norma nº 1810/2025

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.810, DE 9 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito especial no
Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 441.129,16
(Quatrocentos e quarenta e um mil cento e vinte e nove reais e dezesseis centavos).
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
499
10.301.0006.2058
2058 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
R$ 285.415,23
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
500
10.302.0007.2061
2061 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL
R$ 155.713,93
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621
Art. 2º - Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43,
818, |, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes
de Superávit Financeiro.
Art. 3º - Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS NOVE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2025.
IRACI F A DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.ped rapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
10 de Abril de 2025 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XX | Nº 4.714
Fonte de Recur- | + 500 | [Secretaria: [SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
| |Local: 011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
| |Ficha: [500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS | 1
| |Programática:/10.302.0007.2061
Local: 010401-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS | Fido ÃO E FUI
- | IProjeto de — |2061 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVI-
Ficha: 1031 | |Atividade: IDADES DO BOSPTrAL MUNICIPAL E A
sos:
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 142
Programática: 12.122.0016.2022
Projeto de Ativi- 2022-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE
dade: EDUCAÇÃO
Valor: R$ 265,15
[posar o dê Des” |3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recur-
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orça-
mentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orça-
mentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS NOVE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
riram
LEI Nº 1.810, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
DE 9 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito especial no Orçamento Anual do exercí;
cio de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, |
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e |
no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dota- |
ções abaixo discriminadas, no valor de até R$ 441.129,16 (Quatrocen- |
tos e quarenta e um mil cento e vinte e nove reais e dezesseis centa-
vos).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 499
Programática: 10.301.0006.2058
Projeto de Ativi- 2058 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATEN-
dade: O BÁSICA
Valor: — |R$285.415,23
Elemento de Des- |4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PER-
pesa: MANENTE
je J
Eni de Recur- | 621
Programática: [04.123.0001.2014 Valor: R$ 155.713,93
Projeto de Ativi- |2014-MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINA | 52.00
[is usa qual NÇAS E | Elemento de 6 890:52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMA-
Valor: R$ 18.825,00 | IFonte de Re- 2 621
Elemento de |3.1.90.94.00-INDENIZAÇÕES E RE: - j :
Despesa: IBALHISTAS ç EUIUIGO ES RA | (eres
Fonte de Recur- |, 500 Art. 2º - Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, art. 43, 81º, |, para cobertura do crédito de que trata o
| art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Superávit
Financeiro.
Art. 3º - Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Or-
camentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orça-
mentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
| GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
| AOS NOVE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO
PORTARIA Nº 855, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
| PORTARIA Nº 855, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE
MATO GROSSO, SENHOR NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO
DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE
Art.1º - Conceder, Readaptação Funcional Temporária à Servidora SIL-
| VANIA SAATH, matricula funcional nº 5430, ocupante do cargo efetivo de
| ASS Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Saúde
' e Saneamento de Peixoto de Azevedo, 366 (trezentos e sessenta e seis)
| dias, no período de 20.03.2025 a 20.03.2026, em razão e limitação ocu-
| pacional verificada e atestada em laudo pericial nos termos do disposto
| no artigo 23, da Lei Complementar 003/2005, alterada pelo artigo 7 da Lei
Complementar 103/2022 e artigo 10 do Decreto 127/2022.
Art.2º - Autorizar o Departamento de Recursos Humanos Juntamente com
a Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento adotar as providências ne-
cessárias para realocação funcional compatível com as limitações laborais
da servidora, com expedição de ato administrativo específico.
Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efei-
tos retroativos a partir de 20 de março de 2025.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, em
| 27 de Março de 2025.
Nilmar Nunes de Miranda
| Prefeito Municipal
erre
1
Dee
LICITAÇÕES
E CONTRATOS
EXTRATO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 045/2023.
Contratante: O Município de Peixoto de Azevedo - MT
Contratada: empresa LIFE CENTER COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
498
MEDICAMENTOS LTDA.
Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 156/2025/GAB
Pedra Preta, 10 de abril de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis e Decretos.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.806/2025, 1.807/2025, 1.808/2025,
1.809/2025, 1.810/2025, 1.811/2025, 1.812/2025, 1.813/2025, 1.814/2025, 1.815/2025,
1.816/2025 e 1.817/2025 e decretos nº 84/2025, 85/2025, 86/2025, 87/2025, 88/2025, 89/2025,
90/2025, 91/2025, juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
IRACI RA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pediá Preia - MT - Pedra Preta -
q MT
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Cs
dt Hi |
e
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - - Autenticação: 02025/04/11000945 |
OTOCOLO - Autenticação: 02025/04/11000945
000945/2025
Sistema de Apoio ao Lrocesto Legititivo
Municipais nºs 1.206 a 1.817/2025.
| Assunto = Ofício nº 156/2025/G /GAB, de autoria do Executivo Municipal, encaminta 1:
| Interessado» | Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal
| Natureza | | Natureza | Administrativo Ri ;
| Tipo
LR,
| Nem Ê
E: por É Cidihha |