norma nº 1844/2025

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.844, DE 9 DE JULHO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 133.700,00
(Cento e trinta e três mil e setecentos reais).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local: 010501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha: 546
Programática: 26.782.0001.2043
Projeto de Atividade: 2043 — MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS
Valor: R$ 133.700,00
Elemento de 4.4.90.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
Despesa:
Fonte de Recursos: 1.500
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43,
818, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes
da Anulação das Seguintes Dotações;
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local: 010501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha: 088
Programática: 26.782.0004.1016
Projeto de Atividade: 1016 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS
Valor: R$ 28.700,00
Elemento de Despesa: - 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local: 010501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha: 089
Av. Fernando Corrêa da Costá, ao, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://iww) Ê edrapretá-mt.gov.br — gabineteOpedrapreta.mt.gov.br
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
Programática: 26.782.0004.2043
Projeto de Atividade: 2043 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS
Valor: R$ 105.000,00
fomento de 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
espesa:
Fonte de Recursos: 1.500
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei
Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 9 de julho de 2025.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS NOVE DIAS DO MÊS PEJqHO DO ANO DE 2025.
IRACI FERRE SOUZA
prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
se Quinta-feira, 10 de julho de 2025 º Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e ANO XX | Nº 4775
A O
Publicada no Diário Oficial.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 21, PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 1/2025
Dispõe sobre convocação de aprovados no Processo Seletivo Simplificado nº 001, de 2025.
CONSIDERANDO o oficio nº 609/2025/5MS
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas;
CONSIDERANDO a homologação do Resultado do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025 realizada por meio do Decreto
nº 122/2025, TORNA PÚBLICO o presente Edital, ficando CONVOCADOS os candidatos abaixo relacionados a comparecerem na sede
da Prefeitura Municipal de Pedra Preta - MT, situada na Avenida Fernando Correa da Costa, 940, Centro, cidade de Pedra Preta, no
prazo máximo de 05 (cinco) dias, munidos dos documentos necessários à comprovação dos requisitos para provimento do cargo
pleiteado, conforme estabelecido no EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2025, sob pena de ser considerado
como desistente, perdendo a respectiva vaga, podendo à Prefeitura convocar o candidato imediatamente posterior.
CANDIDATO CONVOCADO:
ODONTÓLOGO (A) - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
LOCALIDADE: VILA GARÇA BRANCA
Inscri NOME I POSIÇÃO
137 MARCELO SIMÃO I 3º
Justificativa: Considerando a exoneração da servidora Ingrid dos Santos Abreu, com carga horária no período diurno, das 07h às 11h e
das 13h às 17h. Considerando a necessidade de odontólogo(a) para atender às necessidade da Atenção Básica de Saúde - Vila Garça
Branca , solicitamos a convocação. Considerando que o ultimo candidato convocado anteriormente Rita de Cássia Lins Marques, de-
sistiu do cargo antes de assumir as funções.
Pedra Preta, 9 de julho de 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
LEI Nº 1.844, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
DE 9 DE JULHO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dota-
ções abaixo discriminadas, no valor de até R$ 133.700,00 (Cento e trinta e três mil e setecentos reais).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local: 010501 - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha: 546
Programática: 26.782.0001.2043
Projeto de Atividade: 2043 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS
'Valor: R$ 133.700,00 1
Elemento de Despesa: 4.4,90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recursos: 1.500
Em ===
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º, 11, para cobertura do crédito de que
trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações;
[Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local: 010501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha: 088
Programática: 26.782.0004.1016
Projeto de Atividade: 1016 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS
Valor: —|R$ 28.700,00
Elemento de Despesa: (4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recursos: 1.500
[Eccretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local: 010501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha: "Tosa
Programática: [26.782.0004.2043
AMM-MT » https://amm.diariomunicipal.org 335 Assinado Digitalmente
sãe Quinta-feira, 10 de julho de 2025 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº 4775
Projeto de Atividade: 2043 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS
Val “R$ 105.000,00 O
Elemento de Despesa: 3.3.00.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO.
IFonte de Recursos: 1.500,
— = = — +
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para 0 exer-
cício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 9 de julho de 2025.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS NOVE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
DECRETO Nº 149, DE 2025 - FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
DE 9 DE JULHO DE 2025.
Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO a Lei nº 1.844, de 9 de julho de 2025.
Art. 1º Fica aberto no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor
de até R$ 133.700,00 (Cento e trinta e três mil e setecentos reais).
[Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local: 010501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha: 546
Programática: 26.782.0001.2043
Projeto de Atividade: 2043 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS
Valor: R$ 133.700,00
Elemento de Despesa: 51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
[Fonte de Recursos: .500
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º, Il, para cobertura do crédito de que
trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações;
(Secretaria: Rua TT TEECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Local: — 010501 - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha: 088
Programática: 26.782.0004.1016
Projeto de Atividade: 1016 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS
Valor: R$ 28.700,00
Elemento de Despesa: (4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recursos: 1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
[010501 - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ficha: j 089
Programática: 26.782.0004.2043
iProjeto de Atividade: 2043 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS
iValor: R$ 105.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos: 1.500
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para 0 exer-
cício orçamentário vigente.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 9 de julho de 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal.
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial.
AMM-MT * https://amm.diariomunicipal.org 336 Assinado Digitalmente
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 275/2025/GAB
Pedra Preta, 10 de julho de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais da lei nº 1842/2025, 1843/2025, 1844/2025, 1845/2025,
1846/2025, 1847/2025, 1848/2025, 1849/2025, 1850/2025, 1851/2025, 1852/2025, 1853/2025,
1854/2025, 1855/2025 e 1856/2025, juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
IRACI FE A DE SOUZA
prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete Opedrapreta.mt.gov.br
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| Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta - |] |
MT
, Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 001488
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/07/10001488
| Data / Horário 10/07/2025 - 18:48:29 o
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e Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal
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