norma nº 1793/2025

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.793, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento
Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 2.268.683,95
(Dois milhões, duzentos e sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta e três reais e noventa e cinco
centavos).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
Ficha: 472
Programática:
Projeto de Atividade:
12.365.0009.3000.0000
3000-DESENVOLVIMENTO E MAN. DO ENSINO INFANTIL 70%
Valor: R$ 200.000,00
Elemento de 3.1.90.04.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Despesa:
Fonte de Recursos:
2.540
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
Ficha: 473
Programática:
12.365.0009.3000.0000
Projeto de Atividade: 3000-DESENVOLVIMENTO E MAN. DO ENSINO INFANTIL 70%
Valor: R$ 540.000,00
e de 3.1.90.11.00.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de Recursos:
2.540
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
Ficha: 478
Programática:
12.365.0009.3000.0000
Projeto de Atividade: 3000-DESENVOLVIMENTO E MAN. DO ENSINO INFANTIL 70%
Valor: R$ 111.000,00
Elemento de 3.1.90.13.00.00 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Despesa:
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP rc Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabffeteO pedrapreta.mt.gov.br
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Programática:
Local:
Ficha:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabin:
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
2.540
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
474
12.365.0009.2095.0000
2095-DESENVOLVIMENTO E MAN. E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INF. PRÉ ESCOLA
R$ 260.000,00
3.1.90.04.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.540
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
475
12.365.0009.2095.0000
2095-DESENVOLVIMENTO E MAN. E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INF. PRÉ ESCOLA
R$ 170.000,00
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2.540
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
479
12.365.0009.2095.0000
2095-DESENVOLVIMENTO E MAN. E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% - INF. PRÉ ESCOLA
R$ 65.000,00
3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.540
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0009.2097.0000
010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
476
2097-DESENVOLVIMENTO E MAN. E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% FUNDAMENTAL
R$ 250.000,00
3.1.90.04.00.00 — CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.540
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
edra Preta/MT
pedrapreta.mt.gov.br
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-00)
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
477
12.361.0009.2097.0000
2097-DESENVOLVIMENTO E MAN. E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% FUNDAMENTAL
R$ 550.000,00
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2.540
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA - FUNDEB
480
12.361.0009.2097.0000
2097-DESENVOLVIMENTO E MAN. E ENCARGOS COM O FUNDEB 70% FUNDAMENTAL
R$ 122.683,95
3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.540
Art. 22 Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º,
|, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de
Superávit Financeiro.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2025.
IRACI FER A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
21 de Fevereiro de 2025 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XX | Nº 4.681
jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo
com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a
obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
11.5. As multas aplicadas deverão ser pagas no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da notificação, e não sendo recolhidas nesse prazo, além de
nova penalização, serão descontadas dos créditos da empresa contratada ou cobradas administrativa ou judicialmente.
11.6. As penalidades previstas acima têm caráter de sanção administrativa, consequentemente:
11.6.1. A sua aplicação não exime a empresa da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar à Administração;
. Não exclui a responsabilização judicial por atos ilícitos;
11.6.3. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui as demais, quando cabíveis.
11.7. O descumprimento da Ata de Registro de Preços e dos contratos decorrentes será apurado pelo gerenciador.
12. NULIDADE DA ATA
12.1. Mediante decisão escrita e devidamente fundamentada, esta Ata de Registro de Preços será anulada se ocorrer ilegalidade insanável em seu
processamento ou nas fases que lhe deu origem, suspensa ou revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente
comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
12.1.1, Ao pronunciar a nulidade do processo licitatório, a autoridade competente indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, devendo res-
peitar o disposto no art. 21 da LINDB.
13. CASOS OMISSOS
13.1. As cláusulas desta Ata de Registro de Preços somam-se às obrigações das partes previstas no Edital do Pregão Eletrônico e seus anexos, bem
como aquelas previstas na minuta do contrato.
13.2. Aos casos omissos aplicam-se as disposições constantes na Lei Federal nº 14.133/2021.
Pedra Preta MT, 18 de fevereiro de 2025.
mm
PITALARES LTDA
JESSICA DAMACENA To ||CNPJ: 03.652.030/0001-70
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE EDIVAR SZYMANSKI
PORTARIA Nº 184/2023 CPF: 670.XXX.290-34
CONTRATANTE REP. LEGAL DO FORNECEDOR
CONTRATADA
LEI NH 1.798, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO — | [Projeto de Ativi-[3000-DESENVOLVIMENTO E MAN. DO ENSINO IN-
E O ORÇAMI EXERCÍCIO DE 2025. | |dade: FANTIL 70%
| |Valor: R$ 540.000,00
DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025. | [Elemento de 3.1.90.11.00.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FI-
| |Despesa: XAS - PESSOAL CIVIL
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de | [Fonte de Recur- 2.540
2025. | Isos: ê
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, | [secretaria:
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. |
| |Locai: BASICA - FUNDEB
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA | fFicha: 478
E PROMULGA A SEGUINTE LEI: | Programática: |12.365.0009.3000.0000)
. . . | |Projeto de Ativi- |3000-DESENVOLVIMENTO E MAN. DO ENSINO IN-
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no | |dade: FANTIL 70%
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações | (Valor: IR$ 111.000,00
abaixo discriminadas, no valor de até R$ 2.268.683,95 (Dois milhões, | |Elemento de [3.1.90.13.00.00 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS
E M | |Despesa:
duzentos e sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta e três reais e no- |
Fonte de Recur- [2.540
venta e cinco centavos). | 'sos:
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | [Escretarias NO PENAL DE. FRLCAÇÃO ESTE
scaf 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. | | [Local: EA j j )
Ficha: [472 | Ficha: 474
Programática: |12.365.0009.3000.0000 | |Programática: DE Do e ENTE NETOS
E N Bj | |Projeto de 2095-DE. E
ErSato de Ativi: EAR EEN MOLVIMENTO E MAN. DO ENSINO IN. | resto do O FUNDEB 70% - INE PRÉ ESCOLA
Valor: IR$ 200.000,00 T| | |Vator: R$ 260.000,00
Elemento de 3.1.90.04.00.00 — CONTRATAÇÃO POR TEMPO DE- | |Elemento de |3.1.90.04.00.00 — CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETER-
Despesa: REA | |Despesa: — |MINADO
F = | |Fonte de Re-
fios: db [2.540 | lcursos: J2:540
Secretaria: [SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |Socrataria: EU DE E EnicAçÃo. near
C | É 010703 ; ; . BA-
EE O10703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. | | lLocai: SICA - FUNDEB
Ficha: 473 | Ficha: 475
Programática: |12.365.0009.3000.0000] | [Programática:/12.365.0009.2095.0000
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br 551 Assinado Digitalmente
21 de Fevereiro de 2025 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XX INº 4.681
Projeto de [2095-DESENVOLVIMENTO E MAN. E ENCARGOS COM | |
Atividade: O FUNDEB 70% - INF. PRÉ ESCOLA 11
Valor: R$ 170.000,00 |
Elemento de /3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -| |
Despesa: PESSOAL CIVIL |
Fonte de Re- |
cursos: 2.540 |
Secretaria: [SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
Local: 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BA- !
: SICA - FUNDEB Í
Ficha: 479 |
Programática:|12.365.0009.2095.0000 |
Projetode |2095-DESENVOLVIMENTO E MAN. E ENCARGOS COM | |
Atividade: |O FUNDEB 70% - INF. PRÉ ESCOLA
Valor: R$ 65.000,00
Elemento de
Despesa: 3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Re-
cursos: 2.540
Secretaria: |SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Programática:/12.361.0009.2097.0000 |
Local: 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BA- |
E SICA - FUNDEB
Ficha: 476 i
Projeto de 2097-DESENVOLVIMENTO E MAN. E ENCARGOS COM | |
Atividade: O FUNDEB 70% FUNDAMENTAL
Valor: R$ 250.000,00
Elemento de |3.1.90.04.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETER-
Despesa: MINADO
Fonte de Re-
cursos: 2.540
Secretaria: [SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E |
RE 070703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BA: ||
E SICA - FUNDEB |
Ficha: 477 |
Programática:|12.361.0009.2097.0000 |
Projeto de 2097- DESENVOLVIMENTO E MAN. E ENCARGOS COM |
Atividade: O FUNDEB 70% FUNDAMENTAL ]
Valor: es 550.000,00
Elemento de |3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -.
Despesa: PESSOAL CIVIL É
Fonte de Re-
cursos: º Esto Es e
Secretaria: [SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
REA 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BA- ||
É SICA - FUNDEB |
Ficha: 480.
Programática:/12.361.0009.2097.0000
Projeto de 2097-DESENVOLVIMENTO E MAN. E ENCARGOS COM | |
Atividade: O FUNDEB 70% FUNDAMENTAL
Valor: R$ 122.683,95 —
Elemento de
Despesa: 3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Re- |
cursos: 2.540 |
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de mar-
go de 1964, art. 43, 81º, |, para cobertura do crédito de que trata o art. |
1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Superávit Fi- |
nanceiro.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orça-
mentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orça-
mentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
[eee
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
552
LEI Nº 1.794, DE 2025 - INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE
INCENTIVO A MOTORISTAS, OPERADORES DE MÁQUINAS E
MECÂNICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, NA
FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
Institui Gratificação Especial de Incentivo a motoristas, operadores de má-
quinas e mecânicos da Prefeitura Municipal de Pedra Preta, na forma e
condições que especifica, e da outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
| FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
| E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
| Art. 1º Fica instituída a “Gratificação Especial de Incentivo”, de caráter
| temporário, a ser concedida aos servidores ocupantes dos cargos de mo-
| torista, operador de máquinas e mecânico, em efetivo exercício das atribui-
| ções do cargo ocupado, objetivando incentivar o aprimoramento dos servi-
ços públicos prestados e zelo pelo patrimônio público, conforme valores a
| seguir discriminados:
| 1- Operador de Máquinas: R$ 2.035,00 (dois mil e trinta e cinco reais) men-
* sais;
| Il - Motorista - R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) mensais.
Ill Mecânico - R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) mensais.
| Art. 2º A “Gratificação Especial de Incentivo” será paga mensalmente
| aos servidores ocupantes dos cargos relacionados nos incisos | a Ill
| do caput do artigo anterior, devendo, para tanto, serem observados
os seguintes fatores:
| |- Não estar o servidor designado para outras funções dentro da adminis-
| tração pública ou afastado, se encontrando, portanto, em pleno exercício
| das atribuições de seu cargo;
| W— Ser assíduo, não podendo ter falta injustificada durante o mês de refe-
| rência;
| 1 — Não ter cometido, no mês de referência, infrações de trânsito decor-
rentes de condução irregular do veículo, no caso de servidores ocupantes
| do cargo de motorista;
| IV — Não ter recebido nenhuma penalidade por infração disciplinar no mês
' de apuração;
Parágrafo único: O encarregado imediato do servidor será responsável
por certificar se eventuais problemas mecânicos ou quebra do veículo e/
| ou máquina foram causados por mau uso do equipamento.
Art. 3º Fica criado o “Plantão de Sobreaviso” para motoristas de am-
bulância que atuem em unidades de saúde da Rede Pública Municipal
de Saúde, nos seguintes valores e condições:
1 - Plantão de Sobreaviso Diurno: R$ 73,96 (setenta e três reais e no-
venta e seis centavos);
| - Plantão de Sobreaviso Noturno: R$ 92,45 (noventa e dois reais e
quarenta e cinco centavos).
| 81º Fará jus ao recebimento do plantão de sobreaviso a que se refere este
artigo o motorista de ambulância que permanecer à disposição da Secre-
| taria Municipal de Saúde para a realização de transporte de pacientes em
| dias e horários distintos do cumprimento da jornada normal de trabalho.
| 82º Para o recebimento dos plantões de sobreaviso a que se referem os
| incisos | e Il do caput deste artigo o motorista deverá permanecer de so-
| breaviso pelo período de 12 (doze) horas ininterruptas.
| 83º A realização de atividades nos dias e horários a que se refere o pa-
rágrafo anterior não será considerada para fins de recebimento de horas
extraordinárias de trabalho.
Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 87/2025/GAB
Pedra Preta, 24 de fevereiro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.787/2025, 1.788/2025, 1.789/2025,
1.790/2025, 1.791/2025, 1.792/2025, 1.793/2025, 1.794/2025, 1.795/2025, 1.796/2025 e
1.797/2025, juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
IRACI rennegáõe SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete Opedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT :
000573
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/02/25000573
Data / Horário | 25/02/2025 - 17:26:10 i
Assunto Leis Municipais nºs 1.787 a 1.797/2025.
Interessado Iraci Ferreira de Souza - Prefeita sa E]
CE CR ANS
Número Páginas
Emitido por Cidinha