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norma nº 1825/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1825 / 2025
Date 2025-05-08
EmentaInstitui a Campanha Municipal de Conscientização, Prevenção e Controle do Câncer do Colo do Útero - Março Lilás, no âmbito do município de Pedra Preta -MT.
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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.825, DE 8 DE MAIO DE 2025.
Institui a Campanha Municipal de Conscientização,
Prevenção e Controle do Câncer do Colo do Útero -
Março Lilás, no âmbito do município de Pedra Preta
-MT.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pedra Preta, a
Campanha Municipal de Conscientização, Prevenção e Controle Do Câncer do Colo do Útero — Março
Lilás.
Art. 2º Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pedra Preta, a
Campanha Municipal de Conscientização, Prevenção e Controle Do Câncer do Colo do Útero — Março
Lilás, a ser realizada durante o mês de março de cada ano, com a finalidade de promover a
conscientização, prevenção, diagnóstico precoce e controle do câncer do colo do útero.
Art. 3ºA Campanha Março Lilás terá como objetivo:
| - sensibilizar a população sobre a importância da prevenção do câncer do colo do útero,
com a promoção de ações educativas que esclareçam sobre os fatores de risco, a importância da
realização do exame preventivo (Papanicolau) e os benefícios do diagnóstico precoce;
Il - incentivar as mulheres a realizarem exames preventivos de rotina, oferecendo
informações sobre a localização e horários de atendimento dos serviços de saúde disponíveis no
município para a realização de exames, e garantindo o acesso facilitado aos mesmos;
Ill - promover atividades educativas e de conscientização nas escolas, comunidades e postos
de saúde, com palestras, workshops e distribuição de materiais informativos sobre o câncer do colo do
útero, sua prevenção e a importância do autocuidado;
IV - estabelecer parcerias com unidades de saúde, instituições educacionais e organizações
da sociedade civil para ampliar a divulgação da campanha, incentivar o engajamento da comunidade e
garantir a implementação de estratégias efetivas de prevenção e controle da doença;
V - apoiar a capacitação contínua dos profissionais de saúde, para que possam oferecer
atendimento qualificado às mulheres, além de atualizações sobre as melhores práticas de prevenção e
tratamento do câncer do colo do útero;
VI - fomentar a utilização da cor lilás como símbolo de luta e conscientização, associando a
campanha à sensibilização da população e à redução do estigma em torno do câncer do colo do útero,
criando um movimento coletivo em torno da causa;
Av. Fernan frêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 348 60 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
teias
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
VII - reduzir a mortalidade relacionada ao câncer do colo do útero no município, por meio da
ampliação do acesso ao diagnóstico precoce e do incentivo à adesão às ações preventivas, com a adesão
da população às campanhas de rastreamento.
Art. 4º Durante o período da campanha, a cor lilás será adotada como símbolo da
conscientização e prevenção ao câncer do colo do útero, sendo utilizadas em materiais gráficos, eventos
e outras iniciativas relacionadas à campanha.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS OITO DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2025.
A DE SOUZA
refêita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http:/Auww.pedrapreta.mt.gov.br - gabinete pedrapreta.mt.gov.br
ze Sexta-feira, 9 de Maio de 2025 « jornal Oficial Eletrônico dos Munici
co para atender as comunidades Wilson Medeiros, Furnas e Mon-
te Azul. Na área da Educação, foram apresentadas previsões de
melhorias no transporte escolar universitário entre outros assun- |
tos. O secretário Tiago comentou sobre o estudo em andamento |
relativo ao transporte escolar universitário, incluindo uma possí-
vel mudança de pasta responsável. O vereador Samuel pediu cau-
tela quanto a eventuais cortes nesse transporte. Eliete também
sugeriu uma revisão nos coeficientes da tabela de carga horária
dos professores e em seus salários. Foi discutida, ainda, sobre o
acompanhamento psicológico às crianças nas unidades escolares
durante o horário de aula. Na Secretaria de Obras, falou-se so-
bre as previsões para ampliação da pavimentação, revitalização
das praças, implementação de sinalização adequada nas ruas, e a
transferência da rodoviária para as proximidades da BR-364, hou-
ve discussão sobre o motivo pelo qual os ônibus não entram mais
na cidade para o embarque de passageiros, sendo explicado pelo
senhor Chico Lima Tur que a ANTT não concede a permissão para
isso. Na área da Agricultura, foram destacadas propostas como a
implementação de um projeto de inseminação artificial e a cons-
trução de um mercado da agricultura familiar. O vereador Ediérico
solicitou fiscalização sobre veículos abandonados e os vazamen-
tos de óleo causados por eles nas ruas da cidade. Na Secretaria
de Cultura, as propostas envolvem o fomento a jogos estudantis,
competições e eventos culturais. Já na Secretaria de Assistência
Social, discutiu-se a construção de moradias para famílias em si-
tuação de vulnerabilidade social. Na Secretaria de Finanças, fo-
ram apresentados dados sobre o Refis e outros meios de arreca-
ios do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº 4732
cípio de Pedra Preta, a Campanha Municipal de Conscientização,
Prevenção e Controle Do Câncer do Colo do Útero - Março Lilás,
a ser realizada durante o mês de março de cada ano, com a fi-
nalidade de promover a conscientização, prevenção, diagnóstico
precoce e controle do câncer do colo do útero.
Art. 3ºA Campanha Março Lilás terá como objetivo:
| - sensibilizar a população sobre a importância da prevenção do
câncer do colo do útero, com a promoção de ações educativas
que esciareçam sobre os fatores de risco, a importância da reali-
zação do exame preventivo (Papanicolau) e os benefícios do diag-
nóstico precoce;
Il - incentivar as mulheres a realizarem exames preventivos de
rotina, oferecendo informações sobre a localização e horários de
atendimento dos serviços de saúde disponíveis no município pa-
ra a realização de exames, e garantindo o acesso facilitado aos
mesmos;
|ll - promover atividades educativas e de conscientização nas es-
| colas, comunidades e postos de saúde, com palestras, workshops
e distribuição de materiais informativos sobre o câncer do colo do
útero, sua prevenção e a importância do autocuidado;
IV - estabelecer parcerias com unidades de saúde, instituições
educacionais e organizações da sociedade civil para ampliar a di-
| vulgação da campanha, incentivar o engajamento da comunidade
' e garantir a implementação de estratégias efetivas de prevenção
' e controle da doença;
dação do município. Ao final da audiência, foram explanados os |
valores e alocações previstas. Eliete parabenizou a organização e
a forma como a apresentação foi conduzida, destacando a parti-
cipação ativa dos presentes. Marildete solicitou a disponibilização |
de um ônibus executivo para o transporte de pacientes oncoló-
gicos, a realização de concurso público para os cargos de agen-
Conselho Municipal de Saúde, ela também solicitou gratificações
para os cargos de secretária executiva e ouvidoria do conselho,
além de reivindicar aumento salarial. A secretária Franciele infor-
mou que está em andamento um processo licitatório para a con-
tratação de empresa especializada em planos de cargos, carreiras
e salários. Eliete questionou sobre o local de funcionamento dos
conselhos da Educação e pediu um espaço adequado para o de-
sempenho de suas atividades. Marildete ainda perguntou sobre o
LTCAT e se ele já está incluído no orçamento municipal. Por fim,
v - apoiar a capacitação contínua dos profissionais de saúde, para
que possam oferecer atendimento qualificado às mulheres, além
de atualizações sobre as melhores práticas de prevenção e trata-
mento do câncer do colo do útero;
VI - fomentar a utilização da cor lilás como símbolo de luta e cons-
; , a | cientização, associando a campanha à sensibilização da popula-
tes de saúde ACS e ACES, além da aquisição de um carro para o |
ção e à redução do estigma em torno do câncer do colo do útero,
criando um movimento coletivo em torno da causa;
| VII - reduzir a mortalidade relacionada ao câncer do colo do útero
o vereador Ediérico solicitou um estudo caso haja uma possível |
troca na empresa responsável pelo saneamento básico, questio-
nando se a prefeitura teria condições de assumir esse processo,
caso venha a ocorrer. O secretário Tiago agradeceu a presença de
todos e assim foi encerrada a audiência pública.
LEI Nº 1.825, DE 8 DE MAIO DE 2025.
Institui a Campanha Municipal de Conscientização, Prevenção e
Controle do Câncer do Colo do Útero - Março Lilás, no âmbito do |
município de Pedra Preta -MT.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei institui no Calendário Oficial de Eventos do Muni-
cípio de Pedra Preta, a Campanha Municipal de Conscientização,
Prevenção e Controle Do Câncer do Colo do Útero - Março Lilás.
Art. 2º Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Muni-
AMM-MT * https://amm.diariomunicipal.org
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no município, por meio da ampliação do acesso ao diagnóstico
precoce e do incentivo à adesão às ações preventivas, com a ade-
são da população às campanhas de rastreamento.
Art. 4º Durante o período da campanha, a cor lilás será adotada
como símbolo da conscientização e prevenção ao câncer do colo
do útero, sendo utilizadas em materiais gráficos, eventos e outras
iniciativas relacionadas à campanha.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS OITO DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.826, DE 8 DE MAIO DE 2025.
Institui o “Dia da Ação Azul” no Município de Pedra Preta, des-
tinado à conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista
(TEA), e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA
| E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei institui no município de Pedra Preta - MT o “Dia da
Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 183/2025/GAB
Pedra Preta, 9 de maio de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.823/2025, 1.824/2025, 1.825/2025, 1.826/2025
e 1.827/2025, juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
IRACI FE DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete Opedrapreta.mt.gov.br
14/05/25, 15:29 sap). pedrapreta.mt leg briprotocoloadm/21345/comprovante
Câmara Municipal de Pedra Preta - |
E mero UM
By, Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
ão: 02025/05/14001121
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticaç'
Número /
001121/2025
Data / a)
Horário 14/05/2025 - 16:29:20
Gabinete da Prefeita, através do Ofício nº 183/2025/ADM,
Assunto encaminha vias originais das Leis nº 1.823/2025, 1.824/2025,
1.825/2025, 1.826/2025 e1.827/2025, juntamente com suas
publicações.
Interessado | Iraci Ferreira de Souza-Prefeita Municipal
Natureza | Administrativo
Tipo .
Documento La
Número |
Páginas e
|
htps:/sapl pedrapreta mt leg briprotocoloadrm/21 345/comprovante

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