| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1831 / 2025 |
| Date | 2025-05-20 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025. |
| native_id | 1627 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 8
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita LEI Nº 1.831, DE 20 DE MAIO DE 2025. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato que lhe são conferidas por lei. Grosso, usando das atribuições FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, 1.450.000,00 (Um milhão quatrocentos e cinquenta mil reais). no orçamento vigente no valor de até R$. Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Local: 010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Ficha: 149 Programática: 12.306.0009.2083 Projeto de Atividade: 2083-MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - FUNDAMENTAL Valor: R$ 150.000,00 ita 3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO Despesa: Fonte de Recursos: 1.500 secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Local: 010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Ficha: 150 Programática: 12.306.0009.2085 Projeto de Atividade: 2085-MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - CRECHE Valor: R$ 150.000,00 Pia de 3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO Fonte de Recursos: 1.500 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Local: 010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Ficha: 163 Programática: 12.361.0009.2090 Projeto de Atividade: 2090-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL — 25% Valor: R$ 400.000,00 Elemento de 3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO Despesa: Fonte de Recursos: Secretaria: Local: 1.500 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, dptto, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pi eta.mt.gov.br — gabineteG pedrapreta.mt.gov.br Ficha: Programática: Projeto de Atividade: Valor: Elemento de Despesa: Fonte de Recursos: Secretaria: Local: Ficha: Programática: Projeto de Atividade: Valor: Elemento de Despesa: Fonte de Recursos: Secretaria: Local: Ficha: Programática: Projeto de Atividade: Valor: Elemento de Despesa: Fonte de Recursos: Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita 164 12.361.0009.2090 2090-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL — 25% R$ 400.000,00 3.3.90.39.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.500 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 188 12.365.0009.2091 2091-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25% R$ 150.000,00 3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO 1.500 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 189 12.365.0009.2091 2091-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25% R$ 200.000,00 3.3.90.39.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.500 Art. 22º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações; Secretaria: Local: Ficha: Programática: Projeto de Atividade: Valor: Elemento de Despesa: Fonte de Recursos: Secretaria: Local: Ficha: Programática: Projeto de Atividade: Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedra SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 136 12.122.0016.2022 2022-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO R$ 250.000,00 3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.500 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 137 12.122.0016.2022 2022-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, ro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT t.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Valor: Elemento de Despesa: Fonte de Recursos: Secretaria: Local: Ficha: Programática: Projeto de Atividade: Valor: Elemento de Despesa: Fonte de Recursos: Secretaria: Local: Ficha: Programática: Projeto de Atividade: Valor: Elemento de Despesa: Fonte de Recursos: Secretaria: Local: Ficha: Programática: Projeto de Atividade: Valor: Elemento de Despesa: Fonte de Recursos: Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita R$ 50.000,00 3.1.90.13.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.500 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 157 12.361.0009.2090 2090-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL — 25% R$ 750.000,00 3.1.90.04.00-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.500 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 158 12.361.0009.2090 2090-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL — 25% R$ 200.000,00 3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.500 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 192 12.365.0009.3002 3002-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25% - PRÉ ESCOLA R$ 200.000,00 3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.500 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2025. Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br sãe Quarta-feira, 21 de Maio de 2025 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº 4740 [Locai: E [orT1O2 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Ficha: 530 E [Programática: ae >" 7"110,302.0005.2045 Projeto de Atividade: TI |2045 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAUDE Valor: E R$ 43.333,21 Aa Elemento de Despesa: A 3.3.71.70.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM TONSÓRCIO PÚBLICO Fonte de Recursos: 2.621 Secretaria: E TIBECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE [Local: E 011101 - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAUDE Ficha: 534 [Programática: 10.305.0008.2077 [Projeto de Atividade: 2077 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PROGRAMAS DE VIGILÂNCIA Valor: R$ 295,74 Elemento de Despesa: T|5.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de Recursos: 2.621 [Secretaria: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAUDE Local: [o11101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE [Ficha: 532 Programática: 10.305.0008.2077 EO ISTO de Atividade: E 2077 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PROGRAMAS DE VIGILÂNCIA Valor: R$ 14.971,01 Elemento de Despesa: (2.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte de Recursos: 2.621 Secretaria: TISECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAUDE [Local: 011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Ficha: É 533 Programática: , 7 110.305.0008.2077 Projeto de Atividade: 2077 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PROGRAMAS DE VIGILÂNCIA Valor: “|R$ 201.568,24 Elemento de Despesa: 3.1,90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL : Fonte de Recursos: 12.600 Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º, |, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro. Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2025. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal LEI Nº 1.831, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025. DE 20 DE MAIO DE 2025. Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$. 1.450.000,00 (Um milhão quatrocentos e cinquenta mil reais). Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Local: 010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Ficha: 149 = Programática: 12.306.0009.20 rosto de Atividade: 2083-MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - FUNDAMENTAL Valor: R$ 150.000,00 Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO Fonte de Recursos: Secretaria: Local: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMM-MT » https://amm.diariomunicipal.org 768 Assinado Digitalmente 3 Quarta-feira, 21 de Maio de 2025 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº 4740 150 fEicha: Programática: “112.306.0009.2085 Projeto de Atividade: 2085-MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - CRECHE Valor: — |R$ 150.000,00 [Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO Fonte de Recursos: 1.500 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Local: 7[010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO [Ficha: 163 Programática: 12.361.0009.2090 Projeto de Atividade: Valor: R$ 400.000,00 Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO [Fonte de Recursos: 1.500 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Local: 010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO [Ficha: 164 Programática: —]12.361.0009.2090 Projeto de Atividade: EO ED ESEC NE E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - ho Valor: R$ 400.000,00 Elemento de Despesa: “[2090-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - | 25% 3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de Recursos: JE 1.500 Secretaria: TIEECRETANIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO a] Local: 010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO) Ficha: isa (Programática: 12,365.0009.2091 Projeto de Atividade: 2091-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25% Valor: R$ 150.000,00 + Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO Fonte de Recursos: 1.500 [Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Local: 010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO [Ficha: 189 Programática: lê, 12.365.0009.2091 2091-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25% T|R$ 200.000,00 Projeto de Atividade: Valor: Elemento de Despesa: Fonte de Recursos 3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JUR DICA 1.500 Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 819, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações; En Programática: ia: SECRETARIA MUNICIPAL Secretaria: DE EDUCAÇÃO 010701-SECRETARIA Local: MUNICIPAL DE EDUCA- ÇÃO Ficha: I | 12.122.0016.2022 2022-MANUTENÇÃO DAS Projeto de Atividade: ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO Valor: R$ 250.000,00 3.1.90.11.00-VENCIMEN- Elemento de Despesa: TOS E VANTAGENS Fl- XAS - PESSOAL CIVIL Fonte de Recursos: 1.500 Secretaria: [SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Local: 010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Ficha: 137. | | == Programática: 12.122.0016.2022 Projeto de Atividade: 2022-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO Valor: R$ 50.000,00 Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS Fonte de Recursos: [1.500 ore Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE. EDUCAÇÃO Local: [010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Ficha: 157 Programática: 12.361.0009.2090 Projeto de Atividade: 5090-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 25% Valor: R$ 750.000,00 Elemento de Despe- sa: Fonte de Recursos: 3.1.90.04.00-CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.500 = qem AMM-MT + https://amm.diariomunicipal.org 769 Assinado Digitalmente E Quarta-feira, 21 de Maio de 2025 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº 4740 O e rr raras rr Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Local: 010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Ficha: 158 12.361.0009.2090 2090-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 2 [Programática: Projeto de Atividade: Yo [Valor: R$ 200.000,00 Elemento de Despesa: 3.1,90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Fonte de Recursos: 1.500 Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Local: [010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Ficha: 192 Programática: 12.365.0009.3002 di 3002-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25% - Projeto de Atividade: Bo ESCOI Valor: TIRs 200.000,00 Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL Fonte de Recursos: Es “11.500 Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. AOS VINTE DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2025. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal DECRETO Nº 118, DE 2025 - FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025. DE 20 DE MAIO DE 2025. Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025. A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. CONSIDERANDO a Lei nº 1.828, de 20 de maio de 2025. Art. 1º Fica aberto no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.233.645,73 (Um milhão duzentos e trinta e três mil seiscentos e quarenta e cinco reais e setenta e três centavos). Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 010501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 508 [15.451.0004.1011 Proj ds Ravidada! Agi PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFALTICA E DRENAGEM DE VIAS Valor: [R$.1.233.645,73 Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte de Recursos: 2.500 Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4,320, de 17 de março de 1964, art. 43, $1º, |, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro. Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Pedra Preta/MT, 20 de maio de 2025. IRACI FERREIRA DE SOUZA Prefeita Municipal. Registrada nesta Secretaria e Publicada no Diário Oficial. AMM-MT * https://amm.diariomunicipal.org 770 Assinado Digitalmente Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT Gabinete da Prefeita OFÍCIO Nº 201/2025/GAB Pedra Preta, 22 de maio de 2025. A Sua Excelência o Senhor Laudir Martareilo Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Pedra Preta - MT Assunto: Encaminha Leis. Senhor Presidente, Encaminho vias originais das leis nº 1.828/2025, 1.829/2025, 1.830/2025, 1.831/2025 e 1.832/2025. Atenciosamente, Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT || || || | | Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001158 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/05/22001158 Número / Ano || 001158/2025 22/05/2025 - 16:38:01 Encaminhando vias originais de Leis Municipais nºs 1.828, 1.829,1.830 e 1.831/2025, por intermédio do Ofício nº 201/2025-GAB..