norma nº 739/2013

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA DE PEDRA PRETA |
GABINETE DA PREFEITA É
LEI N.º 7239/2013 ;
DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013. i
Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e dá outras
providências.
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita de Pedra Preta, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: )
Art. 1º - Fica o Poder legislativo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$. 17.000,00 (dezessete mil reais), de
acordo com os artigos 42 e; 43 da lei nº, 4,320/64, destinados a despesas com diárias civil e outros
serviços de terceiros - pessoa física, reforçando as seguintes dotações no orçamento vigente:
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA :
002 - SECRETARIAS DA CÂMARA o i
01.031.0001.2003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA
339014.00.00.00 - Diárias R$ 7.000,00
339036.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física R$ 10.000,00
TOTAL A SUPLEMENTAR.......sssssecceras enervecerannasa R$ 17.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos
provenientes de anulação parcial e/ou total das seguintes dotações do orçamento vigente de acordo
com o disposto nos artigo 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64:
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
002 - SECRETARIAS DA CAMARA e
01.031.0001.1001 - REEQUIPAR AS INSTALAÇÕES DO LEGISLATIVO
449052.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente R$ 17.000,00
TOTAL A REDUZIR.............eesass corsenenrsana R$ 17.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS QUATRO DIAS DO MES DE DEZEMBRO DO ANO DE 2013.
MARILEDI Russo COELHO PHILIPPI
Prefeita
Seg/Geral de Coord. Administrativa
Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000. '
Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara.
http://www.camarapedrapreta.mt.gov.br/
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROTOCOLO |
Nr.: 2609/2013 VOLUMES: 1
Assunto: Ofícios
Data Cadastro: 04/12/2013 Hora: 16:12:48 CNPJ:03773942000109
Unidade Protocaladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVENID AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 940,
O, CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Ofício Nr. 245-2013
Resumo:Oficio nº 245-2013-SAD expedido pela Sec. Geral de Coord. Administrativa Sra. Maria Elizabete Picolo, encaminhando Lei Municipal n
º 7398-2013 oriunda de Projeto de Lei deliberado por esta Casa Legislativa.
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DESTINO
30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO À O OO | |93- GABINETE DA PRESIDENCIA i
NES
Protocolado Por: MARLENE DE MOURA LEAL AMORIM