| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1790 / 2025 |
| Date | 2025-02-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com Associação de Amor de Voluntários de Combate ao Câncer - AAVCC, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.790, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação de Amor de Voluntários de Combate ao Câncer — AAVCC, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação de Amor de Voluntários de Combate ao Câncer — AAVCC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP) sob o nº 03.208.681/0001-76, com sede na Avenida Tiradentes nº 1.904, Centro, na cidade de Rondonópolis, Mato Grosso, nos termos, valores e condições estabelecidas nesta lei. Art. 2º Constitui objeto do termo de fomento autorizado pelo Poder Legislativo Municipal, o transporte de pacientes oncológicos em tratamento no Hospital de Câncer de Barretos — SP, em conformidade com a minuta que constitui o anexo único da presente lei. Art. 3º Em virtude da celebração do termo de fomento a que se refere esta lei, o Poder Executivo Municipal repassará, mensalmente, à importância de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) à Associação de Amor de Voluntários de Combate ao Câncer — AAVCC. Parágrafo único: O termo de fomento ora autorizado terá vigência até 31 de dezembro de 2028. Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, ou especial, no exercício de 2025, para a cobertura das despesas referentes à celebração do Termo de Fomento ora autorizada. Parágrafo único. Para cobertura das despesas decorrentes da presente lei, serão utilizados recursos orçamentários consignados no exercício vigente, e em seus créditos. Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, 8795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapret, .gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita Art. 5º O Valor do auxilio a que se refere a presente lei poderá ser corrigido nos exercícios seguintes, até o limite de sua vigência, por decreto do chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando-se o índice de inflação medida pelo INPC como fator de correção. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2025. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOped rapreta.mt.gov.br 24 de Fevereiro de 2025 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX [Nº 4.681 Projeto de Atividade: RESERVA DE CONTINGENCIA Valor: -677.157,42 Elemento de Despesa: 9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA Fonte de Recursos: 1.500 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orça- | Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE mentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orça- mentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2025. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal erraram LEI Nº 1.789, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025. DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025. usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de mar- ço de 1964, art. 43, 81º, Ill, para cobertura do crédito de que trata o art. 4º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações; Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Ficha: 320 - 10.301.0006.2057.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SAÚDE | BUCAL Valor: -42.733,72 Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS Fl- | XAS - PESSOAL | Fonte de Recursos: 1.621 | Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Ficha: 344 - 10.301.0006.2058.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, | Valor: -83.957,59 | Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEI- | ROS - PESSOA JURÍDICA Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO eno | orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações | abaixo discriminadas, no valor de até R$ 126.691,31 (Cento e vinte e | seis mil, seiscentos e noventa e um reais e trinta e um centavos). Secretaria: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Ficha: 467 - 10.302.0005.2045.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO | DA SAUDE Valor: 15.969,28 Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Fonte de Recursos: 1.621 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Ficha: 468 - 10.301.0006.2058.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO | BÁSICA Valor: 11.270,05 Fonte de Recursos: 1.621 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Ficha: 469 - 10.302.0007.2061.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVI- DADES DO HOSPITAL MUNICIPAL Valor: 99.451,98 Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Fonte de Recursos: 1.621 diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br Fonte de Recursos: 1.621 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orça- mentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orça- mentário vigente. | Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. | GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. | | AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2025. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal errors LEI Nº 1.790, DE 2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DE AMOR DE VOLUNTÁRIOS DE COMBATE AO CÂNCER — AAVCC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação de Amor de Voluntários de Combate ao Câncer — AAVCC, e dá outras providências. | A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, | usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA ' E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fo- mento com a Associação de Amor de Voluntários de Combate ao Câncer | — AAVCC,pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03. 208.681/0001-76, com sede na Avenida Tiradentes nº 1.904, Centro, na cidade de Rondonópolis, Mato Grosso, nos termos, valores e condições estabelecidas nesta lei. | Art. 2º Constitui objeto do termo de fomento autorizado pelo Poder Legis- | ativo Municipal, o transporte de pacientes oncológicos em tratamento no 674 Hospital de Câncer de Barretos — SP, em conformidade com a minuta que constitui o anexo único da presente lei. Art. 3º Em virtude da celebração do termo de fomento a que se refere esta lei, o Poder Executivo Municipal repassará, mensalmente, a importância Assinado Digitalmente 21 de Fevereiro de 2025 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº 4.681 de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) à Associação de Amor de Vo- luntários de Combate ao Câncer — AAVCC. Parágrafo único: O termo de fomento ora autorizado terá vigência até 31 | de dezembro de 2028. Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicio- nal suplementar, ou especial, no exercício de 2025, para a cobertura das despesas referentes à celebração do Termo de Fomento ora autorizada. Parágrafo único. Para cobertura das despesas decorrentes da presente lei, serão utilizados recursos orçamentários consignados no exercício vi- gente, e em seus créditos. Art. 5º O Valor do auxilio a que se refere a presente lei poderá ser corrigido nos exercícios seguintes, até o limite de sua vigência, por decreto do chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando-se o índice de inflação medida | pelo INPC como fator de correção. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2025. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal rr raras meme LEI Nº 1.791, DE 2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA — MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à As- sociação Proteção Animal de Pedra Preta — MT, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio fi- nanceiro à ASSOCIAÇÃO PROTEÇÃO ANIMAL DE PEDRA PRETA — MT, inscrita no CNPJ nº 42.131.200/0001-23, com vistas a subsidiar as ações | 1. Realização de cirurgias de castração de animais domésticos em situação de abandono, incluindo despesas com exames, internação, medicamentos | e veterinário; | M. Aquisição de rações diversas; Art. 2º O auxílio financeiro a que se refere a presente lei será repassado mensalmente à associação beneficiada, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) mensais. Parágrafo único: Os repasses mensais a que se refere o caput deste ar- tigo terá vigência até 31 de dezembro de 2028. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicio- nal suplementar, ou especial, no exercício de 2025, para a cobertura das | despesas referentes à celebração do Termo de Fomento ora autorizada. Parágrafo único. Para cobertura das despesas decorrentes da presente lei, serão utilizados recursos orçamentários consignados no exercício vi- | gente, e em seus créditos. | Art. 4º O Valor do auxilio a que se refere a presente lei poderá ser corrigido | nos exercícios seguintes, até o limite de sua vigência, por decreto do chefe | do Poder Executivo Municipal, utilizando-se o índice de inflação medida | pelo INPC como fator de correção. | Art. 5º A associação beneficiada se obriga a prestar contas semestralmen- | te dos recursos recebidos, devendo a prestação de contas apresentar a | seguinte documentação: | |. Cópia dos cheques e ou transferências bancárias realizadas; 1. Documentos fiscais e ou recibos referentes aos pagamentos realizados no período; HIl. Relatório contendo a relação dos pagamentos realizados no período, indicando os respectivos fornecedores. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. | GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. | AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2025. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal rr memenememmeme de proteção animal desenvolvidas pela referida entidade, compreendendo: | res LEI Nº 1.792, DE 2025 - AUTORIZA O PAGAMENTO DO REAJUSTE NO PISO SALARIAL AO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025. Autoriza o pagamento do reajuste no piso salarial ao Magistério Municipal de Pedra Preta, e da outras providencias. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no caput do Art. 50 da Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008, e Portaria Estadual nº 77, de 29 de janeiro de 2025, conceder o piso salarial do Magistério Municipal, passando o valor atualizado a vigorar conforme consta do quadro abaixo: [CARGA HORÁRIA SEMANAL DO CARGO|VALOR DO PISO 25 horas R$3.04236 | 30 horas R$ 3.650,83 38 horas R$ 4.624,38 Parágrafo único. O piso salarial nacional proporcional será pago retroativamente ao Magistério Municipal, a partir de 1º de janeiro de 2025. Art. 2º As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos ordinários do Orçamento Anual. Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2025. IRACI FERREIRA DE SOUZA diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 875 Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OFÍCIO Nº 87/2025/GAB Pedra Preta, 24 de fevereiro de 2025. A Sua Excelência o Senhor Laudir Martarello Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.787/2025, 1.788/2025, 1.789/2025, 1.790/2025, 1.791/2025, 1.792/2025, 1.793/2025, 1.794/2025, 1.795/2025, 1.796/2025 e 1.797/2025, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, IRACI ao SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT 000573 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/02/25000573 Número / Ano 000573/2025 [Data/Horário |[25/02/2025- 17:26:10 | Assunto Leis Municipais nºs 1.787 a 1.797/2025. Interessado Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal Natureza Administrativo Tipo Documento Lei [Etr nadam Número Páginas 43 Emitido por no Cidinha |