norma nº 1814/2025

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.814, DE 9 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 2.285.829,92
(Dois milhões duzentos e oitenta e cinco mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e dois centavos).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local: 010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha: 501
Programática:
Projeto de Atividade:
15.451.0004.1011.0000
1011-PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFALTICA E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS
Valor: R$ 1.189.376,33
Elemento (de 44.90.5100 OBRAS E INSTALAÇÕES
Despesa:
Fonte de Recursos: 2.701
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local: 010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha: 502
Programática: 26.782.0004.2044.0000
Projeto de Atividade:
2044-MANUTENÇÃO DE PONTES, PONTILHÕES E CANALIZAÇÃO PLUVIAL
Valor: R$ 196.453,59
Elementoide 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Despesa:
Fonte de Recursos: 2.759
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local: 010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha: 503
Programática:
26.782.0004.2044.0000
Projeto de Atividade: 2044-MANUTENÇÃO DE PONTES, PONTILHÕES E CANALIZAÇÃO PLUVIAL
Valor: R$ 900.000,00
Elemento dei 3.3.90.3900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Despesa:
Fonte de Recursos: 2.759
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.g
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, cepa “000 Pedra Preta/MT
a r — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
'
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º,
|, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de
Superavit Financeiro.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS NOVE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2025.
IRACI FERREIKÁDE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
10 de Abril de 2025 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XX | Nº 4.714
Elemento de
Doaperao 3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orça-
Fonte de Recur-
sos:
1.500
mentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orça-
| mentário vigente.
| Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 144
| GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
Programática: |12.122.0016.2022
Projeto de Ativi- 2022: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE
EDUCAÇÃO
' AOS NOVE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
' Prefeita Municipal
LEI Nº 1.814, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
DE 9 DE ABRIL DE 2025.
dade:
Valor: R$ 200.000,00
Elemento de PE DEN SERVIÇOS DE TERCEIROS -
Despesa: PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recur-
Secretaria: [SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: [010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: [147
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercí-
Programática: 12.122.0016.2022
Projeto de Ativi- |2 ANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE
dade: EDI ÇÃO
cio de 2025.
| A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
| usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
| Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações
Valor: IR$ 50.000,00
oia de Des- |, 4.90.51.00-0BRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recur-
Em 1.500
Secretaria: [SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: [010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 153
Programática: 12.361.0009.1052
| abaixo discriminadas, no valor de até R$ 2.285.829,92 (Dois milhões
| duzentos e oitenta e cinco mil oitocentos e vinte e nove reais e no-
1052-CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS POLI-
Projeto de [ESPORTIVAS NAS ESCOLAS — ENSINO FUNDAMEN- enta e dois centavos).
: ITAL>25%
Valor: R$ 70.000,00 Secretaria: [SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS
Elemento de |3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - Local: —Jorosoi SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Despesa: PESSOA JURÍDICA Ficha: 501
fonte deRee 141500 Programática: [15.451.0004. 1011.0000 T
: mm meme — mm * | [Projeto de — |O? (A PAVIMENTAÇÃO, BECURERAÇÃO ASFALTICA E
Secretaria: [SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - Rcade: ES BD, 576 SE
Local: [010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | [Elegante d mismo
Ficha: 163 | jplemento de |4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Programática: |12.361.0009.2090 Fonte de Re- | 701
Projeto de Ati- |2090-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSI- cursos: y
vidade: [NO FUNDAMENTAL — 25% |
Valor: R$ 150.000,00 | [Secretarias *— [SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Elemento de E MO | ÍLocal: (010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Doado: 3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSU | E ao
Fonte de Re- | 4 500 | Programática: [26.782.0004.2044.0000
cursos: - eme | Projeto de Ati- |2044-MANUTEN ÃO, DE PONTES, PONTILHÕES E
Secretaria: [SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ane! R$ 196 aaa
Local: 010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | Es aa, E
Ficha: 165 | [emenes 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Programática: |12.361.0009.2090 | | IFonte de Recur-|> 759
Projeto de Ati- |2090-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSI- | | isos: :
vidade: NO FUNDAMENTAL — 25% |
Valor: R$ 50.000,00 | [Secretaria: — [SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
EE de |4.4.90.51.00-0BRAS E INSTALAÇÕES Local: E qa SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS ,
Fonte de Re- 14 500 | Programática: |26.782.0004.2044.0000
ursos: el | [Projeto de Ati- 2044;/MANUTEN ÃO DE PONTES, PONTILHÕESE | |
Secretaria: [SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. ELAZER | | éade: RS SAE
Local: 010901-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E | | FEjemento de oo. UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
LASER | |Despesa: PESSOA JURÍDICA
Ficha: 302 À Fon
Programática:|13.392.0011.2121 | [Fonte de Recursi2 759
2121-PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS: FESTAS
|
Avvidade: ERAS: ESTIVAIS AMOSTRAS E FEIRAS ota | Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de mar-
Valor: R$ 175.000,00 | ço de 1964, art. 43, 1º, |, para cobertura do crédito de que trata o art.
Elemento de [3.3.90.39.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - | 4º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Superavit Fi-
Despesa: PESSOA JURÍDICA | EnCUio:
Fonte de Re- [1.500 | l . o
cursos: — em e remem | Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes
| Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício
| orçamentário vigente.
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br 491 Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 156/2025/GAB
Pedra Preta, 10 de abril de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis e Decretos.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.806/2025, 1.807/2025, 1.808/2025,
1.809/2025, 1.810/2025, 1.811/2025, 1.812/2025, 1.813/2025, 1.814/2025, 1.815/2025,
1.816/2025 e 1.817/2025 e decretos nº 84/2025, 85/2025, 86/2025, 87/2025, 88/2025, 89/2025,
90/2025, 91/2025, juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
IRACI RA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra raia - MT - Pedra Preta -
ME
Sistema de Apoio ao Lrocendo Legisiaivo
===
[Ni Núme: E |
ES Horário | 11/04/2025 - 17 11/04/2025 - 17:15:3 EE |
saia Ofício nº 156/2025/GAB, de autoria do Executivo Municipal, encaminha Leis |
; Municipais nºs 1.806 a 1.817/2025. DE Desire |
| id ic
| Natureza
Tipo