norma nº 1832/2025

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Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.832, DE 21 DE MAIO DE 2025.
Concede reajuste nos vencimentos dos cargos
efetivos e comissionados da Câmara Municipal de
Pedra Preta-MT, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a concessão de reajuste nos vencimentos dos servidores
ocupantes de cargos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Pedra Preta-MT.
Art. 2º Fica concedido reajuste de 8% (oito por cento) sobre os vencimentos-base dos cargos
efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Pedra Preta-MT.
Parágrafo único. Os Anexos | e Il da Lei nº 1.344, de 23 de março de 2022, passam a vigorar
com os valores atualizados em razão do reajuste previsto no caput deste artigo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de
maio de 2025.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE MAIO DO ANO DE 2025.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 201/2025/GAB
Pedra Preta, 22 de maio de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais das leis nº 1.828/2025, 1.829/2025, 1.830/2025, 1.831/2025
e 1.832/2025.
Atenciosamente,
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - MT || | || || | |]
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001158
Número / Ano | 001158/2025
Data / Horário || 22/05/2025 - 163801
Encaminhando vias originais de Leis Municipais nºs 1.828, 1.829,1.830 e 1.831/2025, por
intermédio do Ofício nº 201/2025-GAB .
Interessado | Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal
Administrativo
Assunto
Tipo
Documento
Emitido por || Marlene