| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1746 / 2024 |
| Date | 2024-10-22 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024. |
| native_id | 1564 |
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E) Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.746, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024. Autoriza abertura de Crédito especial no Orçamento Anual do exercício de 2024. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 423.000,00 (Quatrocentos e vinte e três mil reais). Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Ficha: 708 - 10.301.7006.2053.0000 Projeto de Atividade: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALISTAS Valor: 200.000,00 Elemento de Despesa: 3.3.90.34.00 OUTRAS DESP.PESSOAL DEC. CONTRATOS TERCEIRIZ. Fonte de Recursos: 2.600 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Ficha: 707 - 10.302.0007.2068.0000 Projeto de Atividade: ENCARGOS COM O CONSÓRCIO DE SAÚDE Valor: 223.000,00 Elemento de Despesa: 3.3.70.41.00 CONTRIBUIÇÕES Fonte de Recursos: 2.600 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto na Lei 4.320/64. Receita por Fonte: FR 600 — 423.000,00 Art. 3º Fica alterado no Plano Pluriantai - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Av. Fernando Corrêa da Costa, 94% Fentro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .p' reta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2024. Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 23 de Outubro de 2024 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XIX INC 4.598 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO U:: IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal 4º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 93/2022 CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. CONTRATADO: VIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI INSCRITA NO CNPJ: 36.969.897/0001-03. MODALIDADE: MODALIDADE TOMADA DE PREÇO nº. 006/ DATA: 21/10/ 2022. 2024 OBJETO: Constitui o termo de Apostilamento contratual a alteração de dotação orçamentária para o empenho das despesas da Secretaria de Educação, relativas ao Contrato Nº 093/2022, tendo como objetoa Cons- trução de quadra poliesportiva com cobertura na Escola Estadual São Pedro Apóstolo, através do termo de Convênio nº 1148-2021 com a Se- cretaria de Estado de Educação (SEDUC). FICHAS : 163 — OBRAS E INSTALAÇÕES. eee ee LEI Nº 1.746, DE 2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024. DE 22 DE OUTUBRO DE 2024... Autoriza abertura de Crédito especial no Orçamento Anual do exerci- | cio de 2024. | GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. | AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2024. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal DT | LEI Nº 1.747, DE 2024 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024. DE 22 DE OUTUBRO DE 2024. Autoriza abertura de Crédito suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas do- tações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 94.000,00 (Noventa e quatro mil reais). | Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E ADMINIS- | TRAÇÃO Local: : 010301 SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINIS- | TRAÇÃO A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, | usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 423.000,00 (Quatrocentos e | vinte e três mil reais). Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Ficha: 708 - 10.301.0006.2053.0000 Projeto de Atividade: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ES- PECIALISTAS ci Valor: 200.000,00 Elemento de Despesa: 3.3.90.34.00 OUTRAS DESP.PESSOAL DEC. CONTRATOS TERCEIRIZ. Fonte de Recursos: 2.600 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Ficha: 707 - 10.302.0007.2068.0000 Projeto de Atividade: ENCARGOS COM O CONSÓRCIO DE SAÚDE Valor: 223.000,00 Elemento de Despesa: 3.3.70.41.00 CONTRIBUIÇÕES Fonte de Recursos: 2.600 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso prove- niente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto na Lei Í 4.320/64. Receita por Fonte: FR 600 — 423.000,00 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçe- | mentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamen- tário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação diariomunicipal.org/mt/amm + www .amm.org.br Ficha: 021 - 04.122.0001.2009.0000 | Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADM E DEPARTAMENTOS Valor: 94.000,00 Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DE- TERMINADO Fonte de Recursos: 1.500 | Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de mar- go de 1964, art. 43, 81º, Ill, para cobertura do crédito de que trata o art. | 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações. | Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E ADMINIS- | TRAÇÃO | Local: 010301 SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINIS- | TRAÇÃO Ficha: 023 - 04.122.0001.2009.0000 | Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE | ADM E DEPARTAMENTOS Valor: -26.013,41 Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS Fonte de Recursos: 1.500 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E ADMINIS- TRAÇÃO Local: 010301 SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINIS- TRAÇÃO Ficha: 025 - 04.122.0001.2009.0000 | Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE | ADM E DEPARTAMENTOS Valor: -8.000,00 | Elemento de Despesa: 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL | Fonte de Recursos: 1.500 Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OFÍCIO Nº 423/2024/GAB Pedra Preta, 24 de outubro de 2024. A Sua Excelência o Senhor Lenildo Augusto da Silva Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.736/2024, 1.737/2024, 1.738/2024 e 1.739/2024, 1.740/2024, 1.741/2024, 1.742/2024, 1.743/2024, 1.744/2024, 1.745/2024, 1.746/2024, 1.747/2024, 1.748/2024, 1.749/2024, 1.750/2024 e 1.751/2024, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, IRACI FERRE DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pec rapreta.mt.gov.br — gabinete (O pedrapreta.mt.gov.br Número / Ano Data / Horário | EE >>> Assunto Interessado Natureza Tipo Documento | Número Páginas qe I Emitido por mara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02024/10/25002338 MT eee O 002338 25/10/2024 - 16:20:48 | Lei Municipais nºs 1.736 a 1.751, de 2024 Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal Administrativo 8/2024 Lei E ci Cidinha