| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1788 / 2025 |
| Date | 2025-02-19 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025. |
| native_id | 1582 |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.788, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 677.157,42 (seiscentos e setenta e sete mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e dois centavos). Secretaria: PODER LEGISLATIVO Local: 020101 PODER LEGISLATIVO Ficha: 436 - 01.031.0003.1008.0000 — OK. Projeto de Atividade: REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PREDIO DO PODER LEGISLATIVO Valor: 200.000,00 Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte de Recursos: 1.500 Secretaria: PODER LEGISLATIVO Local: 020101 PODER LEGISLATIVO Ficha: 437 - 01.031.0003.2033.0000 — OK. Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL Valor: 75.000,00 Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Fonte de Recursos: 1.500 Secretaria: PODER LEGISLATIVO Local: 020101 PODER LEGISLATIVO Ficha: 442 - 01.031.0003.2033.0000 — OK. Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL Valor: 40.000,00 Elemento de Despesa: 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL Fonte de Recursos: 1.500 Secretaria: PODER LEGISLATIVO Local: 020101 PODER LEGISLATIVO Ficha: 446 - 01.031.0003.2033.0000 — OK. Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL Valor: 60.457,42 Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de Recursos: 1.500 Av. Fernando Corrêa da Costa, Telefone: (66) 3486-4400 — http://ww: “Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT rapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita Secretaria: PODER LEGISLATIVO Local: 020101 PODER LEGISLATIVO Ficha: 447 - 01.031.0003.2033.0000 — OK. Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL Valor: 20.000,00 Elemento de Despesa: 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ Fonte de Recursos: 1.500 Secretaria: PODER LEGISLATIVO Local: 020101 PODER LEGISLATIVO Ficha: 448 - 01.031.0003.2033.0000 — OK. Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL Valor: 60.000,00 Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Fonte de Recursos: 1.500 Secretaria: PODER LEGISLATIVO Local: 020101 PODER LEGISLATIVO Ficha: 451 - 01.031.0003.2035.0000 — OK. Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PRESIDENTE Valor: 221.700,00 Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Fonte de Recursos: 1.500 Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 818, Ill, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações; Secretaria: RESERVA DE CONTINGENCIA Local: 019999 RESERVA DE CONTINGENCIA Ficha: 429 - 99.999.9999.9999.0000 Projeto de Atividade: RESERVA DE CONTINGENCIA Valor: -677.157,42 Elemento de Despesa: 9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA Fonte de Recursos: 1.500 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2025. IRACI FERR DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 21 de Fevereiro de 2025 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº 4.681 | - Imediata execução judicial dos débitos que não foram extintos com o | pagamento das parcelas ou envio para Cartório de protesto, independen- temente de qualquer providencia administrativa. H - Restabelecimento em relação ao montante não pago, dos acréscimos | legais na forma da legislação aplicável a época dos vencimentos dos dé- | bitos originais. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 12. A opção pelo credenciamento aos REFIS Municipal implicará em: | - Aceitação plena e irretratável dos débitos e condições de pagamentos | estabelecidos. Il - A Secretaria Municipal de Finanças poderá editar normas regulamen- tares necessárias para execução do REFIS. Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei serão levadas à conta de do- tações orçamentárias próprias. Art. 14. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, regulamentar a pre- sente Lei no que couber. Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2025. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.788, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025. DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exerci- cio de 2025. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 677.157,42 (seis- centos e setenta e sete mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta | e dois centavos). Secretaria: PODER LEGISLATIVO Local: 020101 PODER LEGISLATIVO Ficha: 436 - 01.031.0003.1008.0000 — OK. Projeto de Atividade: REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PREDIO DO PO- | DER LEGISLATIVO Valor: 200.000,00 Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte de Recursos: 1.500 Secretaria: PODER LEGISLATIVO Local: 020101 PODER LEGISLATIVO Ficha: 437 - 01.031.0003.2033.0000 — OK. Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL Valor: 75.000,00 Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FI- XAS - PESSOAL CIVIL | | ] | | | | diariomunicipal.org/mt/amm « www.amm.org.br 873 Fonte de Recursos: 1.500 Secretaria: PODER LEGISLATIVO Local: 020101 PODER LEGISLATIVO Ficha: 442 - 01.031.0003.2033.0000 — OK. Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL Valor: 40.000,00 Elemento de Despesa: 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL | Fonte de Recursos: 1.500 | Secretaria: PODER LEGISLATIVO Local: 020101 PODER LEGISLATIVO Ficha: 446 - 01.031.0003.2033.0000 — OK. Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL Valor: 60.457,42 Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEI- ROS - PESSOA JURÍDICA | Fonte de Recursos: 1.500 Secretaria: PODER LEGISLATIVO | Local: 020101 PODER LEGISLATIVO Ficha: 447 - 01.031.0003.2033.0000 — OK. Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL Valor: 20.000,00 Elemento de Despesa: 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ ' Fonte de Recursos: 1.500 Secretaria: PODER LEGISLATIVO Local: 020101 PODER LEGISLATIVO Ficha: 448 - 01.031.0003.2033.0000 — OK. | Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL Valor: 60.000,00 Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | Fonte de Recursos: 1.500 | Secretaria: PODER LEGISLATIVO | Local: 020101 PODER LEGISLATIVO | Ficha: 451 - 01.031.0003.2035.0000 — OK. Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PRESIDENTE Valor: 221.700,00 Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FI- XAS - PESSOAL CIVIL Fonte de Recursos: 1.500 Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de mar- ço de 1964, art. 43, 81º, Ill, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações; Secretaria: RESERVA DE CONTINGENCIA Local: 019999 RESERVA DE CONTINGENCIA Ficha: 429 - 99.999.9999.9999.0000 Assinado Digitalmente 21 de Fevereiro de 2025 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº 4.681 Projeto de Atividade: RESERVA DE CONTINGENCIA Valor: -677.157,42 Elemento de Despesa: 9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA Fonte de Recursos: 1.500 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orça- mentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orça- mentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2025. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.789, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025. DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de mar- go de 1964, art. 43, 81º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações; Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | Ficha: 320 - 10.301.0006.2057.0000 | Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SAÚDE BUCAL Valor: -42.733,72 Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FI- XAS - PESSOAL Fonte de Recursos: 1.621 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Ficha: 344 - 10.301.0006.2058.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA Valor: -83.957,59 Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEI- ROS - PESSOA JURÍDICA ' Fonte de Recursos: 1.621 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO eno | orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 126.691,31 (Cento e vinte e | seis mil, seiscentos e noventa e um reais e trinta e um centavos). Secretaria: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Ficha: 467 - 10.302.0005.2045.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAUDE Valor: 15.969,28 Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | Fonte de Recursos: 1.621 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Ficha: 468 - 10.301.0006.2058.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA Valor: 11.270,05 Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Fonte de Recursos: 1.621 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Ficha: 469 - 10.302.0007.2061.0000 DADES DO HOSPITAL MUNICIPAL Valor: 99.451,98 Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Fonte de Recursos: 1.621 diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br | Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orça- mentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orça- mentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2025. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.790, DE 2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE AMOR DE VOLUNTÁRIOS DE COMBATE AO CÂNCER — AAVCC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação de Amor de Voluntários de Combate ao Câncer — AAVCC, e dá outras providências. | A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, | usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fo- mento com a Associação de Amor de Voluntários de Combate ao Câncer — AAVCC pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03. 208.681/0001-76, com sede na Avenida Tiradentes nº 1.904, Centro, na | cidade de Rondonópolis, Mato Grosso, nos termos, valores e condições Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVI- estabelecidas nesta lei. | Art. 2º Constitui objeto do termo de fomento autorizado pelo Poder Legis- 874 lativo Municipal, o transporte de pacientes oncológicos em tratamento no Hospital de Câncer de Barretos — SP, em conformidade com a minuta que constitui o anexo único da presente lei. Art. 3º Em virtude da celebração do termo de fomento a que se refere esta lei, o Poder Executivo Municipal repassará, mensalmente, a importância Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OFÍCIO Nº 87/2025/GAB Pedra Preta, 24 de fevereiro de 2025. A Sua Excelência o Senhor Laudir Martarello Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.787/2025, 1.788/2025, 1.789/2025, 1.790/2025, 1.791/2025, 1.792/2025, 1.793/2025, 1.794/2025, 1.795/2025, 1.796/2025 e 1.797/2025, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, IRACI reanegõõe SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br MT Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - ||| | ||| | 000573 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/02/25000573 "2 Número / Ano 000573/2025 Data / Horário EE | [25/02/2025 BRL7:26:10 E FEO. Assunto a Leis Municipais nºs 1.787 a 1.797/2025. Interessado EE Ferreira de Souza - Prefeita Municipal Natureza Administrativo E LL Tipo Documento | Lei Número Páginas 43 Es Emitido por iainha É [EEE | E