| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1825 / 2025 |
| Date | 2025-05-08 |
| Ementa | Institui a Campanha Municipal de Conscientização, Prevenção e Controle do Câncer do Colo do Útero - Março Lilás, no âmbito do município de Pedra Preta -MT. |
| native_id | 1621 |
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.825, DE 8 DE MAIO DE 2025. Institui a Campanha Municipal de Conscientização, Prevenção e Controle do Câncer do Colo do Útero - Março Lilás, no âmbito do município de Pedra Preta -MT. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Esta Lei institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pedra Preta, a Campanha Municipal de Conscientização, Prevenção e Controle Do Câncer do Colo do Útero — Março Lilás. Art. 2º Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pedra Preta, a Campanha Municipal de Conscientização, Prevenção e Controle Do Câncer do Colo do Útero — Março Lilás, a ser realizada durante o mês de março de cada ano, com a finalidade de promover a conscientização, prevenção, diagnóstico precoce e controle do câncer do colo do útero. Art. 3ºA Campanha Março Lilás terá como objetivo: | - sensibilizar a população sobre a importância da prevenção do câncer do colo do útero, com a promoção de ações educativas que esclareçam sobre os fatores de risco, a importância da realização do exame preventivo (Papanicolau) e os benefícios do diagnóstico precoce; Il - incentivar as mulheres a realizarem exames preventivos de rotina, oferecendo informações sobre a localização e horários de atendimento dos serviços de saúde disponíveis no município para a realização de exames, e garantindo o acesso facilitado aos mesmos; Ill - promover atividades educativas e de conscientização nas escolas, comunidades e postos de saúde, com palestras, workshops e distribuição de materiais informativos sobre o câncer do colo do útero, sua prevenção e a importância do autocuidado; IV - estabelecer parcerias com unidades de saúde, instituições educacionais e organizações da sociedade civil para ampliar a divulgação da campanha, incentivar o engajamento da comunidade e garantir a implementação de estratégias efetivas de prevenção e controle da doença; V - apoiar a capacitação contínua dos profissionais de saúde, para que possam oferecer atendimento qualificado às mulheres, além de atualizações sobre as melhores práticas de prevenção e tratamento do câncer do colo do útero; VI - fomentar a utilização da cor lilás como símbolo de luta e conscientização, associando a campanha à sensibilização da população e à redução do estigma em torno do câncer do colo do útero, criando um movimento coletivo em torno da causa; Av. Fernan frêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 348 60 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br teias Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita VII - reduzir a mortalidade relacionada ao câncer do colo do útero no município, por meio da ampliação do acesso ao diagnóstico precoce e do incentivo à adesão às ações preventivas, com a adesão da população às campanhas de rastreamento. Art. 4º Durante o período da campanha, a cor lilás será adotada como símbolo da conscientização e prevenção ao câncer do colo do útero, sendo utilizadas em materiais gráficos, eventos e outras iniciativas relacionadas à campanha. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS OITO DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2025. A DE SOUZA refêita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http:/Auww.pedrapreta.mt.gov.br - gabinete pedrapreta.mt.gov.br ze Sexta-feira, 9 de Maio de 2025 « jornal Oficial Eletrônico dos Munici co para atender as comunidades Wilson Medeiros, Furnas e Mon- te Azul. Na área da Educação, foram apresentadas previsões de melhorias no transporte escolar universitário entre outros assun- | tos. O secretário Tiago comentou sobre o estudo em andamento | relativo ao transporte escolar universitário, incluindo uma possí- vel mudança de pasta responsável. O vereador Samuel pediu cau- tela quanto a eventuais cortes nesse transporte. Eliete também sugeriu uma revisão nos coeficientes da tabela de carga horária dos professores e em seus salários. Foi discutida, ainda, sobre o acompanhamento psicológico às crianças nas unidades escolares durante o horário de aula. Na Secretaria de Obras, falou-se so- bre as previsões para ampliação da pavimentação, revitalização das praças, implementação de sinalização adequada nas ruas, e a transferência da rodoviária para as proximidades da BR-364, hou- ve discussão sobre o motivo pelo qual os ônibus não entram mais na cidade para o embarque de passageiros, sendo explicado pelo senhor Chico Lima Tur que a ANTT não concede a permissão para isso. Na área da Agricultura, foram destacadas propostas como a implementação de um projeto de inseminação artificial e a cons- trução de um mercado da agricultura familiar. O vereador Ediérico solicitou fiscalização sobre veículos abandonados e os vazamen- tos de óleo causados por eles nas ruas da cidade. Na Secretaria de Cultura, as propostas envolvem o fomento a jogos estudantis, competições e eventos culturais. Já na Secretaria de Assistência Social, discutiu-se a construção de moradias para famílias em si- tuação de vulnerabilidade social. Na Secretaria de Finanças, fo- ram apresentados dados sobre o Refis e outros meios de arreca- ios do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº 4732 cípio de Pedra Preta, a Campanha Municipal de Conscientização, Prevenção e Controle Do Câncer do Colo do Útero - Março Lilás, a ser realizada durante o mês de março de cada ano, com a fi- nalidade de promover a conscientização, prevenção, diagnóstico precoce e controle do câncer do colo do útero. Art. 3ºA Campanha Março Lilás terá como objetivo: | - sensibilizar a população sobre a importância da prevenção do câncer do colo do útero, com a promoção de ações educativas que esciareçam sobre os fatores de risco, a importância da reali- zação do exame preventivo (Papanicolau) e os benefícios do diag- nóstico precoce; Il - incentivar as mulheres a realizarem exames preventivos de rotina, oferecendo informações sobre a localização e horários de atendimento dos serviços de saúde disponíveis no município pa- ra a realização de exames, e garantindo o acesso facilitado aos mesmos; |ll - promover atividades educativas e de conscientização nas es- | colas, comunidades e postos de saúde, com palestras, workshops e distribuição de materiais informativos sobre o câncer do colo do útero, sua prevenção e a importância do autocuidado; IV - estabelecer parcerias com unidades de saúde, instituições educacionais e organizações da sociedade civil para ampliar a di- | vulgação da campanha, incentivar o engajamento da comunidade ' e garantir a implementação de estratégias efetivas de prevenção ' e controle da doença; dação do município. Ao final da audiência, foram explanados os | valores e alocações previstas. Eliete parabenizou a organização e a forma como a apresentação foi conduzida, destacando a parti- cipação ativa dos presentes. Marildete solicitou a disponibilização | de um ônibus executivo para o transporte de pacientes oncoló- gicos, a realização de concurso público para os cargos de agen- Conselho Municipal de Saúde, ela também solicitou gratificações para os cargos de secretária executiva e ouvidoria do conselho, além de reivindicar aumento salarial. A secretária Franciele infor- mou que está em andamento um processo licitatório para a con- tratação de empresa especializada em planos de cargos, carreiras e salários. Eliete questionou sobre o local de funcionamento dos conselhos da Educação e pediu um espaço adequado para o de- sempenho de suas atividades. Marildete ainda perguntou sobre o LTCAT e se ele já está incluído no orçamento municipal. Por fim, v - apoiar a capacitação contínua dos profissionais de saúde, para que possam oferecer atendimento qualificado às mulheres, além de atualizações sobre as melhores práticas de prevenção e trata- mento do câncer do colo do útero; VI - fomentar a utilização da cor lilás como símbolo de luta e cons- ; , a | cientização, associando a campanha à sensibilização da popula- tes de saúde ACS e ACES, além da aquisição de um carro para o | ção e à redução do estigma em torno do câncer do colo do útero, criando um movimento coletivo em torno da causa; | VII - reduzir a mortalidade relacionada ao câncer do colo do útero o vereador Ediérico solicitou um estudo caso haja uma possível | troca na empresa responsável pelo saneamento básico, questio- nando se a prefeitura teria condições de assumir esse processo, caso venha a ocorrer. O secretário Tiago agradeceu a presença de todos e assim foi encerrada a audiência pública. LEI Nº 1.825, DE 8 DE MAIO DE 2025. Institui a Campanha Municipal de Conscientização, Prevenção e Controle do Câncer do Colo do Útero - Março Lilás, no âmbito do | município de Pedra Preta -MT. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Esta Lei institui no Calendário Oficial de Eventos do Muni- cípio de Pedra Preta, a Campanha Municipal de Conscientização, Prevenção e Controle Do Câncer do Colo do Útero - Março Lilás. Art. 2º Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Muni- AMM-MT * https://amm.diariomunicipal.org 762 no município, por meio da ampliação do acesso ao diagnóstico precoce e do incentivo à adesão às ações preventivas, com a ade- são da população às campanhas de rastreamento. Art. 4º Durante o período da campanha, a cor lilás será adotada como símbolo da conscientização e prevenção ao câncer do colo do útero, sendo utilizadas em materiais gráficos, eventos e outras iniciativas relacionadas à campanha. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS OITO DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2025. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.826, DE 8 DE MAIO DE 2025. Institui o “Dia da Ação Azul” no Município de Pedra Preta, des- tinado à conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA | E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Esta Lei institui no município de Pedra Preta - MT o “Dia da Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OFÍCIO Nº 183/2025/GAB Pedra Preta, 9 de maio de 2025. A Sua Excelência o Senhor Laudir Martarello Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.823/2025, 1.824/2025, 1.825/2025, 1.826/2025 e 1.827/2025, juntamente com suas publicações. Atenciosamente, IRACI FE DE SOUZA Prefeita Municipal Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete Opedrapreta.mt.gov.br 14/05/25, 15:29 sap). pedrapreta.mt leg briprotocoloadm/21345/comprovante Câmara Municipal de Pedra Preta - | E mero UM By, Sistema de Apoio ao Processo Legislativo ão: 02025/05/14001121 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticaç' Número / 001121/2025 Data / a) Horário 14/05/2025 - 16:29:20 Gabinete da Prefeita, através do Ofício nº 183/2025/ADM, Assunto encaminha vias originais das Leis nº 1.823/2025, 1.824/2025, 1.825/2025, 1.826/2025 e1.827/2025, juntamente com suas publicações. Interessado | Iraci Ferreira de Souza-Prefeita Municipal Natureza | Administrativo Tipo . Documento La Número | Páginas e | htps:/sapl pedrapreta mt leg briprotocoloadrm/21 345/comprovante