norma nº 1845/2025

Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1.845, DE 9 DE JULHO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no
Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 680.796,65
(Seiscentos e oitenta mil setecentos e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010704 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 563
Programática: 12.361.0009.2274
Projeto de Atividade: 2274-PDDE-M PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA UNIDADE DE ENSINO MUNICIPAL
Valor: R$ 680.796,65
Elemento de 3.3.50.43.00- SUBVENÇÕES SOCIAIS
Despesa:
Fonte de Recursos: 1.500
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43,
$18, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes
da Anulação das Seguintes Dotações;
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 168
Programática: 12.361.0009.2274
Projeto de Atividade: 2274-PDDE-M PROGRAMA DINHEIRO DIRETO DA UNIDADE DE ENSINO
MUNICIPAL
Valor: R$ 290.237,71
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos: 1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
3
EP 78795-000 Pedra Preta/MT
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940; ten o,
v.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedraprets
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de
Despesa:
Fonte de Recursos:
Secretaria:
Local:
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de Despesa:
Fonte de Recursos:
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
169
12.361.0009.2274
2274-PDDE-M PROGRAMA DINHEIRO DIRETO DA UNIDADE DE ENSINO MUNICIPAL
R$ 240.597,51
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.500
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
170
12.361.0009.2274
2274-PDDE-M PROGRAMA DINHEIRO DIRETO DA UNIDADE DE ENSINO
MUNICIPAL
R$ 149.961,43
4.4.90.52.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.500
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e
Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 9 de julho de 2025.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS NOVE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2025.
IRACI FERRÍ e SOUZA
A
Prefeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www.pedrapreta.mt.gov.br — gabinete pedrapreta.mt.gov.br
e Quinta-feira, 10 de Julho de 2025 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XX | Nº 4775
PORTARIA Nº 309, DE 2025 - DETERMINA A REABERTURA
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2024, COM A
FINALIDADE DE APURAR IRREGULARIDADES COMETIDAS
NO ÂMBITO DO CONTRATO Nº 109/2022
: tidas no âmbito do Contrato nº 109/2022, oriundo do processo li-
citatório concorrência pública nº 002/2022 celebrado entre a Pre-
: feitura Municipal de Pedra Preta e a empresa UNS CONSTRUÇÕES
| REFORMAS E ALVENARIAS EIRELI, inscrita no CNP): 11.215.382/
* 0001-97.
Determina a reabertura do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº |
005/2024, com a finalidade de apurar irregularidades cometidas
no âmbito do Contrato nº 109/2022 oriundo do processo licitatório
concorrência pública nº 002/2022 e dá outras providências.
CONSIDERANDO a Portaria nº 557 de 19 de novembro de 2024
que institui a Comissão de Processo Administrativo nº 005/2024;
CONSIDERANDO que a comissão conclui os trabalhos e apresen-
tou relatório final à administração municipal;
análise jurídica referente ao referido Processo Administrativo;
Grosso, no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a reabertura do Processo Administrativo nº 5/
2024 com vistas ao cumprimento das orientações da Procurado- .
Art. 2º A Comissão deverá, com senso de responsabilidade e ob-
servando os princípios da ampla defesa e do contraditório, promo-
ver a apuração dos fatos que subsidiaram a instauração do pre-
sente processo administrativo, devendo apresentar novo Relató-
rio Conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 3º Havendo a necessidade, o assessoramento jurídico aos
: membros da comissão ficará a cargo da Procuradoria Geral do
* Município.
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 180/2025/PGM que trata de |
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ç ' Pedra Preta, 9 de julho de 2025.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, Estado de Mato |
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
' Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial da AMM.
ria Geral do Município, para a apuração de irregularidades come- ,
LEI Nº 1.845, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
DE 9 DE JULHO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grossc, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas do-
tações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 680.796,65 (Seiscentos e oitenta mil setecentos e noventa e seis reais e sessenta e
cinco centavos).
Secretari SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha:
Programática:
Projeto de Atividade:
Valor:
Elemento de Despesa:
jFonte de Recursos:
563 .
12.361,0009.2274
2274-PDDE-M PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA UNIDADE DE ENSINO MUNICIPAL
[R$ 680.796,65
3.3.50.43.00- SUBVENÇÕES SOCIAIS
A]
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, 81º, III, para cobertura do crédito de qu
trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações;
1.500
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO am
Local: [010701-SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 168 o
Programática: 12.361.0009.2274
Projeto de Atividade: 2274-PDDE-M PROGRAMA DINHEIRO DIRETO DA UNIDADE DE ENSINO MUNICIPAL
Valor: R$ 290.237,71
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Secretaria:
Local: 010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 169
Programática: 12.361.0009.2274
Projeto de Atividade: 2274-PDDE-M PROGRAMA DINHEIRO DIRETO DA UNIDADE DE ENSINO MUNICIPAL
Valor: R$ 240.597,51
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos: 1.500 . "
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
o a |:
Ficha: 170
Programática:
Projeto de Atividade:
12.361.0009.2274
2274-PDDE-M PROGRAMA DINHEIRO DIRETO DA UNIDADE DE ENSINO MUNICIPAL
AMM-MT * https://amm.diariomunicipal.org 337 Assinado Digitalmente
e Quinta-feira, 10 de Julho de 2025 e Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso « ANO XX | Nº 4775
[Vaior:
Elemento de Despesa: Ra
Fonte de Recursos:
R$ 149.961,43 —
[2.4.90.52.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE . [|
1.500
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exer-
cício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 9 de julho de 2025.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.
AOS NOVE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
PORTARIA Nº 310, DE 2025 - DETERMINA A REABERTURA | tidas no âmbito do Contrato nº 127/2022, oriundo do processo li-
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2024, COM A citatório concorrência pública nº 003/2022 celebrado entre a Pre-
FINALIDADE DE APURAR IRREGULARIDADES COMETIDAS feitura Municipal de Pedra Preta e a empresa UNS CONSTRUÇÕES
NO ÂMBITO DO CONTRATO Nº 127/2022 REFORMAS E ALVENARIAS EIRELI, inscrita no CNPJ: 11.215.382/
| 0001-97.
Determina a reabertura do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº |.
006/2024, com a finalidade de apurar irregularidades cometidas | Art. 2º A Comissão deverá, com senso de responsabilidade e ob-
no âmbito do Contrato nº 127/2022 oriundo do processo licitatório | Servando os princípios da ampla defesa e do contraditório, promo-
concorrência pública nº 003/2022 e dá outras providências. | ver a apuração dos fatos que subsidiaram a instauração do pre-
CONSID o ' sente processo administrativo, devendo apresentar novo Relató-
(6) ! JERANDO a Portaria nº 558 de 19 de novembro de 2024 | rio Conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias.
que institui a Comissão de Processo Administrativo nº 006/2024, . o
! Art. 3º Havendo a necessidade, o assessoramento jurídico aos
membros da comissão ficará a cargo da Procuradoria Geral do
Município.
CONSIDERANDO que a comissão conclui os trabalhos e apresen-
tou relatório final à administração municipal;
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 180/2025/PGM que trata de |
análise jurídica referente ao referido Processo Administrativo;
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, Estado de Mato ;
Grosso, no uso de suas atribuições legais. IRACI FERREIRA DE SOUZA
RESOLVE: Prefeita Municipal
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta, 9 de julho de 2025.
Art. 1º Determinar a reabertura do Processo Administrativo.ne 6/ . Registrada nesta Secretaria e
2024 com vistas ao cumprimento das orientações da Procurado- | Publicada no Diário Oficial da AMM.
ria Geral do Município, para a apuração de irregularidades come-
DECRETO Nº 150, DE 2025 - FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
DE 9 DE JULHO DE 2025.
Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO a Lei nº 1.845, de 9 de julho de 2025.
Art. 1º Fica aberto no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor
de até R$ 680.796,65 (Seiscentos e oitenta mil setecentos e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos).
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: 010701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha: 563
Programática: 12.361.0009.2274
iProjeto de Atividade: 2274-PDDE-M PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA UNIDADE DE ENSINO MUNICIPAL
Valor: R$ 680.796,65 o
Elemento de Despesa: 13.3.50.43.00- SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte de Recursos: [2.500
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, $1º, III, para cobertura do crédito de que
trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações;
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: [010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
fFicha: 168
338 Assinado Digitalmente
AMM-MT + https://amm.diariomunicipal.org
Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT
Gabinete da Prefeita
OFÍCIO Nº 275/2025/GAB
Pedra Preta, 10 de julho de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Laudir Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Pedra Preta - MT
Assunto: Encaminha Leis.
Senhor Presidente,
Encaminho vias originais da lei nº 1842/2025, 1843/2025, 1844/2025, 1845/2025,
1846/2025, 1847/2025, 1848/2025, 1849/2025, 1850/2025, 1851/2025, 1852/2025, 1853/2025,
1854/2025, 1855/2025 e 1856/2025, juntamente com suas publicações.
Atenciosamente,
IRACI FE A DE SOUZA
Préfeita Municipal
Av. Fernando Corrêa da Costa, 940, Centro, CEP 78795-000 Pedra Preta/MT
Telefone: (66) 3486-4400 — http://www .pedrapreta.mt.gov.br — ga bineteOpedrapreta.mt.gov.br
à Câmara Municipal de Pedra Preta - MT - Pedra Preta -
MT
001488
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/07/10001488
Data / Horário 10/07/2025 - 18:48:29
Leis Ordinárias Municipais nºs 1842 a 1856/2025.
Interessado Iraci Ferreira de Souza - Prefeita Municipal
Natureza | Administrativo
Tipo Documento Lei
I
lj