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norma nº 1830/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1830 / 2025
Date 2025-05-20
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
native_id1626

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matéria 14083 →

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.830, DE 20 DE MAIO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito especial no
Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 3.007.678,93
(Três milhões sete mil seiscentos e setenta e oito reais e noventa e três centavos).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 512
Programática: 10.301.0006.2057
Projeto de Atividade: 2057 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SAÚDE BUCAL
Valor: R$ 174.960,17
para da 3.3.90.30.00 — MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos: 2.600
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 513
Programática: 10.302.0007.2061
Projeto de Atividade: 2061 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL
Valor: RS 620.437,73
Pe de 3.3.90.30.00 — MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos: 2.600
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 514
Programática: 10.302.0007.2061
Projeto de Atividade: 2061 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL
Valor: R$ 283.991,03
Pa lo 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURIDICA
/
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP $ 5-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mtggybr — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
2.600
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
515
10.302.0007.2063
2063 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO
R$ 19.500,00
3.3.90.30.00 — MATERIAL DE CONSUMO
2.621
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
516
10.305.0008.2286
2286 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FARMACIA MUNICIPAL
R$ 142.738,30
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
2.621
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
517
10.305.0008.2286
2286 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FARMACIA MUNICIPAL
R$ 16.822,46
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
2.600
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
518
10.305.0008.2286
2286 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FARMACIA MUNICIPAL
R$ 2.967,80
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.600
795-000 Pedra Preta/MT
— gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro,
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
519
10.305.0008.2286
2286 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FARMACIA MUNICIPAL
R$ 208.326,57
3.3.90.32.00 — MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
2.600
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
520
10.301.0006.2287
2287 - MANUTENÇÃO COM ENCARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
R$ 101.395,26
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2.600
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
521
10.301.0006.2058
2058 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
R$ 131.862,00
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2.621
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
522
10.301.0006.2058
2058 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
R$ 23.456,67
3.3.90.39.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURIDICA
2.621
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
523
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Ce) ) f CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapretagrt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta:
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
10.301.0006.2058
2058 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
R$ 125.170,83
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
2.600
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
524
10.301.0006.2058
2058 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
R$ 120.697,23
3.3.90.39.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURIDICA
2.600
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
525
10.301.0006.2058
2058 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
R$ 91.800,00
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.600
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
526
10.301.0006.2058
2058 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
R$ 186.217,20
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2.600
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
011102 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
527
10.302.0005.2045
2045 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
R$ 408.782,46
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
8795-000 Pedra Preta/MT
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centfo,
í v.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapret
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
2.621
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
011102 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
528
10.302.0005.2045
2045 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
R$ 77.360,84
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
011102 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
529
10.302.0005.2045
2045 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
R$ 11.024,18
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURIDICA
2.621
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
011102 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
530
10.302.0005.2045
2045 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
R$43.333,21
3.3.71.70.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
2.621
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
531
10.305.0008.2077
2077 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PROGRAMAS DE VIGILÂNCIA
R$ 295,74
3.3.90.39.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURIDICA
2.621
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
532
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centi;
“EP 78795-000 Pedra Preta/MT
Ov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
10.305.0008.2077
2077 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PROGRAMAS DE VIGILÂNCIA
R$ 14.971,01
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
533
10.305.0008.2077
2077 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PROGRAMAS DE VIGILÂNCIA
R$ 201.568,24
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2.600
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º,
|, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de
Superávit Financeiro.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2025.
IRACI FER
Prefeita
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
se Quarta-feira, 21 de Maio de 2025 e Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº 4740
Autoriza abertura de Crédito especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dota-
ções abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.017.959,30 (Um milhão dezessete mil novecentos e cinquenta e nove reais e trinta
centavos).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010702- FUNDO MUNICICPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 509
Programática: 12.306.0009.3036
Projeto de Atividade: 3036-FNDE - PNAE - FEDERAL
Valor: R$ 62.478,42
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos: 2.552
Secretaria: DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010702- FUNDO MUNICICPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 510
Programática: 12.361.0009.3040
[Projeto de Atividade: 3040-FNDE - SALÁRIO EDUCAÇÃO - FEDERAL
Valor: R$ 613.663,58
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA JURÍDICA —
[Fonte de Recursos: 2.550
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010701- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 511 ER
Programática: 12.361.0009.2082
[Projeto de Atividade: 2082-AUXILIO FINANCEIRO AO TRANSPORTE ESCOLAR
Valor: R$ 341.817,30
EiamionEs de Despesa: 3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA JURÍDICA E]
Fonte de Recursos: 2.571
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 818, |, para cobertura do crédito de que trata
o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Superavit Financeiro.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual -
PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício
orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.830, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
DE 20 DE MAIO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dota-
ções abaixo discriminadas, no valor de até R$ 3.007.678,93 (Três milhões sete mil seiscentos e setenta e oito reais e noventa e três
centavos).
[Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 512
Programática:
10.301.0006.2057
Projeto de Atividade:
2057 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SAÚDE BUCAL
Valor:
R$ 174.960,17
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos:
2.600
AMM-MT * https://amm.diariomunicipal.org
765 Assinado Digitalmente
e Quarta-feira, 21 de Maio de 2025 e Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº 4740
Secretaria: z SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Local: mm. J0H101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ai =E 0007.2061
Programática: 10.302. .2|
2061 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL
Projeto de Atividade: MUNICIPAL
Valor: R$ 620.437,73
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos: 2.600
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 514
Programática: 10.302.0007.2061
E - Ã A O HOSPITAL
Projeto de Atividade: DOAR A NEGÃO! E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES D
Valor: R$ 283.991,03
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA, +
Fonte de Recursos: 2.600
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: [sis
[Programática: 10.302.0007.2063
Projeto de Atividade: 2063 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO
Valor: R$ 19.500,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.30,00 - MATERIAL DE CONSUMO,
Fonte de Recursos: 2.621
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 516
Programática: 10.305.0008.2286
2286 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FARMACIA MUNICIPAL
R$ 142.738,30
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Elemento de Despesa:
[Fonte de Recursos: 2.621
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: ESA
|Programática: |10.305.0008.2286
Projeto de Atividade: 2286 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FARMACIA MUNICIPAL
(Valor: |Rs 16.822,46
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos: 2.600
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE no
[Ficha: 518
Programática: 10.305.0008.2286
Projeto de Atividade: —|2286 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FARMACIA MUNICIPAL
Valor: R$ 2.967,80
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
IFonte de Recursos: 2.600
[Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 519
Programática:
Projeto de Atividade:
10.305.0008.2286
2286 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FARMACIA MUNICIPAL
Valor: R$ 208.326,57
[Elemento de Despesa: 3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Fonte de Recursos: 2.600
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
|Local: 011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: — [520
|Programática: 10.301.0006.2287
Projeto de Atividade: 2287 e MANUTENÇÃO COM ENCARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE
R$ 101.395,26
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2.600
Secretaria: [SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
sea [011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: [521
Programática: [10.301.0006.2058
AMM-MT * https://amm.diariomunicipal.org 766 Assinado Digitalmente
se Quarta-feira, 21 de Maio de 2025 e Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº 4740
2058 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM À ATENÇÃO BÁSICA
R$ 131.862,00
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de Despesa:
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de Recursos:
2.621
Secretaria: [SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE ]
Local: [011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
Ficha: [522 |
Programática:
[10.301.0006.2058
Projeto de Atividade:
[2058 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM À ATENÇÃO BÁSICA
Valor:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
R$ 23.456,67
0.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
21
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 523
Programática: 10.301.0006.2058
Projeto de Atividade:
2058 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA,
Valor:
R$ 125.170,83
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos: EX
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 524
Programática:
10.301.0006.2058
Projeto de Atividade:
2058 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM À ATENÇÃO BÁSICA
Valor:
R$ 120.697,23
Elemento de Despesa:
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Fonte de Recursos:
2.600
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 525
Programática:
10.301.0006.2058
Projeto de Atividade:
2058 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
Valor:
R$ 91.800,00
Elemento de Despesa:
[4:4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recursos:
2.600
“ISECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Secretaria:
Local:
011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha:
Programática:
10.301.0006.2058
[Projeto de Atividade:
2058 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA
Valor:
R$ 186.217,20
Elemento de Despesa:
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de Recursos:
12.600
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011102 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 527
Programática:
[10.302.0005,2045
Projeto de Atividade:
2045 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAUDE
Valor:
R$ 408.782,46
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos:
2.621
LEE BI LEE]
[Secretaria:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011102 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: [528
Programática: 10.302.0005.2045
Projeto de Atividade:
2045 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAUDE
Valor:
R$ 77.360,84
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recursos:
2.621
Secretaria:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
011102 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
529
10.302.0005.2045
Projeto de Atividade:
2045 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAUDE
Valor:
R$ 11.024,18
iElemento de Despesa:
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos:
2.621
Secretar!
JEECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE ]
AMM-MT * https://amm.diariomunicipal.org
767 Assinado Digitalmente
e Quarta-feira, 21 de Maio de 2025 e Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº 4740
Local: 011102 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: ao 530
Programática: 10.302.0005.2045
Projeto de Atividade: 2045 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE =
Valor: R$ 43.333,21
Elemento de Despesa: 3.3.71.70.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
Fonte de Recursos: 2.621
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
Local: Tforiior - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 531
Programática: 10.305.0008.2077
Projeto de Atividade: 2077 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PROGRAMAS DE VIGILÂNCIA
Valor: R$ 295,74
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA,
Fonte de Recursos: 2.621
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: 532
Programática: 10.305.0008.2077
Projeto de Atividade: 2077 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PROGRAMAS DE VIGILÂNCIA
Valor: R$ 14.971,01
Femento de Despesa: 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
Fonte de Recursos: 2.621
Secretaria: “]SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Local: 011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha: ai sas
Programática: "[10.305,0008.2077 Es,
Projeto de Atividade: E 2077 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PROGRAMAS DE VIGILÂNCIA
[Valor: R$ 201.568,24
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Fonte de Recursos: 2.600
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 818, |, para cobertura do crédito de que trata
o art, 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício
orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.831, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE
2025.
DE 20 DE MAIO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas
dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$. 1.450.000,00 (Um milhão quatrocentos e cinquenta mil reais).
Secretaria: E SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ]
Local: 010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 149
12.306.0009.2083
2083-MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - FUNDAMENTAL
R$ 150.000,00
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de Despesa: |3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos: 1.500 =
ias SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇ,
ti; :
EEE E 010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Assinado Digitalmente
AMM-MT + https://amm.diariomunicipal.org 768
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 201/2025/GAB
Pedra Preta, 22 de maio de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.828/2025, 1.829/2025, 1.830/2025, 1.831/2025
e 1.832/2025.
Atenciosamente,
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT || | || |] | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001158
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/05/22001158
Número / Ano | 001158/2025
| Data / Horário | 22/05/2025 - 163801
PERA Encaminhando vias originais de Leis Municipais nºs 1.828, 1.829,1.830 e 1.831/2025, por
intermédio do Ofício nº 201/2025-GAB.
Interessado | Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal
Natureza Administrativo
Tipo
Documento
Número
Páginas
Emitido por

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