norma nº 1811/2025

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.811, DE 9 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito especial
Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 29.090,15 (vinte
e nove mil, noventa reais e quinze centavos).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Local: 010401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ficha: 486 — 04.122.0001.2016
Projeto de Atividade: 2016 — ENCARGOS COM DECISÕES JUDICIAIS E PRECATÓRIOS
Valor: 10.000,00
Elemento de Despesa: 33.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Local: 010401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ficha: 487 — 04.123.0001.2014
Projeto de Atividade: 2014 — MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS
Valor: 8.825,00
Elemento de Despesa: 33.90.08.00 OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR OU DO MILITAR
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Local: 010401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ficha: 488 — 04.123.0001.2014
Projeto de Atividade: 2014 — MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS
Valor: 10.000,00
Elemento de Despesa: 33.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Local: 010401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ficha: 489 — 04.123.0001.2015
Valor: 265,15
Projeto de Atividade: 2015 — CONTRIBUIÇÃO E ENCARGOS COM O PASEP
Elemento de Despesa: 33.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIB) ÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
Av. Fernando Corrêa da Costa, 9;
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pêd
tro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
reta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Fonte de Recursos: 1.750
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43,819,
Ill, para cobertura do crédito de que trata O art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da
Anulação das Seguintes Dotações.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
Local: 010401-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
Ficha: 027
Programática:
04.122.0001.2016
2016-ENCARGOS COM DECISÕES JUDICIAIS E
Projeto de Atividade: PRECATÓRIOS
Valor: RS 10.000,00
Elemento de Despesa: 4.4.90.91.00-SENTENÇAS JUDICIAIS
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
Local: 010401-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
Ficha: 031
Programática: 04.123.0001.2014
li ic 2014-MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E
Projeto de Atividade: espe a ç
Valor: RS 18.825,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.94.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 142
Programática: 12.122.0016.2022
Projeto de Atividade:
2022- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE
EDUCAÇÃO
Valor: R$ 265,15
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos: 1.750
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS NOVE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2025.
IRACI FER
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http:/Avww.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
10 de Abril de 2025 + Jorna! Oficial Eletrônico dos Mun
Fonte de Recur-
sos:
T
pf -500
Secretaria: SECRETA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010701-SEGRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 153
Programática: |12.361.0009.1052
Pibleto de 1052-CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS POLI-
Atvida de: ESPORTIVAS NAS ESCOLAS — ENSINO FUNDAMEN-
Si TAL — 25%
Valor: R$ 70.000,00
Elemento de |3.3.90.39.00-QUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
Despesa: PESSOA JURÍDICA
Fonte de Re-
cursos: 1.500 À
Secretaria: |SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: [010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 163
Programática: |12.361.0009.2090
Projeto de Ati- [2090-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSI- |
vidade: NO FUNDAMENTAL — 25%
Valor: *|R$ 150.000,00
Elemento de
Deaesas 3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Re-
Secretaria: [SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO É
Local; 010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 165
Programática: |12.361.0009.2090
Projeto de Ati- |2090-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSI-
vidade: NO FUNDAMENTAL — 25%
Valor: R$ 50.000,00
Elemento de
Despesa: 4.4.90.51.00-0BRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Re-
Secretaria: [SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
Local: 010901-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E
cal: LAZER
Ficha: 302
Programática: |13.392.0011.2121
Projeto de 2121-PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS: FESTAS
[atividade CULTURAIS, FESTIVAIS, AMOSTRAS E FEIRAS CULTU-
* IRAIS
(Valor: R$ 175.000,00
Elemento de |3.3.90.39.00-QUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
Despesa: PESSOA JURÍDICA
|
e À
Fonte de Re-
cursos: 1 500 o
os do Estado de Mato Grosso + ANO XX | Nº 4.714
| FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
| Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
' orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações
| abaixo discriminadas, no valor de até R$ 29.090,15 (vinte e nove mil,
* noventa reais e quinze centavos).
| Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Local: 010401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Ficha: 486 — 04.122.0001.2016
| Projeto de Atividade: 2016 - ENCARGOS COM DECISÕES JUDICIAIS
| E PRECATÓRIOS
| Valor: 10.000,00
' Elemento de Despesa: 33.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
' Local: 010401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
| Ficha: 487 — 04.123.0001.2014
' Projeto de Atividade: 2014 — MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINAN-
| GASE DEPARTAMENTOS
| Valor: 8.825,00
Elemento de Despesa: 33.90.08.00 OUTROS BENEFICIOS ASSISTEN-
| CIAIS DO SERVIDOR OU DO MILITAR
| Fonte de Recursos: 1.500
| Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
| Local: 010401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
| Ficha: 488 — 04.123.0001.2014
| Projeto de Atividade: 2014 — MANUTENÇÃO ATIV. DA SEC. DE FINAN-
ÇAS E DEPARTAMENTOS
| Valor: 10.000,00
| Elemento de Despesa: 33.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS AN-
| TERIORES
| Fonte de Recursos: 1.500
' Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
| Local: 010401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Art, 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orça- |
mentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orça- |
mentário vigente.
Art, 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA DE PEDRA PRETA - MATO GROSSO.
AOS NOVE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial.
retirarem
LEI Nº 1.811, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
DE 9 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito especial no Orçamento Anual do exerci-
cio de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
497
| Ficha: 489 — 04.123.0001.2015
Valor: 265,15
| Projeto de Atividade: 2015 — CONTRIBUIÇÃO E ENCARGOS COM O
| PASEP
' Elemento de Despesa: 33.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E
CONTRIBUTIVAS
| Fonte de Recursos: 1.750
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de mar-
* ço de 1964, art. 43, 81º, Ill, para cobertura do crédito de que trata o art.
| 4º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das
| Seguintes Dotações.
| Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
| (Local: 010401-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
| |Ficha: 027
| |Programática: 04.122.0001.2016
| IProjeto de Ativ: |2016-ENGARGOS COM DECISÕES JUDICIAIS E
| ldade: PRECATÓRIOS
| (Valor: R$ 10.000,00
| [Elemento de Des- [4 4,90.91.00-SENTENÇAS JUDICIAIS
Assinado Digitalmente
10 de Abril de 2025 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº 4.714
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orça- |
mentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orça- | prefeita Municipal
mentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS NOVE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
eee
LEI Nº 1.810, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
DE 9 DE ABRIL DE 2025.
Fonte de Recur- |4.500 Secretaria: [SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
sos: | |Local: 011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
| |Ficha: 500
Secretaria: “[SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS | e
| |Programática: 10.302.0007.2061
Local: - |
Ficha: ar SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS | Projetode — [2084 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVI-
icha: | |Atividade: DADES DO HOSPITAL MUNICIPAL
Programática: |04.123.0001.2014 | Valor: R$ 155.713,93
Projeto de Ativi- |2014-MANUTEN ÃO ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS | =
dado DEPARTAMENTOS ÇAS E | pimento, de ERRA EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMA-
Valor: R$ 18.825,00 ' |Fonte de Re-
Elemento de” |3.1,90.94 00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRA- | | leursos: Esse
Despesa: BALHISTAS
Fonda de Recur- |1 500 Art. 2º - Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de
e | março de 1964, art. 43, 81º, |, para cobertura do crédito de que trata o
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Superávit
Local: 010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | Financeiro.
Ficha: 142 |
Programática: 12.122/0016.2022 | Art. 3º - Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Or-
Projeto de Ativi- 2022 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE | | gamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para O exercício orça-
dade: EDUCAÇÃO | mentário vigente.
Valor: R$ 265,15 i Art 4º - Esta L dead bi
Elemento de Des- [3,3,90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO | sta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Fonteíde Ro + | GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
: eu 4.750 |
ses: AOS NOVE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO
PORTARIA Nº 855, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
| PORTARIA Nº 855, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE
MATO GROSSO, SENHOR NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO
| DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE
| Artº - Conceder, Readaptação Funcional Temporária à Servidora SIL-
| VANIA SAATH, matricula funcional nº 5430, ocupante do cargo efetivo de
Autoriza abertura de Crédito especial no Orçamento Anual do exerci- |
cio de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA |
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPAILDO e |
no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dota- |
ções abaixo discriminadas, no valor de até R$ 441.129,16 (Quatrocen:
vos).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 499
Programática: 10.301.0006.2058
Projeto de Ativi- Ei - MANUTENÇÃO É ENCARGOS COM A ATEN-
dade: O BÁSICA
Valor: R$ 285.415,23
Elemento de Des- |4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PER-
pesa: MANENTE
Fonte de Recur- |> 621
ASS Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Saúde
e Saneamento de Peixoto de Azevedo, 366 (trezentos e sessenta e seis)
dias, no período de 20.03.2025 a 20.03.2026, em razão e limitação ocu-
pacional verificada e atestada em laudo pericial nos termos do disposto
no artigo 23, da Lei Complementar 003/2005, alterada pelo artigo 7 da Lei
Complementar 103/2022 e artigo 10 do Decreto 127/2022.
Art.2º - Autorizar o Departamento de Recursos Humanos Juntamente com
a Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento adotar as providências ne-
cessárias para realocação funcional compatível com as limitações laborais
| da servidora, com expedição de ato administrativo específico.
tos e quarenta e um mil cento e vinte e nove reais e dezesseis centa- | Ar+.39. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efei-
| tos retroativos a partir de 20 de março de 2025.
| Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
| Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, em
27 de Março de 2025.
Nilmar Nunes de Miranda
| Prefeito Municipal
aeee mem
sos:
LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 045/2023.
Contratante: O Município de Peixoto de Azevedo - MT
Contratada: empresa LIFE CENTER COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
498
Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 156/2025/GAB
Pedra Preta, 10 de abril de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis e Decretos.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.806/2025, 1.807/2025, 1.808/2025,
1.809/2025, 1.810/2025, 1.811/2025, 1.812/2025, 1.813/2025, 1.814/2025, 1.815/2025,
1.816/2025 e 1.817/2025 e decretos nº 84/2025, 85/2025, 86/2025, 87/2025, 88/2025, 89/2025,
90/2025, 91/2025, juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
IRACI RA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
I de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - a | TE
Sistema de Ápoio ao doe Legis! ativo li l |
: e 11/04/2025 - 17:15: ISS
| E nto Ofício nº 156/2025/GAB, de autoria do Executivo Mnieipei encami
indios Municipais nºs 1.806 a 1.817/2025.
Inter essado» sado» ||Irao Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal
La opera
| Natureza Natureza | Administrativo cdi ASR do
so e [e
* Némero 38
Páginas tr:
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