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norma nº 1800/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1800 / 2025
Date 2025-03-07
EmentaAltera o §1º do art. 7º da Lei nº 143, de 20 de agosto de 1999.
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redação:
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1800, DE 7 DE MARÇO DE 2025.
Altera o 81º do art. 7º da Lei nº 143, de 20 de
agosto de 1999.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o 81º do art. 7º da Lei nº 143, de 1999 que passa a vigorar com a seguinte
81º Fica fixado o número de uma funerária no município para cada vinte mil habitantes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SETE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2025.
Preféita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
10 de Março de 2025 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX |Nº 4.691
= O imóvel ficará vinculado, exclusivamente, a implantação da do núcleo
de atendimento da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso;
Il - O imóvel NÃO poderá ser alienado ou oferecido em garantia a tercei- |
ros;
Ill — O não cumprimento das obrigações desta lei, em especial a constru-
ção do núcleo no prazo de 2 (dois) anos, após o registro do imóvel objeto
em nome da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, implicará na
devolução da área ao município, independentemente do qualquer aviso ou
notificação, não gerando qualquer direito a retenção, ou indenização por
construções ou benfeitorias;
IV — As despesas acerca da instalação, construção e da manutenção do
núcleo assim como da área objeto da presente lei, bem como de toda in-
fraestrutura será de inteira responsabilidade da Defensoria Pública do Es-
tado de Mato Grosso.
Art. 4º O imóvel ora doado será devolvido à municipalidade, caso a im-
plantação/construção do núcleo não ocorra no prazo de 2 (dois) anos após
o Registro do Imóvel ou acaso descumpridos quaisquer dos requisitos pre-
vistos no artigo anterior.
Art. 5º A doação ocorrerá sem nenhum ônus para o Município de Pedra
Preta e as despesas com escrituração e registro, bem como eventual re-
versão do imóvel, objeto desta lei, correrão por conta da Defensoria Públi-
ca do Estado de Mato Grosso.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SETE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Er rare cereesrmerremmermmemcemmemmm
LEI Nº 1.799, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
DE 7 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exerci-
cio de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações
abaixo discriminadas, no valor de até R$ 439.957,82 (Quatrocentos e
trinta e nove mil, novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e dois
centavos).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO
E AMBIENTE
Local: 010601 — SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AGRICULTU-
. RA E MEIO AMBIENTE
Ficha: 481
pi
Programática: |20.605.0013.1065.0000
Rrojeto de Ativi-1065.PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS
Valor: R$ 307.052,38
Elemento de |3.3.90.39.00.00 —- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEI-
Despesa: jROS PESSOA JURIDICA
Fonte de Recur-
Eos: Ur I2.701
E scratarias RENATA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO
Cocal 010601 - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AGRICULTU-
js RA E MEIO AMBIENTE
Ficha: 482
20.605.0013.1065.0000
Programática:
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
761
Rrojeto de Ativi-[1065-PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS
'Valor: R$ 72.947,62 Eis
Elemento de |4.4.90.52.00.00 — EQUIPAMENTO E MATERIAL PER-
Despesa: MANTE
Fonte de Recur-
ogia 2.701
E]
Sacreianas ERES MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO
Locdlí 010601 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTU-
ú |RA E MEIO AMBIENTE
Ficha: 483
Programática: [20.605.0013.2137.0000
Projeto de Ativi-|2137-APOIO À PSICULTURA AGRICULTURA E PECU-
dade: ARIA “|
Valor: R$ 59.957,82
Elemento de
Despesa: 3.3.90.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO
JE
Fonte de Recur-
sos: 2.701
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de mar-
ço de 1964, art. 43, 81º, |, para cobertura do crédito de que trata o art.
4º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Superavit Fi-
nanceiro.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orça-
mentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orça-
mentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SETE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
E rec eres
LEINº 1800, DE 2025 - ALTERA O 81º DO ART. 7º DA LEINº 143, DE
20 DE AGOSTO DE 1999.
DE 7 DE MARÇO DE 2025.
Altera o 81º do art. 7º da Lei nº 143, de 20 de agosto de 1999.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o 81º do art. 7º da Lei nº 143, de 1999 que passa a vigorar
com a seguinte redação:
81º Fica fixado o número de uma funerária no município para cada vinte
mil habitantes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
| AOS SETE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Crer
LEI Nº 1801, DE 2025 - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA O “DIA DO COMERCIÁRIO”, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DE 7 DE MARÇO DE 2025.
Institui no calendário oficial do município de Pedra Preta o “Dia do
Comerciário”, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 101/2025/GAB
Pedra Preta, 10 de março de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.798/2025, 1.799/2025, 1.800/2025, 1.801/2025
e 1.802/2025,e decreto nº 55/2025, juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
IRACI FERRE DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
» 000698
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/03/13000698
E |
Número / Ano 000698/2025
Data / Horário 13/03/2025 - 16:50:33
ERR RAROS | E
| Assunto Leis Municipais nº 1.798 a 1.802/2025. |
Interessado Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal
| Natureza Administrativo
A j
| Tipo Documento Lei
ES rs Es
| Número Páginas 22.
a | !
Emitido por Cidinha

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