norma nº 1821/2025

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.821, DE 23 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito especial no
Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, na dotação abaixo discriminada, no valor de até R$ 1.000.000,00 (Um
milhão de reais).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local: 010501- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha: 504
Programática: 04.122.0001.1208
Projeto de Atividade: 1208-AQUISIÇÃO DE ARÉA PARA DESTI NAÇÃO DE GALHOS, ENTULHOS E RESÍDUOS
SÓLIDOS ORIUNDOS DE CONSTRUÇÃO
Valor: R$ 1.000.000,00
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos: 2.500
4.4.90.61.00 — AQUISIÇÃO DE IMOVEIS
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 818,
|, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de
Superavit Financeiro.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2025.
A DE SOUZA
Pr Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
24 de Abril de 2025 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XX | Nº 4.722
Pedra Preta/MT, 23 de abril de 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal.
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial.
Da
LEI Nº 1.820, DE 2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DESAPROPRIAR POR INTERESSE PÚBLICO, A ÁREA
REGISTRADA SOB A MATRÍCULA Nº 691 PERANTE O CARTÓRIO
DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PEDRA PRETA.
DE 23 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar por interesse público, |
a área registrada sob a matrícula nº 691 perante O Cartório de Registro de |
Imóveis de Pedra Preta.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
| Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
| GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
| AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2025.
| IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
meme
LEI Nº 1.821, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
DE 23 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito especial no Orçamento Anual do exerci-
cio de 2025.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar, por
absoluto interesse público, declarado através do Decreto Municipal nº 96/ |
2025, a área registrada sob a matrícula nº. 691 perante o Cartório de Re-
gistro de Imóveis de Pedra Preta.
Parágrafo único: A área a ser desapropriada, conforme Memorial Descri-
tivo, Mapa/Croqui, Matrícula e avaliação que constituem anexos da pre- |
sente lei, será destinada a descarte de galhos, entulhos e resíduos sólidos
oriundos de construção civil.
Art. 2º A desapropriação ora autorizada ocorrerá com ônus financeiro ao |
Município de Pedra Preta, sendo a justa indenização fixada no valor de |
R$1.900.000,00 (um milhão novecentos mil reais) conforme avaliação efe-
tuada pela Comissão de Avaliação Imóveis instituída pela Portaria nº 496/
2028.
Art.3º. A desapropriação amigável ocorrerá nos seguintes termos:
|- O Município de Pedra Preta, pagará aos proprietários a quantia equiva- |
lente ao valor de mercado do bem desapropriado obtido através de ampla
pesquisa realizada pela Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária refe- |
renciada no Art. 2º.
Il - O pagamento da indenização decorrente da presente desapropriação
ocorrerá da seguinte forma:
a — R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) pago à vista logo após assinatu-
ra do Termo de Acordo de Desapropriação Amigável.
b — R$ 450.000.00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) um ano após o pa- |
gamento da parcela a que se refere a alínea anterior.
c— R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) dois anos após o |
pagamento da parcela a que se refere a alínea “a”.
1 — O Município de Pedra Preta arcará com todos os custos de desmem- |
bramento da área, bem como de aditamentos necessários a viabilização
da escritura, emolumentos, taxas e afins;
IV - Os proprietários da área desapropriada se comprometerão a transferir
a propriedade das respectivas terras ao Município de Pedra Preta.
| A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
| usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
| Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e
| no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, na dotação
| abaixo discriminada, no valor de até R$ 1.000.000,00 (Um milhão de
| reais).
| [Scorstaria: [SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
| |Locat: 010501- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
| |Ficha: 504
| Programática: 04.122.0001.1208 i pi
| 1206-AQUISIÇÃO DE AREA PARA DESTINAÇÃO DE GA-
| IRroleto de |LHOS, ENTU 95 É RESÍDUOS SQL IDOS ORIUNDOS
| |Atividade: BE CONSTRUÇÃO
| (Valor: |R$ 1.000.000,00
| |Elemento de Ã
| Eee Se |h4:90,61.00 + AQUISIÇÃO DE IMOVEIS
| |Fonte de Re-
leursos: Es oo
| Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de mar-
ço de 1964, art. 43, 81º, |, para cobertura do crédito de que trata o art.
| 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Superavit Fi-
| nanceiro.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orça-
| mentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orça-
mentário vigente.
| Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
| GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
| AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
| Prefeita Municipal
eme
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão ER]
conta de verbas próprias do orçamento vigente.
LEI Nº 1.822, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
DE 23 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025.
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
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Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 169/2025/GAB
Pedra Preta, 24 de abril de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.818/2025, 1.819/2025, 1.820/2025, 1.821/2025
e 1.822/2025, juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
IRACI FERRE E SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br - gabinete pedrapreta.mt.gov.br