção de Licitações para elaboração do respectivo contrato consoante minuta apensada aos autos e demais provi- dências Pedra Preta MT, 05 de dezembro de 2024. Franciele Aparecida de Sá Ferreira diariomunicipal.org/mt/amm * ww w.amm.org.br 444] Secretária Interina de Cultura Esporte e Lazer Pprtaria nº 530/2024 LEI Nº 1.759, DE 2024 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES (FMT), JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024. Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Transportes (FMT), junto á Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas, e dá outras providênci- as. | A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, | usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. é SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Transportes (FMT), vin- culado à Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas, órgão da administração direta do Município de Pedra Preta. | Art. 2º O Fundo Municipal de Transportes (FMT) tem por objetivo captar, a e destinar recursos financeiros ao planejamento, desenvolvi- ento, execução e manutenção de políticas de transporte e mobilidade ur- bana e rural, abrangendo: | ||- expansão e modernização do transporte público coletivo, promovendo acessibilidade e eficiência; | - manutenção e conservação das vias urbanas e rurais, incluindo pavi- mentação, drenagem e sinalização viária; | - planejamento e execução de obras de infraestrutura para mobilidade, ! domo ciclovias, calçadas acessíveis, travessias seguras, dentre outras, IV - instalação e atualização de sinalização vertical e horizontal, como ob- jetivo de promover a segurança no trânsito; W- fiscalização e suporte técnico para atividades de engenharia de tráfego, promovendo a gestão segura e eficiente do trânsito; Wi - campanhas educativas e de conscientização para um trânsito mais se- guro, abrangendo todos os usuários das vias, Vil - desenvolvimento de projetos e tecnologias para mobilidade sustentá- vel e redução de emissões poluentes; + Vil - fiscalização e controle de obras de pavimentação, visando assegurar * à qualidade e segurança das vias; IX - capacitação e reciclagem de pessoal envolvido na operação e fiscali- * Zação do trânsito e transportes; X - outras ações promovam a integração, segurança e sustentabilidade da | Mobilidade e do sistema viário. Art. 3º O FMT será gerido por um Conselho Gestor, instituído nos termos do regulamento desta lei, composto, pelo menos, pelo Secretário Munici- pal de Viação e Obras Públicas ao qual compete a Presidência, bem como | pelo Secretário Municipal de Finanças, admitida, neste caso, a indicação | fe representante. 1º É vedada a remuneração, a qualquer título, dos membros do Conse- Gestor. 2º Para o seu funcionamento, o Conselho Gestor utilizará a estrutura da cretaria Municipal de Viação e Obras Públicas, no que se refere a ins- lações, equipamentos e quadro de servidores necessários às suas fun- s administrativas. rt. 4º Os recursos do Fundo Municipal de Transportes (FMT) serão cons- ituídos por: Assinado Digitalmente 6 de Dezembro de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos M nicípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX | | - recursos orçamentários do Município, incluindo créditos adicionais es- pecíficos; Il - contribuições, doações e legados de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou internacionais; Wl - transferências e subvenções de entidades governamentais e con- vênios firmados com entes públicos; IV - multas e taxas relacionadas à circulação e estacionamento de vei- culos e a operações de carga e descarga; V-juros e rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do FMT; IV - outras fontes de recursos definidas por legislação específica. Art. 5º A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Transportes (FMT) será de uso exclusivo para as finalidades descritas no art. 2º, com obser- vância dos princípios definidos no art. 37 da Constituição Federal. Parágrafo único.A Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas será responsável pela gestão e destinação dos recursos, com suporte técnico da Secretaria de Finanças. Art. 6º O Poder Executivo deverá prever nas propostas orçamentárias anu- ais e no Plano Plurianual dotações necessárias para o cumprimento dos objetivos do FMT, conforme estabelecido nesta Lei. Art. 7º Os bens adquiridos com recursos do FMT serão incorporados ao patrimônio do Município. Art. 8º Todos os recursos destinados ao FMT, bem como as receitas ge: radas por suas atividades, serão automaticamente depositados em conta única específica, mantida em instituição financeira oficial. Parágrafo único. Saldos positivos do EMT ao final do exercicio serão) incorporados como receita para o exercício seguinte. Art. 9º A Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas deverá subme; ter relatórios trimestrais ao Prefeito Municipal, com prestação de contas € documentação das atividades realizadas com recursos do Fundo, além dg outros instrumentos de controle financeiro aplicáveis. Art. 10. Em caso de extinção do FMT, seu saldo remanescente será transt ferido para o caixa geral do Município. Art. 11. O Poder Executivo, regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal e eme eme mma LEI Nº 1.760, DE 2024 - REVOGA OS 88 1º E 2º DO ART. 3º DA LEINS 745, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013. DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024. Revoga os 88 1º e 2º do art. 3º da Leinº 745, de 10 de dezembro de 2013. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grossy, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Ficam revogados os 88 1º e 2º do art. 3º da Lei nº 745, de 10 de dezembro de 2013. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. Prefeita Municipal PORTARIA Nº 581, DE 2024 - CONCEDER FÉRIAS REGULARES A SERVIDORA FRANCIELE APARECIDA DE SÁ FERREIRA. DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 Conceder férias regulares a servidora Franciele Aparecida de Sá Fer- reira. CONSIDERANDO o recebimento do requerimento de férias regulares pro- tocolado pelo Departamento de Recursos Humanos. | CONSIDERANDO que a servidora faz jus a referida, adquirida no período de 4/8/2023 à 3/8/2024. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Conceder férias regulares aservidora Franciele Aparecida de Sá Ferreira, lotada na Secretaria de Finanças, ocupante do cargo de Secre- tária de Finanças, a serem usufruídas no período de 23/12/2024 à 211 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Pedra Preta, 5 de dezembro de 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Registrada nesta Secretaria e Publicada no Diário Oficial da AMM. eram PORTARIA Nº 582, DE 2024 - CONCEDER FÉRIAS REGULARES A SERVIDORA TEREZINHA DE SOUZA MOREIRA. DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 Conceder férias regulares a servidora Terezinha de Souza Moreira. CONSIDERANDO o recebimento do requerimento de férias regulares pro- tocolado pelo Departamento de Recursos Humanos. CONSIDERANDO que a servidora faz jus a referida, adquirida no período de 1/4/2022 à 1/4/2023. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Conceder férias regulares aservidora Terezinha de Souza Moreira, lotada na Secretaria Municipal de Educação, ocupante do cargo de Agente Administrativo, a serem usufruídas no período de 10/12/2024 à 8/1/2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Pedra Preta, 5 de dezembro de 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Registrada nesta Secretaria e Publicada no Diário Oficial da AMM. 2º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 163/2022 CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. TRIA DE ARTEFATOS DE CON- CONTRATADO: BR INFRAESTRUTURA INDUS nº 14.908.102/0001-14. DATA: 29/11/ (2024 CRETO LTDA, inscrita no CNPJ/MF. sob MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS nº 027/2022. EZEI DA ALTERAÇÃO: AOS CINCO DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2024. | DA ALTERA Si à do presente Termo Adilvo a prorrogação do prazo do IRACI FERREIRA DE SOUZA | leontrato nº 1 022, previsto na Cláusula Décima Primeira da Vigência, diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 445 Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OFÍCIO Nº 491/2024/GAB Pedra Preta, 9 de dezembro de 2024. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.759/2024, 1.760/2024, 1.761/2024, 1.762/2024, 1.763/2024, 1.764/2024, 1765/2024, 1.766/2024, 1.767/2024, 1.768/2024, 1.769/2024, 1.770/2024, 1.771/2024, 1772/2024 e 1.773/2024, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, IRACI FE Prefei Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (O pedrapreta.mt.gov.br 10/12/24, 16:52 sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/20167/comprovante Câmara Municipal de ço Preta - MT - Pedra Preta - MT 002733 Sistema de Apoio ao Processo Legislativo COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/12/10002733 Número / | 002733/2024 Ano Data/ | 10/12/2024 - 17:52:48 Horário Gabinete da Prefeita, 2, 17 vias originais das Leis nº 1.759/2024, 1.760/2024, 1.761/2024, 1.762/2024, 1.763/2024, 1.764/2024, 1.765/2024, 1.766/2024, 1.767/2024, 1.768/2024, 1.769/2024, 1.770/2024, 1.771/2024, 1.772/2024, e 1.773/2024 juntamente com suas publicações. (Protocolado pelo Ofício nº 491/2024/GAB). Assunto Interessado || Iraci Ferreira de Souza-Prefeita Municipal Natureza | Administrativo Tipo Documento hitns://sapl.pecrapreta.mt.leg.briprotocoloadm/201 67/comprovante