| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1802 / 2025 |
| Date | 2025-03-07 |
| Ementa | Altera a Lei nº 702, de 21 de maio de 2023, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1802, DE 7 DE MARÇO DE 2025. Altera a Lei nº 702, de 21 de maio de 2013, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Esta Lei altera a redação do caput e dos 88 1º e 2º da Lei nº 702, de 21 de maio de 2013, que institui a Câmara Mirim no município de Pedra Preta, com a finalidade de reestruturar a composição da Câmara Mirim para alunos do 7º ao 9º ano do ensino fundamental e alterar a idade máxima para candidatura. Art. 2º O caput e os 88 1º e 2º do art. 3º da Lei nº 702, de 21 de maio de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação, permanecendo inalterado os demais parágrafos: Art. 32º A Câmara Mirim será composta por 11 (onze) Vereadores Mirins, exclusivamente alunos do 7º ao 9º ano do ensino fundamental, regularmente matriculados nos estabelecimentos públicos de ensino localizados no município de Pedra Preta, mediante processo seletivo de escolha, vedada reeleição. & 1º O processo de escolha dos Vereadores Mirins ocorrerá por meio de eleição, com voto direto e secreto, sendo eleitores os alunos regularmente matriculados do 7º ao 9º ano do ensino fundamental nos estabelecimentos públicos de ensino do município. 8 2º Poderão candidatar-se ao cargo de Vereador Mirim os alunos que, na data da eleição, tenham até dezesseis anos completos, estejam devidamente autorizados por escrito pelos pais ou responsáveis, matriculados do 7º ao 9º ano do ensino fundamental e comprovem bom desempenho escolar, por meio de notas e assiduidade, nos estabelecimentos públicos de ensino. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2025. IRACI 0/4 DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 10 de Março de 2025 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº 4.691 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituído no calendário oficial de Pedra Preta o "Dia do Comer- ciário", a ser comemorado anualmente no dia 30 de outubro. Art. 2º O “Dia do Comerciário” tem o objetivo de reconhecer a importância da categoria para o desenvolvimento econômico e social do município, promovendo ações de valorização e conscientização sobre os direitos tra- balhistas dos profissionais do comércio. , Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2025. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1802, DE 2025 - ALTERA A LEI Nº 702, DE 21 DE MAIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 7 DE MARÇO DE 2025. Altera a Lei nº 702, de 21 de maio de 2013, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Esta Lei altera a redação do caput e dos 88 1º e 2º da Lei nº 702, de 21 de maio de 2013, que institui a Câmara Mirim no município de Pedra Preta, com a finalidade de reestruturar a composição da Câmara Mirim pa- ra alunos do 7º ao 9º ano do ensino fundamental e alterar a idade máxima para candidatura. Art. 2º O capute os 88 1º e 2º do art. 3º da Lei nº 702, de 21 de maio de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação, permanecendo inaltera- do os demais parágrafos: Art. 3º A Câmara Mirim será composta por 11 (onze) Vereadores Mirins, exclusivamente alunos do 7º ao 9º ano do ensino fundamental, regular- mente matriculados nos estabelecimentos públicos de ensino localizados no município de Pedra Preta, mediante processo seletivo de escolha, ve- dada reeleição. $ 1º O processo de escolha dos Vereadores Mirins ocorrerá por meio de eleição, com voto direto e secreto, sendo eleitores os alunos regularmente matriculados do 7º ao 9º ano do ensino fundamental nos estabelecimentos públicos de ensino do município. $ 2º Poderão candidatar-se ao cargo de Vereador Mirim os alunos que, na data da eleição, tenham até dezesseis anos completos, estejam devida- mente autorizados por escrito pelos pais ou responsáveis, matriculados do 7º ao 9º ano do ensino fundamental e comprovem bom desempenho es- colar, por meio de notas e assiduidade, nos estabelecimentos públicos de ensino. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SETE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2025. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal MANIFESTAÇÃO - RAZÕES DO RECURSO ADMINISTRATIVO PROCESSO LICITATÓRIO — 99/2024. REF: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA - 06/2024 OBJETO: Contratação de-empresa especializada para a CONSTRUÇÃO DO CRAS — CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL con- diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br forme proposta nº 046826/2023, contrato de repasse OGU 943941/2023, elaborada, inserida pela Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT no portal Transferegov.br. e aprovada junto ao Ministério de Desenvolvimento e As- sistência Social, Família e Combate à Fome. 1. ADMISSIBILIDADE A empresa MARCIONE ALVES PERROT — ME, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o Nº: 17.891.635/0001-29, devidamente qua- lificada nos autos, inconformada com a decisão proferida em 14/02/2025, deferindo a HABILITAÇÃO da empresa KB CONSTRUTORA LTDA, in- terpôs RECURSO ADMINISTRATIVO apresentando tempestivamente su- as RAZÕES através da PLATAFORMA LICITANET, no dia 19/02/2025 às 21h07min. Considerando que, os prazos para envio do recurso só começou a contar na data de 17/02/2025 devido não ter liberado no sistema em 14/02/2025 por ter se encerrado o expediente. Por outro lado, na data de 25/02/2025 às00h:54min, foi recebido através da plataforma Licitanet as contrarrazões da empresa KB CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 36.573.565/0001-05, também tempestiva. Inicialmente, cabe destacar que das decisões tomadas pela Comissão de Contratação caberão recursos previstos no artigo 165, da Lei nº 14.133/ 21, interpostos no prazo de 03 (três) dias úteis, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começaram a contar do término do prazo do recorrente, ambos mediante petição datilografada e devidamente arrazoada, subscrita pelo representante legal, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. Em sede de admissibilidade recursal, foi preenchida, por parte de ambas as empresas os pressupostos de legitimidade, interesse processual, fun- damentação e tempestividade, com fundamento na Lei nº 14.133/21. Hl. DO MÉRITO Preambularmente, frisa-se que a Administração pública deve respeitar to- dos os princípios basilares da licitação e dos atos administrativos, mor- mente a legalidade, a isonomia, a ampla concorrência, impessoalidade, o julgamento objetivo, economicidade, entre outros. Tais princípios norteiam a atividade administrativa, impossibilitando o ad- ministrador de fazer prevalecer sua vontade pessoal, e impõe ao mesmo o dever de pautar a sua conduta segundo as prescrições legais. Cabe inferir que o procedimento licitatório se realiza mediante uma série de atos administrativos, fixados pela entidade que pretende contratar, ana- lisando as propostas efetuadas, pelos que pretendem ser contratados e julga, dentre elas, a mais vantajosa. Existe um rol de princípios na Lei 14.133/21, mais precisamente no art. 5º, caput da Lei 14.133/21, que devem ser seguidos pela administração em todas as fases do certame, dentre os quais cabe destaque para o caso concreto o da impessoalidade, moralidade e da economicidade. A Recorrente, empresa MARCIONE ALVES PERROT — ME, em síntese alega ilegalidade na decisão administrativa da comissão de contratação em habilitar a empresa KB CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ: 36. 573.565/0001-05, pelo descumprimento ao instrumento convocatório, item 9.6, podendo se extrair de suas razões recursais: “Prezada Pregoeira, o respeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, ou seja, ao Edital é de grande relevância tanto para a Ad- ministração Pública, quanto para os licitantes. Esse princípio é, portanto, uma garantia de que a Administração Pública atuará de forma transparen- te e objetiva. Ele assegura que todos os participantes do certame estarão submetidos às mesmas regras e condições, evitando qualquer tipo de fa- vorecimento. Sendo que o descumprimento desse princípio não apenas compromete a lisura do processo, como também pode acarretar em san- ções para a Administração, bem como na anulação do certame. Dito is- so, esta recorrente se dirige a Vossa Senhoria, na qualidade de Agente de Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita DECRETO Nº 55, DE 7 DE MARÇO DE 2025. Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. CONSIDERANDO a Lei nº 1.799, de 7 de março de 2025. Art. 1º Fica aberto PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 439.957,82 (Quatrocentos e trinta e nove mil, novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e dois centavos). Secretaria: Local: Ficha: Programática: Projeto de Atividade: Valor: Elemento de Despesa: Fonte de Recursos: Secretaria: Local: Ficha: Programática: Projeto de Atividade: Valor: Elemento de Despesa: Fonte de Recursos: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 010601 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 481 20.605.0013.1065.0000 1065-PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS R$ 307.052,38 3.3.90.39.00.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 2.701 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 010601 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 482 20.605.0013.1065.0000 1065-PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS RS 72.947,62 4.4.90.52.00.00 — EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTE 2.701 Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 7879) Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — g neteO pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Local: 010601 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Ficha: 483 Programática: — 20.605.0013.2137.0000 q 2137-APOIO A PSICULTURA AGRICULTURA E PECUARIA Atividade: Valor: RS 59.957,82 Elemento de 3 3,90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO Despesa: Fonte de 2.701 Recursos: Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 818, |, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Superavit Financeiro. Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA — MATO GROSSO. AOS SETE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2025. IRACI FERREI SOUZA Prefeita Municipal Registrada nesta Secretaria e Publicada no Diário Oficial. Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 10 de Março de 2025 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XX | Nº 4.691 Art. 61.º O presente Regimento poderá ser modificado no todo ou em par- te, em reunião extraordinária convocada para tal, através de votação por metade mais dos Conselheiros. Art. 62.º Os pedidos de vistas de processos por não conselheiros serão áceitos se realizados mediante requerimento ao Presidente, via Secretária Geral do CMS, cabendo àquele definir os critérios a serem obedecidos. Art. 63.º Os recursos financeiros dos CMS serão depositados em banco oficial e administrados pelo Presidente e Secretaria Executiva do CMSPP, que deverá prestar contas trimestralmente ao Pleno e devidamente assi- nado pelo Presidente. Parágrafo Único - Os saques serão feitos através de cartão ou cheques assinados pelo Presidente e pelo Secretário Executivo do Conselho Muni- cipal de Saúde. Art. 64.º Na ausência do Presidente do CMS ocupará o cargo o vice- presidente e na ausência deste será eleito um Presidente “ad-hoc”, exclu- sivo para essa reunião e com competências definidas em artigos anterio- res. Art. 65.º A Prefeitura Municipal e a Secretaria Municipal de Saúde de Pe- dra Preta garantirão ao CMS de Pedra Preta para seu pleno funcionamen- to o suporte técnico, administrativo, financeiro, recursos materiais, locan- do anualmente em seu orçamento, as despesas de custeio necessários ao seu funcionamento, que deverá ser elaborado pelo CMSPP. Art. 66.º É vedado a Conselheiros (as) atuação individual ou falar em no- me do CMS sem prévio conhecimento do Presidente ou do Pleno. Art. 67.º- a cada quadrimestre deverá constar dos itens da pauta o pro- nunciamento do gestor, das respectivas esferas de governo, para que faça | a prestação de contas, em relatório detalhado, sobre andamento do plano de saúde, agenda da saúde pactuada, relatório de gestão, dados sobre o montante e a forma de aplicação dos recursos, as auditorias iniciadas e concluídas no período, bem como a produção e a oferta de serviços na re- de assistencial própria, contratada ou conveniada, de acordo com o art. 12 da Lei no 8.689/93 e com a Lei Complementar 141/2012; Art. 68.º O conselheiro (a), no exercício de sua função, responde pelos seus atos conforme legislação vigente Art. 69.º Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela maioria absoluta do Pleno, constatado em ata e incorporado ao Regimento. Art. 70.º O presente Regimento entrará em vigor após sua aprovação pelo Plenário, devidamente homologado pelo Poder Executivo e publicado no | D.O.E. Pedra Preta-MT, 11 de fevereiro de 2025. ADALTO MACEDO DA SILVA DOS REIS Presidente do Conselho Municipal de Saúde Resolução 017/2024 Pedra Preta/MT. rr rerrmeremmeremmemeemmemmmmem DECRETO Nº 54, DE 2025 - INSTITUI A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES. DE 7 DE MARÇO DE 2025. Institui a composição do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Trans- portes. A PREFEITA MUNICIPIAL DE PEDRA PRETA-MT, Estado de Mato Gros- so no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO Lei Municipal nº 1.759, de 5 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Transporte; diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 758 CONSIDERANDO Decreto nº 18, de 27 de janeiro de 2025, que regula- menta o Fundo Municipal de Transporte; DECRETA: Art. 1º Fica instituído o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Transpor- tes, responsável pelo acompanhamento, fiscalização e deliberação sobre a aplicação dos recursos do referido fundo. Art. 2º O Conselho Gestor será composto pelos seguintes membros: |— Secretário Municipal de Viação e Obras Públicas: Agilmar Raimundo da | Silva; Il - Secretária Municipal de Finanças: Franciele Aparecida de Sá Ferreira; Wll— Secretária Adjunta de Gabinete: Nilma Guimarães Barbosa Silva; IV — Representante da Câmara Municipal de Pedra Preta: Thiago Kiil- kamp; V- Representante da Sociedade Civil: Rozilda Alves da Silva. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Pedra Preta, 7 de março de 2025. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Registrada nesta Secretaria e Publicada no Diário Oficial da AMM. DECRETO Nº 55, DE 2025 - FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025. DE 7 DE MARÇO DE 2025. Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. CONSIDERANDO a Lei nº 1.799, de 7 de março de 2025. Art. 1º Fica aberto PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉ- DITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 439.957,82 (Quatrocentos e trinta e nove mil, novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e dois centavos). Secretaria” [SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO É JAMBIENTE Roca 010601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTU- : RA É MEIO AMBIENTE Ficha: JaB1 Programática: |20.605.0013.1065.0000 frojeto de Ativi-|1065-PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS Valor: R$ 307.052,38 Elemento de |3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEI- Despesa: ROS PESSOA JURIDICA Fonte de Recur- Secretaria: [SE GRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO LosiE 010601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTU- i RA E MEIO AMBIENTE Ficha: 482 Programática: |20.605.0013.1065.0000 Frojeto de Ativi-1065-PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS Valor: R$ 72.947,62 Elemento de |4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PER- Despesa: MANTE Fonte de Recur- sos: 2.701 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE [Secretaria: Assinado Digitalmente 10 de Março de 2025 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº 4.691 010601 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTU- RA E MEIO AMBIENTE Programática: |20.605.0013.2137.0000 PEseio de Ativi- Pop alo: A PSICULTURA AGRICULTURA E PECU- Jade: Valor: Elemento de Despesa: Fonte de Recur- sos: R$ 59.957,82 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º, |, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Superavit Financeiro. Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orça- mentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orça- mentário vigente. Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA — MATO GROSSO. AOS SETE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2025. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Registrada nesta Secretaria e Publicada no Diário Oficial. 6º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 058/2023 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. CONTRATADO: M.S DIAGNOSTICA LTDA, CNPJ/00.970.175/0003-93. [MODALIDADE INEXIGIBILIDADE 03/2023 IDATA: 08/03/2025 OBJETO: AQUISIÇÃO DE KITS REAGENTES DO ANALISADOR HEMATOLÓ- GICO DA ROCHE SÉRIE - XN, DE ACORDO COM O ANEXO V - TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE EDITAL. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: FICHA: 417 - MATERIAL DE CONSUMO. 6º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 065/2022 CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. CONTRATADO: LAURIANA DE SOUSA GUASTI & CIA LTDA, inscrita no CNPJ/ MF. sob Nº. 15.609.342/0001-80. DATA:06/03 /2025 MODALIDADE: CHAMADA PÚBLICA 01/2022. OBJETO: Constitui o termo de Apostilamento contratual a alteração de dotação orçamentária para o empenho das despesas da Secretaria Muni- cipal de Saúde, relativas ao Contrato Nº 065/2022, tendo como objeto prestação de serviços de procedimentos médicos- tipo consulta medica: ci- rurgião dentista especialista em endodontia (canal), conforme especifica- |ções e quantitativos estabelecidos no edital e seus anexos. FICHA : FICHA: 316- OUTRAS DESP.PESSOAL DEC. CONTRATOS TERCEIRIZADOS. DECRETO Nº 56, DE 2025 - ALTERA CONSELHO CONSECUTIVO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DAS LAGOAS CLAUDIA MINGORANCE DURAM, NOMEIA MEMBROS PARA SUA COMPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA DE 07 DE MARÇO DE 2025. Altera conselho consecutivo da Unidade de Conservação Parque Natural Municipal das Lagoas Claudia Mingorance Duram, nomeia membros para sua composição e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPIAL DE PEDRA PRETA-MT, Estado de Mato Gros- so no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamenta artigos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Na- tureza (SNUC), especialmente os artigos 17 a 20 que lecionam acerca do Conselho da unidade de conservação; diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | 759 CONSIDERANDO o Decreto nº 85, de 11 de Abril de 2022, que criou a unidade de conservação Parque das Lagoas e dispõe em seu artigo 5º so- bre a'ctiação do Conselho Consultivo; DECRETA: Art. 1º Fica nomeado o Conselho Consultivo da Unidade de Conservação Parque das Lagoas, composto com as seguintes representações: 1 - Representantes Do Poder Público a) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Titular: Claudiana Niedack de Moura Suplente: Graziela Moraes Fauzel b) Secretaria Municipal de Educação Titular: Alisson Brito Lopes Suplente: Terezinha de Souza Moreira. c) Secretaria Municipal de Saúde Titular: Kellen Cristina Perrot Suplente: Igor da Silva Ribeiro d) Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer Titular: Micaele Oliveira Bastos Suplente: Peterson da Silva e Souza e) Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas Titular: Agilmar Raimundo da Silva Suplente: Claudio Gonçalves da Cruz f) Secretaria Municipal de Planejamento Titular: Thiago Amâncio Simão Suplente: Alexssandro Vieira Alves Il - Representantes De Órgãos ou Entidades Públicas de Outras Esfe- ras Governamentais a) Sindicato do Trabalhadores Rurais Titular: Maria Irene Duarte Matos Suplente: Lucélia Teodora de Freitas b) EMPAER Titular: Rosangela Delfina de Barros Suplente: Roklerson Ignácio de Souza HI - Representantes da Sociedade Civil a) Lions Clube Titular: Wilher Ferreira de Souza Suplente: Leticia Fante b) Rotary Clube Titular: Fabio Simão Suplente: Rosemeire Pires c) Associação Comercial Titular: Clayton Cleze Neres Ferreira Suplente: Brenda Trindade d) Associação de Moradores de Bairro Titular: Sidney Aparecido dos Santos Suplente: Maristela Freitas. Art. 2ºO conselho será presidido pelo Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. Art. 3º O mandato do conselheiro é de dois anos, renovável por igual pe- ríodo, não remunerado e considerado de relevante interesse público. Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OFÍCIO Nº 101/2025/GAB Pedra Preta, 10 de março de 2025. A Sua Excelência o Senhor Laudir Martarello Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.798/2025, 1.799/2025, 1.800/2025, 1.801/2025 e 1.802/2025,e decreto nº 55/2025, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, IRACI FERRE DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br % Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT Sistema de Apoio ao Processo Legislativo TT COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/03/13000698 ——— Número / Ano [000698/2025 Data / Horário a 13/03/2025 - 16:50:33 Assunto Rs Municipais nº 1.798 a 1.802/2025. | Interessado | Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal Pega Natureza Administrativo | ao a Tipo Documento ] Lei E Número Páginas 22 [ER a Emitido por | Cidinha