| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1794 / 2025 |
| Date | 2025-02-19 |
| Ementa | Institui Gratificação Especial de Incentivo a motoristas, operadores de máquinas e mecânicos da Prefeitura Municipal de Pedra Preta, na forma e condições que especifica, e da outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.794, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025. Institui Gratificação Especial de Incentivo a motoristas, operadores de máquinas e mecânicos da Prefeitura Municipal de Pedra Preta, na forma e condições que especifica, e da outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituída a “Gratificação Especial de Incentivo”, de caráter temporário, a ser concedida aos servidores ocupantes dos cargos de motorista, operador de máquinas e mecânico, em efetivo exercício das atribuições do cargo ocupado, objetivando incentivar o aprimoramento dos serviços públicos prestados e zelo pelo patrimônio público, conforme valores a seguir discriminados: |- Operador de Máquinas: R$ 2.035,00 (dois mil e trinta e cinco reais) mensais; Il - Motorista - R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) mensais. Ill - Mecânico - R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) mensais. Art. 2º A “Gratificação Especial de Incentivo” será paga mensalmente aos servidores ocupantes dos cargos relacionados nos incisos | a Ill do caput do artigo anterior, devendo, para tanto, serem observados os seguintes fatores: | — Não estar o servidor designado para outras funções dentro da administração pública ou afastado, se encontrando, portanto, em pleno exercício das atribuições de seu cargo; Il — Ser assíduo, não podendo ter falta injustificada durante o mês de referência; Ill — Não ter cometido, no mês de referência, infrações de trânsito decorrentes de condução irregular do veículo, no caso de servidores ocupantes do cargo de motorista; IV — Não ter recebido nenhuma penalidade por infração disciplinar no mês de apuração; Parágrafo único: O encarregado imediato do servidor será responsável por certificar se eventuais problemas mecânicos ou quebra do veículo e/ou máquina foram causados por mau uso do equipamento. Art. 3º Fica criado o “Plantão de Sobreaviso” para motoristas de ambulância que atuem em unidades de saúde da Rede Pública Municipal de Saúde, nos seguintes valores e condições: | - Plantão de Sobreaviso Diurno: R$ 73,96 (setenta e três reais e noventa e seis centavos); Av. Fernando Corrêa da Costa, “':6, Centro, CEP 78795-000/Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://wvw pedrapreta.mt.gov.br — ga Qpedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita Il - Plantão de Sobreaviso Noturno: R$ 92,45 (noventa e dois reais e quarenta e cinco centavos). $ 1º Fará jus ao recebimento do plantão de sobreaviso a que se refere este artigo o motorista de ambulância que permanecer à disposição da Secretaria Municipal de Saúde para a realização de transporte de pacientes em dias e horários distintos do cumprimento da jornada normal de trabalho. 8 2º Para o recebimento dos plantões de sobreaviso a que se referem os incisos | e Il do caput deste artigo o motorista deverá permanecer de sobreaviso pelo período de 12 (doze) horas ininterruptas. 8 3º A realização de atividades nos dias e horários a que se refere o parágrafo anterior não será considerada para fins de recebimento de horas extraordinárias de trabalho. 8 4º A Secretaria Municipal de Saúde deverá estabelecer escala periódica dos plantões de sobreaviso, indicando as datas dos plantões e condutores escalados. 8 5º Na hipótese em que o motorista escalado vier a ser chamado a realizar as atividades inerentes ao transporte de pacientes, no período do plantão de sobreaviso, o mesmo fará jus, além do valor referente ao plantão, à remuneração proporcional às horas efetivamente trabalhadas. Art. 4º As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos ordinários do Orçamento Anual. Art. 5º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2025. IRACI BR Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 21 de Fevereiro de 2025 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XX | Nº 4.681 Projeto de [2095-DESENVOLVIMENTO E MAN. E ENCARGOS COM | | Atividade: O FUNDEB 70% - INF. PRE ESCOLA | Valor: R$ 170.000,00 Elemento de |3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -. Despesa: PESSOAL CIVIL 41 Fonte de Re- | Secretaria: |SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | EE 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BA. |. . SICA - FUNDEB Ficha: 479 Programática:|12.365.0009.2095.0000 | Projeto de 2095-DESENVOLVIMENTO E MAN. E ENCARGOS COM | | Atividade: |O FUNDEB 70% - INF. PRE ESCOLA | Valor: R$ 65.000,00 | Elemento de | Despesa: es -90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS | Fonte de Re- | ureos: é [2.540 | a mis | Secretaria: |SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | Programática: 12.361.0009.2097.0000 | Local: 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BA- | | E SICA - FUNDEB Ficha: 476 | Projeto de | |2097-DESENVOLVIMENTO E MAN. E ENCARGOS COM |. Atividade: O FUNDEB 70% FUNDAMENTAL | Valor: R$ 250.000,00 | Elemento de |3.1.90.04.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETER- | | Despesa: MINADO | Fonte de Re- cursos: 2540 | Secretaria: [SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | RES 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BA- || : SICA - FUNDEB | Ficha: 477 | Programática:|12.361.0009.2097.0000 Projeto de |2097-DESENVOLVIMENTO E MAN. E ENCARGOS COM Atividade: O FUNDEB 70% FUNDAMENTAL Valor: R$ 550.000,00 ] Elemento de /3.1.90,11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -| | Despesa: PESSOAL CIVIL | Fonte de Re- | Secretaria: [SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | List 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BA- || : SICA - FUNDEB | Ficha: 480 | Programática:|12.361.0009.2097.0000 Projeto de /2097-DESENVOLVIMENTO E MAN. E ENCARGOS COM Atividade: |O FUNDEB 70% FUNDAMENTAL Valor: R$ 122.683,95 Elemento de Dos DURA 3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS Fonte de Re- 2.540 cursos: Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de mar- ço de 1964, art. 43, 81º, |, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Superávit Fi nanceiro. | M- Plantão de Sobreaviso Noturno: R$ 92,45 (noventa e dois reais e Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orça- | mentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orça- mentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. | AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2025. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal meeereeeeereemeem diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br 552 LEI Nº 1.794, DE 2025 - INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE INCENTIVO A MOTORISTAS, OPERADORES DE MÁQUINAS E MECÂNICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025. Institui Gratificação Especial de Incentivo a motoristas, operadores de má- quinas e mecânicos da Prefeitura Municipal de Pedra Preta, na forma e ' condições que especifica, e da outras providências. | A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituída a “Gratificação Especial de Incentivo”, de caráter temporário, a ser concedida aos servidores ocupantes dos cargos de mo- torista, operador de máquinas e mecânico, em efetivo exercício das atribui- ções do cargo ocupado, objetivando incentivar o aprimoramento dos servi- ços públicos prestados e zelo pelo patrimônio público, conforme valores a seguir discriminados: !- Operador de Máquinas: R$ 2.035,00 (dois mil e trinta e cinco reais) men- sais; !l - Motorista - R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) mensais. Il — Mecânico - R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) mensais. Art. 2º A “Gratificação Especial de Incentivo” será paga mensalmente aos servidores ocupantes dos cargos relacionados nos incisos | a III do caput do artigo anterior, devendo, para tanto, serem observados os seguintes fatores: | |- Não estar o servidor designado para outras funções dentro da adminis- | tração pública ou afastado, se encontrando, portanto, em pleno exercício | das atribuições de seu cargo; Il — Ser assíduo, não podendo ter falta injustificada durante o mês de refe- rência; Ill — Não ter cometido, no mês de referência, infrações de trânsito decor- rentes de condução irregular do veículo, no caso de servidores ocupantes do cargo de motorista; IV — Não ter recebido nenhuma penalidade por infração disciplinar no mês de apuração; Parágrafo único: O encarregado imediato do servidor será responsável por certificar se eventuais problemas mecânicos ou quebra do veículo e/ ou máquina foram causados por mau uso do equipamento. Art. 3º Fica criado o “Plantão de Sobreaviso” para motoristas de am- bulância que atuem em unidades de saúde da Rede Pública Municipal de Saúde, nos seguintes valores e condições: 1 - Plantão de Sobreaviso Diurno: R$ 73,96 (setenta e três reais e no- venta e seis centavos); quarenta e cinco centavos). $ 1º Fará jus ao recebimento do plantão de sobreaviso a que se refere este artigo o motorista de ambulância que permanecer à disposição da Secre- | taria Municipal de Saúde para a realização de transporte de pacientes em dias e horários distintos do cumprimento da jornada normal de trabalho. | $2º Para o recebimento dos plantões de sobreaviso a que se referem os | incisos | e Il do caput deste artigo o motorista deverá permanecer de so- breaviso pelo período de 12 (doze) horas ininterruptas. $ 3º A realização de atividades nos dias e horários a que se refere o pa- rágrafo anterior não será considerada para fins de recebimento de horas extraordinárias de trabalho. Assinado Digitalmente 21 de Fevereiro de 2025 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XX | Nº 4.681 84º A Secretaria Municipal de Saúde deverá estabelecer escala periódica | dos plantões de sobreaviso, indicando as datas dos plantões e condutores | escalados. $ 5º Na hipótese em que o motorista escalado vier a ser chamado a real zar as atividades inerentes ao transporte de pacientes, no período do plan- tão de sobreaviso, o mesmo fará jus, além do valor referente ao plantão, à remuneração proporcional às horas efetivamente trabalhadas. Art. 4º As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recur- sos ordinários do Orçamento Anual. Art. 5º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2025. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal DT DECRETO Nº 42, DE 2025 - FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025. DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025. Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. CONSIDERANDO a Lei nº 1.793, de 19 de fevereiro de 2025. Art. 1º Fica aberto no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 2.268.683,95 (Dois milhões, duzentos e sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta e três reais e noventa e cinco centavos). Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Toca 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. : BASICA - FUNDEB Ficha: |472 Programática: |12.365.0009.3000.0000 Projeto de Ativi- /3000-DESENVOLVIMENTO E MAN. DO ENSINO IN- dade: FANTIL 70% Valor: R$ 200.000,00 Elemento de 3.1.90.04.00.00 — CONTRATAÇÃO POR TEMPO DE- Despesa: TERMINADO Fonte de Recur- sos: 2.540 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Local: 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. E BASICA - FUNDEB Ficha: 473 Programática: |12.365.0009.3000.0000 Projeto de Ativi-|/3000-DESENVOLVIMENTO E MAN. DO ENSINO IN- dade: FANTIL 70% Valor: R$ 540.000,00 [Elemento de |3.1,90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FI- Despesa: XAS - PESSOAL CIVIL Fonte de Recur- 2.540 Secretaria: [SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Locais 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. [ema BASICA - FUNDEB Ficha: 478 Programática: |12.365.0009.3000.0000 Projeto de Ativi- |3000-. TREE NV ENIMENTO! E MAN. DO ENSINO IN- dade: Valor: R$ 111.000,00 Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00.00 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS Fonte de Recur- Secretaria: [SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br | | | | | | 553 Valor: R$ 260.000,00 Elemento de |3.1.90.04.00.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETER- Despesa: MINADO Fonte de Re- cursos: [ENO Secretaria: [SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Local: 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BA- É SICA - FUNDEB Ficha: 475 Programática: 12.365.0009.2095.0000 Projeto de |2095-DESENVOLVIMENTO E MAN. E ENCARGOS COM Atividade: |O FUNDEB 70% - INF. PRE ESCOLA (Valor: R$ 170.000,00 Elemento de |3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - Despesa: PESSOAL CIVIL Fonte de Re- cursos: 2.540 Secretaria: [SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Local: 010703 rca, DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BA- [pes SICA - FUND | |Ficha: 479 | |Programática:|12.365.0009.2095.0000 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BA- Foca SICA - FUNDEB Ficha: 474 Programática:/12.365.0009.2095.0000. Projeto de Atividade: 2095-DESENVOLVIMENT: O FUNDEB 70% - INF. PRI E MAN. E ENCARGOS COM ESCOLA Projeto de |2095-DESENVOLVIMENTO E MAN. E ENCARGOS COM Atividade: |O FUNDEB 70% - INF. PRE ESCOLA (Valor: R$ 65.000,00 Elemento de Da pasa 3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS Fonte de Re- cursos: 2.540 Secretaria: [SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Programática:|12.361.0009.2097.0000 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BA- Eca: SICA - FUNDEB Ficha: 476 Projeto de 2097-DESENVOLVIMENTO E MAN. E ENCARGOS COM Atividade: O FUNDEB 70% FUNDAMENTAL Valor: R$ 250.000,00 Elemento de |3.1.90.04.00.00 — CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETER- Despesa: MINADO Fonte de Re- cursos: 2.540 [Secretaria: [SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ca 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BA- i SICA - FUNDEB Ficha: 477 Programática:|12.361.0009.2097.0000 Projeto de |2097-DESENVOLVIMENTO E MAN. E ENCARGOS COM Atividade: O FUNDEB 70% FUNDAMENTAL Valor: R$ 550.000,00 Elemento de |3. 0.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - Despesa: PESSOAL CIVIL Fonte de Re- cursos: 2:540 Secretaria: |SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 010703 FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BA- ES SICA - FUNDEB | Ficha: 480 Programática: 12.361.0009.2097.0000. Projeto de |2097-DESENVOLVIMENTO E MAN. E ENCARGOS COM atividade: |O FUNDEB 70% FUNDAMENTAL Valor: R$ 122.683,95 Desneca: de |3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS Fonte de Re- 2.540 cursos: Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º, |, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro. Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OFÍCIO Nº 87/2025/GAB Pedra Preta, 24 de fevereiro de 2025. A Sua Excelência o Senhor Laudir Martarello Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.787/2025, 1.788/2025, 1.789/2025, 1.790/2025, 1.791/2025, 1.792/2025, 1.793/2025, 1.794/2025, 1.795/2025, 1.796/2025 e 1.797/2025, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, IRACI Fera SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (O pedrapreta.mt.gov.br Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT 000573 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/02/25000573 Data / Horário 25/02/2025 - 17:26:10 Assunto Leis Municipais nºs 1.787 a 1.797/2025. Interessado Iraci Ferreira de Souza - Prefeita E RR] E Documento