norma nº 1829/2025

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.829, DE 20 DE MAIO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito especial no
Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.017.959,30
(Um milhão dezessete mil novecentos e cinquenta e nove reais e trinta centavos).
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010702- FUNDO MUNICICPAL DE EDUCAÇÃO
509
12.306.0009.3036
3036-FNDE — PNAE - FEDERAL
R$ 62.478,42
3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO
2.552
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010702- FUNDO MUNICICPAL DE EDUCAÇÃO
510
12.361.0009.3040
3040-FNDE — SALÁRIO EDUCAÇÃO - FEDERAL
R$ 613.663,58
3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO — PESSOA JURÍDICA
2.550
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010701- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Sit;
12.361.0009.2082
2082-AUXILIO FINANCEIRO AO TRANSPORTE ESCOLAR
R$ 341.817,30
3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO — PESSOA JURÍDICA -
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-0
fete O pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Fonte de Recursos: 2571
Art. 22º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º,
|, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de
Superavit Financeiro.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2025.
IRACI FERR DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
sãe Quarta-feira, 21 de Maio de 2025 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº 4740
2º TERMO ADITIVO AQ CONTRATO Nº 45/2024
(CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.
CONTRATADO:ALCIDES CARVALHO DA SILVA - CPF nº 028.XXX.721-04
MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE Nº 011/2024 DATA: 014/05/2025
OBJETO: Locação de imóvel para instalação da clínica de Neurodesenvolvimento Infantil, localizado na Av. Frei Servácio, nº. 678, Bairro
Centro, situado nesta cidade de Pedra Preta, matrícula nº. 10536. j
DA ALTERAÇÃO: O presente termo aditivo tem por objetivo a Prorrogação de Prazo por mais 07 (SETE) meses, pelo período de 01/06/2025 a 31/12/
]
2025.
DA JUSTIFICATIVAS: a . E rn
A Administração Municipal se sentiu na obrigação de promover a prorrogação do contrato em epígrafe, sendo vantagem para a Administração Pública,
uma vez que a locação de Imóvel Urbano atende as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, para a continuade do funcionamento da Clínica de)
Neurodesenvolvimento Infantil, do Município de Pedra Preta - Mato Grosso. Conforme Justificativa e Solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, por
meio do Ofício nº 386/2025/SMS.
3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 65/2022
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA. ]
CONTRATADO:LAURIANA DE SOUSA GUASTI & CIA LTDA - CNPJ Nº. 15.609.342/0001-80
MODALIDADE: CHAMADA PÚBLICA nº 001/202 DATA: 14/05/2025 |
OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS o
MÉDICOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE - TIPO CONSULTA MEDICA: CIRURGIÃO DENTISTA ESPECIALISTA EM ENDO-|
DONTIA (CANAL), para atendimento da Secretaria Municipal de Saúde de Pedra Preta, conforme especificações definidas no edital e
anexos da Chamada Pública nº 001/2022, que fica fazendo parte integrante deste instrumento independentemente de transcrição.
DA ALTERAÇÃO: O prazo de prorrogação será de 12(doze) meses, iniciando em 25/05/2025 estendendo-se até o dia 25/05/2026.
DA JUSTIFICATIVAS: =
A Administração Municipal se sentiu na obrigação de promover o presente termo aditivo considerando a solicitação da Secretaria de saúde através do
Ofício 380/2025/GESTÃO DO SUS e conforme Termo de Autorização.
LEI Nº 1.828, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
DE 20 DE MAIO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas do-
tações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.233.645,73 (Um milhão duzentos e trinta e três mil seiscentos e quarenta e cinco
reais e setenta e três centavos).
oca SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local: 010501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha: 508
Programática: 15.451.0004.1011
Projeto de Atividade: DOR ADE NTAÇO! RECUPERAÇÃO ASFALTICA E DRENAGEM DE VIAS
per: ã R$.1.233.645,73
emento de Despesa: 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recursos: 2.500
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º, |, para cobertura do crédito de que trata
o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício
orçamentário vigente.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.829, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
DE 20 DE MAIO DE 2025.
AMM-MT + https://amm.diariomunicipal.org 764 Assinado Digitalmente
se Quarta-feira, 21 de Maio de 2025 < Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº 4740
Autoriza abertura de Crédito especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dota-
ções abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.017.959,30 (Um milhão dezessete mil novecentos e cinquenta e nove reais e trinta
centavos).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO —
Local: 010702- FUNDO MUNICICPAL DE EDUCAÇÃO
(Ficha: 509
Programática: 12.306.0009.3036
Projeto de Atividade: 3036-FNDE - PNAE - FEDERAL
Valor: R$ 62.478,42
[Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos: 2.552
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Local: 010702- FUNDO MUNICICPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 510
Programática: 12.361.0009.3040
Projeto de Atividade: 3040-FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO - FEDERAL
Valor: R$ 613.663,58
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos: 2.550
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010701- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: SE
Programática: 12.361.0009.2082
Projeto de Atividade: 2082-AUXILIO FINANCEIRO AO TRANSPORTE ESCOLAR
Valor: R$ 341.817,30
Elemento de Despesa: 3.3.90,39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA JURÍDICA |
Fonte de Recursos: 2.571 |
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, $1º, |, para cobertura do crédito de que trata
o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Superavit Financeiro.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício
orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.830, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
DE 20 DE MAIO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dota-
ções abaixo discriminadas, no valor de até R$ 3.007.678,93 (Três milhões sete mil seiscentos e setenta e oito reais e noventa e três
centavos).
[Secretaria: SERA MUNICIPAL DE SAUDE.
Local: (011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: [512
Programática: 10.301.0006.2057 E
Projeto de Atividade: 2057 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SAUDE BUCAL
Valor: R$ 174.960,17
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos: 2.600
AMM-MT * https://amm.diariomunicipal.org 765 Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 201/2025/GAB
Pedra Preta, 22 de maio de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.828/2025, 1.829/2025, 1.830/2025, 1.831/2025
e 1.832/2025.
Atenciosamente,
IRACI FER E SOUZA
Pre unicipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001158
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/05/22001158
001158/2025
22/05/2025 - 1638/01
Encaminhando vias originais de Leis Municipais nºs 1.828, 1.829,1.830 e 1.831/2025, por
Assunto
intermédio do Ofício nº 201/2025-GAB .
Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal
Natureza Administrativo
Es
Emitido por || Marlene