norma nº 744/2013

ESTADO DE ATO GROSSO |
PREFEITURA DE PEDRA PRETA |
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 744/2013
DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e dá
outras providências. Í
MARILEDI ARAÚJO COELHO PHILIPPI, Prefeita Municipal de Pedra Preta,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que
a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: |
í
Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento
vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$.
585.090,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil e noventa reais) de acordo com os arts.
42 e 43 da lei nº. 4,320/64, destinado à aquisição de Moveis e Equipamentos,
material de consumo e Outros Serviços de Terceiro- Pessoa Jurídica, conforme Termo
de Compromisso PAR Nº 201301463/2013 do Fundo de Desenvolvimento da
Educação; e do Auxilio Financeiro do Transporte Escolar da Secretaria Estadual de
Educação, ao reforço da seguinte dotação no orçamento vigente: |
í
I
07 - SECRETARIAS MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ' |
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
1236100152037 - AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS PARA | ENSINO
FUNDAMENTAL
4490520000 - Equipamentos e Material Permanente R$. 156.090,00
|
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002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
1236100162107 —- AUXILIO FINANCEIRO AO TRANSPORTE ESCOLAR
3390390000 - Outros Serviços de Terceiros - PJ R$. 379. 000,00
1236100152038- PROGRAMA DO SALARIO EDUCACAO |
3390300000-Material de Consumo R$.| 50.000,00
SOMA R$. 585.090,00
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Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes: a) Do Termo de Compromisso PAR Nº
201301463/2013 do Fundo de Desenvolvimento da Educação no valor de R$.
156.090,00 (cento e cinquenta e seis mil e noventa reais); b) Do Auxilio Financeiro
do Transporte Escolar da Secretaria Estadual de Educação no valor de R$. 379. 000,00
(trezentos e setenta e nove mil reais); c)Do Programa do Salário Educação no valor
de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais) de acordo com o disposto nos arts! 42 e 43 da
Lei nº 4.320/64. ==
!
Av, Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 718195.000.
Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401 |
ESTADO DE Á
PREFEITURA DE PEDRA PRETA
GABINETE DA PREFEITA
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Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. |
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Artigo 4º - Revogam-se às disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT. |
AOS NOVE DIAS DO MES DE DEZEMBRO DO ANO DE 2013. |
MARILEDI ARRtSO COELHO PHILIPPI |
PREFEITA
Registrada nesta Secretaria e
publicada por afixação no lugar
público de costume na data supra
Prefeitura de
Pedia Preta Av. Fernando Correa da Costa, nº 940 — Centro — Pedra Preta - MT CEP 78795-000.
poli TE Fone: (66) 3486-4400 Fax: (66) 3486-4401
Consulte as informações sobre seu protocolo de forma virtual, através do site da camara.
http://iwww.camarapedrapreta.mt.gov.br/
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
PROTOCOLO
Nr.: 2655/2013
Assunto: Leis
Data Cadastro: 10/12/2013 Hora: 16:41:35 CNPJ:03773942000109
Unidade Protocoladora: 30 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT Fone: 654861270 Endereço: AVENID AV. FERNANDO CORREA DA COSTA 840,
0, CENTRO PEDRA PRETA - MT - Documento: Leis Municipais Nr. 744 e745-2013
Resumo: Ofício n. 252-2013 de autoria do Executivo Municipal, encaminhando as Leis Municipais 744 e 745/2013.
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Protocolado Por: MARIA AP. M. FREITAS
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