norma nº 1807/2025

teias
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.807, DE 9 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 81.245,39
(Oitenta e um mil duzentos e quarenta e cinco reais e trinta e nove centavos).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local: 010501- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha: 471
Programática: 15.451.0004.1011
Projeto de Atividade: 1011-PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFALTICA E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS
Valor: R$ 81.245,39
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos: 2.700
3.3.90.93.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º,
|, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de
Superavit Financeiro.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS NOVE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2025.
IRACI FER DE SOUZA
Pref unicipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
9 de Abril de 2025 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XX | Nº 4.713
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL | A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
PERMANENTE
Fonte de Recursos: 1.500
Art. 3º - Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Or- |
çamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orça- .
mentário vigente.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA - MATO GROSSO.
AOS NOVE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial.
rem
DECRETO Nº 85, DE 9 DE ABRIL DE 2025.
DECRETO Nº 85, DE 9 DE ABRIL DE 2025.
Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de |
2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO a Lei nº 1.807, de 9 de abril de 2025.
Art. 4º Fica aberto no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um
CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até |
R$ 81.245,39 (Oitenta e um mil duzentos e quarenta e cinco reais e trinta
e nove centavos).
Secretaria: [SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local: 010501- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha: la71
Programática: [15.451.0004.101 1
Projeto de |1011-PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFALTICA E
Atividade: |DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS
Valor: R$ 81.245,39 |
Elemento de
Eoplizatea |3.3.90.93.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte de Re-
cursos: [2.700
| usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
| FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, na dotação
| abaixo discriminada, no valor de R$7.600,00 (Sete mil e seiscentos re-
“ ais).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
| Local: 010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
15.451.0004.1011
' Projeto: 1011 — PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFALTICA E
| DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS
Valor: 7.600,00
| Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte de Recursos: 1.700
| Art. 2º - Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, art. 43, 81º, III, para cobertura do crédito de que trata o
| art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação
| das Seguintes Dotações:
| Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
| Local: 010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
| Ficha: 50 04.122.0001.2025
Atividade: 2025 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE
| OBRAS
| Valor: 7.600,00
' Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
' Fonte de Recursos: 1.500
* Art. 3º - Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Or-
' çamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para O exercício orça-
| mentário vigente.
“Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de |
1964, art. 43, 81º, |, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta
Lei, serão utilizados recursos provenientes de Superavit Financeiro.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes |
Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício |
orçamentário vigente.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA — MATO GROSSO.
AOS NOVE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial.
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LEI Nº 1.806, DE 9 DE ABRIL DE 2025.
LEI Nº 1.806, DE 9 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exerci- |
cio de 2025.
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS NOVE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
eee
LEI Nº 1.807, DE 9 DE ABRIL DE 2025.
| LEINº 1.807, DE 9 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito
| cio de 2025.
| A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
| usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
| FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
| E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Especial no Orçamento Anual do exerci-
| Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
' orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações
abaixo discriminadas, no valor de até R$ 81.245,39 (Oitenta e um mil
duzentos e quarenta e cinco reais e trinta e nove centavos).
Secretaria: [SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local: 010501- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha: 471
Programática: |15.451 .0004.1011
Assinado Digitalmente
9 de Abril de 2025 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº 4.713
Projeto de 1OTE PAVIMENTAÇÃO RECUPERAÇÃO ASFALTICA E | Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orça-
Attuidad os DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS | mentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orça-
Valor: R$ 81.245,39 | tá À
| mentário vigente.
Elemento de |3,3,90.93.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | 9
Fono SS Ro + | Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
a ” |2.700 |
curada: ' GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de mar- | AOS NOVE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2025.
ço de 1964, art. 43, 81º, |, para cobertura do crédito de que trata o art. | |RACI FERREIRA DE SOUZA
4º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Superavit F
nanceiro.
| Prefeita Municipal
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 6 Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 156/2025/GAB
Pedra Preta, 10 de abril de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis e Decretos.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.806/2025, 1.807/2025, 1.808/2025,
1.809/2025, 1.810/2025, 1.811/2025, 1.812/2025, 1.813/2025, 1.814/2025, 1.815/2025,
1.816/2025 e 1.817/2025 e decretos nº 84/2025, 85/2025, 86/2025, 87/2025, 88/2025, 89/2025,
90/2025, 91/2025, juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
IRACI RA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - ti i E
MT
Sistema de Apoio ao Fiporsso L eg istativo
COMPROVANTE Di ROTOCOLO - Es 02025/04/11000945 .
SIDI TITE TIIDDEEEEIZICIEIITT-
| Número / Ano | Ano | 000945/2025
EE | Dat af Horário | 11/04/2025 - ilgaç o
| Para Ofício nº 156/2025/GAB, de autoria do! de autoria do Executivo Mpniciea encaminha Leis
| E Municipais nºs 1.806 a 1.817/2025.
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aci Ferreira de ros za - Souza - Prefeita io Municipe Ren ER ti
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