norma nº 1843/2025

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.843, DE 9 DE JULHO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.997.554,59
(Um milhão novecentos e noventa e sete mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e nove
centavos).
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Telefone: (66) 3486-4400 — http://w
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
010802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
534
08.245.0010.2295.0000
2295 - BLOCO DA PROTEÇÃO BÁSICA
R$ 50.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.660
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
010802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
535
08.245.0010.2295.0000
2295 - BLOCO DA PROTEÇÃO BÁSICA
R$ 150.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.660
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
010802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
536
08.245.0010.2295.0000
2295 - BLOCO DA PROTEÇÃO BÁSICA
R$ 13.274,03
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
—
78795-000 Pedra Preta/MT
eta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Av, Fernando Corrêa da Costa; 94
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
2.660
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
010802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
537
08.122.0010.2294.0000
2294 - GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO
R$ 20.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.660
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
010802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
538
08.122.0010.2294.0000
2294 - GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO
R$ 50.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.660
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
010802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
539
08.122.0010.2293.0000
2293 - APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS
R$ 25.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.661
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
010802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
540
08.122.0010.2293.0000
2293-APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS
RS 4.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.661
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
010802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
a
Av. Fernando Corrêa da Costa 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www, pedro pr fa-mtgov.br — gabinete(Opedrapreta.mt.gov.br
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
541
08.122.0010.2295.0000
2295 —- BLOCO DA PROTEÇÃO BÁSICA
R$ 70.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.661
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
010802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
542
08.122.0010.2295.0000
2295 - BLOCO DA PROTEÇÃO BÁSICA
R$ 10.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.661
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
010802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
543
08.244.0010.2298.0000
2298 - GESTÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS
R$ 27.046,17
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
2.661
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
010801 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
544
08.482.0010.1054.0000
1054 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
R$ 1.578.234,39
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
2.665
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43,
81º, |, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes
de Superávit Financeiro.
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940,Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — Mtv pediapsGmc gor - Gabinete pedrpretamt ovir
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 9 de julho de 2025.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS NOVE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2025.
IRACI FÉRRÉIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabineteO pedrapreta.mt.gov.br
se Quinta-feira, 10 de julho de 2025 « jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e ANO XX | Nº 4775
pc E - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Fich Tm 545 Dn ' — - ” =
Programática [26.782.0001.2043 FT
Projeto de Atividade: 2043 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS
Valor: R$ 5.730.000,00 =
[Elemento de Despesa: 4,4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES.
iFonte de Recursos: 1.700
|
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 818, II, para cobertura do crédito de que trata
o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício
orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 9 de julho de 2025.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS NOVE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
DECRETO Nº 147, DE 2025 - FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
DE 9 DE JULHO DE 2025.
FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO a Lei nº 1.842, de 9 de julho de 2025.
Art. 1º Fica aberto no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, na dotação abaixo discriminada, no valor
de até R$ 5.730.000,00 (Cinco milhões e setecentos e trinta mil reais).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
Loc: ns 010501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
545
26.782.0001.2043
2043 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS.
R$ 5.730.000,00
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Programática:
Projeto de Atividade:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º, II, para cobertura do crédito de que
trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exer-
cício orçamentário vigente.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 9 de julho de 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal.
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial.
LEI Nº 1.843, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
DE 9 DE JULHO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas do-
tações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.997.554,59 (Um milhão novecentos e noventa e sete mil quinhentos e cinquenta e
quatro reais e cinquenta e nove centavos).
AMM-MT - https://amm.diariomunicipal.org 330 Assinado Digitalmente
ae Quinta-feira, 10 de Julho de 2025 e jornal Oficial Eletrônico des Municípios do Estado de Mato Grosso e ANO XX | Nº 4775
[Secretaria SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
ne 010802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
F
icha: 534
Programática: 08.245.0010.2295.0000
Projeto de Atividade: 2295 - BLOCO DA PROTEÇÃO BÁSICA
Valor; R$ 50.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos: 2.660
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
Local: 010802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha: 535 me
(Programática: 08.245.0010.2295.0000
Projeto de Atividade: 2295 - BLOCO DA PROTEÇÃO BÁSICA
Valor: R$ 150.000,00
[Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos: e 2.660 ee ns ne
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
Local: 010802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 536 =
Programática: — J08.245.0010.2295.0000
Projeto de Atividade: 2295 - BLOCO DA PROTEÇÃO BÁSICA
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.660
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programática: 08.122.0010.2294,0000
Projeto de Ai 2294 - GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO
Valor: R$ 20.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
IFonte de Recursos: 2.660
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
Local: 010802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 538
Programática: 08.122.0010.2294.0000 rs
Projeto de Atividade: 2294 - GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO
Valor: R$ 50.000,00
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recursos: 2.660
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
[010802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
539
Programática: 08.122.0010.2293.0000
Projeto de Atividade: |2293 - APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS,
'Valor: R$ 25.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Fonte de Recursos: 2.661 TH
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL.
Local: 010802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: ema DÃO
Programática: 08.122.0010.2293.0000
Projeto de Atividade: 2293-APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS
Valor: TO. R$ 4.000,00
Elemento de Despesa: 3.1.90,13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recursos: 2.661
Secretaria: ISECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
iLocal: [010802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 541
Programática: 08.122.0010.2295.0000
Projeto de Atividade: 2295 - BLOCO DA PROTEÇÃO BÁSICA =
Valor: " R$ 70.000,00 — Tm +
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos: J2.661
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
Local: 010802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ficha: 542
Programática: 08.122.0010.2295.0000
Projeto de Atividade: 2295 - BLOCO DA PROTEÇÃO BÁSICA
Valor: R$ 10.000,00
Elemento de Despesa: 4.4.90,52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
AMM-MT + https://amm.diariomunicipal.org 331 Assinado Digitalmente
se Quinta-feira, 10 de Julho de 2025 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e ANO XX | Nº 4775
Fonte de Recursos: — 2.661 — em = —.
Secretaria: SECRETÁRIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
Local: 010802 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
e 543
08.244.0010.2298.0000
2298 - GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Valor: R$ 27.046,17
Elemento de Despesa: 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Fonte de Recursos: 2.661 q
Secretaria: [SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
Local 010801 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Fich 544
Programátic: [08.482.0010.1054.0000
Projeto de Atividade: 1054 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
Valor: R$ 1.578.234,39
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recursos:
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º, |, para cobertura do crédito de que
trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exer-
cício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 9 de julho de 2025.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS NOVE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
DECRETO Nº 157, DE 2025 - RETIFICA O DECRETO Nº 234/2024 PARA ALTERAR AS DIMENSÕES DA ÁREA OBJETO DA
PERMISSÃO DE USO EFETUADA.
Retifica o decreto nº 234/2024 para alterar as dimensões da área objeto da permissão de uso efetuada.
CONSIDERANDO a solicitação do SANEAMENTO BÁSICO DE PEDRA PRETA S.A. (Concessionária e/ou Águas de Pedra Preta), inscrita
no CNPJ sob o nº 06.077.568/0001-97, que visa à construção de um poço tubular profundo e a instalação de um reservatório na região
do Bairro Jardim Morumbi.
CONSIDERANDO a necessidade de contribuir para o aprimoramento dos sistemas de abastecimento de água no Município de Pedra
Preta-MT, visando aumentar a capacidade de abastecimento de água do sistema de distribuição existente, no âmbito da concessão
realizada através do contrato nº 098/2003;
CONSIDERANDO que a permissão de uso de bem público possui natureza de ato administrativo unilateral, precário e discricionário,
regulamentada em âmbito municipal pela Lei Municipal nº 1.178/2020;
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas;
DECRETA:
Art. 1º. Fica concedida permissão de uso do imóvel público, denominado Lote nº 01 da Quadra nº 09 do Loteamento Jardim Morumbi,
medindo 160 m2, conforme Memorial Descritivo que constitui anexo do presente Decreto, em favor da concessionária SANEAMENTO
BÁSICO DE PEDRA PRETA S.A. (Águas de Pedra Preta), inscrita no CNP) sob o nº 06.077.568/0001-97, para fins de perfuração/instalação
de poço tubular profundo e instalação de reservatório, com o objetivo de melhoria do sistema de abastecimento de água no município,
pelo prazo que vigorar o contrato de concessão nº 098/2003.
Art. 2º. A Concessionária deverá, a partir da formalização deste Decreto, tomar as providências necessárias o licenciamento do em-
preendimento junto aos órgãos ambientais.
Art. 3º, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Pedra Preta, 9 de julho de 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial da AMM.
AMM-MT » https://amm.diariomunicipal.org 332 Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 275/2025/GAB
Pedra Preta, 10 de julho de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais da lei nº 1842/2025, 1843/2025, 1844/2025, 1845/2025,
1846/2025, 1847/2025, 1848/2025, 1849/2025, 1850/2025, 1851/2025, 1852/2025, 1853/2025,
1854/2025, 1855/2025 e 1856/2025, juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
IRACI FE DE SOUZA
Préfeifa Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www. pedrapreta.mt.gov.br — gabinete (O pedrapreta.mt.gov.br
Er Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
001488
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
| COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/07/10001488
Número / Ano 001488/2025
Data / Horário 10/07/2025 - 18:48:29
| NA