norma nº 1818/2025

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.818, DE 23 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito especial no
Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 130.000,00
(cento e trinta mil reais).
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
010901-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
506
13.392.0011.2121
2121-PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS: FESTAS CULTURAIS, FESTIVAIS, AMOSTRAS E
FEIRAS CULTURAIS
R$ 130.000,00
3.3.50.43.00-SUBVENÇÕES SOCIAIS
1.500
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 818,
Il, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da
Anulação das Seguintes Dotações;
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
010301-SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
026
04.122.0001.2013
2013-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROCON
R$ 65.000,00
3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
010901-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER
302
13.392.0011.2121
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centrg, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapret gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
2121-PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS: FESTAS CULTURAIS, FESTIVAIS, AMOSTRAS E
Projeto de Atividade: FEIRAS CULTURAIS
Valor: R$ 65.000,00
El to d
edema s 3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos: 1.500
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2025.
IRACI 74 SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
24 de Abril de 2025 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XX | Nº 4.722
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta, 17 de abril de 2025.
Tatiane Coelho Antunes
Secretária Municipal de Assistência Social
Portaria nº 454/2022
TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU JUNTO A (SEMA), O
LICENCIAMENTO AMBIENTAL NA MODALIDADE LICENÇA POR
ADESÃO E COMPROMISSO (LAC), PARA RECUPERAÇÃO DE
RODOVIAS E ESTRADAS VICINAIS NÃO PAVIMENTADAS — FURNAS
i
|
O município de Pedra Preta, pessoa jurídica de direito público com |
sede na Av. Fernando Correa da Costa, 940 - Centro, Pedra Preta - MT, |
78795-000, inscrita no CNPJ 03.773.942/0001-09, torna público que re- |
quereu junto a Secretaria de Estadual de Meio Ambiente (SEMA), o licen- |
ciamento ambiental na modalidade Licença por Adesão e Compromisso |
(LAC), para Recuperação de Rodovias e estradas vicinais não pavimenta- |
das — Assentamento Furnas — Trecho: EntrºBR 364 — PA Wilson Medeiros |
(Sítio Nossa Senhora Aparecida) Extensão: 36,99 km, zona rural do Muni- |
cípio de Pedra Preta/MT.. |
LEI Nº 1.818, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
DE 23 DE ABRIL DE 2025.
i
Autoriza abertura de Crédito especial no Orçamento Anual do exerci- |
cio de 2025.
|
|
1]
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA |
E PROMULGA A SEGUINTE LEI: |
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no |
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações |
abaixo discriminadas, no valor de até R$ 130.000,00 (cento e trinta mil
reais).
Secretaria: [SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER |
Loc: PAOPIIESECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E | |
5 SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E ADMI-
| |Secretaria: NISTRAÇÃO G:
| ILocal: 010301-SECRETARIA GERAL DE COORDENAÇÃO E
: ADMINISTRAÇÃO
| |Ficha: 026
| |Programática:
Projeto de Ativi- |2013-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROCON
Valor: R$ 65.000,00
Elemento de [3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
Despesa: PESSOA JURÍDICA |
Fonte de Recur-
sos: EE ly -500
Secretaria: [SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E LAZER |
Eca 010901-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESP. E
| : LAZER
Ficha: 302
| Programática:
| |Projeto de
| peito do na ESTIVAIS, AMOSTRAS E FEIRAS CULTU-
| |Valor: R$ 65.000,00
Elemento de |3.3.90.39.00-QUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
| |Despesa: -|PESSOA JURÍDICA dl
Fonte de Re- |, 500
Ficha: [506
Programática:|13.392.0011.2121 1
Projeto de 2121-PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS: FESTAS
Atividade: CULTURAIS, FESTIVAIS, AMOSTRAS E FEIRAS CULTU-
É RAIS
Valor: R$ 130.000,00
Elemento dt
espião |3.3.50.43.00-SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte de Re-
cursos: E -500
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de mar-
go de 1964, art. 43, 81º, III, para cobertura do crédito de que trata o art.
1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das
Seguintes Dotações;
04.122.0001.2013
13.392.0011.2121
2121-PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS: FESTAS
cursos:
| Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orça-
mentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orça-
| mentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
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DECRETO Nº 102, DE 2025 - FICA ABERTO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
DE 23 DE ABRIL DE 2025.
Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO a Lei nº 1.822, de 23 de abril de 2025.
Art. 1º Fica aberto no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 629.300,00 (Seiscentos e vinte
e nove mil e trezentos reais), no Orçamento Anual do exercício de 2025, para reforço das seguintes dotações:
Secretaria: SECRETARIA DE SAUDE E]
Local: 011102 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 417
Programática: 10.302.0005.2045
Projeto de Atividade:
2045 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAUDE
Valor: R$ 83.000,00
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos: |1.500
Secretaria: SECRETARIA DE SAUDE
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
554
Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 169/2025/GAB
Pedra Preta, 24 de abril de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.818/2025, 1.819/2025, 1.820/2025, 1.821/2025
e 1.822/2025, juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
IRACI FERRE E SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
E" Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - |||) | || | |
MT
É Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001011
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/04/25001011
Número / Ano 001011/2025
Data / Horário 25/04/2025 - 18:03:36
Assunto Leis Municipais nº 1.818 a 1.822/2025.
Interessado Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal
Natureza Administrativo
Tipo Documento
Número Páginas
Cidinha
Emitido por