| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1808 / 2025 |
| Date | 2025-04-09 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025. |
| native_id | 1602 |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.808, DE 9 DE ABRIL DE 2025. Autoriza abertura de Crédito suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 895.000,00 (Oitocentos e noventa e cinco mil reais). Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Local: 010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Ficha: 164 Programática: 12.361.0009.2090 Projeto de Atividade: 2090-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL — 25% Valor: R$ 720.000,00 dido de 3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de Recursos: 1.500 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER Local: 010901-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER Ficha: 287 Programática: 13.122.0001.2026 Projeto de Atividade: 2026-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE CULTURA, DESPORTO Valor: R$ 125.000,00 Elemento dé 3.1.90.04.00-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO Despesa: Fonte de Recursos: 1.500 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER Local: 010901-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER Ficha: 288 Programática: 13.122.0001.2026 Projeto de Atividade: 2026-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE CULTURA, DESPORTO Valor: R$ 50.000,00 Elemento de 3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Despesa: Fonte de Recursos: Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.g 1.500 Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 7) Ó Pedra Preta/MT — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 818, Ill, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações. Secretaria: Local: Ficha: Programática: Projeto de Atividade: Valor: Elemento de Despesa: Fonte de Recursos: Secretaria: Local: Ficha: Programática: Projeto de Atividade: Valor: Elemento de Despesa: Fonte de Recursos: Secretaria: Local: Ficha: Programática: Projeto de Atividade: Valor: Elemento de Despesa: Fonte de Recursos: Secretaria: Local: Ficha: Programática: Projeto de Atividade: Valor: Elemento de Despesa: Fonte de Recursos: Secretaria: Local: Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.m SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 141 12.122.0016.2022 2022- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO R$ 200.000,00 3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO 1.500 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 144 12.122.0016.2022 2022- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO R$ 200.000,00 3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.500 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 147 12.122.0016.2022 2022- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO R$ 50.000,00 4.4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 1.500 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 453 12.361.0009.1052 1052-CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS NAS ESCOLAS — ENSINO FUNDAMENTAL — 25% R$ 70.000,00 3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.500 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, 8795-000 Pedra Preta/MT br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Ficha: Programática: Projeto de Atividade: Valor: Elemento de Despesa: Fonte de Recursos: Secretaria: Local: Ficha: Programática: Projeto de Atividade: Valor: Elemento de Despesa: Fonte de Recursos: Secretaria: Local: Ficha: Programática: Projeto de Atividade: Valor: Elemento de Despesa: Fonte de Recursos: Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita 163 12.361.0009.2090 2090-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL — 25% R$ 150.000,00 3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO 1.500 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 165 12.361.0009.2090 2090-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL — 25% R$ 50.000,00 4.4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES 1.500 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER 010901-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER 302 13.392.0011.2121 2121-PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS: FESTAS CULTURAIS, FESTIVAIS, AMOSTRAS E FEIRAS CULTURAIS R$ 175.000,00 3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.500 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS NOVE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2025. IRACI FERR DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 10 de Abril de 2025 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XX | Nº 4.714 Valor: R$ 181.196,32 | Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Elemento de |3.1.90,11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - |. Despesa: PESSOAL CIVIL | GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. Fonte de Re- oa 2.604 AOS NOVE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2025. FE Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de IRACI FERRFIRAIDE SOUZA 1964, art. 43, 81º, |, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Prefeita Municipal Lei, serão utilizados recursos provenientes de Superavit Financeiro. rr renome Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orça- | LEI Nº 1.808, DE 2025- AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO mentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orça- SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025. mentário vigente. DE 9 DE ABRIL DE 2025. Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. | Autoriza abertura de Crédito suplementar no Orçamento Anual do Pedra Preta/MT, 9 de abril de 2025. | exercício de 2025. IRACI FERREIRA DE SOUZA | A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, Prefeita Municipal | usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. Registrada nesta Secretaria e | FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA ' E PROMULGA A SEGUINTE LEI: | Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no ns ' orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas do- LEI Nº 1.813, DE 2025- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | taçõ baixo discriminad é o! it E A DESAPROPRIAR POR INTERESSE PÚBLICO, AS ÁREAS ações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 895.000,00 (Oitocen: REGISTRADAS SOB AS MATRÍCULAS Nº. 8409, 8410, 8411 E 8412 | tos e noventa e cinco mil reais). PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE | Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE 9 DE ABRIL DE 2025. | tr DIoTO1-SECRETANIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |Ficha: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar por interesse público, | |Programática: |12.361.0009.2090 as áreas registradas sob as matrículas nº. 8409, 8410, 8411 e 8412 peran- | |Projeto de Ati- |2090-| DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSI- ari À ! vidade: NO FUNDAMENTAL — 25% te o Cartório de Registro de Imóveis de Pedra Preta. Valor: R$ 720.000,00 A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, | [Elemento de [3.3.90.39.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. pespesai Ss PESSOA JURÍDICA onte de Re: 1.500 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA | |cursos: : E LAZER E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Secretaria: — [SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZE! ropoA “SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar, por E LAZER absoluto interesse público, declarado através do Decreto Municipal nº 51/ | 2025, as áreas registradas sob as matrículas nº. 8409, 8410, 8411 e 8412 | perante o Cartório de Registro de Imóveis de Pedra Preta. Publicada no Diário Oficial. | |Local: Ficha: = Programática: |13.122.0001.2026 Projeto de Ati- |2026-MANUTEN ÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE vidade: CULTURA, DESPOR | Valor: R$ 125.000,00 Parágrafo único: As áreas a serem desapropriadas conforme Memorial | [Elemento de 3.1,90.04.00-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMI- Descritivo, Mapa/Croqui, Matrícula e Avaliação que constituem ANEXOS | Despesa: NADO | Fonte de Re- |4 500 da presente lei e será destinada à concretização do projeto de implantação cursos: do Abrigo Animal Municipal. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LA- 010901-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER Art. 2º A desapropriação ora autorizada ocorrerá com ônus financeiro ao | Secretaria: Município de Pedra Preta, sendo a justa indenização fixada no valor de R$ In 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) conforme avaliação efetuada pela Comissão de Avaliação Imóveis instituída pela Portaria nº 496/2028. Local: | Ficha: 288 | |Programática: |13.122.0001 .2026 Art.3º A desapropriação amigável ocorrerá nos seguintes termos: | Pio de Ati- (2926 MANUTENÇÃO D] DAS ATIVIDADES DA SEC. DE |- O Município de Pedra Preta, pagará aos proprietários a quantia equiva- | (Valor: R$ 50.000,00 lente ao valor de mercado do bem desapropriado obtido através de ampla | [Elemento de |3.1.90.1100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - E : A ana sro Despesa: PESSOAL CIVIL pesquisa realizada pela Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária refe- | [Fonte de Recur- SO renciada no Art. 2º. | sos: Il - O pagamento da indenização decorrente da presente desapropriação | Art, 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de mar- poderá ocorrer de forma integral ou parcelada de acordo com os termos ço de 1964, art. 43, 81º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. do acordo administrativo. 4º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das |! — O Município de Pedra Preta arcará com todos os custos de desmem- | Seguintes Dotações. bramento da área, bem como de aditamentos necessários a viabilização | A Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO daiescitura;femolimentos, (Axas e din Local: 010707-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO IV- Os proprietários da área desapropriada se comprometerão a transferir | Ficha: 141 a propriedade das respectivas terras ao Município de Pedra Preta. | EEE E ONU ENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEG. DE Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à | |dade: EDUCAÇÃO conta de verbas próprias do orçamento vigente. | |Valor: R$ 200.000,00 diariomunicipal.org/mt/amm + wuw.amm.org.br 490 Assinado Digitalmente 10 de Abril de 2025 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XX | Nº 4.714 Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orça- Fonte de Rec sos: ur- 1.500 l. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO mentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orça- | mentário vigente. Ar 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Secretaria: Local: 010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Ficha: 144 Programática: -(12.122.0016.2022 * GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. Projeto de Ativi- 2022-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO 'sos: dade: Valor: R$ 200.000,00 1 Elemento de 3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - Despesa: PESSOA JURÍDICA Fonte de Recur- |4 sog * AOS NOVE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2025. IRACI FERREIRA DE SOUZA | Prefeita Municipal (Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Local: 010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Ficha: 147 Programática: 12.122.0016.2022 Projeto de Ativi- 2022- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE dade: EDUCAÇÃO Valor: R$ 50.000,00 Elemento de Des- 4.4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES pesa: Fonte de Recur- os: 1.500 Secretaria: |SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Local: 010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Ficha: [153 3] Programática: 12.361.0009.1052 a CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS POLI- LEI Nº 1.814, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025. DE 9 DE ABRIL DE 2025. Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exerci- | cio de 2025. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: | Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no | orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações ' abaixo discriminadas, no valor de até R$ 2.285.829,92 (Dois milhões | duzentos e oitenta e cinco mil oitocentos e vinte e nove reais e no- Rrqieto do ESPORTIVAS NAS ESCOLAS = ENSINO FUNDAMER.” | | venta e dois centavos). ividade: TAL — 25% Í Valor: R$ 70.000,00 ' ÍSecretaria: [SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Elemento de |3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - Local: 010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Despesa: PESSOA JURÍDICA Ficha: 501 Font daiRos 1.500 | (Programática:/15.451.0004.1011.0000 emsesi | Projeto de |1011-PAVIMENTAÇÃO, BECURERAÇÃO ASFALTICA E Atividade: Secretaria: — [SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | Nato R$ 1,189.376,35 Local: 010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | Iiemento de : E Ficha: 163 | perene [44.90.51 .00 OBRAS E INSTALAÇÕES Programática: |12.361.0009.2090 | [Fonte de Re- E 701 | Projeto de Ati- |2090-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSI-| | leursos: : 4 vidade: NO FUNDAMENTAL — 25% Valor: R$ 150.000,00 Secretaria: [SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Elemento de |3.3,90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO | (Local: 010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Despesa: | |Ficha: 502 Fontejde/Re- 1.500 Programática: |26.782.0004.2044.0000 eursos: mem ms em Projeto de Ati- |2044-MANUTEN ÃO DE PONTES, PONTILHÕES E idade: CANALIZAÇÃO PLUVIAI Secretaria: [SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E Valor R$ 196.453,59 Local: 010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - Ficha: 165 | Elemento de |3,3,90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Programática: |12.361.0009.2090 | IFonte de cut; 759 Projeto de Ati- |2090-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSI-| | |sos: : vidade: NO FUNDAMENTAL — 25% | Valor: R$ 50.000,00 Secretaria: [SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E Elemento de E | [Local: 010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS pemeno de |4,4.90.51.00-0BRAS E INSTALAÇÕES | fFigra: 08 Fonte de Re- 1.500 | Programática: |26.782.0004.2044.0000 ursos: ———— —— 4 | |Projeto de Ati- aaa MANU. ENÇÃO DE PONTES, PONTILHÕES E | Ividade: Secretaria: [SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. ELAZER | Njor RS 900, DO DO Local: PAORUA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. É | | [Elemento de — [3.390.309,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - Eloha: 302 | |Despesa: PESSOA JURID! Programática 13,30200 712127 | jfonte de Recurt2:759 E 2121-PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS: FESTAS || Projeto d - Avividade: ERRA ESTIVAISHAMOS TRAS ErEIRASCOLTO | Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de mar- 'Valor: R$ 175.000,00 | ço de 1964, art. 43, 81º, |, para cobertura do crédito de que trata o art. Elemento de |3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - | 4º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Superavit Fi- Despesa: PESSOA JURÍDICA | nanceiro; Fonte de Re- |4.500 ” diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br | Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício * orçamentário vigente. 491 Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OFÍCIO Nº 156/2025/GAB Pedra Preta, 10 de abril de 2025. A Sua Excelência o Senhor Laudir Martarello Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis e Decretos. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.806/2025, 1.807/2025, 1.808/2025, 1.809/2025, 1.810/2025, 1.811/2025, 1.812/2025, 1.813/2025, 1.814/2025, 1.815/2025, 1.816/2025 e 1.817/2025 e decretos nº 84/2025, 85/2025, 86/2025, 87/2025, 88/2025, 89/2025, 90/2025, 91/2025, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, IRACI RA DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br À ticipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - = | Im Sistema de Apoio ao Procêsso Legistativo NE COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Auí grana a O SEN O TOLO Antinticação AR Lançada 02025/04/ 11000945. | Náme: 0 / Ano TS E DORSO 000945/2025 | Horário | 11/04/2025 - 17:15:3 CR A as | não Ofício nº 156/2025/ (GAE, de aiiioria do de autoria do Executivo o Mp encaminha Leis | SE pe nºs 1.806 a 1.817/2025. ' Interessado» iza - | E a EI DDDDDIDDDDD==—— mm = end E cs Lei AR Pr | E E 38 Fa |