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norma nº 1803/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1803 / 2025
Date 2025-03-19
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1803, DE 19 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 79.518,31
(Setenta e nove mil quinhentos e dezoito reais e trinta e um centavos).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
Local: 010901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
Ficha: 490
Programática:
13.392.0011.2122
Projeto de Atividade: 2122 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CULTURAIS
Valor: RS 58.062,09
Elemento de 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Despesa:
Fonte de Recursos:
2.719
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
Local: 010901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
Ficha: 497
Programática:
Projeto de Atividade:
13.392.0011.1061
1061 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS
Valor: R$ 12.042,36
! x
Elemento de 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Despesa:
Fonte de Recursos:
2.701
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
Local: 010901- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
Ficha: 498
Programática:
13.392.0011.1061
Projeto de Atividade: 1061 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS
Valor: R$ 9.413,86
Elementolde! 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Despesa:
Fonte de Recursos:
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pi
2.701
to, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
preta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Av. Fernando Corrêa da Costa, 94
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Art. 2º - Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43,
818, |, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes
de Superávit Financeiro.
Art. 3º - Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2025.
IRACI FERR SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
- 20 de Março de 2025 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XX | Nº 4.699
DECRETO Nº 70, DE 2025 - FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
DE 19 DE MARÇO DE 2025.
Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de
2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO a Lei nº 1.803, de 19 de março de 2025.
Art. 1º - Fica aberto no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um
CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até
R$ 79.518,31 (Setenta e nove mil quinhentos e dezoito reais e trinta e um
centavos).
Serátária: RESRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LA-
AOS! RE RESRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Ficha: 490
Programática: |13.392.0011.2122
Projeto de Ativi-|2122 - MANUTENÇÃO E E DESENVOLVIMENTO DE
dade: PROJETOS CUL
Valor: R$ 58.062,09
Elemento de
Des pasa: 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de R e
sos: E 2.719
Sosretaar SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LA-
Local: 010901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP.
E E LAZER
Ficha: 497
Programática: |13.392.0011.1061
Projeto de Ati- |1061 - CONSTRU! REFORMA E AMPLIAÇÃO DE
vidade: ESPAÇOS ESPORTIVOS
Valor: R$ 12.042,36
Demento de |4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Re-
acrotaria: SEGRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LA-
Lical: piODO! SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP.
Ficha: 498
Programática: |13.392.0011.1061
Projeto de Ati- 1061 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE
vidade: ESPAÇOS ESPORTI
Valor: R$ 9.413,86 !
Elemento de
Despesa | |3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte de Re-
Art. 2º - Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março
de 1964, art. 43, 81º, |, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º des-
ta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro.
Art. 3º - Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Or-
çamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orça-
mentário vigente.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA - MATO GROSSO.
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial.
a es
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
934
LEI Nº 1803, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL
NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
DE 19 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercí-
cio de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atri
buições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA
Art. 1º - Fica o
no orçamento
ções abaixo d
A SEGUINTE LEI:
Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dota-
iscriminadas, no valor de até R$ 79.518,31 (Setenta e
nove mil quinhentos e dezoito reais e trinta e um centavos).
Secretaria:
SEORETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LA-
010901:- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
ESP. E LAZER
Elemento de
Despesa:
sos:
Fonte de Recur-
490
13.392.0011.2122
2122 - MANUTENÇÃO E E DESENVOLVIMENTO DE
PROJETOS CULTURA
R$ 58.062,09
14.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
2.719
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática: |13.392. ONE o
Projeto de Ati- |106 ONSTR REFORMA E AMPLIAÇÃO DE
vidade: ESPAÇÕE ESPOi TIVOS
SECRETARIO MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LA-
010901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP.
E LAZER
497
Ficha:
Valor: R$ 12.042,36
Elemento de
Despesa: 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Re-
cursos: 2.701
E erara nda SECRENÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LA-
Local: 010901- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP.
: E LAZER
Programática:
498
13.392.0011.1061
1061, CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE
ESPAÇOS ESPORTIVOS
(Valor: R$ ATO
pemento de |3,3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
prespasar |
Fonte de Re-
cursos: 2.701
Art. 2º - Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, art. 43, 81º, |, para cobertura do crédito de que trata o
art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Superávit
Financeiro.
Art. 3º -
Fica alterado no Plano Plurianual
çamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual -
- PPA, na Lei de Diretrizes Or-
LOA para o exercício orça-
mentário vigente.
Art. 4º -
GABINETE DA
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Munic
PORTARIA Nº
ipal
146, DE 2025 - INSTITUI A COMISSÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 1/2025, COM A FINALIDADE DE APURAR
Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
DECRETO Nº 70, DE 19 DE MARÇO DE 2025.
Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual
do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO a Lei nº 1.803, de 19 de março de 2025.
Art. 1º - Fica aberto no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL,
nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 79.518,31 (Setenta e nove mil quinhentos e
dezoito reais e trinta e um centavos).
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
010901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
490
13.392.0011.2122
2122 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CULTURAIS
R$ 58.062,09
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
2.719
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
010901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
497
13.392.0011.1061
1061 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS
R$ 12.042,36
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
2.701
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
010901- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
498
13.392.0011.1061
1061 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS
R$ 9.413,86
3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
2.701
—
Av. Fernando Corrêa da Costa, 9 entro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http:/Awww.pedra eta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Art. 2º - Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43,
$1º, |, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes
de Superávit Financeiro.
Art. 3º - Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA — MATO GROSSO.
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
20 de Março de 2025 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XX | Nº 4.699
“DECRETO Nº 70, DE 2025 - FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
DE 19 DE MARÇO DE 2025.
Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de
2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO a Lei nº 1.803, de 19 de março de 2025.
Art. 1º - Fica aberto no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um
CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até
R$ 79.518,31 (Setenta e nove mil quinhentos e dezoito reais e trinta e um |
centavos).
cotas SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LA-
EEal: PR SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
E ESP. E
Ficha: 490
Programática: [13.392.0011.2122
Projeto de Ativi|2122 - MANUTENÇÃO! E DESENVOLVIMENTO DE
dad PROJETOS CULTURAIS
valor R$ 58.062,09
Elemento de
Despesa: | |4:4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recur-
Secretaria: [SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LA-
Local: 010901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP.
ú E LAZER
|Ficha: 497
Programática: |13.392.0011.1061
Projeto de Ati- [1061 - CONST IRUÇÃO REFORMA E AMPLIAÇÃO DE
vidade: ESPAÇOS ESPORTIVOS |
Valor: R$ 12.042,36
Elemento de
Dosnada: 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Re-
cursos: e 2.701
E retaras SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LA-
al: (prog: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP.
Ficha: 498 E]
Programática: 13.392.0011.1061
Projeto de Ati- (St CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE
vidade: ESPAÇOS ESPORTIVOS
Valor: R$ 9.413,86
Ele
Des Denn so |3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte de Re-
cursos: 2.701
Art. 2º - Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março
de 1964, art. 43, 81º, |, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º des-
ta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro.
Art. 3º - Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Or-
çamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orça-
mentário vigente.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA - MATO GROSSO.
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial.
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
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Art. 3º -
| çamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orça-
LEI Nº 1803, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
DE 19 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exerci-
cio de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dota-
ções abaixo discriminadas, no valor de até R$ 79.518,31 (Setenta e
| nove mil quinhentos e dezoito reais e trinta e um centavos).
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LA-
Secretaria:
ligcai CO] - ERRGRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
cui ESP. E LAZER
Ficha: 490
Programática: |13.392.0011.2122
Projeto de Ativi-|2122 - MANUTEI NR E E DESENVOLVIMENTO DE
dade: PROJETOS CUL
Valor: R$ 58.062,09
Elemento de
Despesa: 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recur-
E odi 2.719
Sosrstariá: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LA-
Local: 010901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP.
goni: E LAZER
Ficha: 497
Programática: |13.392.0011.1061
Projeto de Ati- |1061 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE
vidade: ESPAÇOS ESPORTIVOS
Valor: R$ 12. Ko 36
| |Elemento de :
Despesa: 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Re-
cursos: 2.701
Sisrotana: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LA-
Loceis 010901- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP.
JE LAZER
Ficha: 498
Programática: /13.392.0011.1061
Projeto de Ati- |1061 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE
vidade: ESPAÇOS ESPORTI
Valor: R$ 9.413,86
Elemento de
| IDetiesa: 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
| |Fonte de Re-
cursos: 2.701
Art. 2º - Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de
| março de 1964, art. 43, 81º, |, para cobertura do crédito de que trata o
art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Superávit
Financeiro.
Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Or-
mentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
| Prefeita Municipal
caem
rr rererrcmo
PORTARIA Nº 146, DE 2025 - INSTITUI A COMISSÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 1/2025, COM A FINALIDADE DE APURAR
Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 121/2025/GAB
Pedra Preta, 21 de março de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis e Decretos
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.803/2025, 1.804/2025 e 1.805/2025,e decreto
nº 70/2025, juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
IRACI FE A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (O pedrapreta.mt.gov.br
21/03/25, 17:28 sapl,pedrapreia.mi.leg.br/proiocoioacim '20999/comprovante
Câmara Municipal! de Pedra Preta - E
MT - Pedra Preta - MT |
Sistema de Apoio ao Processo Legislstivo
000775
|
=
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autercicação: 02025/03/21000775 |
Número /
Fer 000775/2025
po Data” 5103/2025 - 18:28:55
Horário
Gabinete da Prefeita, encaminha Ocio 121/2025/GAB,
encaminhando vias originais das “sis nº 1.803/2025, 1.804/2025 e
1.805/2025 e Decreto nº 70/2025, jsntamente com suas
publicações.
|
Assunto
D
E
Interessado | Iraci Ferreira de Souza-Prefeita Municipal
Natureza || Administrativo a]
Tipo
Documento Oficio
Número 1
Páginas
Emitido por | Adalto
Hi
https://sapl. pedrapreta.mt.leg.briprotocoloadm/20999/comprovante

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