| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1787 / 2025 |
| Date | 2025-02-19 |
| Ementa | Institui o Programa de recuperação Fiscal-REFIS/2025, relativos ao débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas para com o fisco municipal e dá outras providências. |
| native_id | 1581 |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.787, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025. Institui o Programa De Recuperação Fiscal - REFIS/2025, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas para com o fisco municipal e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído o "PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2025 do Município de Pedra Preta-MT", destinado a promover o recebimento à vista e ou parcelado dos créditos tributários e não tributários devidos à Fazenda Pública Municipal de Pedra Preta - MT, vencidos até 31 de dezembro de 2024, decorrente de débitos de pessoas físicas ou jurídicas com sede ou não no Município, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado ou retido. Art. 22º A administração do Programa será desempenhada pela Secretaria Municipal de Finanças a qual compete programar os procedimentos necessários à sua execução, inclusive ampla divulgação e publicidade desta Lei, podendo notificar os contribuintes em situação de débito, que poderão optar pelo pagamento na forma do 8 1º do artigo 52, combinado, no que couber, com os Incisos de | a V do artigo 6º desta Lei. Art. 3º Para efeitos desta Lei entende-se por créditos tributários e não tributários os valores inscritos ou não em dívida ativa, constituída ou não em fase de cobrança administrativa ou judicial, a respeito dos quais não haja qualquer pendência de defesa administrativa ou de recurso judicial. Parágrafo único. Existindo defesa administrativa ou recurso judicial o sujeito passivo deverá desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou de recurso interposto, ou ação judicial proposta e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente a matéria cujo respectivo débito queira parcelar. CAPÍTULO II DO PEDIDO DE PARCELAMENTO Art. 4º O ingresso nos REFIS do Município, dar-se-á por opção do devedor, que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento de todos os débitos para com o Município de Pedra Preta, com exceção daqueles relativos ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e referentes a Alienação de Bens e parcelamentos anteriores. Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, C 95-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta. v.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita 8 1º A adesão do Contribuinte ao programa a que se refere o art. 1º desta Lei deverá ser realizada de 10 de março até 10 de junho de 2025, podendo ser prorrogada, uma única vez, por até 30 (trinta) dias corridos, por meio de decreto do Poder Executivo. 8 2º O pedido de parcelamento deverá ser formulado pelo próprio sujeito passivo ou representante legal devidamente autorizado, por procuração regi. Art. 5º O parcelamento não poderá exceder a 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas. 8 1º O débito consolidado na forma desta Lei poderá ser parcelado, respeitado o valor mínimo de cada parcela em 22 (vinte e duas) UPFM's (Unidade Padrão Fiscal Municipal) de Pedra Preta para Pessoa Física e 44 (quarenta e quatro) UPFM's (Unidade Padrão Fiscal Municipal) de Pedra Preta para Pessoa Jurídica. 8 2º A falta de pagamento de qualquer parcela até a data do vencimento ensejará o acréscimo de multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitada ao máximo de 10% (dez por cento) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês subsequente ao do vencimento. CAPÍTULO III DA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS E DO TERMO DE COMPROMISSO Art. 6º A dívida objeto do parcelamento ou do pagamento à vista será consolidada com todos os encargos administrativos e judiciais cabíveis, inclusive honorários advocatícios, na data do requerimento. 8 1º Os valores referentes a honorários advocatícios não sofrerão qualquer desconto. 8 2º O REFIS Municipal beneficiará o contribuinte da seguinte forma: |- Para quitação a vista, em parcela única o contribuinte será beneficiado com a exclusão de 100% (cem por cento) dos valores de juros e multas. Il - Para quitação em até 03 (três) parcelas mensais o contribuinte será beneficiado com a exclusão de 80% (oitenta por cento) dos valores de juros e multas. Il - Para quitação em até 06 (seis) parcelas mensais o contribuinte será beneficiado com a exclusão de 60% (sessenta por cento) dos valores de juros e multas. IV - Para quitação em até 09 (nove) parcelas mensais o contribuinte será beneficiado com a exclusão de 40% (quarenta por cento) dos valores de juros e multas. V - Para quitação em até 12 (doze) parcelas mensais o contribuinte será beneficiado com a exclusão de 20% (vinte por cento) dos valores de juros e multas. VI - Para quitação em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais o contribuinte será beneficiado com a exclusão de 5% (cinco por cento) dos valores de juros e multas. N Av. Fernando Corrêa da Costa, 940 GR O, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — hetp://orw. pedraprégé t.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita 8 3º No caso de parcelamento de debito fiscal em Cobrança Judicial, o sujeito passivo deverá pagar à vista os emolumentos e demais encargos legais, devendo apresentar comprovante de pagamento do recolhimento, o que suspenderá a execução até a quitação do parcelamento. Art. 72 Consolidado o debito o devedor assinará o Termo de Confissão de dívida. CAPÍTULO IV DAS PRESTAÇÕES E DE SEU PAGAMENTO Art. 8º O montante de cada parcela mensal não poderá ser inferior a 22 (vinte e duas) Unidade Padrão Fiscal do Município - UPFM, para Pessoa Física, e, 44 (quarenta e quatro) Unidade Padrão Fiscal do Município - UPFM para Pessoa Jurídica. Art. 9º As parcelas vencerão no quinto dia útil do mês subsequente, devendo a primeira ser paga no momento da formalização do parcelamento. Parágrafo único. - Não produzirá efeitos o requerimento de adesão formulado sem o correspondente pagamento da parcela única ou da primeira parcela. CAPÍTULO V DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO Art. 10. O parcelamento será rescindido automaticamente nas seguintes hipóteses: |- Inadimplência por mais de 60 (sessenta) dias após o vencimento da parcela. || - Decretação de Falência, extinção por liquidação ou cisão no caso de pessoa Jurídica. Ill - Infração de qualquer das normas estabelecidas nesta Lei. Art. 11. A rescisão do parcelamento requerido nos termos da presente Lei independerá de notificação prévia ao sujeito passivo e implicará: | - Imediata execução judicial dos débitos que não foram extintos com o pagamento das parcelas ou envio para Cartório de protesto, independentemente de qualquer providencia administrativa. |l- Restabelecimento em relação ao montante não pago, dos acréscimos legais na forma da legislação aplicável a época dos vencimentos dos débitos originais. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 12. A opção pelo credenciamento aos REFIS Municipal implicará em: |- Aceitação plena e irretratável dos débitos e condições de pagamentos estabelecidos. Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Cofitro,/CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapret “gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita Il - A Secretaria Municipal de Finanças poderá editar normas regulamentares necessárias para execução do REFIS. Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei serão levadas à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 14. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, regulamentar a presente Lei no que couber. Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2025. IRACI sn SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 21 de Fevereiro de 2025 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XX | Nº 4.681 11.7. O descumprimento da Ata de Registro de Preços e dos contratos decorrentes será apurado pelo gerenciador. 12. NULIDADE DA ATA 12.1. Mediante decisão escrita e devidamente fundamentada, esta Ata de Registro de Preços será anulada se ocorrer ilegalidade insanável em seu processamento ou nas fases que lhe deu origem, suspensa ou revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta. 12.1.1. Ao pronunciar a nulidade do processo licitatório, a autoridade competente indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, devendo res- peitar o disposto no art. 21 da LINDB. 13. CASOS OMISSOS 13.1. As cláusulas desta Ata de Registro de Preços somam-se às obrigações das partes previstas no Edital do Pregão Eletrônico e seus anexos, bem como aquelas previstas na minuta do contrato. 13.2. Aos casos omissos aplicam-se as disposições constantes na Lei Federal nº 14.133/2021. Pedra Preta MT, 18 de fevereiro de 2025. em COMERCIO LTDA JESSICA DAMACENA z CNPJ: 05.155.425/0001-93 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE CAROLINA VASCONCELOS DE MAGALHÃES GOMES ARCANJO PORTARIA Nº 184/2023 CPF: 013.XXX.236-09 CONTRATANTE REP. LEGAL DO FORNECEDOR (CONTRATADA PORTARIA Nº 102, DE 2025 - CONCEDER FÉRIAS REGULARES A Art. 2ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos SERVIDORA LIDIANE DE OLIVEIRA TELES. a partir de 21/2/2025. Pedra Preta, 18 de fevereiro de 2025. IRACI FERREIRA DE SOUZA CONSIDERANDO o recebimento do requerimento de férias regulares pro- | Prefeita Municipal tocolado pelo Departamento de Recursos Humanos. | DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025. Conceder férias regulares a servidora Lidiane de Oliveira Teles. | Registrada nesta Secretaria e CONSIDERANDO que a servidora faz jus a referida, adquirida no período | Publicada no Diário Oficial da AMM. de 5/3/2021 à 5/3/2022. | A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, | PORTARIA Nº 104, DE 2025 - CONVOCAÇÃO PARA RETORNO no uso de suas atribuições legais, | IMEDIATO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RESOLVE: DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 Art. 1º Ci der féri |: i Lidi: de Oliveii | ã onceder férias regulares & servidora Lidiane de Oliveira Teles, | cyyocação PARA RETORNO IMEDIATO de Servidor Público Munici- lotada na Secretaria Municipal de Saúde, ocupante do cargo de enfermei- | ra, a serem usufruídas no período de 7/2/2025 à 5/3/2025. | pal. | CONSIDERANDO a concessão do gozo de licença prêmio referente ao Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data di blicação. l em 9 e eoipuDgação | período de 1/2/2025 à 1/5/2025 através da Portaria nº 79 de 30 de janei- Pedra Preta, 17 de fevereiro de 2025. | ro de 2025. IRACIFERREIRA DEISOUZA | A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, Prefeita Municipal | no uso de suas atribuições legais, Registrada nesta Secretaria e | RESOLVE: | Art. 1º Convocar o servidor Jose Cicero de Oliveira Santana, lotado na | Secretaria Geral de Coordenação Administrativa do Município de Pedra | Preta — MT para o retorno às suas atividades a partir de 17/2/2025. Publicada no Diário Oficial da AMM. PORTARIA Nº 103, DE 2025 - DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Art. 2º0 Saldo remanescente da licença prêmio da servidora pública será usufruído posteriormente nos termos do Art. 68 da Lei Municipal nº 075/ | 1998. Dispõe sobre declaração de vacância de cargo público, e dá outras pro- | vidências. | DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 Art. 3ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação.. Pedra Preta, 18 de fe iro de 2025. CONSIDERANDO o requerimento do servidor Robson Gueri Brito da Cruz. e Si IRA! E SOUZA A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, | "SAC! FERREIRA D no uso de suas atribuições legais, Prefeita Municipal RESOLVE: | Registrada nesta Secretaria e Art. 1º Declarar, com base no art. 44 da Lei Municipal nº 75/1998, a vacân- Publicada no Diário Oficial da AMM. cia do cargo de técnico de enfermagem, ocupado pelo servidor Robson | Gueri Brito da Cruz, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, por motivo | LEINº4 .787, DE 2025 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECURRRAÇÃO de posse em outro cargo inacumulável, pelo período máximo de 3 (três) | FISCAL - REFIS/2025, anos. diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br 671 Assinado Digitalmente 21 de Fevereiro de 2025 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XX | Nº 4.681 PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PARA COM O FISCO MUNICIPAL E | DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025. Institui o Programa De Recuperação Fiscal - REFIS/2025, relativo aos dé- | bitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas para com o fisco municipal e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. | FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA | E PROMULGA A SEGUINTE LEI: | | Art. 1º Fica instituído o "PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - RE- | FIS 2025 do Município de Pedra Preta-MT", destinado a promover o re- | cebimento à vista e ou parcelado dos créditos tributários e não tributários | devidos à Fazenda Pública Municipal de Pedra Preta - MT, vencidos até | 31 de dezembro de 2024, decorrente de débitos de pessoas físicas ou ju- | rídicas com sede ou não no Município, constituídos ou não, inscritos ou | não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou | não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declara- | do ou retido. Art. 2º A administração do Programa será desempenhada pela Secretaria Municipal de Finanças a qual compete programar os procedimentos ne- cessários à sua execução, inclusive ampla divulgação e publicidade desta Lei, podendo notificar os contribuintes em situação de débito, que poderão optar pelo pagamento na forma do $ 1º do artigo 5º, combinado, no que | couber, com os Incisos de | a V do artigo 6º desta Lei. Art. 3º Para efeitos desta Lei entende-se por créditos tributários e não tri- | butários os valores inscritos ou não em dívida ativa, constituída ou não em fase de cobrança administrativa ou judicial, a respeito dos quais não haja | qualquer pendência de defesa administrativa ou de recurso judicial. | Parágrafo único. Existindo defesa administrativa ou recurso judicial o su- | jeito passivo deverá desistir expressamente e de forma irrevogável da im- | pugnação ou de recurso interposto, ou ação judicial proposta e renunciar | a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente a matéria cujo respectivo débito queira parcelar. CAPÍTULO II DO PEDIDO DE PARCELAMENTO Art. 4º O ingresso nos REFIS do Município, dar-se-á por opção do deve- dor, que fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento de todos os débitos para com o Município de Pedra Preta, com exceção da- queles relativos ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBl e | referentes a Alienação de Bens e parcelamentos anteriores. $ 1º A adesão do Contribuinte ao programa a que se refere o art. 1º desta | Lei deverá ser realizada de 10 de março até 10 de junho de 2025, podendo | ser prorrogada, uma única vez, por até 30 (trinta) dias corridos, por meio de decreto do Poder Executivo. | $ 2º O pedido de parcelamento deverá ser formulado pelo próprio sujeito passivo ou representante legal devidamente autorizado, por procuração | regi. ] Art. 5º O parcelamento não poderá exceder a 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas. | $ 1º O débito consolidado na forma desta Lei poderá ser parcelado, respei- | tado o valor mínimo de cada parcela em 22 (vinte e duas) UPFM's (Unida- | de Padrão Fiscal Municipal) de Pedra Preta para Pessoa Física e 44 (qua- | renta e quatro) UPFM's (Unidade Padrão Fiscal Municipal) de Pedra Preta | para Pessoa Jurídica. | $ 2º A falta de pagamento de qualquer parcela até a data do vencimento | ensejará o acréscimo de multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos | por cento) por dia de atraso, limitada ao máximo de 10% (dez por cento) | diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br 672 e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do mês subse- quente ao do vencimento. | CAPÍTULO DA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS E DO TERMO DE COMPROMISSO | Art. 6º A dívida objeto do parcelamento ou do pagamento à vista será con- solidada com todos os encargos administrativos e judiciais cabíveis, inclu- sive honorários advocatícios, na data do requerimento. | 81º Os valores referentes a honorários advocatícios não sofrerão qualquer | desconto. | 8 2º O REFIS Municipal beneficiará o contribuinte da seguinte forma: | - Para quitação a vista, em parcela única o contribuinte será beneficiado com a exclusão de 100% (cem por cento) dos valores de juros e multas. | 1 - Para quitação em até 03 (três) parcelas mensais o contribuinte será be- neficiado com a exclusão de 80% (oitenta por cento) dos valores de juros e multas. Ill - Para quitação em até 06 (seis) parcelas mensais o contribuinte será beneficiado com a exclusão de 60% (sessenta por cento) dos valores de juros e multas. IV - Para quitação em até 09 (nove) parcelas mensais o contribuinte será beneficiado com a exclusão de 40% (quarenta por cento) dos valores de uros e multas. | V- Para quitação em até 12 (doze) parcelas mensais o contribuinte será | beneficiado com a exclusão de 20% (vinte por cento) dos valores de juros | e multas. VI - Para quitação em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais o contribuinte | será beneficiado com a exclusão de 5% (cinco por cento) dos valores de | juros e multas. | 83º No caso de parcelamento de debito fiscal em Cobrança Judicial, o su- jeito passivo deverá pagar à vista os emolumentos e demais encargos le- gais, devendo apresentar comprovante de pagamento do recolhimento, o que suspenderá a execução até a quitação do parcelamento. Art. 7º Consolidado o debito o devedor assinará o Termo de Confissão de dívida. CAPÍTULO IV DAS PRESTAÇÕES E DE SEU PAGAMENTO | Art. 8º O montante de cada parcela mensal não poderá ser inferior a 22 (vinte e duas) Unidade Padrão Fiscal do Município - UPFM, para Pessoa | Física, e, 44 (quarenta e quatro) Unidade Padrão Fiscal do Município - UPFM para Pessoa Jurídica. | Art. 9º As parcelas vencerão no quinto dia útil do mês subsequente, de- vendo a primeira ser paga no momento da formalização do parcelamento. Parágrafo único. - Não produzirá efeitos o requerimento de adesão formu- | lado sem o correspondente pagamento da parcela única ou da primeira parcela. | CAPÍTULO V | DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO | Art. 10. O parcelamento será rescindido automaticamente nas seguintes | hipóteses: | 1- Inadimplência por mais de 60 (sessenta) dias após o vencimento da par- | cela. Il - Decretação de Falência, extinção por liquidação ou cisão no caso de pessoa Jurídica. III - Infração de qualquer das normas estabelecidas nesta Lei. Art. 11. A rescisão do parcelamento requerido nos termos da presente Lei independerá de notificação prévia ao sujeito passivo e implicará: Assinado Digitalmente 21 de Fevereiro de 2025 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº 4.681 | - Imediata execução judicial dos débitos que não foram extintos com o pagamento das parcelas ou envio para Cartório de protesto, independen- temente de qualquer providencia administrativa. Il - Restabelecimento em relação ao montante não pago, dos acréscimos | | | | legais na forma da legislação aplicável a época dos vencimentos dos dé- | bitos originais. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 12. A opção pelo credenciamento aos REFIS Municipal implicará em: | - Aceitação plena e irretratável dos débitos e condições de pagamentos estabelecidos. Il - A Secretaria Municipal de Finanças poderá editar normas regulamen- tares necessárias para execução do REFIS. Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei serão levadas à conta de do- tações orçamentárias próprias. Art. 14. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, regulamentar a pre- sente Lei no que couber. Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2025. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.788, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025. DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exerci- cio de 2025. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 677.157,42 (seis- centos e setenta e sete mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta | a q | Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES e dois centavos). Secretaria: PODER LEGISLATIVO Local: 020101 PODER LEGISLATIVO Ficha: 436 - 01.031.0003.1008.0000 — OK. Projeto de Atividade: REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PREDIO DO PO- DER LEGISLATIVO Valor: 200.000,00 Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte de Recursos: 1.500 Secretaria: PODER LEGISLATIVO Local: 020101 PODER LEGISLATIVO Ficha: 437 - 01.031.0003.2033.0000 — OK. Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL Valor: 75.000,00 Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FI- XAS - PESSOAL CIVIL diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br Fonte de Recursos: 1.500 Secretaria: PODER LEGISLATIVO Local: 020101 PODER LEGISLATIVO Ficha: 442 - 01.031.0003.2033.0000 — OK. Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL Valor: 40.000,00 Elemento de Despesa: 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL Fonte de Recursos: 1.500 Secretaria: PODER LEGISLATIVO Local: 020101 PODER LEGISLATIVO Ficha: 446 - 01.031.0003.2033.0000 — OK. | Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL Valor: 60.457,42 Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEI- ROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de Recursos: 1.500 Secretaria: PODER LEGISLATIVO Local: 020101 PODER LEGISLATIVO | Ficha: 447 - 01.031.0003.2033.0000 — OK. Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL Valor: 20.000,00 | Elemento de Despesa: 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA | INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ | Fonte de Recursos: 1.500 | Secretaria: PODER LEGISLATIVO Local: 020101 PODER LEGISLATIVO Ficha: 448 - 01.031.0003.2033.0000 — OK. Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL | Valor: 60.000,00 ' Fonte de Recursos: 1.500 | Secretaria: PODER LEGISLATIVO | Local: 020101 PODER LEGISLATIVO Ficha: 451 - 01.031.0003.2035.0000 — OK. Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PRESIDENTE Valor: 221.700,00 Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FI- XAS - PESSOAL CIVIL Fonte de Recursos: 1.500 Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de mar- go de 1964, art. 43, 81º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações; Secretaria: RESERVA DE CONTINGENCIA ' Local: 019999 RESERVA DE CONTINGENCIA Ê | Ficha: 429 - 99.999.9999.9999.0000 873 Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OFÍCIO Nº 87/2025/GAB Pedra Preta, 24 de fevereiro de 2025. A Sua Excelência o Senhor Laudir Martarello Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.787/2025, 1.788/2025, 1.789/2025, 1.790/2025, 1.791/2025, 1.792/2025, 1.793/2025, 1.794/2025, 1.795/2025, 1.796/2025 e 1.797/2025, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, IRACI ar SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (O pedrapreta.mt.gov.br Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT 000573 Sistema de Apoio ao Processo Legislativo COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/02/25000573 Número / Ano [000573/2025 Data / Horário [25/02/2025 - 17:26:10 Assunto Leis Municipais nºs 1.787 a 1.797/2025. Interessado Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal Natureza Administrativo Tipo Documento Lei Número Páginas 43 Emitido por Cidinha