norma nº 1806/2025

tinto
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.806, DE 9 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, na dotação abaixo discriminada, no valor de R$7.600,00 (Sete mil e
seiscentos reais).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local: 010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
15.451.0004.1011
Projeto: 1011 - PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFALTICA E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS
Valor: 7.600,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte de Recursos: 1.700
Art. 2º - Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43,
81º, II, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes
da Anulação das Seguintes Dotações:
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local: 010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha: 50 04.122.0001.2025
Atividade: 2025 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS
Valor: 7.600,00
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recursos: 1.500
Art. 3º - Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS NOVE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2025.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
9 de Abril de 2025 » Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº 4.713
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL |
PERMANENTE
Fonte de Recursos: 1.500
çamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orça-
mentário vigente.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA — MATO GROSSO.
AOS NOVE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
' FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
Art. 3º - Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Or- | E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, na dotação
' abaixo discriminada, no valor de R$7.600,00 (Sete mil e seiscentos re-
ais).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
' Local: 010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
15.451.0004.1011
| Projeto: 1011 — PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFALTICA E
DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS
| Valor: 7.600,00
DECRETO Nº 85, DE 9 DE ABRIL DE 2025.
| Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
| Fonte de Recursos: 1.700
DECRETO Nº 85, DE 9 DE ABRIL DE 2025.
Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de
2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO |
GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO a Lei nº 1.807, de 9 de abril de 2025.
Art. 1º Fica aberto no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um |
CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até |
R$ 81.245,39 (Oitenta e um mil duzentos e quarenta e cinco reais e trinta
e nove centavos).
| Ar. 2º - Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de
| março de 1964, art. 43, 81º, Ill, para cobertura do crédito de que trata o
* art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação
das Seguintes Dotações:
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local: 010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha: 50 04.122.0001.2025
Atividade: 2025 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE
| OBRAS
' Valor: 7.600,00
Secretaria: [SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local: 010501- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha: Jari
Programática: |15.451.0004.1011
Projeto de [1011-PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFALTICA E ||
Atividade: DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS |
Valor: IR$ 81.245,39
Elemento de
Despesa: | .3.90.93.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES A
Fonte de Re-
cursos: 2.700
| Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
| PERMANENTE
| Fonte de Recursos: 1.500
Art. 3º - Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Or-
camentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orça-
| mentário vigente.
| Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
' GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, art. 43, 81º, |, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta
Lei, serão utilizados recursos provenientes de Superavit Financeiro.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes
orçamentário vigente.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA — MATO GROSSO.
AOS NOVE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial.
LEI Nº 1.806, DE 9 DE ABRIL DE 2025.
LEI Nº 1.806, DE 9 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exerci-
cio de 2025.
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br 5
AOS NOVE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2025.
| IRACI FERREIRA DE SOUZA
| Prefeita Municipal
Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício |
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LEI Nº 1.807, DE 9 DE ABRIL DE 2025.
LEI Nº 1.807, DE 9 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exerci-
| cio de 2025.
| A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
' E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
| Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações
abaixo discriminadas, no valor de até R$ 81.245,39 (Oitenta e um mil
| duzentos e quarenta e cinco reais e trinta e nove centavos).
Secretaria: [SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local: [010501- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha: 471
|Programática:|15.451.0004.1011
Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 156/2025/GAB
Pedra Preta, 10 de abril de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis e Decretos.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.806/2025, 1.807/2025, 1.808/2025,
1.809/2025, 1.810/2025, 1.811/2025, 1.812/2025, 1.813/2025, 1.814/2025, 1.815/2025,
1.816/2025 e 1.817/2025 e decretos nº 84/2025, 85/2025, 86/2025, 87/2025, 88/2025, 89/2025,
90/2025, 91/2025, juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
IRACI RA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - ] hi
MT
| Hi Ii
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
E COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/04/11000945
| Námer o / Ano | 000945/2025
Data / Horário || 11/04/2025 - 17:15:36
ii Ofício nº 156/2025/GAB, de autoria do Executivo Municipal, encaminha Leis
E Municipais nºs 1.806 a 1.817/2025.
Inter sado
EE,
Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal
osso pe EP
Natureza Administrativo
Tipo Lei Ú
Documento e
Número
Páginas cg |
8 pa ao ese mmiganã
| Emitido Si nd Cidinha
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