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norma nº 24/2024

Tipo Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 24 / 2024
Date 2024-12-24
EmentaAltera as redações do §3º do art. 30 e art. 35, revoga os arts. 36, 37, 38 e 39 e altera o §7º do art. 63, todos da Lei Orgânica do Município de Pedra Preta-MT
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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Mesa Diretora
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 24, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera as redações do 8 3º do art. 30 e do art. 35,
revoga os arts. 36, 37, 38 e 39 e altera o 8 7º do
art. 63, todos da Lei Orgânica do Município de
Pedra Preta-MT.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, nos termos
do 82º do art. 26, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que os Vereadores aprovaram e ela PROMULGA a
presente Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º Altera o 8 3º do art. 30 da Lei Orgânica do município de Pedra Preta, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
8 3º A solicitação de urgência poderá ser feita mesmo depois da remessa do Projeto de Lei e
em qualquer fase de sua tramitação, começando a fluir o prazo a partir do protocolo do
requerimento.
Art. 2º Altera o 8 7º do art. 63 da Lei Orgânica do município de Pedra Preta, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
87º Os Projetos de Lei referentes ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e aos
Orçamentos Anuais serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo nos seguintes prazos:
| - para o primeiro ano do mandato:
a) o Plano Plurianual deverá ser enviado até o dia quinze de maio e devolvido para sanção
até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;
b) as diretrizes orçamentárias, deverão ser enviadas até o dia quinze de agosto e devolvidas
para sanção até o dia 30 de setembro do mesmo ano; e
c) o Orçamento anual deverá ser enviado até o dia 31 de outubro e devolvido para sanção
até o encerramento da sessão legislativa.
Il - para os demais anos do mandato:
a) O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ser enviado até o dia quinze de abril
do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período
da sessão legislativa; e
1
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br gmail.com
/
Câmara Municipal de Pedra Preta/MT
Maca Nirotnra
b) O Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser enviado até o dia 31 de agosto do
exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Art. 3º Altera o art. 35 da Lei Orgânica do município de Pedra Preta, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 35 Para a contratação de obras, serviços, compras, alienações e concessões de direitos
de exploração dos serviços públicos, a Administração deverá observar o que estabelece a
legislação federal, bem como as normas e regulamentos municipais, respeitando as
peculiaridades de cada Poder.
Art. 4º Revoga os arts. 36, 37, 38 e 39 da Lei Orgânica de Pedra Preta.
Art. 5º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta, 17 de dezembro de 2024.
LENILDO AUGUSTO DA SILVA Ss
Presidente
. (Es CAR
AM
MARIA APARECIDA CLEMENTE HÉLIO DE FARIAS
1º Secretário 2º Secretária
Registrada nesta Secretaria e publicada no
Diário Oficial do Tribunal de Contas do
Estado, e por afixação, no lugar público de
costume, na data supra.
Luiz ME
Sec. LEg. de Administração
Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brQ gmail.com

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