| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1803 / 2025 |
| Date | 2025-03-19 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025. |
| native_id | 1597 |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1803, DE 19 DE MARÇO DE 2025. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 79.518,31 (Setenta e nove mil quinhentos e dezoito reais e trinta e um centavos). Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER Local: 010901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER Ficha: 490 Programática: 13.392.0011.2122 Projeto de Atividade: 2122 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CULTURAIS Valor: RS 58.062,09 Elemento de 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES Despesa: Fonte de Recursos: 2.719 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER Local: 010901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER Ficha: 497 Programática: Projeto de Atividade: 13.392.0011.1061 1061 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS Valor: R$ 12.042,36 ! x Elemento de 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES Despesa: Fonte de Recursos: 2.701 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER Local: 010901- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER Ficha: 498 Programática: 13.392.0011.1061 Projeto de Atividade: 1061 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS Valor: R$ 9.413,86 Elementolde! 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Despesa: Fonte de Recursos: Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pi 2.701 to, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT preta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Av. Fernando Corrêa da Costa, 94 Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita Art. 2º - Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 818, |, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro. Art. 3º - Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2025. IRACI FERR SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br - 20 de Março de 2025 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XX | Nº 4.699 DECRETO Nº 70, DE 2025 - FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025. DE 19 DE MARÇO DE 2025. Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. CONSIDERANDO a Lei nº 1.803, de 19 de março de 2025. Art. 1º - Fica aberto no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 79.518,31 (Setenta e nove mil quinhentos e dezoito reais e trinta e um centavos). Serátária: RESRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LA- AOS! RE RESRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA Ficha: 490 Programática: |13.392.0011.2122 Projeto de Ativi-|2122 - MANUTENÇÃO E E DESENVOLVIMENTO DE dade: PROJETOS CUL Valor: R$ 58.062,09 Elemento de Des pasa: 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte de R e sos: E 2.719 Sosretaar SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LA- Local: 010901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E E LAZER Ficha: 497 Programática: |13.392.0011.1061 Projeto de Ati- |1061 - CONSTRU! REFORMA E AMPLIAÇÃO DE vidade: ESPAÇOS ESPORTIVOS Valor: R$ 12.042,36 Demento de |4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte de Re- acrotaria: SEGRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LA- Lical: piODO! SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. Ficha: 498 Programática: |13.392.0011.1061 Projeto de Ati- 1061 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE vidade: ESPAÇOS ESPORTI Valor: R$ 9.413,86 ! Elemento de Despesa | |3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Fonte de Re- Art. 2º - Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º, |, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º des- ta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro. Art. 3º - Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Or- çamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orça- mentário vigente. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA - MATO GROSSO. AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2025. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Registrada nesta Secretaria e Publicada no Diário Oficial. a es diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 934 LEI Nº 1803, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025. DE 19 DE MARÇO DE 2025. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercí- cio de 2025. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atri buições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA Art. 1º - Fica o no orçamento ções abaixo d A SEGUINTE LEI: Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dota- iscriminadas, no valor de até R$ 79.518,31 (Setenta e nove mil quinhentos e dezoito reais e trinta e um centavos). Secretaria: SEORETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LA- 010901:- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER Elemento de Despesa: sos: Fonte de Recur- 490 13.392.0011.2122 2122 - MANUTENÇÃO E E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CULTURA R$ 58.062,09 14.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 2.719 Secretaria: Local: Ficha: Programática: |13.392. ONE o Projeto de Ati- |106 ONSTR REFORMA E AMPLIAÇÃO DE vidade: ESPAÇÕE ESPOi TIVOS SECRETARIO MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LA- 010901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER 497 Ficha: Valor: R$ 12.042,36 Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte de Re- cursos: 2.701 E erara nda SECRENÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LA- Local: 010901- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. : E LAZER Programática: 498 13.392.0011.1061 1061, CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS (Valor: R$ ATO pemento de |3,3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES prespasar | Fonte de Re- cursos: 2.701 Art. 2º - Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º, |, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro. Art. 3º - Fica alterado no Plano Plurianual çamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - - PPA, na Lei de Diretrizes Or- LOA para o exercício orça- mentário vigente. Art. 4º - GABINETE DA Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2025. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Munic PORTARIA Nº ipal 146, DE 2025 - INSTITUI A COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1/2025, COM A FINALIDADE DE APURAR Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita DECRETO Nº 70, DE 19 DE MARÇO DE 2025. Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. CONSIDERANDO a Lei nº 1.803, de 19 de março de 2025. Art. 1º - Fica aberto no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 79.518,31 (Setenta e nove mil quinhentos e dezoito reais e trinta e um centavos). Secretaria: Local: Ficha: Programática: Projeto de Atividade: Valor: Elemento de Despesa: Fonte de Recursos: Secretaria: Local: Ficha: Programática: Projeto de Atividade: Valor: Elemento de Despesa: Fonte de Recursos: Secretaria: Local: Ficha: Programática: Projeto de Atividade: Valor: Elemento de Despesa: Fonte de Recursos: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER 010901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER 490 13.392.0011.2122 2122 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS CULTURAIS R$ 58.062,09 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 2.719 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER 010901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER 497 13.392.0011.1061 1061 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS R$ 12.042,36 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 2.701 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER 010901- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER 498 13.392.0011.1061 1061 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS R$ 9.413,86 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.701 — Av. Fernando Corrêa da Costa, 9 entro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http:/Awww.pedra eta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita Art. 2º - Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, $1º, |, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro. Art. 3º - Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA — MATO GROSSO. AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2025. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Registrada nesta Secretaria e Publicada no Diário Oficial. Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 20 de Março de 2025 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XX | Nº 4.699 “DECRETO Nº 70, DE 2025 - FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025. DE 19 DE MARÇO DE 2025. Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. CONSIDERANDO a Lei nº 1.803, de 19 de março de 2025. Art. 1º - Fica aberto no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 79.518,31 (Setenta e nove mil quinhentos e dezoito reais e trinta e um | centavos). cotas SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LA- EEal: PR SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESP. E Ficha: 490 Programática: [13.392.0011.2122 Projeto de Ativi|2122 - MANUTENÇÃO! E DESENVOLVIMENTO DE dad PROJETOS CULTURAIS valor R$ 58.062,09 Elemento de Despesa: | |4:4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte de Recur- Secretaria: [SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LA- Local: 010901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. ú E LAZER |Ficha: 497 Programática: |13.392.0011.1061 Projeto de Ati- [1061 - CONST IRUÇÃO REFORMA E AMPLIAÇÃO DE vidade: ESPAÇOS ESPORTIVOS | Valor: R$ 12.042,36 Elemento de Dosnada: 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte de Re- cursos: e 2.701 E retaras SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LA- al: (prog: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. Ficha: 498 E] Programática: 13.392.0011.1061 Projeto de Ati- (St CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE vidade: ESPAÇOS ESPORTIVOS Valor: R$ 9.413,86 Ele Des Denn so |3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Fonte de Re- cursos: 2.701 Art. 2º - Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º, |, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º des- ta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro. Art. 3º - Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Or- çamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orça- mentário vigente. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA - MATO GROSSO. AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2025. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Registrada nesta Secretaria e Publicada no Diário Oficial. diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | 934 Art. 3º - | çamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orça- LEI Nº 1803, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025. DE 19 DE MARÇO DE 2025. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exerci- cio de 2025. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dota- ções abaixo discriminadas, no valor de até R$ 79.518,31 (Setenta e | nove mil quinhentos e dezoito reais e trinta e um centavos). SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LA- Secretaria: ligcai CO] - ERRGRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA cui ESP. E LAZER Ficha: 490 Programática: |13.392.0011.2122 Projeto de Ativi-|2122 - MANUTEI NR E E DESENVOLVIMENTO DE dade: PROJETOS CUL Valor: R$ 58.062,09 Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte de Recur- E odi 2.719 Sosrstariá: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LA- Local: 010901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. goni: E LAZER Ficha: 497 Programática: |13.392.0011.1061 Projeto de Ati- |1061 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE vidade: ESPAÇOS ESPORTIVOS Valor: R$ 12. Ko 36 | |Elemento de : Despesa: 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte de Re- cursos: 2.701 Sisrotana: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LA- Loceis 010901- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. JE LAZER Ficha: 498 Programática: /13.392.0011.1061 Projeto de Ati- |1061 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE vidade: ESPAÇOS ESPORTI Valor: R$ 9.413,86 Elemento de | IDetiesa: 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | |Fonte de Re- cursos: 2.701 Art. 2º - Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de | março de 1964, art. 43, 81º, |, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro. Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Or- mentário vigente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2025. IRACI FERREIRA DE SOUZA | Prefeita Municipal caem rr rererrcmo PORTARIA Nº 146, DE 2025 - INSTITUI A COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1/2025, COM A FINALIDADE DE APURAR Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OFÍCIO Nº 121/2025/GAB Pedra Preta, 21 de março de 2025. A Sua Excelência o Senhor Laudir Martarello Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis e Decretos Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.803/2025, 1.804/2025 e 1.805/2025,e decreto nº 70/2025, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, IRACI FE A DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (O pedrapreta.mt.gov.br 21/03/25, 17:28 sapl,pedrapreia.mi.leg.br/proiocoioacim '20999/comprovante Câmara Municipal! de Pedra Preta - E MT - Pedra Preta - MT | Sistema de Apoio ao Processo Legislstivo 000775 | = COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autercicação: 02025/03/21000775 | Número / Fer 000775/2025 po Data” 5103/2025 - 18:28:55 Horário Gabinete da Prefeita, encaminha Ocio 121/2025/GAB, encaminhando vias originais das “sis nº 1.803/2025, 1.804/2025 e 1.805/2025 e Decreto nº 70/2025, jsntamente com suas publicações. | Assunto D E Interessado | Iraci Ferreira de Souza-Prefeita Municipal Natureza || Administrativo a] Tipo Documento Oficio Número 1 Páginas Emitido por | Adalto Hi https://sapl. pedrapreta.mt.leg.briprotocoloadm/20999/comprovante