| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1765 / 2024 |
| Date | 2024-12-06 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024. |
| native_id | 1555 |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete|da Prefeita LEI Nº 1.765, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNIC|PAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 7.101,53 (Sete mil cento e um reais e cinquenta e três centavos). Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER Local: 010901 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. É LAZER Ficha: 720 - 13.392.0011.2122.0000 Projeto de Atividade: MANTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CULTURAIS Valor: 5.068,97 Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Fonte de Recursos: 2.715 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER Local: 010901 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER Ficha: 721 - 13.392.0011.2122.0000 Projeto de Atividade: MANTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CULTURAIS Valor: 2.032,56 Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Fonte de Recursos: 2.716 Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Superavit Financeiro; Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na datajde sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2024. IRACI FERRE SOUZA Prefeita Múnicipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .ped apreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 6 de Dezembro de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Muni lcípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX | Nº 4.628 Ficha: 262 - 08.244.0010.2103.0000 | | Projeto de Atividade: APOIO FINANCEIRO A PROJETO MÃO TALEN- | TOSA | É | 1] Valor: -20.000,00 Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS Fonte de Recursos: 1.500 | Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | Local: 010801 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | Ficha: 311 - 08.244.0010.2120.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DA CASA TRANSITÓRIA Valor: -8.000,00 Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEI- ROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de Recursos: 1.500 | Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | Local: 010801 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | Ficha: 539 - 08.122.0001.2115.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DO FUMS — FUNDO DE INVESTI- MENTO DE ASS. SOCIAL Valor: -6.000,00 Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO alor: -48.415,35 lemento de Despesa: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL ERMANENTE | Fonte de Recursos: 1.500 Dm SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL ocal: 010801 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Ficha: 546 - 08.244.0010.2289.0000 Projeto de Atividade: ATIVIDADE A CARGO DOS BENEFICOS EVEN- | |TUAIS Valor: -20.000,00 Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte de Recursos: 1.500 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes | Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício “| orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Fonte de Recursos: 1.500 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Local: 010801 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Ficha: 540 - 08.122.0001.2115.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DO FUMS — FUNDO DE INVESTI- MENTO DE ASS. SOCIAL Valor: -14.000,00 Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEI- ROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de Recursos: 1.500 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Local: 010801 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Ficha: 542 - 08.122.0001.2292.0000 Projeto de Atividade: FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL Valor: -3.000,00 Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Fonte de Recursos: 1.500 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Local: 010801 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Ficha: 544 - 08.122.0001.2292.0000 Projeto de Atividade: FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL Valor: -3.789,97 Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEI ROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de Recursos: 1.500 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Local: 010801 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Ficha: 545 - 08.122.0001.2292.0000 Projeto de Atividade: FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br em LEI Nº 1.765, DE 2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024. DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exerci- cio de 2024. | A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA | E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 7.101,53 (Sete mil cento e um reais e cinquenta e três centavos). Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER | Local: 010901 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER Ficha: 720 - 13.392.0011.2122.0000 Projeto de Atividade: MANTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PRO- JETOS CULTURAIS | Valor: 5.068,97 | Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ' Fonte de Recursos: 2715 | Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER Local: 010901 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER Ficha: 721 - 13.392.0011.2122.0000 Projeto de Atividade: MANTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PRO- JETOS CULTURAIS Valor: 2.032,56 Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Fonte de Recursos: 2.716 Assinado Digitalmente 6 de Dezembro de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Munkópios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX | Nº 4.628 Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de mar- ço de 1964, art. 43, 81º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Superavit Financeiro; Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orça: mentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orça- mentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Err LEI Nº 1.764, DE 2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024. DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024. Autoriza abertura de Crédito suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas do- tações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 7.956,14 (sete mil no- vecentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos). Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER Local: 010901 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER Ficha: 673 - 13.392.0011.2122.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PRO- JETOS CULTURAIS Valor: 7.956,14 Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEI- || ROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de Recursos: 1.719 Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de mar- ço de 1964, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Anulação das seguintes|. dotações; Secretaria: 010901 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LA- ZER Local: 010901 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER Ficha: 675 - 13.392.0011.2122.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PRO: JETOS CULTURAIS Valor: -7.956,14 Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte de Recursos: 1.719 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçar mentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçar mentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br hOS SEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2024. RACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.763, DE 2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024. DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024. lAutoriza abertura de Crédito suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas do- tações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 377.000,00 (Trezen- tos e setenta e sete mil reais). Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Ficha: 187 - 12.361.0009.2089.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DA UAB Valor: 2.500,00 Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DE- TERMINADO Fonte de Recursos: 1.500 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Ficha: 188 - 12.361.0009.2089.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DA UAB Valor: 2.500,00 Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS Fl- XAS - PESSOAL CIVIL Fonte de Recursos: 1.500 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Ficha: 209 - 12.361.0009.2097.0000 Projeto de Atividade: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E EN- CARGOS COM FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL Valor: 165.000,00 Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DE- TERMINADO Fonte de Recursos: 1.540 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Ficha: 230 - 12.365.0009.2095.0000 Projeto de Atividade: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E EN- CARGOS COM FUNDEB 70% - INFANTIL Valor: 95.000,00 Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DE- TERMINADO | Fonte de Recursos: 1.540 Assinado Digitalmente Prefeitura Mun cipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OFÍCIO Nº 491/2024/GAB A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Pedra Preta, 9 de dezembro de 2024. Encaminho vias originais das leis nº 1.759/2024, 1.760/2024, 1.761/2024, 1.762/2024, 1.763/2024, 1.764/2024, 1 1.769/2024, 1.770/2024, 1.771/2024, 1 publicações. Atenciosamente, IRACI a Pre .765/2024, 1.766/2024, 1.767/2024, 1.768/2024, 772/2024 e 1.773/2024, juntamente com suas Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete Opedrapreta.mt.gov.br 10/12/24, 16:52 saplpedrapreta.mt leg.br/protocoloadm/201 67/comprovante Câmara Municipal de ig Preta - MT - Pedra Preta - MT 002733 Sistema de Apoio ao Processo Legislativo COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/12/10002733 002733/2024 Ano Data / Horário 10/12/2024 - 17:52:48 Gabinete da Prefeita, encaminha vias originais das Leis nº 1.759/2024, 1.760/2024, 1.761/2024, 1.762/2024, 1.763/2024, 1.764/2024, 1.765/2024, 1.766/2024, 1.767/2024, 1.768/2024, 1.769/2024, 1.770/2024, 1.771/2024, 1.772/2024, e 1.773/2024 juntamente com suas publicações. (Protocolado pelo Ofício nº 491/2024/GAB). Assunto Interessado || Iraci Ferreira de Souza-Prefeita Municipal Tipo Documento 70 mero Páginas Emitido por | Adalto hitns://sapl.pedrapreta.mt.leg.briprotocoloadm/20167/comprovante