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norma nº 1.785/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.785 / 2025
Date 2025-02-05
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.785, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2025.
PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
ue lhe são conferidas por lei.
Z SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
GUINTE LEI:
rt. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 105.000,00
Valor: 105.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Fonte de Retursos: 1.500
rt. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º,
Ill, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da
Anulação das Seguintes Dotações.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 350 - [10.301.0006.2287.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO COM ENCARGOS DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE
Valor: -55.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 355 -/10.302.0007.1033.0000
Projeto de Atividade: REFORMA E AMPLIAÇÃO DE HOSPITAL E DEMAIS PRÉDIOS
Valor: -50.000,00
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recursos: 1.500
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Ce EP 78795-000 Pedra Preta/MT
elefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrap) t.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS CINCO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2025.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
6 de Feverero de 2025 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº 4.670
- MT, nos termos da Lei nº. 14.133/2021, composta pelos seguintes nembros: Emerson Cesar Moretto - inscrito na matricula n. 3810 e Valdemir
Gomes Coimbra - inscrito na matricula n. 5663.
Departamento de Licitações e Contratos.
Paranatinga - MT, em 28 de janeiro de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PORTARIA Nº 91, DE 2025 - NOMEAR COMO SERVIDORA PUBLICA
MUNICIPAL A SENHORA ANA MARIA DE SOUZA.
DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
Nomear como servidora publica municipal a senhora Ana Maria de Souza.
CONSIDERANDO o ofício nº 15/2025/SMAS
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR a partir de 4 de fevereiro de 2025, como servidora pública
municipal a senhora Ana Maria de Souza, no cargo de Auxiliar cuidadora,
vinculada a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art.2ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta, 5 de fevereiro de 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial da AMM.
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21º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 37/2023
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
CONTRATADO: A. M. DE ABREU EIRELI —- CNPJ Nº 18.523.063/0001-98.
MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2023 DATA: 04/02/2025
OBJETO:Prestação de serviços de manutenção e instalação de ar condiciona-|
'do, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no edital e seus
anexos.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
FICHA: 17 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
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DECRETO Nº 31, DE 2025 - FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025.
Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de
2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO a Lei nº 1.784, de 5 de fevereiro de 2025.
Art. 1º Fica aberto no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um
CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até
R$ 534.800,00 (Quinhentos e trinta e quatro mil e oitocentos reais).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Local: 010801 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 460 - 08.244.0010.1207.0000
Projeto de Atividade: CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA
DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS
Valor: 534.800,00
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recursos: 1.665
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, art. 43, 81º, Il, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta
Lei, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de arrecadação;
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orça-
mentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orça-
mentário vigente.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA - MATO GROSSO.
AOS CINCO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial.
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14º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 41/2023
(CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
CONTRATADO: LABINBRAZ COMERCIAL LTDA - CNPJ: 73.008.682/0001-52.
MODALIDADE INEXIGIBILIDADE Nº 001/2023 DATA: 04/02/2025
OBJETO: Aquisição de materiais e prestação de serviços na contratação de
empresa especializada em manutenção preventiva e corretiva do equipamen-
'to CM200 do Laboratório Municipal.
[DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
FICHA: 385 MATERIAL DE CONSUMO
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LEI Nº 1.785, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercí-
cio de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações
abaixo discriminadas, no valor de até R$ 105.000,00 (Cento e cinco
mil reais).
Secretaria: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 466 - 10.302.0005.2045.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO
DA SAUDE
Valor: 105.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS AN-
TERIORES
Fonte de Recursos: 1.500
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de mar-
ço de 1964, art. 43, 81º, Ill, para cobertura do crédito de que trata o art.
4º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das
Seguintes Dotações.
| Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
783
Assinado Digitalmente
meme ——————
6 de Fevereiro de 2025 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XX | Nº 4.670
Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Valor: -50.000,00
Ficha: 350 - 10.301.0006.2287.0000 Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO COM ENCARGOS DE AGENTES | Fonte de Recursos: 1.500
COMUNIT,
AROS DE SAUDE Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orça-
Valor: -55.000,00 mentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orça-
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS mentário vigente.
Fonte de Recursos: 1.500 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AOS CINCO DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2025.
Ficha: 355 - 10.302.0007.1033.0000 IRACI FERREIRA DE SOUZA
Projeto de Atividade: REFORMA E AMPLIAÇÃO DE HOSPITAL E DE- | Prefeita Municipal
MAIS PRÉDIOS eee ea eee
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DECRETO Nº 29, DE 2025 - DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DO ANEXO | DO DECRETO Nº 23, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 QUE CONCEDE
PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre retificação do anexo | do Decreto nº 23, de 28 de janeiro de 2025 que concede Progressão Funcional Vertical, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPIAL DE PEDRA PRETA-MT, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a Lei nº 075, de 1998, art. 55.
CONSIDERANDO a Lei nº 855, de 2015, seção Il, art. 34.
CONSIDERANDO a Lei nº 856 de 2015, seção Il, art. 42.
CONSIDERANDO a Lei nº 1.167/2020, seção Ill, art. 6º.
DECRETA:
Art. 1º Fica retificado o anexo | do Decreto nº 23, de 28 de janeiro de 2025 que concede Progressão Funcional Vertical aos servidores cujo aniversário
de posse se dá no mês de fevereiro de 2025.
Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta, 5 de fevereiro de 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial da AMM.
ANEXO | - DECRETO Nº 23/2025
FUNCIONÁRIOS A PROGREDIR - FEVEREIRO DE 2025
Mat. Nome Cargo
1445|SILVANA ELIZABETH SANTIAGO GONÇALVES [AUXILIAR ADMINISTRATIVO
ROSANA GOMES GOMES DE LIMA MACHADO [AUXILIAR ADMINISTRATIVO
Faixa Atual/Faixa a Proj
redir|
1447|NILDE NOGUEIRA ALVES AUXILIAR ADMINISTRATIVO
1448|REJANE OLIVEIRA HORTA SANTOS AUXILIAR ADMINISTRATIVO
1449|NEUSELI DE FATIMA GARCIA DURAN AUXILIAR ADMINISTRATIVO C-23
1450/NERISVAN MORAES RIBEIRO AUXILIAR ADMINISTRATIVO (04/02/2002]E-23 E-24
[1451 MARLEI YOKADA AUXILIAR ADMINISTRATIVO (01/02/2002]B-23 B-24
1455[EDIVAN BORGES MUNIZ AUXILIAR ADMINISTRATIVO 01/02/2002] C-22
1456| LUCIANA MARTINS BORGES DA SILVA AGENTE ADMINISTRATIVO 01/02/2002]D-22 D-23
3917 MAXCIMILLIAM NESTOR ALVES DOS SANTOS|AGENTE ADMINISTRATIVO Ê 01/02/2011/A-14 AS
EDILENE BEZERRA PEREIRA AUXILIAR DE ENFERMAGEM 01/02/2002
1460JIVANIA LOREDO DE SOUZA CARVALHO AUXILIAR DE ENFERMAGEM 01/02/2002]
1461] JESUINA PAIVA MENDONÇA AUXILIAR DE ENFERMAGEM 01/02/2002]A-22 A-23
1463] JURACY DOS SANTOS ARAUJO AUXILIAR DE ENFERMAGEM A-24
1465|MARIA DAS MERCES PEREIRA DOS SANTOS [AUXILIAR DE ENFERMAGEM 01/02/2002
1466|MARIA LOURDES DOS SANTOS AUXILIAR DE ENFERMAGEM 01/02/2002]C-23 C-24
1467|VALDOMIRA ALMEIDA AMARAL DOS SANTOS [AUXILIAR DE ENFERMAGEM 01/02/2002]B-23 B-24 —
1470|ROSIMEIRE PEREIRA DA SILVA AUXILIAR DE ENFERMAGEM [01/02/2002]B-23 B-24
1471|MARIA RITA DOS SANTOS LOPES AUXILIAR DE ENFERMAGEM 01/02/2002]A-23 A-24
[4280/MARCELO TEIXEIRA MENDES DE CARVALHO |AGENTE DE VIGILÂNCIA 06/02/2012/C-13 C-14
5370| JULIANA GONÇALVES NEPOMUCENO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 06/02/2017/A-08 A-09
5371|PATRICIA RICARDO DE OLIVEIRA AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS [06/02/20171A-08 A-09
5372] IVANI LOPES DA SILVA AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 06/02/2017]A-08 A-09
5373|FRANCISLAYNE SILVA CANHIZARES AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE 06/02/2017]B-08 B-09
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br 784 Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 54/2025/GAB
Pedra Preta, 6 de fevereiro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.783/2025, 1.784/2025, 1.785/2025 e
1.786/2025, juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
IRACI FER DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br - gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
000442
Número / Ano
000442/2025
| COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/02/10000442
Data / Horário
10/02/2025 - 17:16:02
E
Oficio nº 54/2025/GAB, encaminha vias originais das Leis municipais nºs 1.783
| Emitido por
L
Assunt a
o a 1.786/2025.
joss:
IR Interessado Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal
H
Natureza Administrativo |
H
Tipo Ê
Pp Lei
| Documento
| Número 15
Páginas
Cidinha |
2

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