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norma nº 1788/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1788 / 2025
Date 2025-02-19
EmentaAutoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025.
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matéria 13821 →

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.788, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no
Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$
677.157,42 (seiscentos e setenta e sete mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e dois centavos).
Secretaria: PODER LEGISLATIVO
Local: 020101 PODER LEGISLATIVO
Ficha: 436 - 01.031.0003.1008.0000 — OK.
Projeto de Atividade: REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PREDIO DO PODER LEGISLATIVO
Valor: 200.000,00
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: PODER LEGISLATIVO
Local: 020101 PODER LEGISLATIVO
Ficha: 437 - 01.031.0003.2033.0000 — OK.
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL
Valor: 75.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: PODER LEGISLATIVO
Local: 020101 PODER LEGISLATIVO
Ficha: 442 - 01.031.0003.2033.0000 — OK.
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL
Valor: 40.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: PODER LEGISLATIVO
Local: 020101 PODER LEGISLATIVO
Ficha: 446 - 01.031.0003.2033.0000 — OK.
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL
Valor: 60.457,42
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos: 1.500
Av. Fernando Corrêa da Costa,
Telefone: (66) 3486-4400 — http://ww:
“Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
rapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Secretaria: PODER LEGISLATIVO
Local: 020101 PODER LEGISLATIVO
Ficha: 447 - 01.031.0003.2033.0000 — OK.
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL
Valor: 20.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: PODER LEGISLATIVO
Local: 020101 PODER LEGISLATIVO
Ficha: 448 - 01.031.0003.2033.0000 — OK.
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL
Valor: 60.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: PODER LEGISLATIVO
Local: 020101 PODER LEGISLATIVO
Ficha: 451 - 01.031.0003.2035.0000 — OK.
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PRESIDENTE
Valor: 221.700,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de Recursos: 1.500
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 818,
Ill, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da
Anulação das Seguintes Dotações;
Secretaria: RESERVA DE CONTINGENCIA
Local: 019999 RESERVA DE CONTINGENCIA
Ficha: 429 - 99.999.9999.9999.0000
Projeto de Atividade: RESERVA DE CONTINGENCIA
Valor: -677.157,42
Elemento de Despesa: 9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Fonte de Recursos: 1.500
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2025.
IRACI FERR DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
21 de Fevereiro de 2025 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº 4.681
| - Imediata execução judicial dos débitos que não foram extintos com o |
pagamento das parcelas ou envio para Cartório de protesto, independen-
temente de qualquer providencia administrativa.
H - Restabelecimento em relação ao montante não pago, dos acréscimos |
legais na forma da legislação aplicável a época dos vencimentos dos dé- |
bitos originais.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12. A opção pelo credenciamento aos REFIS Municipal implicará em:
| - Aceitação plena e irretratável dos débitos e condições de pagamentos |
estabelecidos.
Il - A Secretaria Municipal de Finanças poderá editar normas regulamen-
tares necessárias para execução do REFIS.
Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei serão levadas à conta de do-
tações orçamentárias próprias.
Art. 14. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, regulamentar a pre-
sente Lei no que couber.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.788, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exerci-
cio de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas
dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 677.157,42 (seis-
centos e setenta e sete mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta |
e dois centavos).
Secretaria: PODER LEGISLATIVO
Local: 020101 PODER LEGISLATIVO
Ficha: 436 - 01.031.0003.1008.0000 — OK.
Projeto de Atividade: REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PREDIO DO PO- |
DER LEGISLATIVO
Valor: 200.000,00
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: PODER LEGISLATIVO
Local: 020101 PODER LEGISLATIVO
Ficha: 437 - 01.031.0003.2033.0000 — OK.
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA
MUNICIPAL
Valor: 75.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FI-
XAS - PESSOAL CIVIL
|
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]
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diariomunicipal.org/mt/amm « www.amm.org.br
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Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: PODER LEGISLATIVO
Local: 020101 PODER LEGISLATIVO
Ficha: 442 - 01.031.0003.2033.0000 — OK.
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA
MUNICIPAL
Valor: 40.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL
| Fonte de Recursos: 1.500
| Secretaria: PODER LEGISLATIVO
Local: 020101 PODER LEGISLATIVO
Ficha: 446 - 01.031.0003.2033.0000 — OK.
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA
MUNICIPAL
Valor: 60.457,42
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEI-
ROS - PESSOA JURÍDICA
| Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: PODER LEGISLATIVO
| Local: 020101 PODER LEGISLATIVO
Ficha: 447 - 01.031.0003.2033.0000 — OK.
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA
MUNICIPAL
Valor: 20.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
' Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: PODER LEGISLATIVO
Local: 020101 PODER LEGISLATIVO
Ficha: 448 - 01.031.0003.2033.0000 — OK.
| Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA
MUNICIPAL
Valor: 60.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
| Fonte de Recursos: 1.500
| Secretaria: PODER LEGISLATIVO
| Local: 020101 PODER LEGISLATIVO
| Ficha: 451 - 01.031.0003.2035.0000 — OK.
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PRESIDENTE
Valor: 221.700,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FI-
XAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de Recursos: 1.500
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de mar-
ço de 1964, art. 43, 81º, Ill, para cobertura do crédito de que trata o art.
1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das
Seguintes Dotações;
Secretaria: RESERVA DE CONTINGENCIA
Local: 019999 RESERVA DE CONTINGENCIA
Ficha: 429 - 99.999.9999.9999.0000
Assinado Digitalmente
21 de Fevereiro de 2025 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº 4.681
Projeto de Atividade: RESERVA DE CONTINGENCIA
Valor: -677.157,42
Elemento de Despesa: 9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Fonte de Recursos: 1.500
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orça-
mentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orça-
mentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.789, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de
2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de mar-
go de 1964, art. 43, 81º, III, para cobertura do crédito de que trata o art.
1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das
Seguintes Dotações;
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
| Ficha: 320 - 10.301.0006.2057.0000
| Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SAÚDE
BUCAL
Valor: -42.733,72
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FI-
XAS - PESSOAL
Fonte de Recursos: 1.621
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 344 - 10.301.0006.2058.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO
BÁSICA
Valor: -83.957,59
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEI-
ROS - PESSOA JURÍDICA
' Fonte de Recursos: 1.621
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO eno |
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações
abaixo discriminadas, no valor de até R$ 126.691,31 (Cento e vinte e |
seis mil, seiscentos e noventa e um reais e trinta e um centavos).
Secretaria: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 467 - 10.302.0005.2045.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO
DA SAUDE
Valor: 15.969,28
Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
Fonte de Recursos: 1.621
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 468 - 10.301.0006.2058.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO
BÁSICA
Valor: 11.270,05
Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte de Recursos: 1.621
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 469 - 10.302.0007.2061.0000
DADES DO HOSPITAL MUNICIPAL
Valor: 99.451,98
Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte de Recursos: 1.621
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
|
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orça-
mentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orça-
mentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.790, DE 2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO
DE AMOR DE VOLUNTÁRIOS DE COMBATE AO CÂNCER — AAVCC,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a
Associação de Amor de Voluntários de Combate ao Câncer — AAVCC, e
dá outras providências.
| A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
| usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fo-
mento com a Associação de Amor de Voluntários de Combate ao Câncer
— AAVCC pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.
208.681/0001-76, com sede na Avenida Tiradentes nº 1.904, Centro, na
| cidade de Rondonópolis, Mato Grosso, nos termos, valores e condições
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVI-
estabelecidas nesta lei.
| Art. 2º Constitui objeto do termo de fomento autorizado pelo Poder Legis-
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lativo Municipal, o transporte de pacientes oncológicos em tratamento no
Hospital de Câncer de Barretos — SP, em conformidade com a minuta que
constitui o anexo único da presente lei.
Art. 3º Em virtude da celebração do termo de fomento a que se refere esta
lei, o Poder Executivo Municipal repassará, mensalmente, a importância
Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 87/2025/GAB
Pedra Preta, 24 de fevereiro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.787/2025, 1.788/2025, 1.789/2025,
1.790/2025, 1.791/2025, 1.792/2025, 1.793/2025, 1.794/2025, 1.795/2025, 1.796/2025 e
1.797/2025, juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
IRACI reanegõõe SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - ||| | ||| |
000573
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/02/25000573
"2
Número / Ano 000573/2025
Data / Horário
EE |
[25/02/2025 BRL7:26:10
E
FEO.
Assunto a Leis Municipais nºs 1.787 a 1.797/2025.
Interessado EE Ferreira de Souza - Prefeita Municipal
Natureza Administrativo
E
LL Tipo Documento | Lei
Número Páginas 43
Es Emitido por iainha
É
[EEE | E

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