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norma nº 1794/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1794 / 2025
Date 2025-02-19
EmentaInstitui Gratificação Especial de Incentivo a motoristas, operadores de máquinas e mecânicos da Prefeitura Municipal de Pedra Preta, na forma e condições que especifica, e da outras providências.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.794, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
Institui Gratificação Especial de Incentivo a
motoristas, operadores de máquinas e mecânicos
da Prefeitura Municipal de Pedra Preta, na forma e
condições que especifica, e da outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a “Gratificação Especial de Incentivo”, de caráter temporário, a ser
concedida aos servidores ocupantes dos cargos de motorista, operador de máquinas e mecânico, em
efetivo exercício das atribuições do cargo ocupado, objetivando incentivar o aprimoramento dos
serviços públicos prestados e zelo pelo patrimônio público, conforme valores a seguir discriminados:
|- Operador de Máquinas: R$ 2.035,00 (dois mil e trinta e cinco reais) mensais;
Il - Motorista - R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) mensais.
Ill - Mecânico - R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) mensais.
Art. 2º A “Gratificação Especial de Incentivo” será paga mensalmente aos servidores
ocupantes dos cargos relacionados nos incisos | a Ill do caput do artigo anterior, devendo, para tanto,
serem observados os seguintes fatores:
| — Não estar o servidor designado para outras funções dentro da administração pública ou
afastado, se encontrando, portanto, em pleno exercício das atribuições de seu cargo;
Il — Ser assíduo, não podendo ter falta injustificada durante o mês de referência;
Ill — Não ter cometido, no mês de referência, infrações de trânsito decorrentes de condução
irregular do veículo, no caso de servidores ocupantes do cargo de motorista;
IV — Não ter recebido nenhuma penalidade por infração disciplinar no mês de apuração;
Parágrafo único: O encarregado imediato do servidor será responsável por certificar se
eventuais problemas mecânicos ou quebra do veículo e/ou máquina foram causados por mau uso do
equipamento.
Art. 3º Fica criado o “Plantão de Sobreaviso” para motoristas de ambulância que atuem em
unidades de saúde da Rede Pública Municipal de Saúde, nos seguintes valores e condições:
| - Plantão de Sobreaviso Diurno: R$ 73,96 (setenta e três reais e noventa e seis centavos);
Av. Fernando Corrêa da Costa, “':6, Centro, CEP 78795-000/Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://wvw pedrapreta.mt.gov.br — ga Qpedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Il - Plantão de Sobreaviso Noturno: R$ 92,45 (noventa e dois reais e quarenta e cinco
centavos).
$ 1º Fará jus ao recebimento do plantão de sobreaviso a que se refere este artigo o
motorista de ambulância que permanecer à disposição da Secretaria Municipal de Saúde para a
realização de transporte de pacientes em dias e horários distintos do cumprimento da jornada normal
de trabalho.
8 2º Para o recebimento dos plantões de sobreaviso a que se referem os incisos | e Il do
caput deste artigo o motorista deverá permanecer de sobreaviso pelo período de 12 (doze) horas
ininterruptas.
8 3º A realização de atividades nos dias e horários a que se refere o parágrafo anterior não
será considerada para fins de recebimento de horas extraordinárias de trabalho.
8 4º A Secretaria Municipal de Saúde deverá estabelecer escala periódica dos plantões de
sobreaviso, indicando as datas dos plantões e condutores escalados.
8 5º Na hipótese em que o motorista escalado vier a ser chamado a realizar as atividades
inerentes ao transporte de pacientes, no período do plantão de sobreaviso, o mesmo fará jus, além do
valor referente ao plantão, à remuneração proporcional às horas efetivamente trabalhadas.
Art. 4º As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos ordinários do
Orçamento Anual.
Art. 5º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2025.
IRACI BR
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
21 de Fevereiro de 2025 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XX | Nº 4.681
Projeto de [2095-DESENVOLVIMENTO E MAN. E ENCARGOS COM | |
Atividade: O FUNDEB 70% - INF. PRE ESCOLA |
Valor: R$ 170.000,00
Elemento de |3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -.
Despesa: PESSOAL CIVIL 41
Fonte de Re-
|
Secretaria: |SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
EE 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BA. |.
. SICA - FUNDEB
Ficha: 479
Programática:|12.365.0009.2095.0000 |
Projeto de 2095-DESENVOLVIMENTO E MAN. E ENCARGOS COM | |
Atividade: |O FUNDEB 70% - INF. PRE ESCOLA |
Valor: R$ 65.000,00 |
Elemento de |
Despesa: es -90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
Fonte de Re- |
ureos: é [2.540 |
a mis |
Secretaria: |SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
Programática: 12.361.0009.2097.0000 |
Local: 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BA- | |
E SICA - FUNDEB
Ficha: 476 |
Projeto de | |2097-DESENVOLVIMENTO E MAN. E ENCARGOS COM |.
Atividade: O FUNDEB 70% FUNDAMENTAL |
Valor: R$ 250.000,00 |
Elemento de |3.1.90.04.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETER- | |
Despesa: MINADO |
Fonte de Re-
cursos: 2540 |
Secretaria: [SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
RES 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BA- ||
: SICA - FUNDEB |
Ficha: 477 |
Programática:|12.361.0009.2097.0000
Projeto de |2097-DESENVOLVIMENTO E MAN. E ENCARGOS COM
Atividade: O FUNDEB 70% FUNDAMENTAL
Valor: R$ 550.000,00 ]
Elemento de /3.1.90,11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -| |
Despesa: PESSOAL CIVIL |
Fonte de Re- |
Secretaria: [SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
List 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BA- ||
: SICA - FUNDEB |
Ficha: 480 |
Programática:|12.361.0009.2097.0000
Projeto de /2097-DESENVOLVIMENTO E MAN. E ENCARGOS COM
Atividade: |O FUNDEB 70% FUNDAMENTAL
Valor: R$ 122.683,95
Elemento de
Dos DURA 3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Re-
2.540
cursos:
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de mar-
ço de 1964, art. 43, 81º, |, para cobertura do crédito de que trata o art.
1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Superávit Fi
nanceiro.
| M- Plantão de Sobreaviso Noturno: R$ 92,45 (noventa e dois reais e
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orça- |
mentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orça-
mentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. |
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
meeereeeeereemeem
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
552
LEI Nº 1.794, DE 2025 - INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE
INCENTIVO A MOTORISTAS, OPERADORES DE MÁQUINAS E
MECÂNICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, NA
FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
Institui Gratificação Especial de Incentivo a motoristas, operadores de má-
quinas e mecânicos da Prefeitura Municipal de Pedra Preta, na forma e
' condições que especifica, e da outras providências.
| A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a “Gratificação Especial de Incentivo”, de caráter
temporário, a ser concedida aos servidores ocupantes dos cargos de mo-
torista, operador de máquinas e mecânico, em efetivo exercício das atribui-
ções do cargo ocupado, objetivando incentivar o aprimoramento dos servi-
ços públicos prestados e zelo pelo patrimônio público, conforme valores a
seguir discriminados:
!- Operador de Máquinas: R$ 2.035,00 (dois mil e trinta e cinco reais) men-
sais;
!l - Motorista - R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) mensais.
Il — Mecânico - R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) mensais.
Art. 2º A “Gratificação Especial de Incentivo” será paga mensalmente
aos servidores ocupantes dos cargos relacionados nos incisos | a III
do caput do artigo anterior, devendo, para tanto, serem observados
os seguintes fatores:
| |- Não estar o servidor designado para outras funções dentro da adminis-
| tração pública ou afastado, se encontrando, portanto, em pleno exercício
| das atribuições de seu cargo;
Il — Ser assíduo, não podendo ter falta injustificada durante o mês de refe-
rência;
Ill — Não ter cometido, no mês de referência, infrações de trânsito decor-
rentes de condução irregular do veículo, no caso de servidores ocupantes
do cargo de motorista;
IV — Não ter recebido nenhuma penalidade por infração disciplinar no mês
de apuração;
Parágrafo único: O encarregado imediato do servidor será responsável
por certificar se eventuais problemas mecânicos ou quebra do veículo e/
ou máquina foram causados por mau uso do equipamento.
Art. 3º Fica criado o “Plantão de Sobreaviso” para motoristas de am-
bulância que atuem em unidades de saúde da Rede Pública Municipal
de Saúde, nos seguintes valores e condições:
1 - Plantão de Sobreaviso Diurno: R$ 73,96 (setenta e três reais e no-
venta e seis centavos);
quarenta e cinco centavos).
$ 1º Fará jus ao recebimento do plantão de sobreaviso a que se refere este
artigo o motorista de ambulância que permanecer à disposição da Secre-
| taria Municipal de Saúde para a realização de transporte de pacientes em
dias e horários distintos do cumprimento da jornada normal de trabalho.
| $2º Para o recebimento dos plantões de sobreaviso a que se referem os
| incisos | e Il do caput deste artigo o motorista deverá permanecer de so-
breaviso pelo período de 12 (doze) horas ininterruptas.
$ 3º A realização de atividades nos dias e horários a que se refere o pa-
rágrafo anterior não será considerada para fins de recebimento de horas
extraordinárias de trabalho.
Assinado Digitalmente
21 de Fevereiro de 2025 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XX | Nº 4.681
84º A Secretaria Municipal de Saúde deverá estabelecer escala periódica |
dos plantões de sobreaviso, indicando as datas dos plantões e condutores |
escalados.
$ 5º Na hipótese em que o motorista escalado vier a ser chamado a real
zar as atividades inerentes ao transporte de pacientes, no período do plan-
tão de sobreaviso, o mesmo fará jus, além do valor referente ao plantão, à
remuneração proporcional às horas efetivamente trabalhadas.
Art. 4º As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recur-
sos ordinários do Orçamento Anual.
Art. 5º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
DT
DECRETO Nº 42, DE 2025 - FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de
2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO a Lei nº 1.793, de 19 de fevereiro de 2025.
Art. 1º Fica aberto no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um
CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até
R$ 2.268.683,95 (Dois milhões, duzentos e sessenta e oito mil, seiscentos
e oitenta e três reais e noventa e cinco centavos).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Toca 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC.
: BASICA - FUNDEB
Ficha: |472
Programática: |12.365.0009.3000.0000
Projeto de Ativi- /3000-DESENVOLVIMENTO E MAN. DO ENSINO IN-
dade: FANTIL 70%
Valor: R$ 200.000,00
Elemento de 3.1.90.04.00.00 — CONTRATAÇÃO POR TEMPO DE-
Despesa: TERMINADO
Fonte de Recur-
sos: 2.540
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC.
E BASICA - FUNDEB
Ficha: 473
Programática: |12.365.0009.3000.0000
Projeto de Ativi-|/3000-DESENVOLVIMENTO E MAN. DO ENSINO IN-
dade: FANTIL 70%
Valor: R$ 540.000,00
[Elemento de |3.1,90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FI-
Despesa: XAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de Recur- 2.540
Secretaria: [SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Locais 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC.
[ema BASICA - FUNDEB
Ficha: 478
Programática: |12.365.0009.3000.0000
Projeto de Ativi- |3000-. TREE NV ENIMENTO! E MAN. DO ENSINO IN-
dade:
Valor: R$ 111.000,00
Elemento de
Despesa: 3.1.90.13.00.00 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recur-
Secretaria: [SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
|
|
|
|
|
|
553
Valor: R$ 260.000,00
Elemento de |3.1.90.04.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETER-
Despesa: MINADO
Fonte de Re-
cursos: [ENO
Secretaria: [SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BA-
É SICA - FUNDEB
Ficha: 475
Programática: 12.365.0009.2095.0000
Projeto de |2095-DESENVOLVIMENTO E MAN. E ENCARGOS COM
Atividade: |O FUNDEB 70% - INF. PRE ESCOLA
(Valor: R$ 170.000,00
Elemento de |3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
Despesa: PESSOAL CIVIL
Fonte de Re-
cursos: 2.540
Secretaria: [SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010703 rca, DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BA-
[pes SICA - FUND
| |Ficha: 479
| |Programática:|12.365.0009.2095.0000
010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BA-
Foca SICA - FUNDEB
Ficha: 474
Programática:/12.365.0009.2095.0000.
Projeto de
Atividade:
2095-DESENVOLVIMENT:
O FUNDEB 70% - INF. PRI
E MAN. E ENCARGOS COM
ESCOLA
Projeto de |2095-DESENVOLVIMENTO E MAN. E ENCARGOS COM
Atividade: |O FUNDEB 70% - INF. PRE ESCOLA
(Valor: R$ 65.000,00
Elemento de
Da pasa 3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Re-
cursos: 2.540
Secretaria: [SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Programática:|12.361.0009.2097.0000
010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BA-
Eca: SICA - FUNDEB
Ficha: 476
Projeto de 2097-DESENVOLVIMENTO E MAN. E ENCARGOS COM
Atividade: O FUNDEB 70% FUNDAMENTAL
Valor: R$ 250.000,00
Elemento de |3.1.90.04.00.00 — CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETER-
Despesa: MINADO
Fonte de Re-
cursos: 2.540
[Secretaria: [SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ca 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BA-
i SICA - FUNDEB
Ficha: 477
Programática:|12.361.0009.2097.0000
Projeto de |2097-DESENVOLVIMENTO E MAN. E ENCARGOS COM
Atividade: O FUNDEB 70% FUNDAMENTAL
Valor: R$ 550.000,00
Elemento de |3. 0.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
Despesa: PESSOAL CIVIL
Fonte de Re-
cursos: 2:540
Secretaria: |SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BA-
ES SICA - FUNDEB |
Ficha: 480
Programática: 12.361.0009.2097.0000.
Projeto de |2097-DESENVOLVIMENTO E MAN. E ENCARGOS COM
atividade: |O FUNDEB 70% FUNDAMENTAL
Valor: R$ 122.683,95
Desneca: de |3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Re-
2.540
cursos:
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, art. 43, 81º, |, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta
Lei, serão utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro.
Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 87/2025/GAB
Pedra Preta, 24 de fevereiro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.787/2025, 1.788/2025, 1.789/2025,
1.790/2025, 1.791/2025, 1.792/2025, 1.793/2025, 1.794/2025, 1.795/2025, 1.796/2025 e
1.797/2025, juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
IRACI Fera SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (O pedrapreta.mt.gov.br
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
000573
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/02/25000573
Data / Horário 25/02/2025 - 17:26:10
Assunto Leis Municipais nºs 1.787 a 1.797/2025.
Interessado Iraci Ferreira de Souza - Prefeita E RR]
E Documento

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