norma nº 1.783/2025

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.783, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 2.571.009,00
(Dois milhões quinhentos e setenta e um mil e nove reais).
Secretaria: FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
Local: 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
Ficha: 456 - 12.365.0009.2095.0000
Projeto de Atividade: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL — PRÉ ESCOLA
Valor: 792.500,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte de Recursos: 1.540
Secretaria: FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
Local: 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
Ficha: 457 - 12.365.0009.2095.0000
Projeto de Atividade: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL — PRÉ ESCOLA
Valor: 1.150.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de Recursos: 1.540
Secretaria: FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
Local: 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
Ficha: 458 - 12.365.0009.2095.0000
Projeto de Atividade: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL — PRÉ ESCOLA
Valor: 428.509,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recursos: 1.540
Secretaria: FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
Local: 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
Ficha: 459 - 12.365.0009.2095.0000
Projeto de Atividade: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL — PRÉ ESCOLA
Valor: 200.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
Fonte de Recursos: 1.540
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Ce f CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedra “mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
tinto
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º,
Ill, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da
Anulação das Seguintes Dotações.
Secretaria: FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
Local: 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
Ficha: 212 - 12.365.0009.3000.0000
Projeto de Atividade: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO COM O ENSINO INFANTIL — 70%
Valor: -792.500,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte de Recursos: 1.540
Secretaria: FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
Local: 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
Ficha: 213 - 12.365.0009.3000.0000
Projeto de Atividade: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO COM O ENSINO INFANTIL — 70%
Valor: -1.150.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de Recursos: 1.540
Secretaria: FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
Local: 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
Ficha: 214 - 12.365.0009.3000.0000
Projeto de Atividade: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO COM O ENSINO INFANTIL — 70%
Valor: -428.509,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recursos: 1.540
Secretaria: FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
Local: 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
Ficha: 215 - 12.365.0009.3000.0000
Projeto de Atividade: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO COM O ENSINO INFANTIL — 70%
Valor: | -200.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
Fonte de Recursos: 1.540
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS CINCO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2025.
DE SOUZA
Prefeitalylunicipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
6 de Fevereiro de 2025 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº 4.670
Fonte de Recursos: 1.540
Secretaria: FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUN-
DEB
Local: 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA -
FUNDEB
Ficha: 213 - 12.365.0009.3000.0000
Projeto de Atividade: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO COM O
ENSINO INFANTIL — 70%
Valor: -1.150.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FI-
XAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de Recursos: 1.540
Secretaria: FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUN-
DEB
Local: 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA -
FUNDEB
Ficha: 214 - 12.365.0009.3000.0000
Projeto de Atividade: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO COM O
ENSINO INFANTIL — 70%
Valor: -428.509,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recursos: 1.540
Secretaria: FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUN-
DEB
Local: 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA -
FUNDEB
Ficha: 215 - 12.365.0009.3000.0000
Projeto de Atividade: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO COM O
ENSINO INFANTIL — 70%
Valor: -200.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS
Fonte de Recursos: 1.540
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orça-
mentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orça-
mentário vigente.
Art. 4º Esta decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA — MATO GROSSO.
AOS CINCO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial.
DECRETO Nº 34, DE 2025 - CONCEDE REAJUSTE AO VALOR DO
AUXÍLIO SAÚDE INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 878/2015, DE
24/09/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025.
Concede reajuste ao valor do auxílio saúde instituído pela Lei Municipal nº
878/2015, de 24/09/2015, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPIAL DE PEDRA PRETA-MT, Estado de Mato Gros-
so no uso de suas atribuições legais;
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
|
786
CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º, 82º da Lei Municipal nº 878/
2015, de 24/09/2015.
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido reajuste no percentual de 15% (quinze por cento)
ao valor do auxilio saúde aos servidores públicos municipais.
Art. 2º O valor do ressarcimento ao titular beneficiário a título de auxílio
saúde passará de R$81,71 (oitenta e um reais e setenta e um centavos)
para R$93,96 (noventa e três reais e noventa e seis centavos) mensais.
Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta, 5 de fevereiro de 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial da AMM.
LEINº 1.783, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exerci-
cio de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações
abaixo discriminadas, no valor de até R$ 2.571.009,00 (Dois milhões
quinhentos e setenta e um mil e nove reais).
Secretaria: FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUN-
DEB
Local: 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA -
FUNDEB
Ficha: 456 - 12.365.0009.2095.0000
Projeto de Atividade: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E EN-
CARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL — PRÉ ESCOLA
Valor: 792.500,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DE-
TERMINADO
Fonte de Recursos: 1.540
Secretaria: FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUN-
DEB
Local: 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA -
FUNDEB
Ficha: 457 - 12.365.0009.2095.0000
Projeto de Atividade: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E EN-
CARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL — PRÉ ESCOLA
Valor: 1.150.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FI-
XAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de Recursos: 1.540
Secretaria: FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUN-
DEB
Assinado Digitalmente
6 de Fevereiro de 2025 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº 4.670
Local: 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA -
FUNDEB
Ficha: 458 - 12.365.0009.2095.0000
Projeto de Atividade: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E EN-
CARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL — PRÉ ESCOLA
Valor: 428.509,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
|
|
|
Fonte de Recursos: 1.540
Secretaria: FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUN-
DEB
Local: 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA -
FUNDEB
Ficha: 459 - 12.365.0009.2095.0000
Projeto de Atividade: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO E EN-
CARGOS COM O FUNDEB 70% - INFANTIL — PRÉ ESCOLA
Valor: 200.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS
Fonte de Recursos: 1.540
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de mar-
go de 1964, art. 43, 81º, III, para cobertura do crédito de que trata o art.
1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das
Seguintes Dotações.
Secretaria: FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUN-
DEB
Local: 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA -
FUNDEB
Ficha: 212 - 12.365.0009.3000.0000
Projeto de Atividade: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO COM O
ENSINO INFANTIL — 70%
Valor: - 792.500,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DE-
TERMINADO
Fonte de Recursos: 1.540
Secretaria: FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUN-
DEB
Local: 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA -
FUNDEB
Ficha: 213 - 12.365.0009.3000.0000
Projeto de Atividade: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO COM O
ENSINO INFANTIL — 70%
Valor: -1.150.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FI-
XAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de Recursos: 1.540
Secretaria: FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUN-
DEB
Local: 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA -
FUNDEB
Ficha: 214 - 12.365.0009.3000.0000
Projeto de Atividade: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO COM O
ENSINO INFANTIL — 70%
|
|
Valor: -428.509,00 |
i
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
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Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recursos: 1.540
Secretaria: FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUN-
DEB
Local: 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA -
FUNDEB
Ficha: 215 - 12.365.0009.3000.0000
Projeto de Atividade: DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO COM O
ENSINO INFANTIL — 70%
Valor: -200.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS
Fonte de Recursos: 1.540
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orça-
mentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orça-
mentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
| AOS CINCO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
PORTARIA Nº 90, DE 2025 - ALTERAÇÃO DA PORTARIA Nº 572, DE 4
DE DEZEMBRO DE 2024, QUE CONCEDE LICENÇA PRÊMIO AO
SERVIDOR CICERO CORDEIRO DOS ANJOS.
DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
Alteração da Portaria nº 572, de 4 de dezembro de 2024, que concede Ii-
| cença prêmio ao servidor Cicero Cordeiro dos Anjos.
CONSIDERANDO que a servidora faz jus a referida, adquirida no período
de 10/10/2012 à 9/10/2017.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o art. 1º da Portaria 572, de 4 de dezembro de 2024 que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Conceder licença prêmio aoservidor Cicero Cordeiro dos Anjos,
lotado na Secretaria Municipal de Saúde, concursado no cargo de Motoris-
ta, a serem usufruídas no período de 5/12/2024 à 2/2/2025 e 20/11/2025 à
19/12/2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta, 5 de fevereiro de 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial da AMM.
LEI Nº 1.786, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exerci-
cio de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 54/2025/GAB
Pedra Preta, 6 de fevereiro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.783/2025, 1.784/2025, 1.785/2025 e
1.786/2025, juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
IRACI FER DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000442
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/02/10000442
E
Número / Ano || 000442/2025
pda A
| Data / Horário || 10/02/2025 - 17:16:02
É Oficio nº 54/2025/GAB, encaminha vias originais das Leis municipais nºs 1.783
Assunto é sá
a 1.786/2025.
sm
EEE E |
| |-Imteressado | || Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal
IL
| Natureza Administrativo |
Tipo ;
| Documento e
| Número É
DER 15
Páginas
Emitido por || Cidinha
Li— ma