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norma nº 1765/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1765 / 2024
Date 2024-12-06
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.
native_id1555

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matéria 13378 →

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete|da Prefeita
LEI Nº 1.765, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNIC|PAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 7.101,53 (Sete
mil cento e um reais e cinquenta e três centavos).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
Local: 010901 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. É LAZER
Ficha: 720 - 13.392.0011.2122.0000
Projeto de Atividade: MANTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CULTURAIS
Valor: 5.068,97
Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte de Recursos: 2.715
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
Local: 010901 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
Ficha: 721 - 13.392.0011.2122.0000
Projeto de Atividade: MANTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CULTURAIS
Valor: 2.032,56
Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte de Recursos: 2.716
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º,
III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de
Superavit Financeiro;
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na datajde sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2024.
IRACI FERRE SOUZA
Prefeita Múnicipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .ped apreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
6 de Dezembro de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Muni
lcípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX | Nº 4.628
Ficha: 262 - 08.244.0010.2103.0000
|
|
Projeto de Atividade: APOIO FINANCEIRO A PROJETO MÃO TALEN- |
TOSA |
É
|
1]
Valor: -20.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte de Recursos: 1.500 |
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
Local: 010801 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
Ficha: 311 - 08.244.0010.2120.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DA CASA TRANSITÓRIA
Valor: -8.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEI-
ROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos: 1.500 |
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
Local: 010801 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
Ficha: 539 - 08.122.0001.2115.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DO FUMS — FUNDO DE INVESTI-
MENTO DE ASS. SOCIAL
Valor: -6.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
alor: -48.415,35
lemento de Despesa: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
ERMANENTE
| Fonte de Recursos: 1.500
Dm SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ocal: 010801 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 546 - 08.244.0010.2289.0000
Projeto de Atividade: ATIVIDADE A CARGO DOS BENEFICOS EVEN-
| |TUAIS
Valor: -20.000,00
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
Fonte de Recursos: 1.500
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes
| Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício
“| orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Local: 010801 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 540 - 08.122.0001.2115.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DO FUMS — FUNDO DE INVESTI-
MENTO DE ASS. SOCIAL
Valor: -14.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEI-
ROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Local: 010801 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 542 - 08.122.0001.2292.0000
Projeto de Atividade: FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL
Valor: -3.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Local: 010801 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 544 - 08.122.0001.2292.0000
Projeto de Atividade: FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL
Valor: -3.789,97
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEI
ROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Local: 010801 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 545 - 08.122.0001.2292.0000
Projeto de Atividade: FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
em
LEI Nº 1.765, DE 2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024.
DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exerci-
cio de 2024.
| A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
| E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações
abaixo discriminadas, no valor de até R$ 7.101,53 (Sete mil cento e
um reais e cinquenta e três centavos).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
| Local: 010901 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
Ficha: 720 - 13.392.0011.2122.0000
Projeto de Atividade: MANTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PRO-
JETOS CULTURAIS
| Valor: 5.068,97
| Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
' Fonte de Recursos: 2715
| Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
Local: 010901 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
Ficha: 721 - 13.392.0011.2122.0000
Projeto de Atividade: MANTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PRO-
JETOS CULTURAIS
Valor: 2.032,56
Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte de Recursos: 2.716
Assinado Digitalmente
6 de Dezembro de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Munkópios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX | Nº 4.628
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de mar-
ço de 1964, art. 43, 81º, III, para cobertura do crédito de que trata o
art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Superavit
Financeiro;
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orça:
mentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orça-
mentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Err
LEI Nº 1.764, DE 2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024.
DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito suplementar no Orçamento Anual do
exercício de 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas do-
tações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 7.956,14 (sete mil no-
vecentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
Local: 010901 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
Ficha: 673 - 13.392.0011.2122.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PRO-
JETOS CULTURAIS
Valor: 7.956,14
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEI- ||
ROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos: 1.719
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de mar-
ço de 1964, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei,
serão utilizados recursos provenientes de Anulação das seguintes|.
dotações;
Secretaria: 010901 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LA-
ZER
Local: 010901 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
Ficha: 675 - 13.392.0011.2122.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PRO:
JETOS CULTURAIS
Valor: -7.956,14
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recursos: 1.719
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçar
mentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçar
mentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
hOS SEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2024.
RACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.763, DE 2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024.
DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024.
lAutoriza abertura de Crédito suplementar no Orçamento Anual do
exercício de 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas do-
tações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 377.000,00 (Trezen-
tos e setenta e sete mil reais).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 187 - 12.361.0009.2089.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DA UAB
Valor: 2.500,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DE-
TERMINADO
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 188 - 12.361.0009.2089.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DA UAB
Valor: 2.500,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS Fl-
XAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 209 - 12.361.0009.2097.0000
Projeto de Atividade: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E EN-
CARGOS COM FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL
Valor: 165.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DE-
TERMINADO
Fonte de Recursos: 1.540
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 230 - 12.365.0009.2095.0000
Projeto de Atividade: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E EN-
CARGOS COM FUNDEB 70% - INFANTIL
Valor: 95.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DE-
TERMINADO
| Fonte de Recursos: 1.540
Assinado Digitalmente
Prefeitura Mun
cipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 491/2024/GAB
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Pedra Preta, 9 de dezembro de 2024.
Encaminho vias originais das leis nº 1.759/2024, 1.760/2024, 1.761/2024,
1.762/2024, 1.763/2024, 1.764/2024, 1
1.769/2024, 1.770/2024, 1.771/2024, 1
publicações.
Atenciosamente,
IRACI a
Pre
.765/2024, 1.766/2024, 1.767/2024, 1.768/2024,
772/2024 e 1.773/2024, juntamente com suas
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete Opedrapreta.mt.gov.br
10/12/24, 16:52 saplpedrapreta.mt leg.br/protocoloadm/201 67/comprovante
Câmara Municipal de ig Preta - MT -
Pedra Preta - MT
002733
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/12/10002733
002733/2024
Ano
Data /
Horário
10/12/2024 - 17:52:48
Gabinete da Prefeita, encaminha vias originais das Leis nº 1.759/2024,
1.760/2024, 1.761/2024, 1.762/2024, 1.763/2024, 1.764/2024,
1.765/2024, 1.766/2024, 1.767/2024, 1.768/2024, 1.769/2024,
1.770/2024, 1.771/2024, 1.772/2024, e 1.773/2024 juntamente com suas
publicações. (Protocolado pelo Ofício nº 491/2024/GAB).
Assunto
Interessado || Iraci Ferreira de Souza-Prefeita Municipal
Tipo
Documento
70
mero
Páginas
Emitido por | Adalto
hitns://sapl.pedrapreta.mt.leg.briprotocoloadm/20167/comprovante

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