norma nº 1789/2025

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.789, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento
Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 126.691,31
(Cento e vinte e seis mil, seiscentos e noventa e um reais e trinta e um centavos).
Secretaria: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 467 - 10.302.0005.2045.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAUDE
Valor: 15.969,28
Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte de Recursos: 1.621
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 468 - 10.301.0006.2058.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
Valor: 11.270,05
Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte de Recursos: 1.621
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 469 - 10.302.0007.2061.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL
Valor: 99.451,98
Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte de Recursos: 1.621
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º,
Ill, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da
Anulação das Seguintes Dotações;
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro,
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapret
78795-000 Pedra Preta/MT
ov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 320 - 10.301.0006.2057.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SAÚDE BUCAL
Valor: -42.733,72
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
Fonte de Recursos: 1.621
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 344 - 10.301.0006.2058.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
Valor: -83.957,59
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos: 1.621
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2025.
IRACI FERR DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro,
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.
8795-000 Pedra Preta/MT
rbr — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
21 de Fevereiro de 2025 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XX | Nº 4.681
Projeto de Atividade: RESERVA DE CONTINGENCIA
Valor: -677.157,42
| Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de mar-
) go de 1964, art. 43, 81º, Ill, para cobertura do crédito de que trata o art.
| 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das
Elemento de Despesa: 9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Fonte de Recursos: 1.500
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orça- |
mentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercicio orça- .
mentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. |
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2025.
' Seguintes Dotações;
| Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
| Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 320 - 10.301.0006.2057.0000
' Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SAÚDE
BUCAL
Valor: -42.733,72
| Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FI-
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.789, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de
2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações
abaixo discriminadas, no valor de até R$ 126.691,31 (Cento e vinte e
seis mil, seiscentos e noventa e um reais e trinta e um centavos).
Secretaria: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 467 - 10.302.0005.2045.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO
DA SAUDE
Valor: 15.969,28
Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
Fonte de Recursos: 1.621 |
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 468 - 10.301.0006.2058.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO
BÁSICA
Valor: 11.270,05
Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
| XAS- PESSOAL
Fonte de Recursos: 1.621
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
| Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 344 - 10.301.0006.2058.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO
BÁSICA
Valor: -83.957,59
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEI-
ROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos: 1.621
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orça-
mentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orça-
mentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2025.
RACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEINº 1.790, DE 2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO
DE AMOR DE VOLUNTÁRIOS DE COMBATE AO CÂNCER — AAVCC,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a
| Associação de Amor de Voluntários de Combate ao Câncer — AAVCC, e
| dá outras providências.
| A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
| Usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
| E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Fonte de Recursos: 1.621
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 469 - 10.302.0007.2061.0000
Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVI-
DADES DO HOSPITAL MUNICIPAL
Valor: 99.451,98
Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte de Recursos: 1.621
| Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fo-
mento com a Associação de Amor de Voluntários de Combate ao Câncer
— AAVCC pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.
| 208.681/0001-76, com sede na Avenida Tiradentes nº 1.904, Centro, na
cidade de Rondonópolis, Mato Grosso, nos termos, valores e condições
| estabelecidas nesta lei.
Art. 2º Constitui objeto do termo de fomento autorizado pelo Poder Legis-
lativo Municipal, o transporte de pacientes oncológicos em tratamento no
Hospital de Câncer de Barretos — SP, em conformidade com a minuta que
| constitui o anexo único da presente lei.
| Art. 3º Em virtude da celebração do termo de fomento a que se refere esta
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
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lei, o Poder Executivo Municipal repassará, mensalmente, a importância
Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 87/2025/GAB
Pedra Preta, 24 de fevereiro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.787/2025, 1.788/2025, 1.789/2025,
1.790/2025, 1.791/2025, 1.792/2025, 1.793/2025, 1.794/2025, 1.795/2025, 1.796/2025 e
1.797/2025, juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
IRACI nao: SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Data / Horário
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
000573
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/02/25000573
000573/2025
25/02/2025 - 17:26:10
Assunto
Leis Municipais nºs 1.787 a 1.797/2025.
Interessado
j
Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal
Natureza
Tipo Documento
]
Administrativo
Lei
Esta]
Número Páginas |
EM
EA
Emitido por |
Cidinha
]