| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1823 / 2025 |
| Date | 2025-05-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar por interesse público, sem ônus financeiro para o Município, 2 (duas) áreas parte do imóvel denominado "Fazenda Pioneira" registrada sob a matricula n° 1.143 perante o Cartório de registro de Imóveis de Pedra Preta. |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.823, DE 6 DE MAIO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar por interesse público, sem ônus financeiro para o Município, 2 (duas) áreas parte do imóvel denominado “Fazenda Pioneira” registrada sob a matrícula nº 1.143 perante o Cartório de Registro de Imóveis de Pedra Preta. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar, por absoluto interesse público, declarado através do Decreto Municipal nº 72/2025, 2 (duas) áreas parte do imóvel denominado “Fazenda Pioneira” registrada sob a matrícula nº. 1.143 perante o Cartório de Registro de Imóveis de Pedra Preta. Parágrafo único: As áreas a serem desapropriadas conforme Memorial Descritivo, Mapa/Croqui, Matrícula e Avaliação que constituem ANEXOS 1 e 2 da presente lei e será destinada à concretização do projeto de regularização fundiária do Distrito de São José do Planalto. Art. 2º A desapropriação ora autorizada ocorrerá SEM ônus financeiro ao Município de Pedra Preta, já que conforme TERMO DE CIÊNCIA E RENÚNCIA À PARCELA INDENIZATÓRIA a parte Expropriada reconheceu a titularidade da propriedade pelos possuidores e RENUNCIOU VOLUNTARIAMENTE em caráter irrevogável e irretratável qualquer indenização decorrente do ato. Art.3º. O Município de Pedra Preta arcará com todos os custos de desmembramento da área, bem como de aditamentos necessários a viabilização da escritura, emolumentos, taxas e afins; Art. 4º Em caso de desapropriação judicial fica o Expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, alterado pela Lei nº 2.706/56 objetivando a imediata imissão na posse. Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de verbas próprias do orçamento vigente. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SEIS DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2025. eita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Do Objeto: Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita ANEXO 1 MEMORIAL DESCRITIVO — ÁREA 1 Descrever uma área de terra com 5,2831 hectares, parte da maior porção denominada Fazenda Pioneira, situada na Zona Rural do Município de Pedra Preta-MT. Da Finalidade: Proprietária: Interessado: Descrição da Processo de Desapropriação para área destinada a área urbana do Distrito de São José do Planalto, localizada no município de Pedra Preta-MT. Maria Suely Oliveira Heitor de Mendonça - Matrícula nº 1.143 RGI de Pedra Preta-MT CPF: 514.155.261-68 MUNICIPIO DE PEDRA PRETA/MT. CNPJ: 03.773.942/0001-09 parte a desapropriar: Encerrando uma área de 5,2831 hectares, com os seguintes limites coordenadas geográficas, azimutes, distâncias e confrontações: . DESCRIÇÃO DA PARCELA VERTICE SEGMENTO VANTE Código Longitude Latitude Altitude (m) | Código Azimute | Dist. (m) Confrontações ALI-M-5371 | -54º31'57,787" | -16º5913,104" 546.80 ALL-M-5372 117048" 38,23] Fazenda Pioneira AJI-M-5372 | -54º31'56,644" | -16º5913,684" 548,13 ATI-M-5380 200º47 353,54 Rodovia Estadual MT-040 AJI-M-5380 | -54º32'00,885" | -16º5924,435" 552,90 AWD-M-3116 200º38' 324,17 Rodovia Estadual MT-040 AWD-M-3116 | -54º32'04,748" | -16º5934,302" 559,65 AWD-M-3127 297º52' 141,86 Fazenda Tayó AWD-M-3127 | -54º3208,987" | -16º5932,1457 558.21 ALI-M-544] 29717" 9.85 Fazenda Tayó AILM-5441 | -54º3209,283" | -16º5931,998" 558,15 | ATI-M-5361 46º16 132,06 Fazenda Pioneira AJI-M-5361 | -54º32'06,057" | -16º5929,029" 555,57 ATL-M-5362 32º12' 27,58 Fazenda Pioneira ALI-M-5362 =54º32'05,560" -16º59'28,270" 555,04 ATI-M-5363 19º59! 144,99 Fazenda Pioneira AILM-5363 | -54º3203,885" | -16º5923,838" 551,79 ALI-M-5364 29º25' 29,33 Fazenda Pioneira AJI-M-5364 | -54º32'03,398" | -16º5923,007" 551,41 ATI-M-5365 21º34' 54,22 Fazenda Pioneira AII-M-5365 | -54º3202,724" | -16º5921,367" 549,77 ATI-M-5366, 25022" 47,30 Fazenda Pioneira ATI-M-5366 | -54º3202,039" | -16º5919,977" 548,71 ALI-M-5367 114º23' 21,89 Fazenda Pioneira AJIM-5367 | -54º3201,365" | -16º5920,271" 549,77 ATI-M-5368 34º10' 32,70 Fazenda Pioneira AJI-M-5368 | -54º3200,744" | -16º5919,391" 548,49 | ATI-M-5369 11250" 8,51 Fazenda Pioneira AJI-M-5369 | -54º32'00,477" | -16º5919,494" 548,72 ATI-M-5370 17º01' 52,64 Fazenda Pioneira AJI-M-5370 | -54º31'59.956" | -16º5917,857" 548,08 ALI-M-5371 23º42" 159,59 Fazenda Pioneira Conforme o croqui anexo Pedra Preta- MT, 11 de março de 2024. FLAVIO RIBEIRO ROCHA Téc. em Agrimensura - CFT 33781737187 Credenciado no INCRA - Código: AWD TRT: CFT2303073316 Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Do Objeto: Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita ANEXO 2 MEMORIAL DESCRITIVO — ÁREA 2 Descrever uma área de terra com 1,4465 hectares, parte da maior porção denominada Fazenda Pioneira, situada na Zona Rural do Município de Pedra Preta-MT. Da Finalidade: Proprietária: Interessado: Descrição da Processo de Desapropriação para área destinada a área urbana do Distrito de São José do Planalto, localizada no município de Pedra Preta-MT. Maria Suely Oliveira Heitor de Mendonça - Matrícula nº 1.143 RGI de Pedra Preta-MT CPF: 514.155.261-68 MUNICIPIO DE PEDRA PRETA/MT. CNPJ: 03.773.942/0001-09 parte a desapropriar: Encerrando uma área de 1,4465 hectares, com os seguintes limites coordenadas geográficas, azimutes, distâncias e confrontações: DESCRIÇÃO DA PARCELA VERTICE SEGMENTO VANTE Código Longitude Latitude | Altitude (m)| Código | Azimute | Dist. (m) Confrontações ALLM-5374 | -54º31'55,120" | -16º5913,453" 549,18 ATI-M-5375 10521" 41,11 Fazenda Pioneira ALI-M-5375 | -54º31'53,780" | -16º5913,8077 550,37 ALI-M-5376 199º43" 81,78 Fazenda Pioneira AIIL-M-5376 | -54º31'54,713” | -16º5916311" 550,66 ALI-M-5377 132052" 34,03 Fazenda Pioneira ATLM-5377 | -54º31'53,870" | -16º5917,064" 551,82 ALI-M-5378 94º54' 14,76 Fazenda Pioneira AIL-M-5378 | -54º31'53,373" | -16º5917,1057 552,05 ATH-M-3545 181028! 20,76 Fazenda Pioneira ALH-M-3545 | -54º31'53,391" | -16º5917,780" 552,43, ATI-M-535] 22722" 210,86 | | Sítio Nossa Senhora da Salete AI-M-5351 | -54º31'58,6367 | -16º5922,4247 552,04 ATI-M-5374 20º39" 294,77 | Rodovia Estadual MT-040 Conforme o croqui anexo Pedra Preta- MT, 11 de março de 2024. FLAVIO RIBEIRO ROCHA Téc. em Agrimensura - CFT 33781737187 Credenciado no INCRA - Código: AWD TRT: CFT2303073316 Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br e Quarta-feira, 7 de Maio de 2025 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XX | Nº 4730 Prefeita Municipal LEI Nº 1.823, DE 6 DE MAIO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar por interesse público, sem ônus financeiro para o Município, 2 (duas) áreas parte do imóvel deno- minado “Fazenda Pioneira” registrada sob a matrícula nº 1.143 perante o Cartório de Registro de Imóveis de Pedra Preta. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar, por absoluto interesse público, declarado através do Decreto Municipal nº 72/2025, 2 (duas) áreas parte do imóvel denominado “Fazenda Pioneira” registrada sob a matrícula nº. 1.143 perante o Cartório de Registro de Imóveis de Pedra Preta. Parágrafo único: As áreas a serem desapropriadas conforme Memorial Descritivo, Mapa/Croqui, Matrícula e Avaliação que constituem ANEXOS 1 e 2 da presente lei e será destinada à concretização do projeto de regularização fundiária do Distrito de São José do Planalto. Art. 2º A desapropriação ora autorizada ocorrerá SEM ônus financeiro ao Município de Pedra Preta, já que conforme TERMO DE CIÊNCIA E RENÚNCIA À PARCELA INDENIZATÓRIA a parte Expropriada reconheceu a titularidade da propriedade pelos possuidores e RENUNCIOU VOLUNTARIAMENTE em caráter irrevogável e irretratável qualquer indenização decorrente do ato. Art.3º. O Município de Pedra Preta arcará com todos os custos de desmembramento da área, bem como de aditamentos necessários a viabilização da escritura, emolumentos, taxas e afins; Art. 4º Em caso de desapropriação judicial fica o Expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência para fins do disposto no artigo 15 do Decreto- Lei nº 3.365/47, alterado pela Lei nº 2.706/56 objetivando a imediata imissão na posse. Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de verbas próprias do orçamento vigente. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS SEIS DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2025. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal ANEXO 1 MEMORIAL DESCRITIVO — ÁREA 1 Do Objeto: Descrever uma área de terra com 5,2831 hectares, parte da maior porção denominada Fazenda Pioneira, situada na Zona Rural do Município de Pedra Preta-MT. Da Finalidade: Processo de Desapropriação para área destinada a área urbana do Distrito de São José do Planalto, localizada no município de Pedra Preta-MT. Proprietária: Maria Suely Oliveira Heitor de Mendonça - Matrícula nº 1.143 RGI de Pedra Preta-MT CPF: 514.155.261-68 Interessado: MUNICIPIO DE PEDRA PRETA/MT. CNPJ: 03.773.942/0001-09 Descrição da parte a desapropriar: Encerrando uma área de 5,2831 hectares, com os seguintes limites coordenadas geográficas, azimutes, distâncias e confrontações: DESCRIÇÃO DA PARCELA VERTICE SEGMENTO VANTE E Código Longitude I Latitude | Altitude (m) Código Dist. (m) Confrontações AV-M-5371 -54º31'57,787" -16º5913,104" 546,80 A-M-5372 117º48' 38,23 Fazenda Pioneira At-M-5372 -54'31'56,644" 6º5913,684" 548,13 AM-M-5380 200'47' 353,54 passeata A-M-5380 -54º3200,885' 16º5924,435" 552,90 AWD-M-3116 200'38' 32417 pocona Estadusi [TAWDMESTTo “5432047487 165934302" 559,65 AWDMB127 29752 TATã Fazenda Tayó AWD:M-3127 “5432 08,987" “165932,1457 558,21 ATEM-5441 29717 9,85 Fazenda Tayó AV-M-5441 | -54'3209,283" | 165931998” | 558,15, ATI-M-5361 4616' 132,06 Fazenda Pioneira ATTM-5361 | | 543206057" “1659/29,029” 555,57 ATEM-5362 3212 27,58 Fazenda Pioneira ATEM-5362 -54"3205,5607 -16:5928,270 555,04 ATEM:S363 | 19597 14499 Fazenda Pioneira ATM-5363 “54"3203,885" “16"5923,838" 551,79. ATTM-S364 | 29:25 29,33 Fazenda Pioneira * https://amm .diariomunicipal.org 621 Assinado Digitalmente ze Quarta-feira, 7 de Maio de 2025 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XX | Nº 4730 [ ATEM-5364 -54º32'03,398" -16º59/23,007" 55141 ATI-M-5365 2134" 54,22 Fazenda Pioneira AT-M-5365 -54º3202,724º -16º5921,367" 549,77 ATI-M-5366 2522 47,30 Fazenda Pioneira ATI-M-5366 -54º32'02,039" -16º5919,977" 548,71 ATI-M-5367, 114'23' ATI-M-5367 “5432 01,365" -16º59'20,271º — 549,77 ATI-M-5368 3410" 32,70 Fazenda Pioneira ATI-M-5368 -54º3200,744" -165919,397" “548,49 ATI-M-5369 11150" 8,51 Fazenda Pioneira ATI-M-5369 -54º3200,4777 -16º5919,494" 548,72 AT-M-5370 17017 52,64 Fazenda Pioneira ATEM-5370 -54º31'59,956" -16:5917,857" 548,08 ATI-M-5371 2342 159,59 Fazenda Pioneira Conforme o croqui anexo Pedra Preta- MT, 11 de março de 2024. FLAVIO RIBEIRO ROCHA Téc. em Agrimensura - CFT 33781737187 Credenciado no INCRA - Código: AWD TRT: CFT2303073316 ANEXO 2 MEMORIAL DESCRITIVO — ÁREA 2 Do Objeto: Descrever uma área de terra com 1,4465 hectares, parte da maior porção denominada Fazenda Pioneira, situada na Zona Rural do Município de Pedra Preta-MT. Da Finalidade: Processo de Desapropriação para área destinada a área urbana do Distrito de São José do Planalto, localizada no município de Pedra Preta-MT. Proprietária: Maria Suely Oliveira Heitor de Mendonça - Matrícula nº 1.143 RGI de Pedra Preta-MT CPF: 514.155.261-68 Interessado: MUNICIPIO DE PEDRA PRETA/MT. CNPJ: 03.773.942/0001-09 Descrição da parte a desapropriar: Encerrando uma área de 1,4465 hectares, com os seguintes limites coordenadas geográficas, azimutes, distâncias e confrontações: DESCRIÇÃO DA PARCELA VÉRTICE SEGMENTO VANTE [ Código Longitude — Latitude Altitude (m) Código | Azimute Dist. (m) Confrontações ATEM-S37A -54"31/55,1207 16'5913,453" 545,18 ATLM-5375 105277 4111 Fazenda Pioneira ATEM-5375 “54º3153,7807 “165913,8077 550,37 ATEM-5376 19943" 81,78 Fazenda Pioneira ATLM-5376 | -5481547137 | 1655916311" 550,66 [7 ATEM-5377 13252 34,03 Fazenda Pioneira ATM:5377 | 5437538707 | 1659170647] 551,82 [TATEM-5378 9454 Fazenda Pioneira ATEM-5378 “54º3153,379" “165917,105" 552,05 ATH-M-3545 18128 20,76 Fazenda Pioneira ATH-M-3545 -54º31'53,397" -165917,780' 552,43 | ATI-M-5351 227º22' 210,86 FAR ANM-5351 -54º31'58,636" -16º5922,424º 552,04 | ANI-M-5374 20º39' | 29477 podeis Estadual: Conforme o croqui anexo Pedra Preta- MT, 11 de março de 2024. FLAVIO RIBEIRO ROCHA Téc. em Agrimensura - CFT 33781737187 Credenciado no INCRA - Código: AWD TRT: CFT2303073316 LEI Nº 1.824, DE 6 DE MAIO DE 2025. Altera a redação da Lei nº 1.050, de 19 de julho de 2018, e dá outras provi- dências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usan- * https://amm .diariomunicipal.org 622 Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OFÍCIO Nº 183/2025/GAB Pedra Preta, 9 de maio de 2025. A Sua Excelência o Senhor Laudir Martarello Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.823/2025, 1.824/2025, 1.825/2025, 1.826/2025 e 1.827/2025, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, IRACI FE DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete O pedrapreta.mt.gov.br 44/05/25, 15:29 sapl pedrapreta.mt.leg.br/protocoloadm/21 345/comprovante É r Câmara Municipal de Pedra Preta - E Va MT - Pedra Preta - MT RB» Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001121 >> COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/05/14001121 Número / | HER 001121/2025 Data / 14/05/2025 - 16:29:20 Horário Gabinete da Prefeita, através do Ofício nº 183/2025/ADM, encaminha vias originais das Leis nº 1.823/2025, 1.824/2025, 1.825/2025, 1.826/2025 e1.827/2025, juntamente com suas publicações. Interessado | Iraci Ferreira de Souza-Prefeita Municipal Natureza | Administrativo LD Tipo , Documento o Número | 18 Páginas a, Assunto https://sapl.pedrapreta.mtleg .briprotocoloadm/21 345/comprovante Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OFÍCIO Nº 183/2025/GAB Pedra Preta, 9 de maio de 2025. A Sua Excelência o Senhor Laudir Martarello Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.823/2025, 1.824/2025, 1.825/2025, 1.826/2025 e 1.827/2025, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, IRACI FE DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OFÍCIO Nº 183/2025/GAB Pedra Preta, 9 de maio de 2025. A Sua Excelência o Senhor Laudir Martarello Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.823/2025, 1.824/2025, 1.825/2025, 1.826/2025 e 1.827/2025, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, IRACI FE DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete Opedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OFÍCIO Nº 183/2025/GAB Pedra Preta, 9 de maio de 2025. A Sua Excelência o Senhor Laudir Martarello Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.823/2025, 1.824/2025, 1.825/2025, 1.826/2025 e 1.827/2025, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, IRACI FE DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OFÍCIO Nº 183/2025/GAB Pedra Preta, 9 de maio de 2025. A Sua Excelência o Senhor Laudir Martarello Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.823/2025, 1.824/2025, 1.825/2025, 1.826/2025 e 1.827/2025, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, IRACI FE À DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br