| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1768 / 2024 |
| Date | 2024-12-06 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024. |
| native_id | 1558 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.768, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024. Autoriza abertura de Crédito Especial Orçamento Anual do exercício de 2024. no A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal aut prizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais). Secretaria: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Ficha: 722 - 10.302.0005.2045.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM Valor: 150.000,00 Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 Fonte de Recursos: 1.706 MATERIAL DE CO Art. 2º Em consonância com o disposto na O FUNDO DA SAÚDE NSUMO Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Anulação das seguintes dotações; Secretaria: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Ficha: 663 - 10.302.0005.2045.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM Valor: -150.000,00 O FUNDO DA SAÚDE Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de Recursos: 1.706 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data e sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SEIS DIAS DO MÊS DE IRACI FER Prefei Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedra DEZEMBRO DO ANO DE 2024. DE SOUZA Municipal oi CEP 78795-000 Pedra Preta/MT reta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 6 de Dezembro de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Minicipios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX | Nº 4.628 Projeto de Atividade: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO EN- SINO INFANTIL — 70% Valor: 206.000,00 Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DE- TERMINADO Fonte de Recursos: 1.540 Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de mar- ço de 1964, art. 43, 81º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de arrecadação; Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orça- mentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orça- mentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.768, DE 2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024. DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exerci- cio de 2024. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no || orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 150.000,00 (Cento e cinquen- ta mil reais). diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br 32 Secretaria: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Ficha: 722 - 10.302.0005.2045.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE Valor: 150.000,00 Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Fonte de Recursos: 1.706 Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de mar- go de 1964, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Anulação das seguintes dotações; Secretaria: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Ficha: 663 - 10.302.0005.2045.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE Valor: -150.000,00 Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEI- ROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de Recursos: 1.706 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orça- mentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orça- mentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Assinado Digitalmente Prefeitura Mun cipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OFÍCIO Nº 491/2024/GAB A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais da 1.762/2024, 1.763/2024, 1.764/2024, 1 1.769/2024, 1.770/2024, 1.771/2024, 1 publicações. Atenciosamente, IRACI FE Pre Av. Fernando Corrêa da Costa, 9) Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pel Pedra Preta, 9 de dezembro de 2024. 6 leis nº 1.759/2024, 1.760/2024, 1.761/2024, 765/2024, 1.766/2024, 1.767/2024, 1.768/2024, 772/2024 e 1.773/2024, juntamente com suas Ao, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT drapreta.mt.gov.br — gabinete O pedrapreta.mt.gov.br 10/12/24, 16:52 sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/20167/comprovante Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT 002733 Sistema de Apoio ao Proce: so Legislativo COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/12/10002733 0027332024 Ano Data/ 1 10/12/2024 - 17:52:48 Horário Gabinete da Prefeita, encamii 1.760/2024, 1.761/2024, 1.76 Assunto 1.765/2024, 1.766/2024, 1.76 1.770/2024, 1.771/2024, 1.7 publicações. (Protocolado pe) ha vias originais das Leis nº 1.759/2024, 2/2024, 1.763/2024, 1.764/2024, 7/2024, 1.768/2024, 1.769/2024, 2/2024, e 1.773/2024 juntamente com suas o Ofício nº 491/2024/GAB). Interessado | Iraci Ferreira de Souza-Prefeita Municipal Natureza || Administrativo Documento Páginas Emitido por | Adalto hittns://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/20167/comprovante 111