| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1812 / 2025 |
| Date | 2025-04-09 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.812, DE 9 DE ABRIL DE 2025. Autoriza abertura de Crédito especial no Orçamento Anual do exercício de 2025. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 126.691,31 (cento e vinte e seis mil seiscentos e noventa e um reais e trinta e um centavos ): Secretaria: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Ficha: 467 - 10.302.0005.2045.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAUDE Valor: 15.969,28 Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Fonte de Recursos: 2.621 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Ficha: 468 - 10.301.0006.2058.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA Valor: 11.270,05 Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Fonte de Recursos: 2.621 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Ficha: 469 - 10.302.0007.2061.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL Valor: 99.451,98 Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Fonte de Recursos: 2.621 Art. 22 Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 818, |, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Superavit Financeiro. Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CE 95-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.m “br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS NOVE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2025. IRACI FERR DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 10 de Abril de 2025 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XX | Nº 4.714 006. ERVIÇO DE ARBITRAGEM VOLEIBOL: CATEGORIA ADULTO, | PI R:02 15 [203 JÁRBITROS E 01 ANOTADOR. PARA JOGÓS DE ATÉ 5 SETS. PO ESTERNETO BORTE TORO? |piaria [ao Gia do lego 006. VIÇO DE ARBITRAGEM BEACH VOLEI CATEGORIA ADULT 16 |208. EE ni PRÓS QUE REVEZARÃO NA FUNÇÃO DE ANOTADOR. PARA TORNEIO DE ATÉ 68 = JuND [10 É49,00 485,00 006. VIÇO DE ARBITRAGEM BEACH VOLEI: CATEGORIA ADULTO, EQUIPE COMPOSTA POR: Sa 17 |203: 03 SERVICO DE QUE REVEZARÃO NA FUNÇÃ À É Í: jo: 208. [Da Ana UNÇÃO DE ANOTADOR. PARA TORNÉIO DE ATÉ 12 |UND |10 da9,00 [480,00 006 -— |SERVYIÇO DE ARBITRAGEM FUTEVOLEI: El - has SERRO NA FUNCÃO DE RNOTADOR PARA TORNEIO DE ATÉ 8 PIORAS ARRiROS UE REVE UND: |20 39,00 880,00 006. SERVIÇO DE ARBITRAGEM FUTEVOLEI: EQUIPE E tal (oa: SANS RA FUNÇÃO DE ANOTADOR, FARA TORNEIO DE ATÉ 19 HORAS, ARRIROR QUEREM: un. too Bs 00 [760,00 006. [SERVIÇO DE ARBITRAGEM VOLEIBOL: CATEGORIA ADULTO, EQUIPE COMP po (203. [ÁRBITROS QUE REVEZARÃO NA FUNÇÃO DE ANOTADOR. PARA TORNEIO DE ATÉ 12 HO. [UND |zo oia [Edo 00 006. SER O DE ARBITRAGEM BEACH TENNIS: CATEGORIA ADULTO, EQUIPE COMPOSTA POR: ; 21 |203: [03 ÁREITROS QUE REVEZARÃO NA F á: Be. gos Pias! O NA FUNÇÃO DE ANOTADOR. PARA TORNEIO DE ATÉ 12 |UND |20 $>0,00 380,00 006. 22 203. |SERVIÇO DE ARBITRAGEM BASQUETEBOL: COMPOSTO POR 01 ÁRBITRO POR DIÁRIA. DIARIA |50 459,00 [825,00 006. 23 |203: |SERVIÇO DE ARBITRAGEM FUTSAL: COMPOSTO POR 01 ÁRBITRO POR DIÁRIA. DIARIA |100 459,00 |83: Eos | +00 |900,00 006. 24 [03 |SERVIÇO DE ARBITRAGEM FUTEBOL SOCIETY: COMPOSTO POR 01 ÁRBITRO POR DIÁRIA. |DIARIA |100 569,00 [885,00 EE i 006. 1 25 (205. |SERVIÇO DE ARBITRAGEM FUTEBOL CAMPO: COMPOSTO POR 01 ÁRBITRO POR DIÁRIA. — |DIARIA [80 648,00 [219.00 1006. ; 26 |203. |SERVIÇO DE ARBITRAGEM VOLEIBOL: COMPOSTO POR 01 ÁRBITRO POR DIÁRIA. DIARIA |50 498,00 885,00 | : R$1. TOTAL DO PROPONENTE 456. |. 740,00 Valor Homologado: R$1.456.740,00(um milhão quatrocentos e cinquenta e seis mil, setecentos e quarenta reais) PEDRA PRETA/MT ,09 de abril de 2025 VANDERLEI ROBERTO SARTORI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTES E LAZER (PORTARIA Nº 626/2024) eee LEI Nº 1.812, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025. DE 9 DE ABRIL DE 2025. Autoriza abertura de Crédito especial no Orçamento Anual do exerci- cio de 2025. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, | usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA | E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 126.691,31 (cento e vinte e seis mil seiscentos e noventa e um reais e trinta e um centavos ). Secretaria: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Ficha: 467 - 10.302.0005.2045.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAUDE Valor: 15.969,28 Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Fonte de Recursos: 2.621 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 482 | Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Ficha: 468 - 10.301.0006.2058.0000 | Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO | BÁSICA Valor: 11.270,05 ' Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Fonte de Recursos: 2.621 | Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Ficha: 469 - 10.302.0007.2061.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVI- '* DADES DO HOSPITAL MUNICIPAL | Valor: 99.451,98 Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | Fonte de Recursos: 2.621 | Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de mar- | ço de 1964, art. 43, 81º, |, para cobertura do crédito de que trata o art. | 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Superavit Fi- | nanceiro. Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orça- mentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orça- | mentário vigente. Assinado Digitalmente 10 de Abril de 2025 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XX | Nº 4.714 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS NOVE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2025. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal DECRETO Nº 89, DE 2025 - FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025. DE 9 DE ABRIL DE 2025. Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de | 2025. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. CONSIDERANDO a Lei nº 1.812, de 9 de abril de 2025. Art. 1º Fica aberto no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 126.691,31 (cento e vinte e seis mil seiscentos e noventa e um reais e trinta e um centavos ). Secretaria: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Ficha: 467 - 10.302.0005.2045.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA | SAUDE Valor: 15.969,28 Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Fonte de Recursos: 2.621 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE : Ficha: 468 - 10.301.0006.2058.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA Valor: 11.270,05 Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES Fonte de Recursos: 2.621 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE H Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | Ficha: 469 - 10.302.0007.2061.0000 Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVI- ' DADES DO HOSPITAL MUNICIPAL | Valor: 99.451,98 Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | Fonte de Recursos: 2.621 Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de | 1964, art. 43, 81º, |, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta | Lei, serão utilizados recursos provenientes de Superavit Financeiro. * Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orça- mentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orça- ' mentário vigente. | Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. | Pedra Preta/MT, 9 de abril de 2025. ' IRACI FERREIRA DE SOUZA | Prefeita Municipal | Registrada nesta Secretaria e : Publicada no Diário Oficial. O rr em eee EXTRATO DE ATA DE REALIZAÇÃO DO EXTRATO DE ATA Contratante: MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA/MT Objeto: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada e: necessidades nos eventos esportivos da Secretaria Municipal de Cultura, E: PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 003/2025. m fornecimento de serviços de arbitragem para atender as sporte e Lazer do Município. Empresa Vencedora: GELO TREVO E EVENTOS LTDA : Vi Item'Status Especificação Un Quant. Epi a Totel SERVICO DE ARBITRAGEM TE OL ECO RAS UE 15 eo EQ SR SERVICO] COMPOSTA POR: 01 ÁRBITRO, 02 AUXILIARES, 01 QUARTO ÁRBITRO E 02 GAN: ORS | |R$26, 1 |HomoLogado COMOSTRA ISOS DE ATE BO MINUTOS, DIVIDIDOS EM 02 TEMPOS DE 30 Mi- |UND [60,00 SRU 449,00 |940,00 NUTOS CADA, COM 10 MINUTOS DE INTERVALO. | | SERVIÇO DE ARBITRAGEM FUTEBOL: CATEGORIA ADULTO, FQUIRE COMPOSTA SERVICO] POR: 01 ÁRBITRO, 02 AUXILIARES, 01 QUARTO ARBITRO E 02 GANDULAS. PARA OBS BS97. 2 |HOMOLOGADO| JOGOS DE ATÉ 80 MINUTOS, DIVIDIDOS EM UND 150,00 SERM 650,00 [500,00 02 TEMPOS DE 40 MINUTOS CADA, COM 15 MINUTOS DE INTERVALO. SERVIÇO DE ARBITRAGEM FUTEBOL: CATEGORIA ADULTO, EQUIPE COMPOSTA SERVICO Rs 2 |R$ 3 |HomoLOGADO POR: 04 ÁRBITRO, 02 AUXILIARES E 01 QUARTO ÁRBITRO E 02 GANDULAS. POR |DIARI[80,00 |/ SERVI- [720,00 144: | TORNEIO DE ATÉ 10 HORAS. EE o) +90 |200,00 SERVIÇO DE ARBITRAGEM FUTEBOL SOCIETY: CATEGORIAS SUB. 15, 16 E 17, EQUIPE COMPOSTA POR: 02 ÁRBITROS E 01 SERVICOps Ipg18. 4 |HOMOLOGADO|ANOTADOR, PARA JOGOS DE ATÉ 40 MINUTOS, DIVIDIDOS EM 02 TEMPOS DE JUND |50,00 | SERVÍ- |374 00 [700,00 20 MINUTOS CADA, COM 10 MINUTOS DE ço dl , INTERVALO. Lt SERVIÇO DE ARBITRAGEM FUTEBOL SOGIETY: SERVICO CATEGORIA ADULTO, EQUIPE COMPOSTA POR: 02 ÁRBITROS, 01 ANOTADOR E ORS |R$53. 5 HOMOLOGADO 55 'GANDULAS, PARA JOGOS DÉ ATÉ 50 MINUTOS, DIVIDIDOS EM 02 UND; |120,00 SRU 444,00 [280,00 TEMPOS DE 25 MINUTOS GADA, COM 10 MINUTOS DE INTERVALO. E SERVIÇO DE ARBITRAGEM FUTEBOL SOCIETY: SERVICO Rs 2 [S 6 |HOMOLOGADO CATEGORIA ADULTO, EQUIPE COMPOSTA POR: 02 ÁRBITROS E 01 ANOTADOR |DIARI0,00 || SERVE 20 [164. E 02 GANDULAS. POR TORNEIO DE ATÉ 10 HORAS. Iço +00 |000,00) SERVIÇO DE ARBITRAGEM FUTSAL; CATEGORIAS SUB. 15,16 E 17, EQUIPE SERVICOS lns28 E + HOMOLOGADO ÁREITROS E 01 MESÁRIOICRONOMETRISTA. PARA JOGOS DE ATÉ 36 MINUTOS, [UND [80,00 |-9ERVE- |350,00 [000,00 L diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 483 Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OFÍCIO Nº 156/2025/GAB Pedra Preta, 10 de abril de 2025. A Sua Excelência o Senhor Laudir Martarello Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis e Decretos. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.806/2025, 1.807/2025, 1.808/2025, 1.809/2025, 1.810/2025, 1.811/2025, 1.812/2025, 1.813/2025, 1.814/2025, 1.815/2025, 1.816/2025 e 1.817/2025 e decretos nº 84/2025, 85/2025, 86/2025, 87/2025, 88/2025, 89/2025, 90/2025, 91/2025, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, IRACI RA DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br MT Te Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - cmo [O Sistema de Apoio ao Processo Legistativo II dá F Ofício nº 156/2025/ AB, de autoria do Executivo Mn encaminha Leis | Municipais nºs 1.806 2 1.817/2025. É Assunto so o Iraci Ferreira de Souza - Prefeita na. | Natureza | Administrativo Administrativo | | Tipo. pe | Documento ' Le