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norma nº 1808/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1808 / 2025
Date 2025-04-09
EmentaAutoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025.
native_id1602

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matéria 13902 →

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.808, DE 9 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito suplementar no
Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$
895.000,00 (Oitocentos e noventa e cinco mil reais).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 164
Programática: 12.361.0009.2090
Projeto de Atividade:
2090-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL — 25%
Valor: R$ 720.000,00
dido de 3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos:
1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
Local: 010901-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
Ficha: 287
Programática:
13.122.0001.2026
Projeto de Atividade: 2026-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE CULTURA, DESPORTO
Valor: R$ 125.000,00
Elemento dé 3.1.90.04.00-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Despesa:
Fonte de Recursos:
1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
Local: 010901-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
Ficha: 288
Programática:
13.122.0001.2026
Projeto de Atividade: 2026-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE CULTURA, DESPORTO
Valor: R$ 50.000,00
Elemento de 3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Despesa:
Fonte de Recursos:
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.g
1.500
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 7) Ó Pedra Preta/MT
— gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 818,
Ill, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da
Anulação das Seguintes Dotações.
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.m
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
141
12.122.0016.2022
2022- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO
R$ 200.000,00
3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
144
12.122.0016.2022
2022- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO
R$ 200.000,00
3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
147
12.122.0016.2022
2022- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO
R$ 50.000,00
4.4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
453
12.361.0009.1052
1052-CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS NAS ESCOLAS — ENSINO
FUNDAMENTAL — 25%
R$ 70.000,00
3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, 8795-000 Pedra Preta/MT
br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
163
12.361.0009.2090
2090-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL — 25%
R$ 150.000,00
3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
165
12.361.0009.2090
2090-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL — 25%
R$ 50.000,00
4.4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
010901-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
302
13.392.0011.2121
2121-PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS: FESTAS CULTURAIS, FESTIVAIS, AMOSTRAS E
FEIRAS CULTURAIS
R$ 175.000,00
3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS NOVE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2025.
IRACI FERR DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
10 de Abril de 2025 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XX | Nº 4.714
Valor: R$ 181.196,32 | Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Elemento de |3.1.90,11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - |.
Despesa: PESSOAL CIVIL | GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
Fonte de Re-
oa 2.604 AOS NOVE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2025.
FE
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de IRACI FERRFIRAIDE SOUZA
1964, art. 43, 81º, |, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Prefeita Municipal
Lei, serão utilizados recursos provenientes de Superavit Financeiro.
rr renome
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orça- | LEI Nº 1.808, DE 2025- AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
mentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orça- SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
mentário vigente.
DE 9 DE ABRIL DE 2025.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. | Autoriza abertura de Crédito suplementar no Orçamento Anual do
Pedra Preta/MT, 9 de abril de 2025. | exercício de 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA | A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
Prefeita Municipal | usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
Registrada nesta Secretaria e | FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
' E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
| Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
ns ' orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas do-
LEI Nº 1.813, DE 2025- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | taçõ baixo discriminad é o! it E
A DESAPROPRIAR POR INTERESSE PÚBLICO, AS ÁREAS ações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 895.000,00 (Oitocen:
REGISTRADAS SOB AS MATRÍCULAS Nº. 8409, 8410, 8411 E 8412 | tos e noventa e cinco mil reais).
PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE | Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DE 9 DE ABRIL DE 2025. | tr DIoTO1-SECRETANIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
| |Ficha:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar por interesse público, | |Programática: |12.361.0009.2090
as áreas registradas sob as matrículas nº. 8409, 8410, 8411 e 8412 peran- | |Projeto de Ati- |2090-| DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSI-
ari À ! vidade: NO FUNDAMENTAL — 25%
te o Cartório de Registro de Imóveis de Pedra Preta. Valor: R$ 720.000,00
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, | [Elemento de [3.3.90.39.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. pespesai Ss PESSOA JURÍDICA
onte de Re: 1.500
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA | |cursos:
: E LAZER
E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Secretaria: — [SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZE!
ropoA “SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar, por E LAZER
absoluto interesse público, declarado através do Decreto Municipal nº 51/ |
2025, as áreas registradas sob as matrículas nº. 8409, 8410, 8411 e 8412 |
perante o Cartório de Registro de Imóveis de Pedra Preta.
Publicada no Diário Oficial.
| |Local:
Ficha: =
Programática: |13.122.0001.2026
Projeto de Ati- |2026-MANUTEN ÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE
vidade: CULTURA, DESPOR
| Valor: R$ 125.000,00
Parágrafo único: As áreas a serem desapropriadas conforme Memorial | [Elemento de 3.1,90.04.00-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMI-
Descritivo, Mapa/Croqui, Matrícula e Avaliação que constituem ANEXOS | Despesa: NADO |
Fonte de Re- |4 500
da presente lei e será destinada à concretização do projeto de implantação cursos:
do Abrigo Animal Municipal.
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LA-
010901-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP.
E LAZER
Art. 2º A desapropriação ora autorizada ocorrerá com ônus financeiro ao | Secretaria:
Município de Pedra Preta, sendo a justa indenização fixada no valor de R$ In
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) conforme avaliação efetuada
pela Comissão de Avaliação Imóveis instituída pela Portaria nº 496/2028.
Local:
| Ficha: 288
| |Programática: |13.122.0001 .2026
Art.3º A desapropriação amigável ocorrerá nos seguintes termos: | Pio de Ati- (2926 MANUTENÇÃO D] DAS ATIVIDADES DA SEC. DE
|- O Município de Pedra Preta, pagará aos proprietários a quantia equiva- | (Valor: R$ 50.000,00
lente ao valor de mercado do bem desapropriado obtido através de ampla | [Elemento de |3.1.90.1100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
E : A ana sro Despesa: PESSOAL CIVIL
pesquisa realizada pela Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária refe- | [Fonte de Recur- SO
renciada no Art. 2º. | sos:
Il - O pagamento da indenização decorrente da presente desapropriação | Art, 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de mar-
poderá ocorrer de forma integral ou parcelada de acordo com os termos ço de 1964, art. 43, 81º, III, para cobertura do crédito de que trata o art.
do acordo administrativo. 4º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das
|! — O Município de Pedra Preta arcará com todos os custos de desmem- | Seguintes Dotações.
bramento da área, bem como de aditamentos necessários a viabilização |
A Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
daiescitura;femolimentos, (Axas e din Local: 010707-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
IV- Os proprietários da área desapropriada se comprometerão a transferir | Ficha: 141
a propriedade das respectivas terras ao Município de Pedra Preta. | EEE E ONU ENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEG. DE
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à | |dade: EDUCAÇÃO
conta de verbas próprias do orçamento vigente. | |Valor: R$ 200.000,00
diariomunicipal.org/mt/amm + wuw.amm.org.br 490 Assinado Digitalmente
10 de Abril de 2025 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XX | Nº 4.714
Elemento de
Despesa:
3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orça-
Fonte de Rec
sos:
ur-
1.500
l.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
mentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orça-
| mentário vigente.
Ar 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria:
Local: 010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 144
Programática:
-(12.122.0016.2022
* GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
Projeto de Ativi-
2022-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE
EDUCAÇÃO
'sos:
dade:
Valor: R$ 200.000,00 1
Elemento de 3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
Despesa: PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recur- |4 sog
* AOS NOVE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
| Prefeita Municipal
(Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 147
Programática:
12.122.0016.2022
Projeto de Ativi- 2022- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE
dade: EDUCAÇÃO
Valor: R$ 50.000,00
Elemento de Des-
4.4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES
pesa:
Fonte de Recur-
os: 1.500
Secretaria: |SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: [153 3]
Programática:
12.361.0009.1052
a CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS POLI-
LEI Nº 1.814, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
DE 9 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exerci-
| cio de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
| Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
| orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações
' abaixo discriminadas, no valor de até R$ 2.285.829,92 (Dois milhões
| duzentos e oitenta e cinco mil oitocentos e vinte e nove reais e no-
Rrqieto do ESPORTIVAS NAS ESCOLAS = ENSINO FUNDAMER.” | | venta e dois centavos).
ividade: TAL — 25% Í
Valor: R$ 70.000,00 ' ÍSecretaria: [SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Elemento de |3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - Local: 010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Despesa: PESSOA JURÍDICA Ficha: 501
Font daiRos 1.500 | (Programática:/15.451.0004.1011.0000
emsesi | Projeto de |1011-PAVIMENTAÇÃO, BECURERAÇÃO ASFALTICA E
Atividade:
Secretaria: — [SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | Nato R$ 1,189.376,35
Local: 010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | Iiemento de : E
Ficha: 163 | perene [44.90.51 .00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Programática: |12.361.0009.2090 | [Fonte de Re- E 701 |
Projeto de Ati- |2090-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSI-| | leursos: : 4
vidade: NO FUNDAMENTAL — 25%
Valor: R$ 150.000,00 Secretaria: [SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Elemento de |3.3,90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO | (Local: 010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Despesa: | |Ficha: 502
Fontejde/Re- 1.500 Programática: |26.782.0004.2044.0000
eursos: mem ms em Projeto de Ati- |2044-MANUTEN ÃO DE PONTES, PONTILHÕES E
idade: CANALIZAÇÃO PLUVIAI
Secretaria: [SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E Valor R$ 196.453,59
Local: 010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -
Ficha: 165 | Elemento de |3,3,90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Programática: |12.361.0009.2090 | IFonte de cut; 759
Projeto de Ati- |2090-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSI-| | |sos: :
vidade: NO FUNDAMENTAL — 25% |
Valor: R$ 50.000,00 Secretaria: [SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
Elemento de E | [Local: 010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
pemeno de |4,4.90.51.00-0BRAS E INSTALAÇÕES | fFigra: 08
Fonte de Re- 1.500 | Programática: |26.782.0004.2044.0000
ursos: ———— —— 4 | |Projeto de Ati- aaa MANU. ENÇÃO DE PONTES, PONTILHÕES E
| Ividade:
Secretaria: [SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. ELAZER | Njor RS 900, DO DO
Local: PAORUA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. É | | [Elemento de — [3.390.309,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
Eloha: 302 | |Despesa: PESSOA JURID!
Programática 13,30200 712127 | jfonte de Recurt2:759
E 2121-PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS: FESTAS ||
Projeto d -
Avividade: ERRA ESTIVAISHAMOS TRAS ErEIRASCOLTO | Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de mar-
'Valor: R$ 175.000,00 | ço de 1964, art. 43, 81º, |, para cobertura do crédito de que trata o art.
Elemento de |3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - | 4º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Superavit Fi-
Despesa: PESSOA JURÍDICA | nanceiro;
Fonte de Re- |4.500 ”
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
| Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício
* orçamentário vigente.
491 Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 156/2025/GAB
Pedra Preta, 10 de abril de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis e Decretos.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.806/2025, 1.807/2025, 1.808/2025,
1.809/2025, 1.810/2025, 1.811/2025, 1.812/2025, 1.813/2025, 1.814/2025, 1.815/2025,
1.816/2025 e 1.817/2025 e decretos nº 84/2025, 85/2025, 86/2025, 87/2025, 88/2025, 89/2025,
90/2025, 91/2025, juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
IRACI RA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
À ticipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
= | Im
Sistema de Apoio ao Procêsso Legistativo
NE
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Auí grana a O SEN O TOLO Antinticação AR Lançada 02025/04/ 11000945.
| Náme: 0 / Ano TS E DORSO 000945/2025 |
Horário | 11/04/2025 - 17:15:3 CR A as
| não Ofício nº 156/2025/ (GAE, de aiiioria do de autoria do Executivo o Mp encaminha Leis
| SE pe nºs 1.806 a 1.817/2025.
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