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norma nº 1823/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1823 / 2025
Date 2025-05-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar por interesse público, sem ônus financeiro para o Município, 2 (duas) áreas parte do imóvel denominado "Fazenda Pioneira" registrada sob a matricula n° 1.143 perante o Cartório de registro de Imóveis de Pedra Preta.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.823, DE 6 DE MAIO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
desapropriar por interesse público, sem ônus
financeiro para o Município, 2 (duas) áreas parte do
imóvel denominado “Fazenda Pioneira” registrada
sob a matrícula nº 1.143 perante o Cartório de
Registro de Imóveis de Pedra Preta.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar, por absoluto interesse
público, declarado através do Decreto Municipal nº 72/2025, 2 (duas) áreas parte do imóvel
denominado “Fazenda Pioneira” registrada sob a matrícula nº. 1.143 perante o Cartório de Registro de
Imóveis de Pedra Preta.
Parágrafo único: As áreas a serem desapropriadas conforme Memorial Descritivo,
Mapa/Croqui, Matrícula e Avaliação que constituem ANEXOS 1 e 2 da presente lei e será destinada à
concretização do projeto de regularização fundiária do Distrito de São José do Planalto.
Art. 2º A desapropriação ora autorizada ocorrerá SEM ônus financeiro ao Município de
Pedra Preta, já que conforme TERMO DE CIÊNCIA E RENÚNCIA À PARCELA INDENIZATÓRIA a parte
Expropriada reconheceu a titularidade da propriedade pelos possuidores e RENUNCIOU
VOLUNTARIAMENTE em caráter irrevogável e irretratável qualquer indenização decorrente do ato.
Art.3º. O Município de Pedra Preta arcará com todos os custos de desmembramento da
área, bem como de aditamentos necessários a viabilização da escritura, emolumentos, taxas e afins;
Art. 4º Em caso de desapropriação judicial fica o Expropriante autorizado a invocar o
caráter de urgência para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, alterado pela Lei
nº 2.706/56 objetivando a imediata imissão na posse.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de verbas
próprias do orçamento vigente.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SEIS DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2025.
eita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Do Objeto:
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
ANEXO 1
MEMORIAL DESCRITIVO — ÁREA 1
Descrever uma área de terra com 5,2831 hectares, parte da maior porção denominada Fazenda Pioneira,
situada na Zona Rural do Município de Pedra Preta-MT.
Da Finalidade:
Proprietária:
Interessado:
Descrição da
Processo de Desapropriação para área destinada a área urbana do Distrito de São José do Planalto,
localizada no município de Pedra Preta-MT.
Maria Suely Oliveira Heitor de Mendonça - Matrícula nº 1.143 RGI de Pedra Preta-MT
CPF: 514.155.261-68
MUNICIPIO DE PEDRA PRETA/MT.
CNPJ: 03.773.942/0001-09
parte a desapropriar:
Encerrando uma área de 5,2831 hectares, com os seguintes limites coordenadas geográficas, azimutes,
distâncias e confrontações:
. DESCRIÇÃO DA PARCELA
VERTICE SEGMENTO VANTE
Código Longitude Latitude Altitude (m) | Código Azimute | Dist. (m) Confrontações
ALI-M-5371 | -54º31'57,787" | -16º5913,104" 546.80 ALL-M-5372 117048" 38,23] Fazenda Pioneira
AJI-M-5372 | -54º31'56,644" | -16º5913,684" 548,13 ATI-M-5380 200º47 353,54 Rodovia Estadual MT-040
AJI-M-5380 | -54º32'00,885" | -16º5924,435" 552,90 AWD-M-3116 200º38' 324,17 Rodovia Estadual MT-040
AWD-M-3116 | -54º32'04,748" | -16º5934,302" 559,65 AWD-M-3127 297º52' 141,86 Fazenda Tayó
AWD-M-3127 | -54º3208,987" | -16º5932,1457 558.21 ALI-M-544] 29717" 9.85 Fazenda Tayó
AILM-5441 | -54º3209,283" | -16º5931,998" 558,15 | ATI-M-5361 46º16 132,06 Fazenda Pioneira
AJI-M-5361 | -54º32'06,057" | -16º5929,029" 555,57 ATL-M-5362 32º12' 27,58 Fazenda Pioneira
ALI-M-5362 =54º32'05,560" -16º59'28,270" 555,04 ATI-M-5363 19º59! 144,99 Fazenda Pioneira
AILM-5363 | -54º3203,885" | -16º5923,838" 551,79 ALI-M-5364 29º25' 29,33 Fazenda Pioneira
AJI-M-5364 | -54º32'03,398" | -16º5923,007" 551,41 ATI-M-5365 21º34' 54,22 Fazenda Pioneira
AII-M-5365 | -54º3202,724" | -16º5921,367" 549,77 ATI-M-5366, 25022" 47,30 Fazenda Pioneira
ATI-M-5366 | -54º3202,039" | -16º5919,977" 548,71 ALI-M-5367 114º23' 21,89 Fazenda Pioneira
AJIM-5367 | -54º3201,365" | -16º5920,271" 549,77 ATI-M-5368 34º10' 32,70 Fazenda Pioneira
AJI-M-5368 | -54º3200,744" | -16º5919,391" 548,49 | ATI-M-5369 11250" 8,51 Fazenda Pioneira
AJI-M-5369 | -54º32'00,477" | -16º5919,494" 548,72 ATI-M-5370 17º01' 52,64 Fazenda Pioneira
AJI-M-5370 | -54º31'59.956" | -16º5917,857" 548,08 ALI-M-5371 23º42" 159,59 Fazenda Pioneira
Conforme o croqui anexo
Pedra Preta- MT, 11 de março de 2024.
FLAVIO RIBEIRO ROCHA
Téc. em Agrimensura - CFT 33781737187
Credenciado no INCRA - Código: AWD
TRT: CFT2303073316
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Do Objeto:
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
ANEXO 2
MEMORIAL DESCRITIVO — ÁREA 2
Descrever uma área de terra com 1,4465 hectares, parte da maior porção denominada Fazenda Pioneira,
situada na Zona Rural do Município de Pedra Preta-MT.
Da Finalidade:
Proprietária:
Interessado:
Descrição da
Processo de Desapropriação para área destinada a área urbana do Distrito de São José do Planalto,
localizada no município de Pedra Preta-MT.
Maria Suely Oliveira Heitor de Mendonça - Matrícula nº 1.143 RGI de Pedra Preta-MT
CPF: 514.155.261-68
MUNICIPIO DE PEDRA PRETA/MT.
CNPJ: 03.773.942/0001-09
parte a desapropriar:
Encerrando uma área de 1,4465 hectares, com os seguintes limites coordenadas geográficas, azimutes,
distâncias e confrontações:
DESCRIÇÃO DA PARCELA
VERTICE SEGMENTO VANTE
Código Longitude Latitude | Altitude (m)| Código | Azimute | Dist. (m) Confrontações
ALLM-5374 | -54º31'55,120" | -16º5913,453" 549,18 ATI-M-5375 10521" 41,11 Fazenda Pioneira
ALI-M-5375 | -54º31'53,780" | -16º5913,8077 550,37 ALI-M-5376 199º43" 81,78 Fazenda Pioneira
AIIL-M-5376 | -54º31'54,713” | -16º5916311" 550,66 ALI-M-5377 132052" 34,03 Fazenda Pioneira
ATLM-5377 | -54º31'53,870" | -16º5917,064" 551,82 ALI-M-5378 94º54' 14,76 Fazenda Pioneira
AIL-M-5378 | -54º31'53,373" | -16º5917,1057 552,05 ATH-M-3545 181028! 20,76 Fazenda Pioneira
ALH-M-3545 | -54º31'53,391" | -16º5917,780" 552,43, ATI-M-535] 22722" 210,86 | | Sítio Nossa Senhora da Salete
AI-M-5351 | -54º31'58,6367 | -16º5922,4247 552,04 ATI-M-5374 20º39" 294,77 | Rodovia Estadual MT-040
Conforme o croqui anexo
Pedra Preta- MT, 11 de março de 2024.
FLAVIO RIBEIRO ROCHA
Téc. em Agrimensura - CFT 33781737187
Credenciado no INCRA - Código: AWD
TRT: CFT2303073316
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
e Quarta-feira, 7 de Maio de 2025 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XX | Nº 4730
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.823, DE 6 DE MAIO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar por interesse público, sem ônus financeiro para o Município, 2 (duas) áreas parte do imóvel deno-
minado “Fazenda Pioneira” registrada sob a matrícula nº 1.143 perante o Cartório de Registro de Imóveis de Pedra Preta.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar, por absoluto interesse público, declarado através do Decreto Municipal nº 72/2025,
2 (duas) áreas parte do imóvel denominado “Fazenda Pioneira” registrada sob a matrícula nº. 1.143 perante o Cartório de Registro de Imóveis de Pedra
Preta.
Parágrafo único: As áreas a serem desapropriadas conforme Memorial Descritivo, Mapa/Croqui, Matrícula e Avaliação que constituem ANEXOS 1 e 2 da
presente lei e será destinada à concretização do projeto de regularização fundiária do Distrito de São José do Planalto.
Art. 2º A desapropriação ora autorizada ocorrerá SEM ônus financeiro ao Município de Pedra Preta, já que conforme TERMO DE CIÊNCIA E RENÚNCIA
À PARCELA INDENIZATÓRIA a parte Expropriada reconheceu a titularidade da propriedade pelos possuidores e RENUNCIOU VOLUNTARIAMENTE em
caráter irrevogável e irretratável qualquer indenização decorrente do ato.
Art.3º. O Município de Pedra Preta arcará com todos os custos de desmembramento da área, bem como de aditamentos necessários a viabilização da
escritura, emolumentos, taxas e afins;
Art. 4º Em caso de desapropriação judicial fica o Expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-
Lei nº 3.365/47, alterado pela Lei nº 2.706/56 objetivando a imediata imissão na posse.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS SEIS DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
ANEXO 1
MEMORIAL DESCRITIVO — ÁREA 1
Do Objeto:
Descrever uma área de terra com 5,2831 hectares, parte da maior porção denominada Fazenda Pioneira, situada na Zona Rural do Município de Pedra
Preta-MT.
Da Finalidade:
Processo de Desapropriação para área destinada a área urbana do Distrito de São José do Planalto, localizada no município de Pedra Preta-MT.
Proprietária:
Maria Suely Oliveira Heitor de Mendonça - Matrícula nº 1.143 RGI de Pedra Preta-MT
CPF: 514.155.261-68
Interessado: MUNICIPIO DE PEDRA PRETA/MT.
CNPJ: 03.773.942/0001-09
Descrição da parte a desapropriar:
Encerrando uma área de 5,2831 hectares, com os seguintes limites coordenadas geográficas, azimutes, distâncias e confrontações:
DESCRIÇÃO DA PARCELA
VERTICE SEGMENTO VANTE
E Código Longitude I Latitude | Altitude (m) Código Dist. (m) Confrontações
AV-M-5371 -54º31'57,787" -16º5913,104" 546,80 A-M-5372 117º48' 38,23 Fazenda Pioneira
At-M-5372 -54'31'56,644" 6º5913,684" 548,13 AM-M-5380 200'47' 353,54 passeata
A-M-5380 -54º3200,885' 16º5924,435" 552,90 AWD-M-3116 200'38' 32417 pocona Estadusi
[TAWDMESTTo “5432047487 165934302" 559,65 AWDMB127 29752 TATã Fazenda Tayó
AWD:M-3127 “5432 08,987" “165932,1457 558,21 ATEM-5441 29717 9,85 Fazenda Tayó
AV-M-5441 | -54'3209,283" | 165931998” | 558,15, ATI-M-5361 4616' 132,06 Fazenda Pioneira
ATTM-5361 | | 543206057" “1659/29,029” 555,57 ATEM-5362 3212 27,58 Fazenda Pioneira
ATEM-5362 -54"3205,5607 -16:5928,270 555,04 ATEM:S363 | 19597 14499 Fazenda Pioneira
ATM-5363 “54"3203,885" “16"5923,838" 551,79. ATTM-S364 | 29:25 29,33 Fazenda Pioneira
* https://amm .diariomunicipal.org
621
Assinado Digitalmente
ze Quarta-feira, 7 de Maio de 2025 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XX | Nº 4730
[ ATEM-5364 -54º32'03,398" -16º59/23,007" 55141 ATI-M-5365 2134" 54,22 Fazenda Pioneira
AT-M-5365 -54º3202,724º -16º5921,367" 549,77 ATI-M-5366 2522 47,30 Fazenda Pioneira
ATI-M-5366 -54º32'02,039" -16º5919,977" 548,71 ATI-M-5367, 114'23'
ATI-M-5367 “5432 01,365" -16º59'20,271º — 549,77 ATI-M-5368 3410" 32,70 Fazenda Pioneira
ATI-M-5368 -54º3200,744" -165919,397" “548,49 ATI-M-5369 11150" 8,51 Fazenda Pioneira
ATI-M-5369 -54º3200,4777 -16º5919,494" 548,72 AT-M-5370 17017 52,64 Fazenda Pioneira
ATEM-5370 -54º31'59,956" -16:5917,857" 548,08 ATI-M-5371 2342 159,59 Fazenda Pioneira
Conforme o croqui anexo
Pedra Preta- MT, 11 de março de 2024.
FLAVIO RIBEIRO ROCHA
Téc. em Agrimensura - CFT 33781737187
Credenciado no INCRA - Código: AWD
TRT: CFT2303073316
ANEXO 2
MEMORIAL DESCRITIVO — ÁREA 2
Do Objeto:
Descrever uma área de terra com 1,4465 hectares, parte da maior porção denominada Fazenda Pioneira, situada na Zona Rural do Município de Pedra
Preta-MT.
Da Finalidade:
Processo de Desapropriação para área destinada a área urbana do Distrito de São José do Planalto, localizada no município de Pedra Preta-MT.
Proprietária:
Maria Suely Oliveira Heitor de Mendonça - Matrícula nº 1.143 RGI de Pedra Preta-MT
CPF: 514.155.261-68
Interessado: MUNICIPIO DE PEDRA PRETA/MT.
CNPJ: 03.773.942/0001-09
Descrição da parte a desapropriar:
Encerrando uma área de 1,4465 hectares, com os seguintes limites coordenadas geográficas, azimutes, distâncias e confrontações:
DESCRIÇÃO DA PARCELA
VÉRTICE SEGMENTO VANTE
[ Código Longitude — Latitude Altitude (m) Código | Azimute Dist. (m) Confrontações
ATEM-S37A -54"31/55,1207 16'5913,453" 545,18 ATLM-5375 105277 4111 Fazenda Pioneira
ATEM-5375 “54º3153,7807 “165913,8077 550,37 ATEM-5376 19943" 81,78 Fazenda Pioneira
ATLM-5376 | -5481547137 | 1655916311" 550,66 [7 ATEM-5377 13252 34,03 Fazenda Pioneira
ATM:5377 | 5437538707 | 1659170647] 551,82 [TATEM-5378 9454 Fazenda Pioneira
ATEM-5378 “54º3153,379" “165917,105" 552,05 ATH-M-3545 18128 20,76 Fazenda Pioneira
ATH-M-3545 -54º31'53,397" -165917,780' 552,43 | ATI-M-5351 227º22' 210,86 FAR
ANM-5351 -54º31'58,636" -16º5922,424º 552,04 | ANI-M-5374 20º39' | 29477 podeis Estadual:
Conforme o croqui anexo
Pedra Preta- MT, 11 de março de 2024.
FLAVIO RIBEIRO ROCHA
Téc. em Agrimensura - CFT 33781737187
Credenciado no INCRA - Código: AWD
TRT: CFT2303073316
LEI Nº 1.824, DE 6 DE MAIO DE 2025. Altera a redação da Lei nº 1.050, de 19 de julho de 2018, e dá outras provi-
dências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usan-
* https://amm .diariomunicipal.org 622 Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 183/2025/GAB
Pedra Preta, 9 de maio de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.823/2025, 1.824/2025, 1.825/2025, 1.826/2025
e 1.827/2025, juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
IRACI FE DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete O pedrapreta.mt.gov.br
44/05/25, 15:29 sapl pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/21 345/comprovante
É r Câmara Municipal de Pedra Preta -
E Va MT - Pedra Preta - MT
RB» Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001121
>>
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/05/14001121
Número / |
HER 001121/2025
Data /
14/05/2025 - 16:29:20
Horário
Gabinete da Prefeita, através do Ofício nº 183/2025/ADM,
encaminha vias originais das Leis nº 1.823/2025, 1.824/2025,
1.825/2025, 1.826/2025 e1.827/2025, juntamente com suas
publicações.
Interessado | Iraci Ferreira de Souza-Prefeita Municipal
Natureza | Administrativo
LD
Tipo ,
Documento o
Número | 18
Páginas
a,
Assunto
https://sapl.pedrapreta.mtleg .briprotocoloadm/21 345/comprovante
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 183/2025/GAB
Pedra Preta, 9 de maio de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.823/2025, 1.824/2025, 1.825/2025, 1.826/2025
e 1.827/2025, juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
IRACI FE DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 183/2025/GAB
Pedra Preta, 9 de maio de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.823/2025, 1.824/2025, 1.825/2025, 1.826/2025
e 1.827/2025, juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
IRACI FE DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete Opedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 183/2025/GAB
Pedra Preta, 9 de maio de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.823/2025, 1.824/2025, 1.825/2025, 1.826/2025
e 1.827/2025, juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
IRACI FE DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 183/2025/GAB
Pedra Preta, 9 de maio de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.823/2025, 1.824/2025, 1.825/2025, 1.826/2025
e 1.827/2025, juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
IRACI FE À DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br

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