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norma nº 1819/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1819 / 2025
Date 2025-04-23
EmentaAutoriza a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público de que trata o art. 37,IX da Constituição Federal, o art. 68, VI da Lei Orgânica Municipal e art. 2º, V da Lei Complementar Municipal nº 017, de 2014, no âmbito das Secretarias Municipais.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.819, DE 23 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza a contratação de pessoal por tempo
determinado, para atender as necessidades
temporárias de excepcional interesse público de
que trata o art. 37, IX da Constituição Federal, o art.
68, VI da Lei Orgânica Municipal e art. 2º, V da Lei
Complementar Municipal nº 017, de 2014, no
âmbito das Secretarias Municipais.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a realização de contratação de pessoal por tempo determinado, para
atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público de que trata o art. 37, IX da
Constituição Federal, o art. 68, VI da Lei Orgânica Municipal e art. 2º, V da Lei Complementar Municipal
nº 017, de 2014, no âmbito das Secretarias Municipais.
Art. 2º O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta lei será feito mediante
processo seletivo simplificado nos termos e prazos estabelecidos pela Lei Complementar Municipal nº
017, de 2014, que dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público no âmbito da
Administração Municipal.
Parágrafo único O prazo de vigência do processo de contratação será de 1 (um) ano,
podendo haver a prorrogação por igual período em caso de interesse público devidamente justificado.
Art. 3º Fica autorizada a contratação de pessoal por tempo determinado conforme
discriminado no quadro abaixo:
CARGA H.
CARGOS REQUISITOS VAGAS SEMANAL SALÁRIOS
Agente Administrativo Ensino Médio Completo Cadastro Reserva | 40 Horas R$ 1.766,93
Agente de Vigilância Ensino Fundamental Incompleto Cadastro Reserva | 40 Horas R$ 1.518,00
Almoxarife Ensino Médio Completo Cadastro Reserva | 40 horas R$ 1.739,92
Ensino Superior Completo em Serviço | 02 vagas + 30 horas R$ 4.578,79
Assistente Social Social e Registro no Conselho Cadastro Reserva
02 vagas + 40 horas R$ 1.518,00
Auxiliar de Serviços Gerais | Ensino Fundamental Incompleto Cadastro Reserva
Auxiliar em Saúde Bucal Ensino! Médio, Completo. e). “turso Cadastro Reserva | 40 Horas R$ 1.518,00
Específico e Registro no CRO
Bioquímico/Farmacêutico urso: no Superior Completo Esdistio Raservar::)/40 foras R$ 4.578,79
40 horas Farmácia/Bioquímico
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP o ca Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br ineteO pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Contínua/Merendeira E
Ensino Fundamental Incompleto Cadastro Reserva |40horas R$ 1.518,00
Curso Superior Completo em Enfermagem
Enfermeiro e Registro no Conselho Regional de| Cadastro Reserva |40 Horas R$ 4.578,79
Enfermagem
. E Superior Completo em Engenharia +
Engenheiro Civil á E 8 Cadastro Reserva |40 horas R$ 9.157,56
Registro no CREA
a Curso Superior Completo em Fisioterapia
Fisioterapeuta . 30 horas R$ 3.618,15
e Registro no COFFITO = Conselho Cadastro Reserva
Mecânico de Máquinas Ensino Fundamental completo+ | Olvaga + Cadastro
od ea 40 horas R$ 2.310,20
Pesada experiência de no mínimo 1 ano. Reserva
Médico de Hospital e/ou . no '
. , Curso Superior em Medicina e Registro no
Unidade (s) de Saúde E
o. . Conselho Profissional = CRM — Conselho | Cadastro Reserva |40horas R$ 18.315,11
Municipal (regime Resionai de Media
edicina.
plantão 12x36) E
Médico PSFs (Urbano ou | Curso Superior em Medicina e Registro no
Rural) ou Unidade de Conselho Profissional = CRM — Conselho | Cadastro Reserva | 40 horas R$ 13.085,96
Saúde Regional de Medicina.
Curso Superior Completo em Medicina 40 horas R$ 5.907,57
Médico Veterinário Veterinária Cadastro Reserva
03 vagas +
Monitor Ensino Médio Completo s 40 horas R$ 1.631,11
Cadastro Reserva
Ensino Fundamental Incompleto CNH na | 04 vagas + RS 2.153,44
Motorista um ú É 40 horas
categoria “D Cadastro Reserva
Motorista — caminhão Ensino Fundamental Incompleto CNH na
ri E Cadastro Reserva | 40 horas R$ 2.153,44
caçamba categoria “D'
Motorista — carreta Ensino Fundamental Incompleto CNH na
. ii Cadastro Reserva |40 horas R$ 2.153,44
prancha categoria “E”
Ensino Superior Completo em Nutrição e 40 horas R$ 3.663,04
Nutricionista Registro no Conselho Cadastro Reserva
Ensino Superior Completo em 40 horas R$ 4.578,79
Odontologia e Registro no Conselho de
classe = CRO — Conselho Regional de | 03 vagas+
Odontólogo Odontologia Cadastro Reserva
ea Ensino Fundamental Incompleto — CNH na
Operador de Máquinas ur . 04 vagas +
. categoria “C"ou superior + Curso de 40 Horas R$ 2.310,20
Pesadas/Motoniveladora o = Cadastro Reserva
formação de no mínimo 40 horas.
Ensino Fundamental Incompleto — CNH na 40 horas
Operador de Máquinas categoria “D”“ou superior + Curso de RS 2.310,20
Pesadas/Pá Carregadeira | formação de no mínimo 40 horas Cadastro Reserva
Ensino Fundamental Incompleto -—- CNH na
Operador de Máquinas categoria “C"ou superior + Curso de | Cadastro Reserva 40 Horas R$ 2.310,20
Pesadas/PC formação de no mínimo 40 horas.
Ensino Fundamental Incompleto — CNH na Ts aatr Cadastro
Operador de Máquinas categoria “C"ou superior + Curso de gui 40 Horas R$ 2.310,20
Pesadas/Retroescavadeira | formação de no mínimo 40 horas.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 7879:
5-000 pégira Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabine drapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Curso Superior de Licenciatura Plena nas
Áreas especifica da Educação (Pedagogia, 08 É
vagas
Professor História, Língua Portuguesa, Geografia, E 30 Horas R$ 3.833,37
pie ssa Er Cadastro Reserva
Ciências Biológicas, Matemática e
Educação Física)
Ensino Superior Completo em Psicologia e
Registro no Conselho = CRP — Conselho | 02 vagas + 40 horas R$ 4.578,79
Psicólogo Regional de Psicologia. Cadastro Reserva
Ensino Médio Completo — Técnico em
Técnico de Enfermagem Enfermagem = Regiso no Concelho E Cadastro Reserva | 40 horas R$ 1.739,92
COREN- Conselho Regional de
Enfermagem
Curso Médio Profissionalizante ou Ensino
Médio Completo + Curso 40 Horas R$ 1.725,25
Profissionalizante em técnico em| Cadastro Reserva
laboratório ou técnico em enfermagem
Técnico de Laboratório
Ensino Médio Completo e Curso Técnico
em Radiologia e Registro no Conselho =
Técnico em Radiologia 8 e era Cadastro Reserva | 24 Horas R$ 1.739,92
CRTR — Conselho Regional de Técnico em
Radiologia.
Ensino Médio Completo e Curso
Técnico em Saúde Bucal | Específico e Registro no CRO = Conselho 40 Horas | R$ 1.739,92
. . Cadastro Reserva
Regional de Odontologia.
Observação: * A lotação dos Professores será realizada por horas aula.
Parágrafo único. Os candidatos classificados para cadastro reserva serão mantidos em
cadastro durante o prazo de validade do processo seletivo simplificado e poderão ser convocados em
função da disponibilidade de vagas futuras e temporárias, para substituição de servidores de carreira
que no período de validade do processo seletivo simplificado que se afastarem de seus cargos por
motivo de licenças/afastamentos regularmente concedidos e/ou para situações temporárias de
excepcional interesse público.
Art. 4º O Executivo Municipal deverá demonstrar/indicar a cada ato administrativo de
contratação temporária o nome e número de matrícula do servidor de carreira que estará sendo
substituído por temporário e/ou declarar a situação de necessidade temporária a que se deve à
contratação temporária pretendida, bem como especificar o prazo de validade do contrato temporário.
Parágrafo único. O Executivo Municipal divulgará mensalmente quadro atualizado dos
servidores contratados por meio do processo seletivo simplificado, indicando o nome do servidor
substituído, motivo, lotação, prazo de validade do contrato temporário e posterior aditivo, caso haja.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
24 de Abril de 2025 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XX | Nº 4.722
Fonte: 1600.0000.00.00 — Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS |
Prov. do Governo Federal — Bloco de Manut. das Ações e Serv. Públicos |
de Saúde...
R$ 721.200,00
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde.
Sub Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa: 0012 — Atendimento de Média e Alta Complexidade.
Projeto/Atividade: 2071 — Manut. e Encargos com o Hospital Municipal.
Elemento de Despesa:
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Red. 290).
Fonte: 1500.1002.00.00 — Identificação das despesas com ações e servi-
COS publIcosideSANÃO, et coteitiaco tive horta iaaselice ore erra risE veneno
ndo nouêpanenba R$ 190.000,00
Total-da anulação; s.ss.siisasiesseseieremeresideaiinans cinto atrasa
1.001.200,00
R$
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, |
em 22 de abril de 2025.
ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PORTARIA Nº 198, DE 2025 - CONCEDER FÉRIAS REGULARES A
SERVIDORA ELAINE CRISTINA GOMES.
DE 23 DE ABRIL DE 2025.
Conceder férias regulares a servidora Elaine Cristina Gomes.
CONSIDERANDO o recebimento do requerimento de férias regulares pro-
tocolado pelo Departamento de Recursos Humanos.
CONSIDERANDO que a servidora faz jus a referida, adquirida no período
de 2/9/2022 à 1/9/2023.
Dispõe sobre reassunção ao cargo funcionária que estava de licença sem
remuneração, e dá outras providências.
CONSIDERANDO o oficio nº 323/2025/SMS
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art.1º Conceder o retorno da licença sem remuneração, oferecida pe-
la Portaria nº 394, de 8 de agosto de 2023, devendo reassumir suas
funções a partir de 21 de abril de 2025, no cargo de farmacêutica/
bioquímica a senhora Edcleuma da Silva Machado, junto a Secreta-
ria Municipal de Saúde, no departamento de Vigilância em Saúde.
Art.2ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroa-
gindo efeitos à 21 de abril de 2025.
Pedra Preta, 23 de abril de 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
| Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial da AMM.
LEI Nº 1.819, DE 2025 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL
POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES
TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
DE 23 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as
| necessidades temporárias de excepcional interesse público de que trata o
| art. 37, IX da Constituição Federal, o art. 68, VI da Lei Orgânica Municipal
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, |
no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder férias regulares a servidora Elaine Cristina Gomes, lota- |
da na Secretaria Geral de Coordenação Administrativa, ocupante do cargo
de Continua/Merendeira, a serem usufruídas no período de 2/5/2025 à 31/
5/2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta, 23 de abril de 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial da AMM.
PORTARIA Nº 199, DE 2025 - DISPÕE SOBRE REASSUNÇÃO AO
CARGO FUNCIONÁRIA QUE ESTAVA DE LICENÇA SEM
REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DE 23 DE ABRIL DE 2025
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br
552
e art. 2º, V da Lei Complementar Municipal nº 017, de 2014, no âmbito das
Secretarias Municipais.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a realização de contratação de pessoal por tempo
determinado, para atender as necessidades temporárias de excepcional
interesse público de que trata o art. 37, IX da Constituição Federal, o art.
68, VI da Lei Orgânica Municipal e art. 2º, V da Lei Complementar Munici-
pal nº 017, de 2014,no âmbito das Secretarias Municipais.
Art. 2º O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta lei
será feito mediante processo seletivo simplificado nos termos e prazos es-
tabelecidos pela Lei Complementar Municipal nº 017, de 2014, que dispõe
sobre a contratação temporária de excepcional interesse público no âmbi-
to da Administração Municipal.
Parágrafo único O prazo de vigência do processo de contratação será de
| 1 (um) ano, podendo haver a prorrogação por igual período em caso de
interesse público devidamente justificado.
Art. 3º Fica autorizada a contratação de pessoal por tempo determinado
conforme discriminado no quadro abaixo:
CARGOS REQUISITOS vacas |SemanaL SALÁRIOS
seno Adminis- |Ensino Médio Completo passo 40 Horas lis
Agente de Vigi- [Ensino Fundamental In-[Cadastro R$ 1.
láficia a completo Reserva |O Horas [578,00
Almoxarife Ensino Médio Completo padstro 40 horas o gp
: |Ensino Superior Com- pets R$4
Assistente Social |pleto em Serviço Social adastro 30 horas 578,79
ao Registro no Conselho |Boserva
Auxiliar de Servi- |Ensino Fundamental In-/02 va- R$ 1.
ços Gerais = [EnsreE as + [40 horas [578,60
Assinado Digitalmente
| Cadastro, | [Es pao Ensino Médio Completo|
= 4 ' ; peserea o SE — Teênica am saiu: Ra R$
Auxiliar em Saú- E ao Cadastro!y, | ermagem. 1 eno= COREN ts Reserva [40 horas [539 92
de Bucal “|Registro no GRO Reserva | Estho Regional de En-
TT EEE EEE EO ER fx dá | ps fermagem
imacêutico 40 ho- |pleto Farmácia/Bioqui- [Cadastro R$4 | Curso Médio Profissio-
pRacetico 40 ho- pleto Farmácia/Bioqui- [Reserva 40 horas 578,79 | nalizante mi Ensino,
" al = E ITéci ompleto + Cur-
Continua/Meren- Ensino Fundamental In-/Cadastro| R$1. | [Técnico de Labo- [Medio compl Cadastro R$1.
ldeira completo Reserva |£0 horas 1518,00. | | ratório Em teoria am Tabor Reserva [40 Horas |735 55
Curso Su ertor Com- || pero ou técnico em en-
. pleto em Enfermagem |cgastro R$4 | fermagem
Enfermeiro e Registro no Conselho 40 Horas > | edi
Regiônal de Enferma- [Reserva 578,79 | ER a E Guiso feno emo? E R$ 4
ea (Pa — écnico em Radi-|Radiologia e Registro [Cadastro g
+. [Superior Completo em |cadastro R$ 9 | ologia no Conselho = CRTR — |Reserva |24 Horas 739,92
Engenheiro Civil Engenharia + Registro |Reserva [40 horas Res 56 | Conselho Regional de
E no CREA esa Edited gi 11 Técnico em Radiologia.
Curso Superior Com- | Ensino Médio Completo
dei leto em Fisioterapia e |Cadastro! R$3. Qurie ". |e Curso Específico e
Fisioterapeuta a 30 horas | |Técnico em Saú- E Cadastro R$ 1.
egistro no COFFITO =|Reserva 618,15 | Registro no CRO = 40 Horas
Conselho o sho À de Bucal Conselho Regional de Reserva 739,92
j Oivaga E ontologia.
i Ensino Fundamental
Nicaiico de Ma completo+ experiência die 40 horas do | Ea E
a de no mínimo 1 ano. Raserva E | Observação: * A lotação dos Professores será realizada por horas au-
Médico do Hosp (curso Su er em Me- Í la.
(5) de. Saúde Ma- Conselho Erofissional = fedastro 40 horas Rio | Parágrafo único. Os candidatos classificados para cadastro reserva se-
nicipal (regime — CRM — Conselho Regi- : | rão mantidos em cadastro durante o prazo de validade do processo sele-
lantão 12x36) ijonal de Medicina. EXE RENA Es a
Médico PSF: Curso Superior em Me- EE * tivo simplificado e poderão ser convocados em função da disponibilidade
pelio 4 dicina e Registro no id fi ári bstituição d idores d rreira
(Urbano ou Ru- - [Cadastro R$ 13. e vagas futuras e ternporárias, para substituição de servidores de carre
ral) ou Unidade Conselho Profissional = Reserva 40 horas 085,96 |] É E É diana
de Saúde CRM — Conselho Regi- ) | que no período de validade do processo seletivo simplificado que se afas-
a | tarem de seus cargos por motivo de licenças/afastamentos regularmente
piodico Veteriná- leto em Medicina Ve- padaria 40 horas DS: | concedidos e/ou para situações temporárias de excepcional interesse pú-
erinária ' É ir
- | blico.
03 va- |
Monitor Ensino Médio Completo 228 2 + 040 horas a | Art. 4º O Executivo Municipal deverá demonstrar/indicar a cada ato admi-
Reserva É | nistrativo de contratação temporária o nome e número de matrícula do ser-
Ensino Fundamental In- pias R$2 | vidor de carreira que estará sendo substituído por temporário e/ou declarar
Motorista Coe CNH na cate- IBadastro|40 horas |753/44 | a situação de necessidade temporária a que se deve à contratação tem-
- Reserva | porária pretendida, bem como especificar o prazo de validade do contrato
Motorista — cami- Reino Ron Ee Cadastro|49 horas |R$.2. | temporário.
nhão caçamba Igora Dr. a dpEa 153,44 É | DADE a ,
RR “Ensino Fundamental In- | Parágrafo único. xecutivo Municipal divulgará mensalmente quadro
po carre completo CNH na cate- padeiro 40 horas R$24 | atualizado dos servidores contratados por meio do processo seletivo sim-
ESTE Superior Com- EEE R$3 | plificado, indicando o nome do servidor substituído, motivo, lotação, prazo
Nutricionista pas em Nutrição & Re- |paSaSro|40 horas 663,04 | | de validade do contrato temporário e posterior aditivo, caso haja.
Ensino Su erior Com-. Rs in Ss | Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Odontólogo EC ROS iastro|80 horas [8a | GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
Egnselho Regional de . Reserva | AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2025.
Ensino Fundamental In- | IRACI FERREIRA DE SOUZA
nara ce Ma nt CNH na ca- pias Pajui R$ 2 |
quinas Pesadas/ |tegoria “C"ou superior + oras ; i ici
Motoniveladora [Curso de formação de Res asio 910,20 | Prefeita Municipal
no mínimo 40 horas. |
Ensino Fundamental In-
Operador de Má- icompleto — CNH na ca- |6 gastro R$2 | PORTARIA Nº 001 DE ABRIL DE 2025 - CONVOCA A 3º
quinas Pesadas/ itegoria D'ou superior +|passrva |40 horas [370,50 | CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
'á Carregadeira [Curso de Formação de y |
no mínimo oras Í E sa Ra ai :
E : E EnSinGEURda mental ino | | Convoca a 3º Conferência Municipal dos direitos da pessoa idosa
gúlas eba fsgoria “6rou superar + gacasro 140 Horas do | A Secretária Municipal de Assistência Social no uso de suas atribuições
urso de formação de K | legais.
no mínimo 40 horas. | 5
Ensino Fundamental In-l94 vaga | RESOLVE:
Operador de Má- |completo — CNH na ca- |; (4 R$2 |
uinas Pesadas/ itegoria 'C'ou superior +ji ct |40 Horas 31020 | Art. 1º Fica convocada a 3º Conferência Municipal dos direitos da pessoa
etroescavadeira|Curso de formação de |, y |. É E E
no mínimo 40 horas. eserva | idosa, a ser realizada no dia 29 de abril de 2025, em Pedra Preta-MT, ten-
Curso Upon de Li- | do como tema central: “Envelhecimento multicultural e democracia: urgên-
Asia ne os va | cia por equidade, direitos e participação”.
Professor Histón Lingua o o! astro 30 Horas Biz | Art. 2º A Secretaria Municipal de Assistência Social e o Conselho Munici-
ra sto Reserva E | pal dos Direitos da Pessoa Idosa darão publicidade aos resultados da 3º
ática e Educação Fií- ' Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
m ) |
sica
Ensino Superior Com- | Art. 3º As despesas com a organização e a realização da 3º Conferência
icô leto em Fsicologia e pese R$4 | dos Direitos da Pessoa Idosa correrão à conta das dotações orçamentári-
Psicólogo egistro no Conselho = [ki + o)40 horas [558 79 H - ú
— Conselho Regi- |Beserva ú | as consignadas a Secretaria Municipal de Assistência social.
É onal de Psicologia. * NS |
diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br 553 Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 169/2025/GAB
Pedra Preta, 24 de abril de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.818/2025, 1.819/2025, 1.820/2025, 1.821/2025
e 1.822/2025, juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
IRACI FERRE E SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
001011
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
LCD Õco
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/04/25001011
T————————————————————————eeeeeeeee
Número / Ano 001011/2025
LL
Data / Horário 25/04/2025 - 18:03:36
Assunto Leis Municipais nº 1.818 a 1.822/2025.
>>>
nt |
Interessado Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal
SA SS
Natureza Administrativo
EC Ee OA
LE
Tipo Documento Lei
Número Páginas
=""——————
Emitido por Cidinha

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