| Tipo | Emenda à Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2024 |
| Date | 2024-12-24 |
| Ementa | Altera as redações do §3º do art. 30 e art. 35, revoga os arts. 36, 37, 38 e 39 e altera o §7º do art. 63, todos da Lei Orgânica do Município de Pedra Preta-MT |
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Câmara Municipal de Pedra Preta/MT Mesa Diretora EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 24, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 Altera as redações do 8 3º do art. 30 e do art. 35, revoga os arts. 36, 37, 38 e 39 e altera o 8 7º do art. 63, todos da Lei Orgânica do Município de Pedra Preta-MT. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, nos termos do 82º do art. 26, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que os Vereadores aprovaram e ela PROMULGA a presente Emenda à Lei Orgânica: Art. 1º Altera o 8 3º do art. 30 da Lei Orgânica do município de Pedra Preta, que passa a vigorar com a seguinte redação: 8 3º A solicitação de urgência poderá ser feita mesmo depois da remessa do Projeto de Lei e em qualquer fase de sua tramitação, começando a fluir o prazo a partir do protocolo do requerimento. Art. 2º Altera o 8 7º do art. 63 da Lei Orgânica do município de Pedra Preta, que passa a vigorar com a seguinte redação: 87º Os Projetos de Lei referentes ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e aos Orçamentos Anuais serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo nos seguintes prazos: | - para o primeiro ano do mandato: a) o Plano Plurianual deverá ser enviado até o dia quinze de maio e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa; b) as diretrizes orçamentárias, deverão ser enviadas até o dia quinze de agosto e devolvidas para sanção até o dia 30 de setembro do mesmo ano; e c) o Orçamento anual deverá ser enviado até o dia 31 de outubro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. Il - para os demais anos do mandato: a) O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ser enviado até o dia quinze de abril do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa; e 1 Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.br gmail.com / Câmara Municipal de Pedra Preta/MT Maca Nirotnra b) O Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser enviado até o dia 31 de agosto do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. Art. 3º Altera o art. 35 da Lei Orgânica do município de Pedra Preta, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 35 Para a contratação de obras, serviços, compras, alienações e concessões de direitos de exploração dos serviços públicos, a Administração deverá observar o que estabelece a legislação federal, bem como as normas e regulamentos municipais, respeitando as peculiaridades de cada Poder. Art. 4º Revoga os arts. 36, 37, 38 e 39 da Lei Orgânica de Pedra Preta. Art. 5º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Pedra Preta, 17 de dezembro de 2024. LENILDO AUGUSTO DA SILVA Ss Presidente . (Es CAR AM MARIA APARECIDA CLEMENTE HÉLIO DE FARIAS 1º Secretário 2º Secretária Registrada nesta Secretaria e publicada no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado, e por afixação, no lugar público de costume, na data supra. Luiz ME Sec. LEg. de Administração Av. Noda Guenko, 338, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-1266/1241 — http://www.pedrapreta.mt.leg.br — pedrapreta.mt.leg.brQ gmail.com