| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1819 / 2025 |
| Date | 2025-04-23 |
| Ementa | Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público de que trata o art. 37,IX da Constituição Federal, o art. 68, VI da Lei Orgânica Municipal e art. 2º, V da Lei Complementar Municipal nº 017, de 2014, no âmbito das Secretarias Municipais. |
| native_id | 1615 |
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