norma nº 1773/2024

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.773, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito suplementar no
Orçamento Anual do exercício de 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$
1.196.000,00 (Um milhão cento e noventa e seis mil).
Secretaria: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 714 - 10.302.0005.2045.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
Valor: 105.100,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte de Recursos: 2.500
Secretaria: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 715 - 10.302.0005.2045.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
Valor: 131.700,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de Recursos: 2.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 712 - 10.301.0006.2058.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
Valor: 110.250,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte de Recursos: 2.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 713 - 10.302.0007.2061.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL
Valor: 848.950,00
Av. Fernando Corrêa da Ceg%4940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://wWw.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte de Recursos: 2.500
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º,
III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da
Anulação das Seguintes Dotações;
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local: 010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha: 530 - 15.452.0004.1011.0000
Projeto de Atividade: PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS
Valor: -1.196.000,00
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recursos: 2.500
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
6 de Dezembro de 2024 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XIX | Nº 4.628
Fonte de Recursos: 1.661
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orça- |
mentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orça- |
mentário vigente.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 6 de dezembro de 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal.
LEI Nº 1.773, DE 2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024.
DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito suplementar no Orçamento Anual do
exercício de 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas do-
tações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.196.000,00 (Um mi- |
lhão cento e noventa e seis mil).
Secretaria: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 714 - 10.302.0005.2045.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO |
DA SAÚDE
Valor: 105.100,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DE- |
TERMINADO
Fonte de Recursos: 2.500
Secretaria: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 715 - 10.302.0005.2045.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO |
DA SAÚDE
Valor: 131.700,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FI-
XAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de Recursos: 2.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 712 - 10.301.0006.2058.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO
BÁSICA
Valor: 110.250,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DE-
TERMINADO
Fonte de Recursos: 2.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 713 - 10.302.0007.2061.0000
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
| Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVI-
! DADES DO HOSPITAL MUNICIPAL
Valor: 848.950,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DE-
TERMINADO
Fonte de Recursos: 2.500
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de mar-
ço de 1964, art. 43, $1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art.
4º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das
Seguintes Dotações;
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local: 010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
| Ficha: 530 - 15.452.0004.1011.0000
Projeto de Atividade: PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA E
DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS
Valor: -1.196.000,00
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recursos: 2.500
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orça-
mentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orça-
| mentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2024.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
| erre
LEI Nº 1.772, DE 2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024.
DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoriza abertura de Crédito suplementar no Orçamento Anual do
| exercício de 2024.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
| usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
| E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas
dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 2.245.820,00 (Dois
milhões duzentos e quarenta e cinco mil e oitocentos e vinte reais).
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
Local: 010201 GABINETE DO PREFEITO
Ficha: 010 - 04.122.0002.2027.0000
| Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CONTRO-
LADORIA MUNICIPAL
Valor: 13.550,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FI-
XAS - PESSOAL CIVIL
' Fonte de Recursos: 1.500
| Secretaria: SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRA-
çÃo
Local: 010301 SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINIS-
TRAÇÃO
23 Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 491/2024/GAB
Pedra Preta, 9 de dezembro de 2024.
A Sua Excelência o Senhor
Lenildo Augusto da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.759/2024, 1.760/2024, 1.761/2024,
1.762/2024, 1.763/2024, 1.764/2024, 1.765/2024, 1.766/2024, 1.767/2024, 1.768/2024,
1.769/2024, 1.770/2024, 1.771/2024, 1.772/2024 e 1.773/2024, juntamente com suas
publicações.
Atenciosamente,
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
10/12/24, 16:52 sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/20167/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT -
Pedra Preta - MT
002733
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/12/10002733
Número / | 092733/2024
Ano
Data / dana
puta | 10/12/2024 - 17:52:48
Gabinete da Prefeita, encaminha vias originais das Leis nº 1.759/2024,
1.760/2024, 1.761/2024, 1.762/2024, 1.763/2024, 1.764/2024,
1.765/2024, 1.766/2024, 1.767/2024, 1.768/2024, 1.769/2024,
1.770/2024, 1.771/2024, 1.772/2024, e 1.773/2024 juntamente com suas
publicações. (Protocolado pelo Ofício nº 491/2024/GAB).
Interessado | Iraci Ferreira de Souza-Prefeita Municipal
Tipo .
la rm E
Assunto
Gia
5
8
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httns://sapl.pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/20167/comprovante