| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1819 / 2025 |
| Date | 2025-04-23 |
| Ementa | Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público de que trata o art. 37,IX da Constituição Federal, o art. 68, VI da Lei Orgânica Municipal e art. 2º, V da Lei Complementar Municipal nº 017, de 2014, no âmbito das Secretarias Municipais. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.819, DE 23 DE ABRIL DE 2025. Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público de que trata o art. 37, IX da Constituição Federal, o art. 68, VI da Lei Orgânica Municipal e art. 2º, V da Lei Complementar Municipal nº 017, de 2014, no âmbito das Secretarias Municipais. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica autorizada a realização de contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público de que trata o art. 37, IX da Constituição Federal, o art. 68, VI da Lei Orgânica Municipal e art. 2º, V da Lei Complementar Municipal nº 017, de 2014, no âmbito das Secretarias Municipais. Art. 2º O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta lei será feito mediante processo seletivo simplificado nos termos e prazos estabelecidos pela Lei Complementar Municipal nº 017, de 2014, que dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público no âmbito da Administração Municipal. Parágrafo único O prazo de vigência do processo de contratação será de 1 (um) ano, podendo haver a prorrogação por igual período em caso de interesse público devidamente justificado. Art. 3º Fica autorizada a contratação de pessoal por tempo determinado conforme discriminado no quadro abaixo: CARGA H. CARGOS REQUISITOS VAGAS SEMANAL SALÁRIOS Agente Administrativo Ensino Médio Completo Cadastro Reserva | 40 Horas R$ 1.766,93 Agente de Vigilância Ensino Fundamental Incompleto Cadastro Reserva | 40 Horas R$ 1.518,00 Almoxarife Ensino Médio Completo Cadastro Reserva | 40 horas R$ 1.739,92 Ensino Superior Completo em Serviço | 02 vagas + 30 horas R$ 4.578,79 Assistente Social Social e Registro no Conselho Cadastro Reserva 02 vagas + 40 horas R$ 1.518,00 Auxiliar de Serviços Gerais | Ensino Fundamental Incompleto Cadastro Reserva Auxiliar em Saúde Bucal Ensino! Médio, Completo. e). “turso Cadastro Reserva | 40 Horas R$ 1.518,00 Específico e Registro no CRO Bioquímico/Farmacêutico urso: no Superior Completo Esdistio Raservar::)/40 foras R$ 4.578,79 40 horas Farmácia/Bioquímico Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP o ca Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br ineteO pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita Contínua/Merendeira E Ensino Fundamental Incompleto Cadastro Reserva |40horas R$ 1.518,00 Curso Superior Completo em Enfermagem Enfermeiro e Registro no Conselho Regional de| Cadastro Reserva |40 Horas R$ 4.578,79 Enfermagem . E Superior Completo em Engenharia + Engenheiro Civil á E 8 Cadastro Reserva |40 horas R$ 9.157,56 Registro no CREA a Curso Superior Completo em Fisioterapia Fisioterapeuta . 30 horas R$ 3.618,15 e Registro no COFFITO = Conselho Cadastro Reserva Mecânico de Máquinas Ensino Fundamental completo+ | Olvaga + Cadastro od ea 40 horas R$ 2.310,20 Pesada experiência de no mínimo 1 ano. Reserva Médico de Hospital e/ou . no ' . , Curso Superior em Medicina e Registro no Unidade (s) de Saúde E o. . Conselho Profissional = CRM — Conselho | Cadastro Reserva |40horas R$ 18.315,11 Municipal (regime Resionai de Media edicina. plantão 12x36) E Médico PSFs (Urbano ou | Curso Superior em Medicina e Registro no Rural) ou Unidade de Conselho Profissional = CRM — Conselho | Cadastro Reserva | 40 horas R$ 13.085,96 Saúde Regional de Medicina. Curso Superior Completo em Medicina 40 horas R$ 5.907,57 Médico Veterinário Veterinária Cadastro Reserva 03 vagas + Monitor Ensino Médio Completo s 40 horas R$ 1.631,11 Cadastro Reserva Ensino Fundamental Incompleto CNH na | 04 vagas + RS 2.153,44 Motorista um ú É 40 horas categoria “D Cadastro Reserva Motorista — caminhão Ensino Fundamental Incompleto CNH na ri E Cadastro Reserva | 40 horas R$ 2.153,44 caçamba categoria “D' Motorista — carreta Ensino Fundamental Incompleto CNH na . ii Cadastro Reserva |40 horas R$ 2.153,44 prancha categoria “E” Ensino Superior Completo em Nutrição e 40 horas R$ 3.663,04 Nutricionista Registro no Conselho Cadastro Reserva Ensino Superior Completo em 40 horas R$ 4.578,79 Odontologia e Registro no Conselho de classe = CRO — Conselho Regional de | 03 vagas+ Odontólogo Odontologia Cadastro Reserva ea Ensino Fundamental Incompleto — CNH na Operador de Máquinas ur . 04 vagas + . categoria “C"ou superior + Curso de 40 Horas R$ 2.310,20 Pesadas/Motoniveladora o = Cadastro Reserva formação de no mínimo 40 horas. Ensino Fundamental Incompleto — CNH na 40 horas Operador de Máquinas categoria “D”“ou superior + Curso de RS 2.310,20 Pesadas/Pá Carregadeira | formação de no mínimo 40 horas Cadastro Reserva Ensino Fundamental Incompleto -—- CNH na Operador de Máquinas categoria “C"ou superior + Curso de | Cadastro Reserva 40 Horas R$ 2.310,20 Pesadas/PC formação de no mínimo 40 horas. Ensino Fundamental Incompleto — CNH na Ts aatr Cadastro Operador de Máquinas categoria “C"ou superior + Curso de gui 40 Horas R$ 2.310,20 Pesadas/Retroescavadeira | formação de no mínimo 40 horas. Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 7879: 5-000 pégira Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabine drapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita Curso Superior de Licenciatura Plena nas Áreas especifica da Educação (Pedagogia, 08 É vagas Professor História, Língua Portuguesa, Geografia, E 30 Horas R$ 3.833,37 pie ssa Er Cadastro Reserva Ciências Biológicas, Matemática e Educação Física) Ensino Superior Completo em Psicologia e Registro no Conselho = CRP — Conselho | 02 vagas + 40 horas R$ 4.578,79 Psicólogo Regional de Psicologia. Cadastro Reserva Ensino Médio Completo — Técnico em Técnico de Enfermagem Enfermagem = Regiso no Concelho E Cadastro Reserva | 40 horas R$ 1.739,92 COREN- Conselho Regional de Enfermagem Curso Médio Profissionalizante ou Ensino Médio Completo + Curso 40 Horas R$ 1.725,25 Profissionalizante em técnico em| Cadastro Reserva laboratório ou técnico em enfermagem Técnico de Laboratório Ensino Médio Completo e Curso Técnico em Radiologia e Registro no Conselho = Técnico em Radiologia 8 e era Cadastro Reserva | 24 Horas R$ 1.739,92 CRTR — Conselho Regional de Técnico em Radiologia. Ensino Médio Completo e Curso Técnico em Saúde Bucal | Específico e Registro no CRO = Conselho 40 Horas | R$ 1.739,92 . . Cadastro Reserva Regional de Odontologia. Observação: * A lotação dos Professores será realizada por horas aula. Parágrafo único. Os candidatos classificados para cadastro reserva serão mantidos em cadastro durante o prazo de validade do processo seletivo simplificado e poderão ser convocados em função da disponibilidade de vagas futuras e temporárias, para substituição de servidores de carreira que no período de validade do processo seletivo simplificado que se afastarem de seus cargos por motivo de licenças/afastamentos regularmente concedidos e/ou para situações temporárias de excepcional interesse público. Art. 4º O Executivo Municipal deverá demonstrar/indicar a cada ato administrativo de contratação temporária o nome e número de matrícula do servidor de carreira que estará sendo substituído por temporário e/ou declarar a situação de necessidade temporária a que se deve à contratação temporária pretendida, bem como especificar o prazo de validade do contrato temporário. Parágrafo único. O Executivo Municipal divulgará mensalmente quadro atualizado dos servidores contratados por meio do processo seletivo simplificado, indicando o nome do servidor substituído, motivo, lotação, prazo de validade do contrato temporário e posterior aditivo, caso haja. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2025. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br 24 de Abril de 2025 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XX | Nº 4.722 Fonte: 1600.0000.00.00 — Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS | Prov. do Governo Federal — Bloco de Manut. das Ações e Serv. Públicos | de Saúde... R$ 721.200,00 Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS. Função: 10 - Saúde. Sub Função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial. Programa: 0012 — Atendimento de Média e Alta Complexidade. Projeto/Atividade: 2071 — Manut. e Encargos com o Hospital Municipal. Elemento de Despesa: 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Red. 290). Fonte: 1500.1002.00.00 — Identificação das despesas com ações e servi- COS publIcosideSANÃO, et coteitiaco tive horta iaaselice ore erra risE veneno ndo nouêpanenba R$ 190.000,00 Total-da anulação; s.ss.siisasiesseseieremeresideaiinans cinto atrasa 1.001.200,00 R$ ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, | em 22 de abril de 2025. ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA PORTARIA Nº 198, DE 2025 - CONCEDER FÉRIAS REGULARES A SERVIDORA ELAINE CRISTINA GOMES. DE 23 DE ABRIL DE 2025. Conceder férias regulares a servidora Elaine Cristina Gomes. CONSIDERANDO o recebimento do requerimento de férias regulares pro- tocolado pelo Departamento de Recursos Humanos. CONSIDERANDO que a servidora faz jus a referida, adquirida no período de 2/9/2022 à 1/9/2023. Dispõe sobre reassunção ao cargo funcionária que estava de licença sem remuneração, e dá outras providências. CONSIDERANDO o oficio nº 323/2025/SMS A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1º Conceder o retorno da licença sem remuneração, oferecida pe- la Portaria nº 394, de 8 de agosto de 2023, devendo reassumir suas funções a partir de 21 de abril de 2025, no cargo de farmacêutica/ bioquímica a senhora Edcleuma da Silva Machado, junto a Secreta- ria Municipal de Saúde, no departamento de Vigilância em Saúde. Art.2ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroa- gindo efeitos à 21 de abril de 2025. Pedra Preta, 23 de abril de 2025. IRACI FERREIRA DE SOUZA | Prefeita Municipal Registrada nesta Secretaria e Publicada no Diário Oficial da AMM. LEI Nº 1.819, DE 2025 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 23 DE ABRIL DE 2025. Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as | necessidades temporárias de excepcional interesse público de que trata o | art. 37, IX da Constituição Federal, o art. 68, VI da Lei Orgânica Municipal A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, | no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º Conceder férias regulares a servidora Elaine Cristina Gomes, lota- | da na Secretaria Geral de Coordenação Administrativa, ocupante do cargo de Continua/Merendeira, a serem usufruídas no período de 2/5/2025 à 31/ 5/2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Pedra Preta, 23 de abril de 2025. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal Registrada nesta Secretaria e Publicada no Diário Oficial da AMM. PORTARIA Nº 199, DE 2025 - DISPÕE SOBRE REASSUNÇÃO AO CARGO FUNCIONÁRIA QUE ESTAVA DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DE 23 DE ABRIL DE 2025 diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br 552 e art. 2º, V da Lei Complementar Municipal nº 017, de 2014, no âmbito das Secretarias Municipais. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica autorizada a realização de contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público de que trata o art. 37, IX da Constituição Federal, o art. 68, VI da Lei Orgânica Municipal e art. 2º, V da Lei Complementar Munici- pal nº 017, de 2014,no âmbito das Secretarias Municipais. Art. 2º O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta lei será feito mediante processo seletivo simplificado nos termos e prazos es- tabelecidos pela Lei Complementar Municipal nº 017, de 2014, que dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público no âmbi- to da Administração Municipal. Parágrafo único O prazo de vigência do processo de contratação será de | 1 (um) ano, podendo haver a prorrogação por igual período em caso de interesse público devidamente justificado. Art. 3º Fica autorizada a contratação de pessoal por tempo determinado conforme discriminado no quadro abaixo: CARGOS REQUISITOS vacas |SemanaL SALÁRIOS seno Adminis- |Ensino Médio Completo passo 40 Horas lis Agente de Vigi- [Ensino Fundamental In-[Cadastro R$ 1. láficia a completo Reserva |O Horas [578,00 Almoxarife Ensino Médio Completo padstro 40 horas o gp : |Ensino Superior Com- pets R$4 Assistente Social |pleto em Serviço Social adastro 30 horas 578,79 ao Registro no Conselho |Boserva Auxiliar de Servi- |Ensino Fundamental In-/02 va- R$ 1. ços Gerais = [EnsreE as + [40 horas [578,60 Assinado Digitalmente | Cadastro, | [Es pao Ensino Médio Completo| = 4 ' ; peserea o SE — Teênica am saiu: Ra R$ Auxiliar em Saú- E ao Cadastro!y, | ermagem. 1 eno= COREN ts Reserva [40 horas [539 92 de Bucal “|Registro no GRO Reserva | Estho Regional de En- TT EEE EEE EO ER fx dá | ps fermagem imacêutico 40 ho- |pleto Farmácia/Bioqui- [Cadastro R$4 | Curso Médio Profissio- pRacetico 40 ho- pleto Farmácia/Bioqui- [Reserva 40 horas 578,79 | nalizante mi Ensino, " al = E ITéci ompleto + Cur- Continua/Meren- Ensino Fundamental In-/Cadastro| R$1. | [Técnico de Labo- [Medio compl Cadastro R$1. ldeira completo Reserva |£0 horas 1518,00. | | ratório Em teoria am Tabor Reserva [40 Horas |735 55 Curso Su ertor Com- || pero ou técnico em en- . pleto em Enfermagem |cgastro R$4 | fermagem Enfermeiro e Registro no Conselho 40 Horas > | edi Regiônal de Enferma- [Reserva 578,79 | ER a E Guiso feno emo? E R$ 4 ea (Pa — écnico em Radi-|Radiologia e Registro [Cadastro g +. [Superior Completo em |cadastro R$ 9 | ologia no Conselho = CRTR — |Reserva |24 Horas 739,92 Engenheiro Civil Engenharia + Registro |Reserva [40 horas Res 56 | Conselho Regional de E no CREA esa Edited gi 11 Técnico em Radiologia. Curso Superior Com- | Ensino Médio Completo dei leto em Fisioterapia e |Cadastro! R$3. Qurie ". |e Curso Específico e Fisioterapeuta a 30 horas | |Técnico em Saú- E Cadastro R$ 1. egistro no COFFITO =|Reserva 618,15 | Registro no CRO = 40 Horas Conselho o sho À de Bucal Conselho Regional de Reserva 739,92 j Oivaga E ontologia. i Ensino Fundamental Nicaiico de Ma completo+ experiência die 40 horas do | Ea E a de no mínimo 1 ano. Raserva E | Observação: * A lotação dos Professores será realizada por horas au- Médico do Hosp (curso Su er em Me- Í la. (5) de. Saúde Ma- Conselho Erofissional = fedastro 40 horas Rio | Parágrafo único. Os candidatos classificados para cadastro reserva se- nicipal (regime — CRM — Conselho Regi- : | rão mantidos em cadastro durante o prazo de validade do processo sele- lantão 12x36) ijonal de Medicina. EXE RENA Es a Médico PSF: Curso Superior em Me- EE * tivo simplificado e poderão ser convocados em função da disponibilidade pelio 4 dicina e Registro no id fi ári bstituição d idores d rreira (Urbano ou Ru- - [Cadastro R$ 13. e vagas futuras e ternporárias, para substituição de servidores de carre ral) ou Unidade Conselho Profissional = Reserva 40 horas 085,96 |] É E É diana de Saúde CRM — Conselho Regi- ) | que no período de validade do processo seletivo simplificado que se afas- a | tarem de seus cargos por motivo de licenças/afastamentos regularmente piodico Veteriná- leto em Medicina Ve- padaria 40 horas DS: | concedidos e/ou para situações temporárias de excepcional interesse pú- erinária ' É ir - | blico. 03 va- | Monitor Ensino Médio Completo 228 2 + 040 horas a | Art. 4º O Executivo Municipal deverá demonstrar/indicar a cada ato admi- Reserva É | nistrativo de contratação temporária o nome e número de matrícula do ser- Ensino Fundamental In- pias R$2 | vidor de carreira que estará sendo substituído por temporário e/ou declarar Motorista Coe CNH na cate- IBadastro|40 horas |753/44 | a situação de necessidade temporária a que se deve à contratação tem- - Reserva | porária pretendida, bem como especificar o prazo de validade do contrato Motorista — cami- Reino Ron Ee Cadastro|49 horas |R$.2. | temporário. nhão caçamba Igora Dr. a dpEa 153,44 É | DADE a , RR “Ensino Fundamental In- | Parágrafo único. xecutivo Municipal divulgará mensalmente quadro po carre completo CNH na cate- padeiro 40 horas R$24 | atualizado dos servidores contratados por meio do processo seletivo sim- ESTE Superior Com- EEE R$3 | plificado, indicando o nome do servidor substituído, motivo, lotação, prazo Nutricionista pas em Nutrição & Re- |paSaSro|40 horas 663,04 | | de validade do contrato temporário e posterior aditivo, caso haja. Ensino Su erior Com-. Rs in Ss | Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Odontólogo EC ROS iastro|80 horas [8a | GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. Egnselho Regional de . Reserva | AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2025. Ensino Fundamental In- | IRACI FERREIRA DE SOUZA nara ce Ma nt CNH na ca- pias Pajui R$ 2 | quinas Pesadas/ |tegoria “C"ou superior + oras ; i ici Motoniveladora [Curso de formação de Res asio 910,20 | Prefeita Municipal no mínimo 40 horas. | Ensino Fundamental In- Operador de Má- icompleto — CNH na ca- |6 gastro R$2 | PORTARIA Nº 001 DE ABRIL DE 2025 - CONVOCA A 3º quinas Pesadas/ itegoria D'ou superior +|passrva |40 horas [370,50 | CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA 'á Carregadeira [Curso de Formação de y | no mínimo oras Í E sa Ra ai : E : E EnSinGEURda mental ino | | Convoca a 3º Conferência Municipal dos direitos da pessoa idosa gúlas eba fsgoria “6rou superar + gacasro 140 Horas do | A Secretária Municipal de Assistência Social no uso de suas atribuições urso de formação de K | legais. no mínimo 40 horas. | 5 Ensino Fundamental In-l94 vaga | RESOLVE: Operador de Má- |completo — CNH na ca- |; (4 R$2 | uinas Pesadas/ itegoria 'C'ou superior +ji ct |40 Horas 31020 | Art. 1º Fica convocada a 3º Conferência Municipal dos direitos da pessoa etroescavadeira|Curso de formação de |, y |. É E E no mínimo 40 horas. eserva | idosa, a ser realizada no dia 29 de abril de 2025, em Pedra Preta-MT, ten- Curso Upon de Li- | do como tema central: “Envelhecimento multicultural e democracia: urgên- Asia ne os va | cia por equidade, direitos e participação”. Professor Histón Lingua o o! astro 30 Horas Biz | Art. 2º A Secretaria Municipal de Assistência Social e o Conselho Munici- ra sto Reserva E | pal dos Direitos da Pessoa Idosa darão publicidade aos resultados da 3º ática e Educação Fií- ' Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. m ) | sica Ensino Superior Com- | Art. 3º As despesas com a organização e a realização da 3º Conferência icô leto em Fsicologia e pese R$4 | dos Direitos da Pessoa Idosa correrão à conta das dotações orçamentári- Psicólogo egistro no Conselho = [ki + o)40 horas [558 79 H - ú — Conselho Regi- |Beserva ú | as consignadas a Secretaria Municipal de Assistência social. É onal de Psicologia. * NS | diariomunicipal.org/mt/amm * www.amm.org.br 553 Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OFÍCIO Nº 169/2025/GAB Pedra Preta, 24 de abril de 2025. A Sua Excelência o Senhor Laudir Martarello Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.818/2025, 1.819/2025, 1.820/2025, 1.821/2025 e 1.822/2025, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, IRACI FERRE E SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT 001011 Sistema de Apoio ao Processo Legislativo LCD Õco COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/04/25001011 T————————————————————————eeeeeeeee Número / Ano 001011/2025 LL Data / Horário 25/04/2025 - 18:03:36 Assunto Leis Municipais nº 1.818 a 1.822/2025. >>> nt | Interessado Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal SA SS Natureza Administrativo EC Ee OA LE Tipo Documento Lei Número Páginas =""—————— Emitido por Cidinha