| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1800 / 2025 |
| Date | 2025-03-07 |
| Ementa | Altera o §1º do art. 7º da Lei nº 143, de 20 de agosto de 1999. |
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redação: Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1800, DE 7 DE MARÇO DE 2025. Altera o 81º do art. 7º da Lei nº 143, de 20 de agosto de 1999. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Altera o 81º do art. 7º da Lei nº 143, de 1999 que passa a vigorar com a seguinte 81º Fica fixado o número de uma funerária no município para cada vinte mil habitantes. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2025. Preféita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 10 de Março de 2025 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX |Nº 4.691 = O imóvel ficará vinculado, exclusivamente, a implantação da do núcleo de atendimento da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso; Il - O imóvel NÃO poderá ser alienado ou oferecido em garantia a tercei- | ros; Ill — O não cumprimento das obrigações desta lei, em especial a constru- ção do núcleo no prazo de 2 (dois) anos, após o registro do imóvel objeto em nome da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, implicará na devolução da área ao município, independentemente do qualquer aviso ou notificação, não gerando qualquer direito a retenção, ou indenização por construções ou benfeitorias; IV — As despesas acerca da instalação, construção e da manutenção do núcleo assim como da área objeto da presente lei, bem como de toda in- fraestrutura será de inteira responsabilidade da Defensoria Pública do Es- tado de Mato Grosso. Art. 4º O imóvel ora doado será devolvido à municipalidade, caso a im- plantação/construção do núcleo não ocorra no prazo de 2 (dois) anos após o Registro do Imóvel ou acaso descumpridos quaisquer dos requisitos pre- vistos no artigo anterior. Art. 5º A doação ocorrerá sem nenhum ônus para o Município de Pedra Preta e as despesas com escrituração e registro, bem como eventual re- versão do imóvel, objeto desta lei, correrão por conta da Defensoria Públi- ca do Estado de Mato Grosso. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2025. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Er rare cereesrmerremmermmemcemmemmm LEI Nº 1.799, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025. DE 7 DE MARÇO DE 2025. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exerci- cio de 2025. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 439.957,82 (Quatrocentos e trinta e nove mil, novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e dois centavos). Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO E AMBIENTE Local: 010601 — SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AGRICULTU- . RA E MEIO AMBIENTE Ficha: 481 pi Programática: |20.605.0013.1065.0000 Rrojeto de Ativi-1065.PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS Valor: R$ 307.052,38 Elemento de |3.3.90.39.00.00 —- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEI- Despesa: jROS PESSOA JURIDICA Fonte de Recur- Eos: Ur I2.701 E scratarias RENATA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO Cocal 010601 - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AGRICULTU- js RA E MEIO AMBIENTE Ficha: 482 20.605.0013.1065.0000 Programática: diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 761 Rrojeto de Ativi-[1065-PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS 'Valor: R$ 72.947,62 Eis Elemento de |4.4.90.52.00.00 — EQUIPAMENTO E MATERIAL PER- Despesa: MANTE Fonte de Recur- ogia 2.701 E] Sacreianas ERES MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO Locdlí 010601 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTU- ú |RA E MEIO AMBIENTE Ficha: 483 Programática: [20.605.0013.2137.0000 Projeto de Ativi-|2137-APOIO À PSICULTURA AGRICULTURA E PECU- dade: ARIA “| Valor: R$ 59.957,82 Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00 — MATERIAL DE CONSUMO JE Fonte de Recur- sos: 2.701 Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de mar- ço de 1964, art. 43, 81º, |, para cobertura do crédito de que trata o art. 4º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Superavit Fi- nanceiro. Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orça- mentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orça- mentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2025. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal E rec eres LEINº 1800, DE 2025 - ALTERA O 81º DO ART. 7º DA LEINº 143, DE 20 DE AGOSTO DE 1999. DE 7 DE MARÇO DE 2025. Altera o 81º do art. 7º da Lei nº 143, de 20 de agosto de 1999. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Altera o 81º do art. 7º da Lei nº 143, de 1999 que passa a vigorar com a seguinte redação: 81º Fica fixado o número de uma funerária no município para cada vinte mil habitantes. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. | AOS SETE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2025. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Crer LEI Nº 1801, DE 2025 - INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA O “DIA DO COMERCIÁRIO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 7 DE MARÇO DE 2025. Institui no calendário oficial do município de Pedra Preta o “Dia do Comerciário”, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OFÍCIO Nº 101/2025/GAB Pedra Preta, 10 de março de 2025. A Sua Excelência o Senhor Laudir Martarello Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.798/2025, 1.799/2025, 1.800/2025, 1.801/2025 e 1.802/2025,e decreto nº 55/2025, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, IRACI FERRE DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT » 000698 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/03/13000698 E | Número / Ano 000698/2025 Data / Horário 13/03/2025 - 16:50:33 ERR RAROS | E | Assunto Leis Municipais nº 1.798 a 1.802/2025. | Interessado Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal | Natureza Administrativo A j | Tipo Documento Lei ES rs Es | Número Páginas 22. a | ! Emitido por Cidinha