| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1817 / 2025 |
| Date | 2025-04-09 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025. |
| native_id | 1611 |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.817, DE 9 DE ABRIL DE 2025. Autoriza abertura de Crédito especial no Orçamento Anual do exercício de 2025. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.131.297,99 (Um milhão, cento e trinta e um mil, duzentos e noventa e sete reais e noventa e nove centavos). Secretaria: Local: Ficha: Programática: Projeto de Atividade: Valor: Elemento de Despesa: Fonte de Recursos: Secretaria: Local: Ficha: Programática: Projeto de Atividade: Valor: Elemento de Despesa: Fonte de Recursos: Secretaria: Local: Ficha: Programática: Projeto de Atividade: Valor: Elemento de Despesa: Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 010601- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 505 04.122.0001.1209 1209-AQUISIÇÃO/CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DO ABRIGO ANIMAL R$ 350.000,00 4.4.90.61.00 — AQUISIÇÃO DE IMOVEIS 2.500 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 011101- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 491 10.301.0006.2287 2287-MANUTENÇÃO COM ENCARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE R$ 600.101,67 3.1.90.11.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 2.604 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 011101- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 492 10.301.0006.2288 2288-MANUTENÇÃO COM ENCARGOS DE AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS R$ 181.196,32 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795: dra Preta/MT mete pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita Fonte de Recursos: 2.604 Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º, |, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Superavit Financeiro. Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS NOVE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2025. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — ga bineteOpedrapreta.mt.gov.br 40 de Abril de 2025 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº 4.714 006. [SERIO DE ARBITRAGEM BEACH VOLEI CATEGORIA ADULTO, EQUIPE COMPOSTA POR: ch 19 17 |208: |D5 ÁRBITROS QUE REVEZARÃO NA FUNÇÃO DE ANOTADOR. PARA TORNEIO DE ATÉ 12 |UND O da9 00 [990,00 399º HORAS. e (988, ' 18 1505: SERVIÇO DE ARBITRAGEM FUTEVOLEI: EQUIPE COMPOSTA POR: 03 ÁRBITROS QUE REVE- lo a e 31. 408 |ZARÃO NA FUNÇÃO DE ANOTADOR. PARA TÓRNEIO DE ATÉ 8 HORAS. 599,00 [980,00 po JaGO TESS E ai = 19 E SERVIÇO DE ARBITRAGEM FUTENOLEI: EQUIPE COMPOSTA POR: 03 ÁRBITROS QUE REVE-lyND |20 2. 40. - |ZARÃO NA FUNÇÃO DE ANOTADOR. PARA TORNEIO DE ATÉ 12 HORAS. 038,00 |760,00 401 | | 005. [SERVICO DE ARBITRAGEM VOLEIO CATE ADOR! 2) EQUIPE COMPOSTA POR:O3 || 1 38 »0 205: |RRBITROS QUE REVEZARÃO NA FUNÇÃO DE ANOTADOR. PARÁ TORNEIO DE ATÉ 12H0- |UND |20 940,00 [800,00 402º RAS. og y (906. SERVIÇO DE ARBITRAGEM BEACIA FNE: CATEGORIA ADULTO, EQUIPE COMPOSTA POR: 4 36 » 883 |65 ARBITROS QUE REVEZARÃO NA FUNÇÃO DE ANOTADOR. PARA TORNEIO DE ATE 12 |UND |20 220,00 400,00 403 HORAS. : ; 006. 22 203. SERVIÇO DE ARBITRAGEM BASQUETEBOL: COMPOSTO POR 01 ÁRBITRO POR DIÁRIA. DIARI |50 459,00 [820,00 L Citi 006. p ; 23 |203. |SERVIÇO DE ARBITRAGEM FUTSAL: COMPOSTO POR 01 ÁRBITRO POR DIÁRIA. DIARI |100 459,00 [880.00 1 dt 006. 24 (203. |SERVIÇO DE ARBITRAGEM FUTEBOL SOCIETY: COMPOSTO POR 01 ÁRBITRO POR DIÁRIA. |DIARI [100 569,00 [880,00 li L | | 006. 25 |208. |SERVIÇO DE ARBITRAGEM FUTEBOL CAMPO: COMPOSTO POR 01 ÁRBITRO POR DIÁRIA. |DIARI | |80 648,00 [849,00 006. 7 E ar >6 |208: SERVIÇO DE ARBITRAGEM VOLEIBOL: COMPOSTO POR 01 ÁRBITRO POR DIÁRIA. DIARI |50 498,00 |860,00 408 Ri ne TOTAL DO PROPONENTE 456. L J E oras a dn ja = L [740,00 | Valor Adjudicado: R$1.456.740,00(um milhão quatrocentos e cinquenta e seis mil, setecentos e quarenta reais) PEDRA PRETA, 09 de abril de 2025. VANDERLEI ROBERTO SARTORI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTES E LAZER (PORTARIA Nº 626/2024) e PORTARIA Nº 180, DE 2025 - CONCEDER FÉRIAS REGULARES AO SERVIDOR EDSON CARPENA BERTINETTI DE 9 DE ABRIL DE 2025. Conceder férias regulares ao servidor Edson Carpena Bertinetti. CONSIDERANDO o recebimento do requerimento de férias regulares pro- tocolado pelo Departamento de Recursos Humanos. CONSIDERANDO que o servidor faz jus a referida, adquirida no período | de 21/2/2024 à 20/8/2024. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Conceder férias regulares ao servidor Edson Carpena Bertinetti, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, ocupante do cargo de Técnico em Raio X, a serem usufruídas no período de 12/4/2025 a 3/5/2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Pedra Preta, 9 de abril de 2025. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Registrada nesta Secretaria Publicada no Diário Oficial da AMM. rereneseneerrermereem mrermrmesmeremmmmmsmni msmmn LEI Nº 4.817, DE 2025- AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025. ' Autoriza abertura de Crédito especial no Orçamento Anual do exerci- | cio de 2025. | A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, | usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA ' E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e ' no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dota- Secretaria: AMBIENTE Local: 010601- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Es E MEIO AMBIENTE Ficha: 1505 | iValor: | |Despesa: | Isos: | |Projeto de Ati- | |Projeto de Ativi- ções abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.131.297,99 (Um mi- lhão, cento e trinta e um mil, duzentos e noventa e sete reais e noven- ta e nove centavos). SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO 04.122.0001.1209 1209-AQUISIÇÃO/CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DO ABRIGO ÂNIMAL PS 350.000,00 4.4.90.61.00 — AQUISIÇÃO DE IMOVEIS 2.500 Programática: dade: Elemento de Fonte de Recur- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 011101- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 491 [10.301.0006.2287 2287-MANUTENÇÃO C. [Programática: OM ENCARGOS DE AGENTES vidade: COMUNITÁRIOS DE SAUD! DE 9 DE ABRIL DE 2025. Valor: R$ 600.101,67 | [Elemento de |3.1.90.11.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - | Despesa: PESSOAL CIVIL E diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 495 Assinado Digitalmente 10 de Abril de 2025 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº 4.714 ponto ca Re- 12.604 | Art. 1º Fica aberto no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um 5 * CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | de até R$ 895.000,00 (Oitocentos e noventa e cinco mil reais). Local: 011101- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 11 GET 292 —| | (Secretaria: ]SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (Programática: [10.301.0006.2288 | |Local: 010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Projeto de Ati- [2288-MANUTENÇÃO COM ENCARGOS DE AGENTES | [Éicha: fios vidade: DE COMBATE A ENDEMIAS Programática: |12.361.0009.2090 Valor: R$ 181.196,32 | Projeto de Ati- 2090-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSI- Elemento de” |3.1,90.11,00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - | | [vidade: NO FUNDAMENTAL — 25% Despesa: PESSOAL CIVIL | 'Valor: R$ 720.000,00 Fonte de Re- > 604 ' Elemento de |3.3.90.39.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - cursos: ê | IDespesa: PESSOA JURÍDICA | |Fonte de Re- 4 500 Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de mar- | jcursos: E ço de 1964, art. 43, 81º, |, para cobertura do crédito de que trata o art. | Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Superavit Fi- | |Local: PISO SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. nanceiro. | ÍFicha: 287 E | Programática: |13.122.0001.2026 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes | IProjeto de Ati- [2026-MANUTEN ÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício |vidade: | CULTURA, DESPORTO HAHA orçamentário vigente. | Valor: R$ 125.000,00 a] | |Elemento de 3.1.90.04.00-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMI- Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. * |Despesa: NADO Fonte de Re- GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. Í EoMOSBRS [12500 AOS NOVE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2025. | EEE SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LA- IRAGI FERREIRA DE SOUZA | Local: 010901-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. Prefeita Municipal | - E LAZER | |Ficha: |288 eee | fprogramática: [13.1 22.0001.2026 PORTARIA Nº 179, DE 2025 - CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A | Projeto de Ati- |2026-MANUTEN ÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE SERVIDORA ROSANA DE OLIVEIRA FREITAS. vidade: CULTURA, DESPORTO | |Valor: R$ 50.000,00 Elemento de |3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - DE SIDEIABRIL DE 2028, Despesa: PESSOAL CIVIL Concede licença prêmio a servidora Rosana de Oliveira Freitas. Fonte de Recur-| 4 590 sos: ” CONSIDERANDO o recebimento do requerimento de licença prêmio pro- | tocolado pelo Departamento de Recursos Humanos. CONSIDERANDO que a servidora faz jus a referida, adquirida no período | de 6/1/2016 à 5/1/2021. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, | no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Conceder licença prêmio a servidora Rosana de Oliveira Freitas, | lotadana Secretaria Municipal de Saúde, concursada no cargo de auxilia administrativo, a serem usufruídas no período de 1/4/2025 à 30/4/2025, 01/5/2025 à 30/5/2025 e de 2/6/2025 à 1/7/2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Pedra Preta, 9 de abril de 2025. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Registrada nesta Secretaria e Publicada no Diário Oficial da AMM. erraram DECRETO Nº 86, DE 2025 - FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025. DE 9 DE ABRIL DE 2025. Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de | 2025. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO | GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. | CONSIDERANDO a Lei nº 1.808, de 9 de abril de 2025. diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br ho Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de | 1964, art. 43, 81º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º des- ta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações. Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Local: 010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Ficha: 141 Programática: 12.1 22.0016.2022 Projeto de Ativi- 2022 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE dade: EDUCAÇÃO a] Valor: R$ 200.000,00 Elemento de Despesa: [3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO Fonte de Recur- Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | Local: 010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | IFicha: cujas * |Programática: 12.122.0016.2022 | |Projeto de Ativi- 2022 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE | |dade: EDUCAÇÃO Valor: R$ 200.000,00 ' Elemento de |3.3.90.39.00- UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - * |Despesa: PESSOA JURÍDICA Secretaria: (a MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Local: 010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Ficha: 147 Programática: 12.122.0016.2022 Projeto de Ativi- 2022 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE dade: EDUCAÇÃO Valor: R$ 50.000,00 | [Elemento de Des- |4.4.90.51,00-0BRAS E INSTALAÇÕES 496 Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OFÍCIO Nº 156/2025/GAB Pedra Preta, 10 de abril de 2025. A Sua Excelência o Senhor Laudir Martarello Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis e Decretos. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.806/2025, 1.807/2025, 1.808/2025, 1.809/2025, 1.810/2025, 1.811/2025, 1.812/2025, 1.813/2025, 1.814/2025, 1.815/2025, 1.816/2025 e 1.817/2025 e decretos nº 84/2025, 85/2025, 86/2025, 87/2025, 88/2025, 89/2025, 90/2025, 91/2025, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, IRACI RA DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br ra cipal de P Pedra Preta - ME - Pedra Preta - II h E Sistema de Apoio ao Processo Lepiálitido ) add | 000945 Casa a COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/04/11000945 | | Número / Ano o | 0009452025 a ; q fe | 11/04/2028 = 17:15:36. 00 — PER Ofício nº 156/2025/CAB, de autoria do Executivo Martial encarninha Leis | | Municipais nºs 1.306 a 1.817/2025. f Sb demS. | Documento = nero K | P áginas IL E | Emidas por | cisinha a